TJSP 24/04/2013 -Pág. 639 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1401
639
Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 202
DESPACHO
Nº 0015980-36.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jacupiranga - Agravante: Sebastião Nunes Cirqueira - Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - - Despacho de fls. 155: “ Manifeste-se o Ministério Público - agravado sobre a
petição juntada pelo réu-agravante e o documento a ela anexado (laudo de vistoria).(fls. 143/144. 145/154). Após tornem a
Procuradoria Geral de Justiça.” SP. 19,04.2013. (a.) Zelia Maria Antunes Alves, Des. Relatora. - Magistrado(a) Zélia Maria
Antunes Alves - Advs: Sergio Hiroshi Sioia (OAB: 113127/SP) - Rosemenegilda da Silva Sioia (OAB: 104001/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 202
DESPACHO
Nº 0072122-77.2007.8.26.0224 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelante: Manuel
Furtado de Mendonça (E outros(as)) - Apelante: Maria Olivia Mendonça Batista - Apelante: Antonio Batista - Apelante: Regina
Furtado de Mendonça Lucas - Apelante: Maria Virginia de Gouveia Mendonça - Apelante: Jose Furtado de Mendonça Filho Apelante: Lourdes Furtado de Mendonça Filho - Apelante: Sergio Rodrigues de Freitas - Apelante: Serviço Autonomo de Agua e
Esgoto de Guarulhos Saae - Apelante: Ricardo Martins Moraes - Apelante: Bandeirante Energia S/A - Apelante: Augusta Maria de
Jesus (Espólio) - Apelante: Fernando da Cunha (Herdeiro) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado:
Ana Cavalcante Angelo - Interessado: cristiane cavalcante angelo - Interessado: jane claudia cavalcante - Interessado: jonatas
cavalcante angelo - Interessado: Ana Claide Angelo - Interessado: daniela cavalcante angelo - Interessado: Benedito Aparecido
Barbosa - Interessado: claudia maria s silva - Interessado: Joao Garcia - Interessado: Carlos Cavalcante Angelo - Interessado:
Joao Paulo C Angelo - Interessado: Esmalia Martins da Silva - Interessado: Jorge Furtado de Mendonça - Interessado: Lourdes
Furtado de Mendonça - Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. Pela simples leitura da peça inicial
da ação civil pública da qual se extrai o presente recurso (fls. 02/45 destes), é possível perceber que a questão de fundo
tem nítido caráter urbanístico, pois diz respeito a parcelamento irregular do solo, sendo o tema ambiental tratado por via de
consequência. Tal caráter urbanístico está bem evidenciado na referida peça quando destaca o autor (fl. 08 destes): “Assim,
inequívoca a vontade de fracionar a gleba com o objetivo de parcelamento urbano, eis que destinado à edificação de residências
em desacordo com as disposições da lei”. E mais adianta observa: “A Prefeitura Municipal de Guarulhos não foi eficaz em seu
mister e, portanto, faltou a dever legal, visto que não impediu a abertura de ruas, a demarcação de lotes e e edificação de
casas, deixando que a situação permanecesse até hoje como está, inteiramente à margem da lei. Daí a necessidade da tutela
jurisdicional”. (fl. 17). Como venho consignando em casos precedentes, não é por demais apontar o grande volume de processos
que se encontram pendentes de julgamento por esta câmara especializada, de modo que é absolutamente inviável a apreciação
de toda e qualquer questão que apenas de forma transversa resvale no tema ambiental, cuja competência se restringe à
proteção direta dos interesses difusos. Assim, represento à V. Excelência para que o presente recurso seja redistribuído a uma
