TJSP 30/10/2014 -Pág. 648 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1766
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embargos declaratórios, porque tempestivos e acolho-os. De fato, não se atentou quando da prolação da sentença para a
procuração juntada aos autos à fl. 11 e assim, em consonância ao entendimento já manifestado na própria sentença (fl. 24, 8º
parágrafo), são devidos os honorários de sucumbência. No que diz respeito à liberação do depósito efetivado à fl. 12, embora
seja dispensável sua apreciação em sentença, em observância aos princípios de economia e celeridade processual, o pleito
deve ser deferido. Ante todo o exposto, acolhem-se os embargos, modificando parcialmente a sentença, passando a constar em
sua parte dispositiva a seguinte redação: “Isto posto, JULGO EXTINTA a execução e o faço com base no artigo 267, VIII, c.c. o
art. 598, ambos do C.P.C. e o art. 1º da Lei 6.830/1980. Condena-se a exequente às custas e despesas processuais, bem como
nos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado. Expeça-se
Mandado de Levantamento do valor depositado à fl. 12, em favor da executada.” Averbe-se no registro da sentença. Int. - ADV:
MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 74322/SP)
Processo 3003531-89.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003532-74.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003533-59.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003534-44.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003535-29.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003537-96.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003544-88.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003545-73.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003546-58.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003549-13.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacarei - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003550-95.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003551-80.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003552-65.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003553-50.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003554-35.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003555-20.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró- Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003558-72.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003572-56.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003573-41.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003574-26.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003575-11.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003576-93.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003578-63.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista a
exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003579-48.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
a exequente para juntar a contrafé e recolher as despesas da citação, sob pena de extinção do processo. - ADV: LUIS FLAVIO
DIAS (OAB 250477/SP)
Processo 3003580-33.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Fundação Pró-Lar de Jacareí - Vista
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