TJSP 28/11/2012 -Pág. 564 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1313
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imóvel. Pedem a distribuição por dependência (fls. 2/48). Este o relatório. O STJ já decidiu, no v. aresto no Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento nº 1.119.814/SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte
ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do
CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d)
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3.
Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).”
Ab initio, cumpre ressaltar, consoante já decidiu o C. Órgão Especial deste Tribunal, “os embargos de terceiro, embora
autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada (art. 1.049, do CPC)” (TJSP Conflito de
Competência nº 0540052-35.2010.8.26.0000 rel. DES. JOSÉ ROBERTO BEDRAN j. 13.04.2011, V.U.). Com a devida permissão,
a matéria é de competência da Seção de Direito Privado desta Corte. O Provimento n.º 63/04, no item XI, definia ser de
competência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil as “ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento
rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público”. Com a extinção dos Tribunais de Alçada,
foi editada a Resolução n.º 194/04, alterada pela Resolução n.º 281/2006, que prevê em seu art. 2.º, III, letra “b”, ser de
competência preferencial da Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça, para o julgamento das ações atinentes ao extinto
Primeiro Tribunal de Alçada Civil, como a relação jurídica ora analisada. Por outro lado, expressa o art. 102, do Regimento
Interno deste E. Tribunal: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de
qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal,
cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação
jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” Portanto, data venia, na forma do disposto no artigo acima,
encontra-se, efetivamente, preventa a C. 21ª Câmara de Direito Privado, para dirimir a matéria deduzida nestes embargos, em
razão da precedentes distribuições e julgamentos dos agravos de instrumento nºs 7.184.850-9, 7.253.023-1, 7.298.480-8,
0101589-89.2010.8.26.0000, 0107920-87.2010.8.26.0000 e 0107921-87.2010.8.26.0000, relator o insigne DES. SILVEIRA
PAULILO. Observe-se, por fim, responder o DES. MAURO CONTI MACHADO, a partir de 17/01/2012, pelas prevenções do
DES. SILVEIRA PAULILO, atual Presidente da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Não se conhece, portanto, dos
presentes embargos opostos por Adriana Darque Bispo e outros, ao Espólio de Umberto Salomone (proc. n.º 797/2005 2.º Ofício
Cível de Carapicuíba, SP) e, de ofício, determina-se a remessa à C. 21ª Câmara de Direito Privado, ao eminente DES. MAURO
CONTI MACHADO, com nossas homenagens, observado o art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Resultado do
julgamento: Não se conhece do recurso e determina-se a remessa dos autos à C. 21ª Câmara da Seção de Direito Privado. São
Paulo, 22 de novembro de 2012. LUIS GANZERLA RELATOR, em decisão monocrática (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a)
Luis Ganzerla - Advs: Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB: 291785/SP) - Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB: 291785/SP) - Carolina
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Bedicks (OAB: 291785/SP) - Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB: 291785/SP) - Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB: 291785/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0004114-03.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Pedro
Belmont - Apelado: Ronei Arnoldo de Avila - Apelado: Gilberto Bento de Campos - Apelado: José Cicero dos Santos - Apelado:
Brasil Santos - Apelado: Ezequias Paulo da Silva - Apelado: Jorge Julio de Oliveira - Apelado: Carlos Augusto Nunes Lamounier
- Apelado: José Mauricio Zanon - Apelado: Pedro Tozeto - Apelado: Antonio Servilha - Apelado: Mario Camara Costa Filho Apelado: Rinaldo Rodrigues - Apelado: Antenor de Almeida Filho - Apelado: Valdemar Teixeira - Apelado: Carlos Gonçalo Candido
de Sá - Apelado: Jaime Correa de Araujo - Apelado: Alcir Gonçalves da Silva - Apelado: Anderson Alves Simoes - Apelado: José
Osmar de Andrade - DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar - Incidência de adicional por
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