TJSP 14/09/2012 -Pág. 1057 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1267
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de São Paulo e Municipalidade de Guarulhos pretendendo indenização pelas rés, em solidariedade, no importe de 400 salários
mínimos pelos danos morais causados por erro médico. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/138. A gratuidade
processual foi concedida (fls. 139). Citada (fls. 149), a Municipalidade de São Paulo ofereceu contestação arguindo preliminar
de ilegitimidade de parte (sustenta que Cooperpas -3 e Funsa deveriam responder pela ação). No mérito arguiu prescrição e
protestou pela improcedência da ação (fls. 154/165). Juntou documentos (fls. 166/177). O Município de Guarulhos foi citado
e apresentou contestação (fls. 181/195), pugnando pela improcedência da ação acrescentando que cumpriu as orientações
da Secretaria da Saúde no tocante à vacinação e, esclareceu que não houve a comprovação o nexo causal entre as vacinas
aplicadas e a doença que acomete o autor. Juntou documentos (fls. 196/213). A Fazenda do Estado ofereceu defesa (fls.
214/231) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito sustentou a improcedência da ação salientando a ausência
de nexo de causalidade. Juntou documentos (fls. 232/241 e, posteriormente os de fls. 244/276). Houve réplica (fls. 278/283,
285/291 e 293/297). O Ministério Público manifestou-se a fls. 298/vºs. Na especificação de provas a Municipalidade de São
Paulo, a Fazenda do Estado e o Município de Guarulhos requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 301, 303 e 307), o
autor requereu a produção de provas pericial e oral (fls. 305), arrolando testemunha e o Ministério Público requereu a produção
de provas pericial, oral e documental (fls. 320/321). O autor aditou o rol de testemunhas anteriormente indicado (fls. 309/310) O
autor constituiu novo patrono (fls. 314/316) A perícia médica foi realizada e o laudo pericial foi juntado a fls. 376/390. A instrução
foi encerrada (fls. 401) e foi deferido prazo para memoriais, os quais foram juntados a fls. 407/485, 489/490,494/496, 498//502
e 504/506. O autor, a fls. 511, requereu a juntada de laudo médico emitido pela UNIFESP Campinas (fls. 512). É o relatório.
Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, já que devidamente instruído com prova
técnica. A ação é improcedente. Como se constata do laudo produzido nos autos, subscrito por 2 peritos, não foi demonstrado
nexo de causalidade entre o estado clínico do requerente e o alegado excesso de vacinas contra sarampo que este teria tomado
na infância. Destaco passagem da conclusão de um dos profissionais: “O periciando apresenta quadro clínico compatível com
Pan-Encefalite Esclerosante Subaguda. Não é possível estabelecer o nexo causal entre qualquer dose da vacina de sarampo
e essa patologia. Seu exame clínico demonstra incapacidade total e permanente para as atividades habituais para sua faixa
etária, necessitando de auxílio para todas as atividades de sua vida diária” (fls. 384). No mesmo sentido o neurologista: “Não é
possível estabelecer nexo causal entre a PEESA e vacinação contra o sarampo, bem como a origem da doença” (fls. 340). Não
sendo demonstrado o nexo entre conduta do ente público e dano experimentado pela parte, ausente um dos requisitos para
configuração da responsabilidade civil da Fazenda. Desse modo, ante as conclusões do trabalho pericial não se verifica qualquer
ação ilícita por parte da Administração no caso, tendo os seus serviços sido prestados de forma regular, não se justificando,
portanto, o pedido de indenização formulado na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do inciso I do art. 269
do C.P.C., a ação proposta em face das Fazendas Públicas estadual e dos Municípios de São Paulo e Guarulhos pelo fato de
não ter sido demonstrado nexo causal entre a vacina ministrada ao requerente e seu quadro clínico atual, de modo que restou
prejudicado o pedido de indenização. Em razão da sucumbência, arcará o requerente com o pagamento das custas e despesas
processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.100,00, a ser partilhado entre os procuradores das requeridas,
sendo que a execução de quaisquer destas verbas deverá observar o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I.C. (JUSTIÇA GRATUITA) ADV: MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP), SAMARA CELIA LEVINO CAMPESTRE (OAB
109934/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), MAURICIO PEREIRA PITORRI (OAB 129623/SP), ANA
PAULA MANENTI DOS SANTOS (OAB 131167/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP)
Processo 0135597-69.2006.8.26.0053 (053.06.135597-4) - Procedimento Ordinário - Uso - Municipalidade de São Paulo Cidex Logística Ltda - Ciência à MSP acerca do depósito de fls. 283. Após, diga se concorda com a extinção do feito. Int. - ADV:
ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO (OAB 85938/SP), FLAVIO CESAR DAMASCO (OAB 80434/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB
98749/SP)
Processo 0617702-67.2008.8.26.0053 (053.08.617702-0) - Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio - Mercia Valeria Bragion
e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 342 - Ante concordância dos autores, dou por extinta a obrigação de fazer,
nos termos do art. 632 do CPC, ressalvada a apuração de eventuais erros materiais a qualquer momento. Fls. 342/347: Defiro
a citação nos termos do art. 730 do CPC. P.R.I. - ADV: FÁBIO WU (OAB 282807/SP), LUIZ EDUARDO PORTILHO D’ANTINO
(OAB 91013/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0834281-43.2007.8.26.0053/01 (053.98.418541-9/00001) - Embargos à Execução - Prefeitura Municipio Sao
Paulo - Arsaprev - Instituto Arsa Seguridade Social e outros - Vistos. 1 - A memória de cálculo deve ser refeita, porque os
embargos opostos pela Municipalidade foram acolhidos ao término da controvérsia, pois os argumentos por ela expostos na
inicial e na apelação foram acolhidos (fls. 02/04, 102/104 e 129/132). 2 - Com isto, a verba de sucumbência inicialmente aceita
pela sentença, ao cabo da demanda acabou por não se sustentar, dada a reforma dela pelo v. Acórdão, e com isto inverteuse também o credor das verbas de sucumbência desta demanda, de modo a existir indevida inclusão dos itens “b”, “c” e “d”,
na petição e cálculos de fls. 138/140, devendo mesmo ser feito o abatimento disto. 3 - A Municipalidade também está correta
quanto ao emprego da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1.997, por estar se pacificando a idéia de que esta incide mesmo sobre
os cálculos havidos de demandas julgadas antes do advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. 4 - Deste modo, procede
a exequente ao recálculo nos termos do v. Acórdão. Prazo: dez dias. Int. - ADV: CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN
(OAB 61561/SP), CARLOS FIGUEIREDO MOURAO (OAB 92108/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB
22585/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP)
12ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0555/2012
Processo 0000556-57.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Auster Assistência Unificada
de Serviços de Terapia S/C Ltda - Municipio de São Paulo - Vistos. Recebo no efeito devolutivo a apelação interposta pelo
Município de São Paulo às fls. 284/290. Vista à parte contrária para as contra-razões. Sem prejuízo, expeçam-se em favor do
Município de São Paulo os levantamentos, de acordo com o pedido de fls. 282. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º