TJSP 31/10/2012 -Pág. 353 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1297
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nos tribunais estaduais, não havendo nos autos argumentos suficientes a afastar o posicionamento adotado no recurso acima
referido. Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em patamar superior àquele previsto na Carta
Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do
art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade
condicionada à edição de lei complementar.” No que se refere a abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal
de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas
excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que
estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos.
Dentre muitos julgados: Resp. nº. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg no AI nº 1.266.124/
SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 4. Intimem-se. - Magistrado(a)
Miguel Petroni Neto - Advs: Geraldo Claudinei de Oliveira (OAB: 223076/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 9115250-50.2008.8.26.0000 (991.08.060325-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A (Atual Denominação
de Banco Itaú S/a) - Apelado: Milton Isalino da Silva - Vistos, Tendo em vista a concessão de Decisões liminares emanadas do
C. S.T.F., proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nº 591.797 e nº 626.307, pelas quais foi determinada a suspensão
de todos os Recursos envolvendo a matéria relativa a devolução de expurgos inflacionários, determino a remessa dos autos
ao Acervo para que se aguarde até julgamento definitivo dos Recursos interpostos perante a Suprema Corte, ou a prolação de
Decisão que venha a revogar as liminares concedidas. P. e Int. São Paulo, Simões de Vergueiro Relator - Magistrado(a) Simões
de Vergueiro - Advs: Idalina Tereza Esteves de Oliveira (OAB: 49557/SP) - Maria do Carmo Lima Barroso (OAB: 160468/SP) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 9117436-12.2009.8.26.0000 (991.09.096518-4) - Apelação - Guararapes - Apelante: Roseli Martins Guerra Oliveira
(Justiça Gratuita) - Parte: Sérgio Roberto de Sá - Apelado: Ferticitrus Ind e Com de Fertilizantes Ltda - Apelação Processo
nº 9117436-12.2009.8.26.0000 Relator(a): SIMÕES DE VERGUEIRO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos,
Fls.117/119. À luz do contraditório, dê-se ciência a recorrida do teor da petição e documentos de fls., no prazo de 10 (dez) dias.
Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes, sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.
Após, conclusos. São Paulo, 22 de outubro de 2012. Simões de Vergueiro Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs:
Marcelo Alves da Silva (OAB: 122366/SP) - Jose de Souza Matos (OAB: 073265/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 9191920-95.2009.8.26.0000 (991.09.041813-2) - Apelação - São Paulo - Apelante: Geplan Sociedade de Previdência
Privada ( Justiça Gratuita ) (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário S/c
Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Manduri Empreendimentos Imobiliários Ltda (Em liquidação extrajudicial) Apelante: Manduri Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Geplan Gerenciamento e
Planejamento de Vendas e Produtos S/c Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Geplan Corretora de Seguros S/c Ltda
(Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Marinas de Santa Úrsula (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Geplan Sociedade de
Segurança Planejada (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Geplan Hotéis S A (Em liquidação extrajudicial) - Apelante:
Construtora Perri Camargo Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Geplan Promotora de Vendas S/c Ltda (Em liquidação
extrajudicial) - Apelante: Gold Land Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Maria Brasil
Confecções Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: João Marigo Filho - Apelante: Gold Land Desenvolvimento Imobiliário
