TJSP 10/05/2011 -Pág. 216 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano IV - Edição 949
216
LOPES DOS SANTOS RG 278032351-X, MARILIS DE LOURDES DA CONCEIÇÃO RG 24365081-4, IVETE DOS SANTOS
PEREIRA ALMEIDA RG 25427048-7, EDES CRISTINA EVANGELISTA DE ALMEIDA RG 25489239-5, CASSIA APARECIDA DA
SILVA RG M 8701831, MARCIA PEREIRA PINTO RG 27107151, ADRIANA DOS SANTOS BATISTA RG 27345280-0, EMILENE
SOUZA BORGES ROSA RG 32467977-4, BÁRBARA ROBERTA SOARES DOS SANTOS RG 32915744-9, JOSEFA PAULA
DUARTE DA SILVA NORONHA RG 32377391-6, RAQUEL GALDINO RG 32345871-3, CREUZA SANTANA DE SÁ RG 35687029-7,
GILVANE SANTOS DE LIMA RG 35267815-X, TAIANA ANDRADE SANTOS RG 27157228, SHIRLA NAZARETH DE LANA
MOCHIZUKE RG 52707782-3, TATIANE TRINDADE DE MOURA RG 33974327-X, CLAUDIA FERREIRA DINIZ RG 41834471-1,
EDILA DANTAS DA SILVA RG 33671884-6, ANDREA DE SOUZA LIMA RG 29230660-X, ELAINE CRISTINA DA SILVA RG
32677216-9, DANIELA RIBEIRO MONTEMOR FERNANDES ABDALLA RG 33523028-3, DANIELA ALVES DOS SANTOS RG
44531840-5, MARCIA SOUZA PINHEIRO DA ROCHA RG 43222063-X, ALLANA GOMES FRANÇA ARUJO RG 50281199-7,
RAFAELA COSTA FERREIRA GOMES RG 44454501, todos professores de primeira infância; VANESSA DO CARMO VIEIRA RG
25912353-5, KAREN KELLER RG 25121109-5, SANDRA MARCIA ZAPATER OLIVAN RG 18003767, MÁRCIA ALVES CORDEIRO
DE BRITO RG 25007309, MARIA CRISTINA HILARIO RG 17381913-8, MARY JANE DA CAL BERNADO RG 14319063-5,
MARILDA SIQUEIRA DE ANDRADE RG 20587803-9, CINTHIA ELIZA GOMES LOURENÇO RG 21785032-7, IVETE DOS
SANTOS PEREIRA RG 25427048-7, TAIS GONÇALVES SOARES RG 34710295-5, LIA ESTER TAELLO LEITÃO RG 15548736,
VANILDE GONÇALVES DE MAGALHÃES MANCINI RG 18465973-5, ROSANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA RG 24401854-6,
CREUZA SNATANA DE SÁ RG 35687029-7, JACQUELINE AUGUTA DA SILVA RG 35268595-5, GILBERTO CLEMENTE
BARBOSA RG 41694669, DELBA PEREIRA SILVA RG 39225853-5, ZILMA MOURA SANTOS RG 7633384-X, JOELENE
CAMPSO SALOMÃO RG 04394672-0, CHRISTIANE MANSERA RG 199379018-7, HELVIA MÔNICA DA SILVA RG 244123352,
CRISTIANE TEREZA DEMETRIO SANTANA RG 21434107, ADRIANA APARECIDA MARTINS DE LIMA MIRANDA RG
30460028-2, TATIANA ANDRADE SANTOS RG 29230990-9, ANDREA NASCIMENTO SOUZA E SILVA RG 29230990-9, ANDREA
NASCIMENTO SOUZA E SILVA RG 28081547-5, EDILA DANTAS DA SILVA RG 33671884-6, ANDREA DE SOUZA LIMA RG
29230660-X, DALITA DE SOUZA FRAGA RG 43799855, SUELY COLELLO DE LIMA FERNANDES RG 4301991, HOSANA
SILVESTRE RG 17754971-3, GLAUCINEIDE PEREIRA DE CARVALHO RG 27738517-9, GISELE EDUARDA SANT’ANA RG
24402004-8, ROSICLAUDIA LEITE DA SILVA RG 5936296, PATRICIA DIAS DE FREITAS RG 34745582-7, HELENA MARIA
BARBOSA RG 3646038-5, SANDRA REGINA CACEMIRO RG 18271651-X, ROSELENE FREITAS DA SILVA RG 24190813-9,
CASSIA APARECIDA DA SILVA RG M8701831,CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA RG 25618237-1, MARIA DO DESTERRO
LUCENA DA SILVA RG 27345395-6, APARECIDA SOUSA FARIAS FRAZÃO RG 0066538596-0, RODRIGO MAKOTO KIKUTI RG
29333675-1, RAFAELA COSTA FERREIRA GOMES RG 44454501, DULCINA APARECIDA OLIVEIRA DE CAMPOS RG 577881-2,
CIDALIA WANDA DE OLIVEIRA RG 8295438-0, MARIA APARECIDA SERARVO RG 13258779-8, MARCIA ANGELICA GOMES
RG 13360530, BENEDITA MILENE ÁLVARES RG 10926082, ROSA MARIA FERREIRA RG 17601426, todos professores de
educação I, FERNANDA DE CASTRO BATISTA RG 23546765-0, DANIEL AGUIAR QUEIROZ RG MG11889386, PAULO
ROBERTO DA SILVA PINHEIRO RG 45459039-8, TAMARA ANDRADE MIURA RG 27157513-X, NILTON DAVI ANTIQUERA DE
SOUSA RG 29496413-7, SAMIRA FONTES TOGNASCA RG 33673694-0, IVAN BARBOSA BRITO RG 30207191-2, JOSÉ
CARLOS SANTOS DA SILVA RG 27926049-0, MICHELE DYANE BANDEIRA RG 0001187307, ROMILSON MATOS SIQUEIRA
RG 41833976-4, RAUL EGEAS RODRIGUES JUNIOR RG 38869131-1, todos inspetores de alunos, de CPF e qualificações
prejudicadas, com endereço domiciliar à Rua Luiz Pereira de Campos, n. º 901, Vila Itapanhaú, Bertioga/SP, que este edital
virem, que se acha em andamento regular por este Juízo, o processo n. º 075.01.2010.410-9, ordem n. º 47/10 Ação tipo Ação
Popular, requerido por JOSÉ LEANDRO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE BERTIOGA, JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI,
