TJSP 20/04/2010 -Pág. 865 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 696
865
do Estado de São Paulo - FESP - Vilma Cadima Pichinelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wanderley Sebastião Fernandes
Autos nº 053.10.010286-0 (636/10) - embargos à execução V I S T O S. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP opôs
embargos à execução alegando que houve excesso de execução promovida por VILMA CADIMA PICHINELLI e OUTROS. É o
relatório. D E C I D O. Os embargados apresentaram memória de cálculo, em janeiro de 2010, no montante de R$ 416.205,44
(fls. 445/477 dos autos principais). Por sua vez, a embargante alega que se deve aplicar a lei nº 11.960/2009 e o excesso de
execução é de R$ 1.173,20 (fls. 7). No que diz respeito à questão dos juros de mora e da correção monetária à luz da lei nº
11.960/09, deve-se reconhecer que a norma somente pode ser aplicada, tão-somente, às ações ajuizadas depois de sua vigência.
Assim, em razão de sua eficácia material, lembrando do princípio que determina a prática dos atos processuais de acordo com a
norma vigente ao tempo de sua realização, a lei nº 11.960/09 somente se aplica aos processos que se iniciaram sob sua égide.
Em função disso, permanece em vigor a forma antiga de cálculos para os feitos que se iniciaram antes de 30 de junho de 2009.
Desse modo, não há excesso de execução e, como não foi apresentada impugnação, incabível a fixação de verba honorária .
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o
fim especial de determinar a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (ORPV), de caráter alimentar, observando-se a
renúncia individual do crédito excedente, no valor de R$ 416.205,44 (fls. 445/477 dos autos principais). Deverão os embargados,
em cinco dias, para instruir o ofício requisitório de pequeno valor (com as peças completas que estão em seu poder), a fim de
facilitar a sua expedição, por e-mail (sp6faztj.sp.gov.br), providenciem os exeqüentes relação discriminada dos litisconsortes, nº
do CPF e valor devido a cada um, contendo a totalização de valores. Deverão, também, fornecer o nº do CPF do procurador dos
exeqüentes, caso haja crédito a ser requisitado, relativo a honorários advocatícios, para fins de cálculo do imposto de renda. No
sistema, anote-se o nome do advogado dos embargados. Observe-se. P. R. I. C. São Paulo, 19 de abril de 2010. Preparo: R$
8.350,00 - ADV: IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP)
Processo 053.93.401591-9 - Procedimento Ordinário - Credit Commercial de France Commodities Corretora Merc.fut. Ltda e
outro - Municipalidade de São Paulo - Vistos. A autora alega na petição de fls. 442 que aderiu ao PPI referente aos débitos em
questão e procedeu à quitação integral dos débitos em parcela única. Já na petição retro alega que pretende o levantamento
dos depósitos para amortização da dívida. Posto isso, esclareça o ocorrido. Sem prejuízo, manifeste-se a Municipalidade de
São Paulo sobre petição retro. Int. - ADV: MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER (OAB 60978/SP), CRISTINA HADDAD
(OAB 70865/SP), GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO
(OAB 113596/SP), FABIO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 110502/SP), MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO (OAB 115127/
SP), ROGERIO MONTEIRO (OAB 100435/SP)
Processo 053.93.403263-9/00079 - Carta de Sentença - IDEC- INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- BANCO NOSSA CAIXA S/A - Vistos. Como a sentença transitou em julgado em 07 de agosto de 2009 (fls. 783), rejeito os
embargos de declaração de fls. 814/815 porque é intempestiva a análise de alegação de litispendência. Após, comunique-se
o distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. * Int. - ADV: MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP),
MARIA ELISA CESAR NOVAIS (OAB 209533/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES
ALVES (OAB 211546/SP)
Processo 053.95.403776-9 - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de Sao Paulo - Pmsp - Agueda Maria da
Ponte Araujo - Vistos. Em razão da manifestação de fls. 286/288, por mais 60 dias, aguarde-se o julgamento do recurso pendente
(Recurso Especial), informando a impetrante sobre o decidido. Int. - ADV: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/
SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), ANTONIO ARNALDO LOUSAS (OAB 48450/SP), SILVANO JOSE VIEIRA
(OAB 67188/SP)
Processo 053.96.418570-9/00001 - Embargos à Execução - Municipalidade de São Paulo - Adelaide Atsuko Yanaguizawa
e Outros - Deverá a Municipalidade de São Paulo retirar a guia de levantamento. - ADV: LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA
(OAB 195068/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA
(OAB 80507/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE LEUTWILER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0242/2010
Processo 053.97.417968-9 - Procedimento Ordinário - Ondina Silva Pinto e outros - Rede Ferroviaria Federal S/A - Rffsa e
outro - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.2541, com urgência. Fls. 2568 e seguintes Diga a Fazenda do Estado de São Paulo.
Int. - ADV: GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), ANITA MARIA VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER (OAB 87821/
SP), MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), MARCO
TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), ROBSON SOARES PEREIRA (OAB 225859/SP), CELSO RENATO SCOTTON (OAB 90464/
SP)
Processo 053.97.417968-9 - Procedimento Ordinário - Ondina Silva Pinto e outros - Rede Ferroviaria Federal S/A - Rffsa
e outro - Vistos. Atenda-se a serventia o requerido a fls.2600/2601. Int. - ADV: MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE
(OAB 88218/SP), CELSO RENATO SCOTTON (OAB 90464/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), ANITA MARIA
VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER (OAB 87821/SP), GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALLARO (OAB 62908/SP), ROBSON SOARES PEREIRA (OAB 225859/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE LEUTWILER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0243/2010
Processo 053.02.001918-4 - Procedimento Ordinário - Benedita Helena Pires de Almeida e outros - Fazenda do Estado de
São Paulo - Vistos. Fls. 633, item 1: compete aos exequentes, diretamente, encaminhar o documento anexado à Procuradoria
Geral do Estado. Por mais 10 dias, aguarde-se manifestação sobre a retificação de descontos do Ipesp. Int. - ADV: WELLINGTON
DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), MOYSEIS GONCALVES DE SOUSA (OAB 150454/SP), ELAINE VIEIRA DA MOTTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º