TJSP 16/12/2013 -Pág. 1208 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1561
1208
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0018154-36.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018154) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda - Intime-se o executado
acerca dos embargos de declaração retro. - ADV: SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP),
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0018155-21.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018155) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simoes Logistica S/A - Intime-se o executado acerca dos
embargos de declaração retro. - ADV: SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP), ELISABETE
NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0018156-06.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018156) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simoes Transportes e Serviços Ltda - Intime-se o executado
acerca dos embargos de declaração retro. - ADV: EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP),
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)
Processo 0018158-73.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018158) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Júlio Simões Logística S/A - Intime-se o executado acerca dos
embargos de declaração retro. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP),
SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0018159-58.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018159) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simões Logistica S/A - Intime-se o executado acerca dos
embargos de declaração retro. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP),
SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0018162-13.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018162) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simões Logistica S.a. - Intime-se o executado acerca dos
embargos de declaração retro. - ADV: SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP)
Processo 0018164-80.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018164) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda - Intime-se o executado
acerca dos embargos de declaração retro. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB
164992/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0018165-65.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018165) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simoes Transportes e Serviços Ltda - Intime-se o executado
acerca dos embargos de declaração retro. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB
164992/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0018166-50.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018166) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se o executado acerca dos embargos de declaração retro. ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB
96169/SP)
Processo 0018167-35.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018167) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Júlio Simões Logística S/A - Intime-se o executado acerca dos
embargos de declaração retro. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP),
SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0018169-05.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018169) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda - Intime-se o executado
acerca dos embargos de declaração retro. - ADV: EDNEI OLEINIK (OAB 164992/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB
105818/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0018170-87.2012.8.26.0361 (361.01.2012.018170) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda - Intime-se o executado
acerca dos embargos de declaração retro. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNEI OLEINIK (OAB
164992/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP)
Processo 0019216-77.2013.8.26.0361 - Mandado de Segurança - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis
e Imóveis - QMX NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1. Trata-se de
causa de isenção concedida à pessoa jurídica, sob condição resolutiva. É dizer: há isenção até que se verifique a atividade
preponderante da pessoa jurídica. Se a atividade preponderante for compra e venda de imóveis, ou locação de bens imóveis,
nenhuma isenção haverá. É o que ensina a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI.
IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO
PERÍODO DE ANÁLISE. FATO INCAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POIS NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I) Não incide
ITBI quando a propriedade do imóvel ingressa para a pessoa jurídica para a integralização do capital social ou quando o
imóvel é transmitido por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, como ocorre no presente caso.
Todavia, para que a empresa faça jus à imunidade, não pode ter como atividade preponderante a compra e venda de bens
imóveis, nem a locação e nem o arrendamento mercantil, o que geraria a incidência do tributo. A incidência do ITBI depende da
realização de negócios imobiliários que abranjam mais da metade da renda operacional da pessoa jurídica, independentemente
da atividade empresarial desenvolvida. II) O fato de a empresa não possuir receita operacional no período de análise não afasta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º