ANTONIO CARLOS DE SOUZA, VANESSA PRADO SIGNORINI, FABIANA TRINDADE BEATH, ANDRESON PEREIRA SEIDEL,
ROSANA PARADA e WILMA ERDMANN B. ROMANI, ficando-lhe(s) assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, em
o querendo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos da Lei 4.717/65, Art. 7º II, conforme
resumo que segue: “ O prefeito José Mauro Dedemo Orlandini, no intuito de preencher vagas temporarias na Prefeitura Municipal
de Bertioga, fez-se publicar junto ao Boletim Oficial Municipal de Bertioga, os atos: A): Delega competência ao Secretário de
Administração e Finanças para contratos de prestações de serviços temporários atravé do Decreto n. º 1.475, de 18 de Dezembro
de 2009 (BOM 383 de 19 de dezembrop de 2009); B): Foi nomeada Comissão Organizadora do Processo Seletico n. º 04/2009,
os servidores Vanessa Prado Signorini, Fabiana Trindade Beath, Anderson Pereira Seidel, Rosana Parada e Wilma Erdmann B.
Romani, não se demonstrando conhecimento especializado, em postaria n. º 516/2009, publicada no Boletim Oficial Municipal
de Bertioga sob n. º 385 de 31 de Dezembro de 2009; C): Foi publicado no Boletim Oficial do Município de Bertioga sob n. º 387
aos 16 de janeiro de 2010, o edital de Processo Seletivo Simplificado n. º 01/2010, para preenchimento de vagas temporárias
junto à Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultual, eivado em irregularidades e ilegalidades, violando os princípios
constitucionais, tais como Publicidade, Moralidade, Eficiência e da Impessoalidade, com prazo exíguo para os fins derivados
deste edital, impedindo os candidatos de peticionar recurso, pelo curto prazo de 07 (sete) horas e por não lhes serem entregues
os cadernos de questões, D): O réu José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, fez-se publicar convocação
para provas objetivas para o Processo Seletivo n. º 01/2010 no Boletim Oficial do Município de Bertioga sob n. º 388 de
23/01/2010, à página 02, referênte ao processo Seletivo n.º 04/2009, tratando em notas de publicações o Processo Seletivo
como Concurso Público (BOM 388 de 23/01/2010, página 01), violando o princípio daEficiência, resultando na incrição de
candidatos para o Concurso Público e para o Processo Seletivo, tratando-se estes do mesmo Processo Seletivo 04/2009 ou
01/2010; E) Aos 24/01/2010, foi publicado link junto á página oficial da Prefeitura Municipal de Bertioga, descrevendo que os
professore de primeira infância deveriam comparecerem ao meio-dia, não às 16 horas, como foi publicado no Boletim Oficil do
dia 23/01/2010; F) O edital de convocação para as prova do Processo Seletivo n. º 01/2010, publicado aos 23/01/2010 BOM n. º
388, mudando o horário das provas para os candidadtos à Professor de Primeira Infância em menos de 24 horas, viola todos os
direitos e garantias fundamentais dos candidatos e dos cidadões, plasmados na Constituição da República Federativa do Brasil,
violando os Artigos 1º, Incisos II, III e IV, 5º, Inciso II e 37º, caput; G) Requer: liminar em sede de tutela antecipada, a nulidade
do Processo Seletivo n. º 04/2009 que virou Processo Seletico nº 01/2010, constante do Processo Administrativo 9718/09.,
imediata suspensão de pagamento aos beneficiários, com aplicação de multa diária ao réu José Mauro Dedemo Orlandini.,
juntada aos autos de cópias integrais do processo administrativo 9.718/09., que a Prefeitura Municipal de Bertioga, informe ao
juízo, todos os valores pagos aos beneficiários, devendo serem restituidos ao cofre público com atualizações acrescidas de
juros e correções monetárias, condenando-os ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios e a condenação
dos réus por perdas e danos.”; Publique-se esta decisão na Imprensa Oficial e local por três vezes, com intervalo de 10 (dez)
dias, e, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não venha alegar ignorância, é expedido o presente edital, que
será publicado e afixado no Diário Oficial da Justiça e no local de costume, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da última
publicação. Dado e passado na cidade de Bertioga, Comarca de Santos, aos 9 de maio de 2011. - Processo n. º 075.01.2010.410-9
e Ordem n. º 47/10 - JUSTIÇA GRATUITA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º