TJSP 29/08/2014 -Pág. 955 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1722
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39/40. Foram prestadas as informações (fls. 75/77) e o representante do MP deixou de ofertar parecer de mérito, pelos motivos
invocados a fls. 87/88. Relatados. Fundamento e decido. A fls. 89/90, informou a impetrante que não só o pedido administrativo
foi apreciado pela impetrada, bem como lhe foi dado provimento. Tem-se, portanto, esgotado o objetivo do presente mandado de
segurança, que era análise do requerimento administrativo e consequente suspensão da exigibilidade do débito, até o respectivo
julgamento. Assim sendo, ante a carência de ação superveniente, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso VI,
do CPC. Custas e despesas na forma da lei. Indevidos honorários advocatícios na espécie. Arquivem-se oportunamente, com
o trânsito em julgado. P. R. I. São Paulo, 25 de agosto de 2014. LAIS HELENA BRESSER LANG AMARAL Juíza de Direito ADV: FABIANA TORRES DE AGUIAR (OAB 299252/SP), TATIANA CRISTINA LEITE DE AGUIAR (OAB 311193/SP), LUANA
PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ (OAB 227175/SP)
Processo 1014915-87.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - C & F Serviços Artisticos
Ltda ME - Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - - Secretário das Finanças do Município de São
Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): As custas de preparo para eventual recurso corresponde a R$ 100,70. Nada Mais - ADV:
FABIANA TORRES DE AGUIAR (OAB 299252/SP), LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ (OAB 227175/SP), TATIANA
CRISTINA LEITE DE AGUIAR (OAB 311193/SP)
Processo 1015264-90.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Horas Extras - Benedicto Rodrigues Filho e
outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Manifestem-se os Autores sobre a alegação de existência de coisa julgada
em relação a um dos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2014. Lais Helena Bresser Lang
- Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), CRISTINA
FERREIRA DE AMORIM BARRETO (OAB 253059/SP)
Processo 1015485-73.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Equilíbrio Financeiro - Terra Nova Engenharia e Construções
Ltda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tendo em vista o
quanto alegado pela Ré em sua contestação, em especial quando informa que adquiriu o imóvel por mais de dezesseis milhões
e que o imóvel não serviu, ao que parece, para a finalidade, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, abra-se
vista dos autos ao Ministério Público para eventuais providências e também para dizer se tem interesse em intervir no feito. 2.
Para viabilizar a comprovação do fato constitutivo da Autora, defiro a realização de perícia de engenharia e nomeio perito José
Zarif Neto, fixando seus honorários provisórios em dez mil reais, a serem depositados pela Autora em dez dias, sob pena de
preclusão. As partes deverão apresentar quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO
E SOUZA (OAB 166291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB
97385/SP)
Processo 1015550-68.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - GABRIELA
MACIEIRA MORILHA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAUL.O - Vistos. À réplica. No mesmo prazo, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Int. - ADV: TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), NAYARA
CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP)
Processo 1016107-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reintegração - SIDNEI CARVALHO DE ANDRADE FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. À réplica. Sem prejuízo, especifique a Fazenda Estadual seus
quesitos para serem respondidos quando da realização da perícia médica. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP),
LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
Processo 1016203-07.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Depreque-se a citação, como solicitado a pág. 163/164. Remetam-se o mandado
de imissão à Central de mandados para cumprimento. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP)
Processo 1016325-83.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Elastim Comércio de
Borrachas Ltda. - Vistos. Mantenho a decisão por suas razões. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Cite-se a Fazenda
Estadual para integrar o polo passivo e para apresentar contrarrazões. Expeça-se mandado, consignando-se que, por se
tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço
eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui
para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006. Depois,
subam os autos. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP)
Processo 1016474-16.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Juliana Almeida
Menequini - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, de modo concreto e
justificado, quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito. - ADV:
MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), BORIS CALAZANS DOS SANTOS (OAB 270142/SP), CARLOS
ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 261279/SP)
Processo 1016830-11.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - SÃO PAULO OBRAS - SPObras e outro Vistos. Sem a averbação do título traslativo não é possível a exclusão do co-expropriado Joaquim Vitorino. Digam as partes se
pretendem a realização de avaliação definitiva, em dez dias. - ADV: JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), PATRICIA
BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP)
Processo 1016838-51.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Miamoto e
outros - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outro - Vistos. À réplica. No mesmo prazo, especifiquem as partes as
provas que pretendem produzir, justificadamente. Int. - ADV: CLAUDIA LETICIA ALBA COLUCCI (OAB 316689/SP), CARLOS
EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP)
Processo 1016886-10.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Top Cau Industria e Comercio
de Chocolates LTDA - Vistos. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido pela Autora. No mais, aguarde-se a
apresentação de contestação ou seu decurso de prazo. São Paulo, 25 de agosto de 2014. Marcelo Sergio - Juiz(a) de Direito
(assinado digitalmente) - ADV: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP)
Processo 1016892-17.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pensão - Helena Bueno Maia Giorgi - São Paulo
Previdência - SPPREV - Vistos. Mantenho a decisão, até porque, na data da morte do servidor, a Autora incorporou o direito de
recebimento de indenização. Ademais, é necessário aferir se a Autora ainda teria dependência econômica, mesmo que por fato
ocorrido após a morte do servidor. - ADV: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FRANCISCO MAIA
BRAGA (OAB 330182/SP)
Processo 1016925-07.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Gressit Revestimentos
Indústria e Comércio Ltda. - Procurador Geral do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado
por Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. contra ato do Procurador Geral do Estado de São Paulo, alegando ter
débitos pendentes a título de ICMS, cujas CDAs foram levadas a protesto, com base na Lei n. 9492/97, com a redação que
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