TJSP 29/09/2011 -Pág. 343 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IV - Edição 1048
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bens capazes de fazer frente às despesas do processo - Necessidade de prova inconteste nesse sentido - Existência de bens
que não produzem renda por si só - Rendimentos em pecúnia que, a par de não serem insignificantes, não representam fortuna
capaz de elidir a presunção de necessidade, diante dos gastos do beneficiário - Recurso não provido” (TJSP - Apelação Cível
nº 133.383-4 - Ribeirão Preto - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Linneu Carvalho - j. 04.04.2000 - destacou-se). Desta
forma, ante a ausência de prova inequívoca de que o impugnado tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, a presente impugnação não
merece ser acolhida. Logo, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao pedido de assistência judiciária
gratuita oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, em conseqüência, mantenho a respeitável
decisão que concedeu ao impugnado os benefícios previstos na Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento
de custas e honorários advocatícios por incabíveis à espécie. P.R.I.C. Salto, 20 de setembro de 2011. RENATA CAROLINA
CASIMIRO BRAGA Juíza Substituta (CIÊNCIA) - ADV CAIO BATISTA MUZEL GOMES OAB/SP 173737 - ADV CRISTIANE DE
LIMA VIEIRA OAB/SP 264434
526.01.2011.000399-7/000000-000 - nº ordem 56/2011 - Interdição - VALDEMIR GONÇALVES X K. G. - Fls. 62/64 - Ante o
exposto e considerando o que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de KARINA GONÇALVES, brasileira, solteira, portadora
do RG.: 50.585.314-0-SSP e CPF.: 394.115.318-81, filha de Valdemir Gonçalves e Rosana Mariano da Costa Gonçalves, natural
de Salto/SP., nascida aos 08/JUN/1995, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil,
nos moldes do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. Conforme artigo 1775, parágrafo 1º do Código Civil nomeio-lhe curador o seu
genitor VALDEMIR GONÇALVES, mediante termo de compromisso. Cumpra-se posteriormente o disposto nos Artigos 1184,
1185, 1186, 1187 e 1188, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as formalidades legais, ARQUIVEMSE os autos. P.R.I. e C. Salto, 26 de setembro de 2011. BEATRIZ-SYLVIA STRAUBE DE ALMEIDA PRADO COSTA Juíza de
Direito (CIÊNCIA) - ADV LUCIANA PAIVA CIETTO OAB/SP 169421
526.01.2011.000566-7/000000-000 - nº ordem 80/2011 - Exoneração de Alimentos - T. A. F. D. S. X L. V. D. S. - Fls. 59 (Proc. nº 080/11 - Ex. de Alimentos) V. Diante do acordo celebrado pelas partes e do parecer favorável do Ministério Público
(fls. 55/58), declaro suspensa a execução, nos termos do Art. 792 do C.P.C. Aguarde-se em Cartório o cumprimento do acordo.
Prazo: 10 meses. Decorrido o prazo, intime-se a exequente, para se manifeste acerca do cumprimento do acordo (quitação
do débito), para oportuna extinção da execução. INT. Salto, d.s. RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA Juíza Substituta ADV ADEMIR DE REZENDE OAB/SP 161132 - ADV JIANE MARISA TELESI MAZZETTO OAB/SP 163494 - ADV ADEMIR DE
REZENDE OAB/SP 161132
526.01.2011.003812-8/000000-000 - nº ordem 504/2011 - Inventário - ANIBAL JOSÉ BULDRIM SONTAG E OUTROS X
ANTONIETTA DE CAMPOS BULDRIM SONTAG - Fls. 29 - (Proc. nº 504/11 - Inventário) V. FLS. 28: Reitere-se a intimação do
inventariante, disponibilizando nova publicação da determinação de fls. 25. No silêncio, intime-se o inventariante, pessoalmente,
para que promova andamento ao inventário, sob pena as penas do artigo 995, do Código de Processo Civil, com a substituição
do encargo de inventariante, bem como eventual arquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. Expeça-se carta. INT. Salto, d.s.
RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA Juíza Substituta - ADV FABIANA ALMEIDA COSTA OAB/SP 225674
526.01.2011.003812-8/000000-000 - nº ordem 504/2011 - Inventário - ANIBAL JOSÉ BULDRIM SONTAG E OUTROS X
ANTONIETTA DE CAMPOS BULDRIM SONTAG - Fls. 25 - (Proc. nº 504/11 - Inventário) Vistos. 1) Nomeio inventariante o
Sr. Aníbal José Buldrim Sontag, independentemente de termo de compromisso. 2) Comprove a inventariante a Declaração
Eletrônica do ITCMD, eventual recolhimento do imposto “causa mortis” e/ ou doação, devidamente protocolado junto a Fazenda
Pública Estadual (Posto Fiscal), bem como, no mesmo prazo, junte as Negativas de Tributos Fiscais Municipal e Federal,
primeiras declarações, plano de partilha, certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da viúva,
certidão de casamento dos herdeiros casados, matrícula atualizada do imóvel a partilhar e certidão de óbito. Prazo: 90 dias. 3)
Após, cumprido o acima determinado, CITEM-SE os interessados não representados, se houver, bem como a Fazenda Pública
(Art. 999 do C.P.C.), podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro
ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente (Art. 1002 e 1008, ambos do
CPC). 4) Em seguida, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por sessenta
(60) dias. 5) Sem prejuízo, oportunamente, remetam-se os autos ao partidor / contador judicial para conferência da partilha
e cálculo de eventual imposto. INT. Salto, d.s. BEATRIZ S. S. DE ALMEIDA PRADO COSTA Juíza de Direito - ADV FABIANA
ALMEIDA COSTA OAB/SP 225674
526.01.2011.003914-8/000000-000 - nº ordem 514/2011 - Busca e Apreensão de Menores - G. P. D. S. M. P. E OUTROS X T.
M. V. - Fls. 82 - (Proc. nº 514/11 - Busca e Apreensão de Menor - RECURSO DE APELAÇÃO) V. Recebo o apelo dos autores (fls.
75/80), em ambos os efeitos. Dê-se VISTA ao Ministério Público. Após, SUBAM os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as cautelas legais e as nossas homenagens. INT. Salto, d.s. BEATRIZ S. S. DE ALMEIDA
PRADO COSTA Juíza de Direito - ADV MARILENA MATIUZZI CORAZZA OAB/SP 83187
526.01.2011.004402-1/000000-000 - nº ordem 594/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - ADILSON PIRES DE SOUZA
X SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A - Fls. 45 - (Proc. nº 594/11 - Cobrança - Cumprimento
de Sentença) (Adilson P. de Souza x Seguradora Líder - DPVAT S/A.) Vistos. Diante da notícia do cumprimento da sentença,
manifestada a fls. 42/43, declaro cumprida a obrigação de fazer, julgando-a extinta, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código
de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, procedam-se às anotações e averbações necessárias e, em seguida,
ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P.R.I. e C. Salto, d.s. RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA Juíza Substituta
(CIÊNCIA) - ADV JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA OAB/SP 48098 - ADV LUCIANA DOMINGUES BRANCO OAB/SP
213835 - ADV LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ 151367
526.01.2011.007770-1/000000-000 - nº ordem 1040/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - CLAUDEMIR ALVES
INOCÊNCIO E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 39 - (Proc. nº 1040/11 - Obrigação de Fazer) V. Recebo a petição de fls.
38, como aditamento à inicial. Anote-se. Em análise preliminar, observo se tratar de ação de obrigação de fazer, que Claudemir
Alves Inocêncio e Simone Cristov Inocêncio move contra o Banco do Brasil S/A, na qual os requerentes formulam pedido liminar,
para que possam realizar o pagamento em Juízo das parcelas de maio, junho e julho de 2011, bem como a demais parcelas
que vencerem no decurso do prazo, referente ao financiamento do imóvel, em razão da recusa do réu no recebimento por
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