TJSP 09/06/2014 -Pág. 734 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1667
734
documentos. É a síntese necessária. DECIDO. Em que pese a argumentação apresentada pelo dd. Patrono da Impetrante, a
medida liminar não merece deferimento, eis que ausentes os requisitos legais. Não há previsão no edital para publicação nominal
dos candidatos convocados ou envio de carta/”e-mail” para a convocação, o que afasta, em princípio, a tese de ilegalidade no
procedimento adotado no concurso público. A ausência desta previsão daria ensejo a impugnação do edital quando publicado, o
que aparentemente não ocorreu. Por fim, verifica-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade,
sendo certo que nada nos autos induz convicação diversa. Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade
coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: PEDRO
MONTEIRO MACHADO DE ALMEIDA PENNA (OAB 236155/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0514/2014
Processo 1005035-71.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Empresa
Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com
fundamento no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar em
honorários de sucumbência. Prossiga-se a execução, nos autos principais pelo valor de R$ 1.003,24, atualizados até 11/2013.
P.R.I.C. - ADV: DEBORA SOTTO (OAB 162994/SP), RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA (OAB 186496/SP)
Processo 1007233-18.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Sueli Aparecida Alberici - - Maria Virginia Ruzicka - - Geraci Moreno Zen - - Nelcy Mota - - Maria de
Lourdes Lopes - - Maria do Espirito Santo Monteiro de Resende - - Maria Aparecida França Guimarães Oliveira - - Neuza de
Souza - - Maria de Lourdes Pinola Bathazar - - Maria Antonia Gonzaga da Silva - - Julieta Dias Bezerra - - Maria Sonia Marques
Mota de Andrade - - Ermelinda Bortolai Ferreira - - Dinea Barros Domingues - - Clovis de Oliviera - - Márcia Aparecida Lotto
Ghiselli - - Rosa Aparecida Busaranho Zanin - - Dione Aguillar Crespi - - Kayoko Mizukosi - - Oraida Ramos Lourenço - *Nota de
cartório: o mandado de levantamento já foi expedido, providencie a Fazenda do Estado de São Paulo sua retirada com urgência.
- ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA
LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE
(OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP),
FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), FERNANDA LINGE DEL
MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/
SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA
LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE
(OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP),
FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
Processo 1007738-72.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - RVVR Participações Ltda - Vistos. Julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I, do
CPC. Prossiga-se nos autos principais. P.R.I. - ADV: DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA (OAB 86675/SP),
THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)
Processo 1010100-47.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Publica
do Estado de São Paulo - Rivaldo Vieira e outros - Vistos. Ficam os embargados intimados nos termos do art. 475-J do CPC, a
pagar a importância de R$1.511,70, devidamente atualizada, no prazo de quinze dias, sob pena de ser o valor da condenação
acrescido de multa 10%, , além de expedição de mandado de penhora de bens, nos termos do art. 614, II do Código e Processo
Civil. Int. - ADV: BETTINA MONTEIRO BUELAU COGO (OAB 246626/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), TATIANA
SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)
Processo 1013383-78.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda
do Estado de São Paulo - ROGERIO GUALBERTO - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes
provimento, eis que, conforme já disposto na decisão de fl. 52, o manuseio dos autos, notadamente a sentença embargada,
revela que, contrariamente ao afirmado pelo embargante, não se vê a omissão/contradição apontada. Isso porque não se
trata de omissão/contradição, mas discordância quanto ao teor da decisão. E, quanto a este ponto, inviável a modificação da
sentença por meio de embargos, devendo o postulante valer-se do recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada. Int. - ADV: KARINA CILENE BRUSAROSCO CAMPANINI (OAB
243350/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP)
Processo 1014742-97.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE
ESTADUAL PAULISTA”JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - ADRIAN OSCAR DONGO MONTOYA - ANTE O EXPOSTO e o que
mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 269
inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o cálculo seja efetuado em consonância com a Lei nº11.960/09,
utilizando a Tabela Oficial das Fazendas Públicas e que os honorários sejam recalculados sobre o novo montante apurado. Pela
sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas e honorários a que deu causa. Prossiga-se a execução com
apresentação de cálculo de acordo com os critérios aqui fixados. P.R.I.C. - ADV: VERA LUCIA MACHADO D’AVILA (OAB 28718/
SP), MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO (OAB 166237/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOSE
FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP)
Processo 1018722-18.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - ‘Fazenda do Estado
de São Paulo - Maria Aparecida Araújo Rodrigues - - Maria Eugenia de Souza Silva - - Maria Aparecida dos Santos Rodrigues
- - Messias Ramon Ullmann - - Romeu de Campos - - Sebastião Pires de Barros - - Vicente Matosinho do Nascimento - - Paulo
Ozimo Luz - - Tercilia Rezende Pinto - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução, com
fundamento no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil a fim re conhecer o excesso de execução. Em razão da ausência
da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas e honorários a que deu causa. Prossiga-se a execução,
nos autos principais pelo valor de R$ 352.888,65, atualizados até 10/2012. P.R.I.C. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES
(OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/
SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO
BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES
BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º