S/c Ltda - Apelante: Gold Trader S A - Apelante: Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda - Apelado: Ademar Ramos Apelado: Aguinaldo Antônio da Silva - Apelado: Alberto Megumi Hirakawa - Apelado: Alexander Fender de Andrade - Apelado:
Antônio Ramalho Mendes - Apelado: Antônio Vidal de Freitas - Apelado: Antônio Vitorio Mikalauskas - Apelado: Assad Buzaid Apelado: Ayrton Fidelis - Apelado: Belmiro Ramos - Apelado: Carlos Kooiti Tanigawa - Apelado: Carlos Roberto de Mattos Apelado: Célia Maria Cavalcanti Petrolina - Apelado: Célia Moschiar Pontes - Apelado: Chuniti Kavaguti - Apelado: Cláudio
Maçarico - Apelado: Cleusa Gasaparini - Apelado: Cristiane Sakae - Apelado: Cristina Hinako Yamashita - Apelado: Domingos
Benitez Filho - Apelado: Durval Cavalaro - Apelado: Eliana Cavalcante Assis - Apelado: Eliana Gasparini - Apelado: Esteban
Sichel - Apelado: Eurico Hiromitsu Hinoue - Apelado: Fábio Kengi Miyao - Apelado: Germano Cavalheiro Neto (Espólio) - Apelado:
Haroldo Domingues Biochini - Apelado: Hedney Marques Bastos - Apelado: Helena Santa Scarparo - Apelado: Hélio Gasparini Apelado: Heloisa Occhiuze dos Santos - Apelado: Irene Neves Nardini - Apelado: Ivan Aoki - Apelado: Jânio Massaharu Musasaki
- Apelado: Jerônimo Natan de Mendonça - Apelado: Joaquim Soares Pereira - Apelado: João Floriano Ribeiro - Apelado: Joel
Pereira Felix - Apelado: Joel Sibinelli - Apelado: Jorge Masayoshi - Apelado: José Barbosa de Lima - Apelado: José Luiz Teixeira
Júnior - Apelado: José Rodrigues Pereira - Apelado: Katsuyuki Kitamura - Apelado: Kenji Yamashita - Apelado: Koiti Chiba Apelado: Lauro Shigueo Kamimura - Apelado: Leandro Saviano da Graça - Apelado: Lincoln Takashi Okamoto - Apelado: Lizeu
Matias de Lara - Apelado: Luciane Peron - Apelado: Lucilene Chelli - Apelado: Luiz Antônio Ferreira Nogueira - Apelado: Luiz
Antônio Moscon - Apelado: Luiz Baltazar Moreira dos Santos - Apelado: Luiz Magro - Apelado: Manoel Erasmo A da Silva Apelado: Mara Helena Tomaz Lopes - Apelado: Mara Lígia Guimarães - Apelado: Marcelo Tsuji - Apelado: Márcio Aparecido
Moreira Cruz - Apelado: Marco Antônio de Almeida - Apelado: Marcos Eduardo Cardoso Pavan - Apelado: Maria Joaquina Moreira
- Apelado: Marlene Fender de Andrade - Apelado: Masami Ichiki - Apelado: Masao Sakae - Apelado: Mauro Villar Perez - Apelado:
Nelson Della Monica - Apelado: Norma Hornos Felix - Apelado: Odete Chinaglia Tieppo - Apelado: Ondina Cavalheiro Casquel Apelado: Oscar Yoshio Matsuda - Apelado: Paulo Porto - Apelado: Renato Annicchino - Apelado: Renato Carlos Ferreira Apelado: Ricardo de Oliveira - Apelado: Rioiti Nakano - Apelado: Roberto de Paula Correa - Apelado: Roque Moreira Alves Apelado: Roque Pedro Simonelli - Apelado: Sadao Tsuji - Apelado: Sandra Miyuki Tsuji - Apelado: Sérgio Luiz Benites Sesneda
- Apelado: Shigueko Ohta Nakano - Apelado: Shiniti Ishihata - Apelado: Sílvio Poço - Apelado: Stavros Tseimazides - Apelado:
Tatuo Nakayama - Apelado: Teuracy José Leitão Bastos - Apelado: Therézio Pereira Oliveira Júnior - Apelado: Toyomi Mieda Apelado: Valbert Pereira de Amorim Garcia - Apelado: Valter Peccia - Apelado: Valtir Bonfiglioli - Apelado: Vera Eloiza Amorim
Garcia - Apelado: Veríssimo Teixeira Gonçalves Filho - Apelado: Vilma Garuti Oliveira da Silva - Apelado: Waldemar Fuzissaki Apelado: Wallace de Andrade - Apelado: Wanley Businhani Biz - Apelado: Wilson Mitsuoka Nishio - Interessado: Geplan
Administração e Participações S/c Ltda - Interessado: Antônio Carlos de Salvo - Interessado: Bertoldo Perri Camargo Interessado: Antônio Carlos de Salvo Filho - Interessado: Luis Filipe Machado de Campos de Salvo - Interessado: Santa Bárbara
Empreendimentos S/c Ltda - Vistos, Fls. 4491: Comprove o Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, OAB/SP 103.560, o
cumprimento do disposto no art. 45, do CPC, após, conclusos. P. E int. São Paulo, 22 de outubro de 2012. Simões de Vergueiro
Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: José de Araujo Novaes Neto (OAB: 070772/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB:
122478/SP) - José de Araujo Novaes Neto (OAB: 070772/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - José de Araujo Novaes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º