TJSP 23/10/2009 -Pág. 608 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano III - Edição 582
608
Processo nº.: 554.01.2009.028883-9 - Controle nº.: 1170/2009 HC - Impetrante: Fernanda Marotti de Mello, Autoridade
Coatora: 2º Distrito Policial de Santo André/SP, Paciente: Dorival de Souza.: fls. 70: Arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao
Ministério Público. ADVOGADOS: FERNANDA MAROTTI DE MELLO OAB n° 175950 DALVA APARECIDA MAROTTI DE MELLO
OAB n° 83888.
2ª. Vara Criminal
Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos
Processo nº.: 554.01.2008.006864-2 - Controle nº.: 293/2008 - Partes: Justiça Pública X MARCELO PEREIRA DE MELO
- Despacho de fls. 173: Vistos. Extraia-se certidão de honorários para o(a) defensor(a) nomeado(a) às fls.100 no valor de R$
651,33. Expeça-se guia de recolhimento, nos termos do Provimento nº 794/03, lançando-se o nome dos réus no rol dos culpados.
Após, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações e comunicações, assim como à 156ª Zona Eleitoral. Anot.
Com. - Advogados: WELLINGTON RODRIGO MARQUES OAB nº: 220151.
Processo nº.: 554.01.2009.018303-0 - Controle nº.: 783/2009 - Partes: Justiça Pública X ALEX SANDER CLEMENTINO Despacho de fls. 82: ...defiro o prazo sucessivo de 05 dias para apresentação de memoriais, em substituição dos debates orais.
- Advogados: MARIA REGINA MARINELLI OAB nº: 104093.
Processo nº.: 554.01.2009.032446-8 - Controle nº.: 1339/2009 - Partes: Justiça Pública X TIAGO DE JESUS FERREIRA
NEVES e outros - Deliberação de fls. 143/144: ...defiro o prazo sucessivo de 05 dias para apresentação de memoriais, em
substituição dos debates orais. - Advogados: ANDRE MENDRADO RUBINELLI OAB nº: 253185.
Processo nº.: 554.01.2007.037540-7 - Controle nº.: 479/2008 - Partes: Justiça Pública X VANDERSON TADEU DA SILVA
- Despacho de fls. 151: Vistos. Tendo sido procedidas às anotações e comunicações (fls. 138/142), arquivem-se os autos. Int. Advogados: REINALDO CABELLO OAB nº: 87769.
Processo nº.: 554.01.2009.021341-8 - Controle nº.: 893/2009 - Partes: Justiça Pública X RODRIGO ROMULO DO
NASCIMENTO CHAVES - Despacho de fls. 141: 1- Homologo a desistência. 2- Certifique a serventia o trânsito em julgado. 3Providencie a serventia as anotações junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, expedindo a guia de recolhimento definitiva e inserindo
o nome do acusado no rol dos culpados. 4- Oportunamente, ao arquivo. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. - Advogados: JOAO
FRANCISCO DUARTE FILHO OAB nº: 149306.
Processo nº.: 554.01.2009.040959-8 - Controle nº.: 1723/2009 - Partes: Justiça Pública X SERGIO JOSE DO NASCIMENTO
Despacho de fls. 57/58 - Vistos. Aos réus é imputada a prática de tentativa de furto, conduta que não teria envolvido violência
ou ameaça a pessoa, nada indicando que teria sido praticado com dolo anormal ao tipo, encerrando a conduta, à primeira vista,
nível comum de reprovabilidade, admissível em tese a essa espécie de delito, em eventual condenação, a aplicação de medida
punitiva alternativa ao encarceramento, de modo que a custódia processual não atende ao reclamo de proporcionalidade. Com
efeito, a prisão processual é medida excepcional, em vista do princípio constitucional da presunção de inocência, reservada
a casos em que a manutenção dos réus em liberdade realmente represente risco inaceitável para a eficácia instrumental do
processo, o que não se vê patenteado no caso em tela, em que nada há a indicar que o réu venha a obstar a instrução processual
ou a aplicação da lei penal. No que toca à preservação da ordem pública, vale notar que os acusados se encontram em estado
de inocência, sendo franco desrespeito ao princípio constitucional estabeleça-se prognóstico de delinqüência futura com base
em prévia consideração de culpabilidade. Assim, não se vendo presentes causas que reclamem a manutenção da custódia
processual, concedo aos réus SÉRGIO JOSÉ DO NASCIMENTO, JHONATA DE SÁ SILVA e LUIZ CLAUDIO DE SÁ SOARES a
liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo e proibição de mudança
de endereço ou ausência da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor
dos réus, que deverão comparecer perante este Juízo no primeiro dia útil após sua soltura para prestar compromisso e fornecer
endereço. Aguarde-se a vinda dos autos principais. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. - Advogados: LUIZ CARLOS DINANI
MARTINS OAB nº: 69781 - MARLI LUCAS DA SILVA OAB nº: 214941.
Processo nº.: 554.01.2002.060472-9 - Controle nº.: 1459/2005 - Partes: Justiça Pública X SEVERINO MANOEL DA SILVA
Anotada a diferença entre possuir e portar arma de fogo, nos moldes acima, com fundamento no artigo 5º, XL, da Constituição
Federal, c.c. o artigo 107, III (abolitio criminis), do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de SEVERINO MANOEL DA SILVA,
pelas razões expostas alhures. P. R. I. e C. - Advogados: DIÓGENES DA SILVA OAB nº: 213161.
Processo nº.: 554.01.2009.019971-3 - Controle nº.: 843/2009 - Partes: Justiça Pública X RAFAEL INVENZIONE CONCEIÇÃO
- Despacho de fls. 153: 1-Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo para apreciação
do recurso interposto pelo Ministério Público, independente de traslado nos termos do Provimento nº CG- 36/2007. 2- Intime-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público. - Advogados: MARLI LUCAS DA SILVA OAB nº: 214941 - LUIZ CARLOS DINANI MARTINS
OAB nº: 69781.
Processo nº.: 554.01.2009.030361-6 - Controle nº.: 1243/2009 - Partes: Justiça Pública X CARLOS JÚNIOR DE BRITO
FERREIRA e outros - Deliberação de fls. 161/162: ...defiro o prazo sucessivo de 05 dias para apresentação de memoriais, em
substituição dos debates orais. - Advogados: LUCIA HELENA JACINTO OAB nº: 92499.
Processo nº.: 554.01.2009.027754-0 - Controle nº.: 1119/2009 - Partes: Justiça Pública X CIRLENE BATISTA E OUTROS
-Despacho de fls. 209: Vistos. I- Apesar de ter sido devidamente intimada da audiência através da Imprensa Oficial, conforme
se verifica às fls. 147, considero justificada a ausência da defensora e testemunha. II- Designo audiência nos termos das
disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 04 de novembro
de 2009, às 15:10 horas (oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, defesa (que será trazida independentemente de
intimação) e interrogatório do (a) (s) acusado (a) (s)). Requisite(m)-se o(s) réu(s). III- Dê-se ciência ao MP. IV- Int. - Advogados:
LOURIVAL DIAS TRANCHES OAB nº: 168704 ROBERTA MARQUES TROVÃO LAFAEFF OAB nº: 225082.
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