das câmaras da Sessão de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de abril de 2013. JOÃO NEGRINI FILHO
Relator - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Regina Flavia Latini Puosso
(OAB: 86579/SP) - Vanderlea de Sousa Silva (OAB: 101265/SP) - Vanderlea de Sousa Silva (OAB: 101265/SP) - Vanderlea de
Sousa Silva (OAB: 101265/SP) - Vanderlea de Sousa Silva (OAB: 101265/SP) - Vanderlea de Sousa Silva (OAB: 101265/SP) Vanderlea de Sousa Silva (OAB: 101265/SP) - Vanderlea de Sousa Silva (OAB: 101265/SP) - Vanderlea de Sousa Silva (OAB:
101265/SP) - Sandra da Cruz Chebatt (OAB: 74556/SP) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - Sheyla Cristina
Lima Camargo (OAB: 302319/SP) - Braz Pesce Russo (OAB: 21585/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Ligia Armani Michaluart (OAB: 138673/SP) - Ricardo Seichi Takaishi (OAB: 244361/SP) - Ligia
Armani Michaluart (OAB: 138673/SP) - Ricardo Seichi Takaishi (OAB: 244361/SP) - Dorobel Cabrera (OAB: 92112/SP) - Dorobel
Cabrera (OAB: 92112/SP) - Dorobel Cabrera (OAB: 92112/SP) - Dorobel Cabrera (OAB: 92112/SP) - Dorobel Cabrera (OAB:
92112/SP) - Dorobel Cabrera (OAB: 92112/SP) - Dorobel Cabrera (OAB: 92112/SP) - Luis Augusto de Campos Faria (OAB:
132440/SP) - Luis Augusto de Campos Faria (OAB: 132440/SP) - Luis Augusto de Campos Faria (OAB: 132440/SP) - Vania
Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP) - Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP) - Fabio Valdecioli Cwejgorn
(OAB: 161950/SP) - Vanessa de Sousa Silva (OAB: 255842/SP) - Vanessa de Sousa Silva (OAB: 255842/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 202
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
DESPACHO
Nº 0000030-57.1998.8.26.0470 - Reexame Necessário - Porangaba - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Benedito Pinto
da Silveria (Espólio) - Recorrido: Maria Elena Siqueira Soares (Sucessor(a)) - Recorrido: Joao Francisco Soares (Sucessor(a))
- Recorrido: Maria de Lourdes Siqueira Bueno (Sucessor(a)) - Recorrido: Milton Aleixo Pinto (Sucessor(a)) - Recorrido:
Germano Pinto da Silveira (Sucessor(a)) - Recorrido: Joana Martins da Silveira (Sucessor(a)) - Recorrido: Renato Pinto da
Silveira (Sucessor(a)) - Recorrido: Odette Rolim Silveira (Sucessor(a)) - Recorrido: Valdir Pinto da Silveira (Sucessor(a)) Recorrido: Francisca Antunes de Siqueira (Sucessor(a)) - Recorrido: Therezinha Silveira Rodrigues (Sucessor(a)) - Recorrido:
Sandra Martins de Siqueira Aguiar Oliveira (Sucessor(a)) - Recorrido: Carmelina Viana Barros (Falecido) - Recorrido: Reinaldo
de Almeida Barros - Recorrido: Djaizon de Almeida Barros (Herdeiro) - Recorrido: Luciane Viana Barro pascoa (Herdeiro) Recorrido: Andre de Almeida Barros (Herdeiro) - Recorrido: Domicio Pereira Fiuza (Espólio) - Recorrido: Mario Sérgio Pereira
Fiuza (Herdeiro) - Recorrido: Antonio Donizete Fiuza (Herdeiro) - Recorrido: Cleide Pereira Fiuza (Herdeiro) - Recorrido: Luiz
Carlos Pereira Fiuza (Herdeiro) - Recorrido: Elizabete de Fatima Pereira Fiuza - Recorrido: Neuza Pereira Fiuza (Herdeiro) Interessado: prefeitura municipal de guarei - Assim sendo, com base no art. 557 § 1-A do CPC dou provimento em parte ao
reexame necessário para excluir os juros compensatórios e moratórios e para reduzir a verba honorária a 5%, mantida no mais
a sentença. São Paulo, 9 de abril de 2013. TORRES DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Jose
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º