TJSP 29/01/2009 -Pág. 993 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 404
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deve ser extinto sem apreciação do mérito. Isto porque a ação foi redistribuída a esta Vara na vigência da Lei 11.101/2005,
que exige, no seu artigo 94, inciso I, para a hipótese, a existência de títulos executivos, cuja soma ultrapasse o equivalente a
40 salários mínimos. O valor do crédito da Reqte. é inferior. Ainda que inicialmente a ação tenha sido proposta com base no
Dec. Lei 7661/45, sedimentou-se a jurisprudência no sentido da impossibilidade da manutenção do pedido de falência nestas
circunstâncias, em face da superveniência da nova lei, com o que não há ofensa ao decidido pela v. decisão de f. 60. Em face
do exposto, indefiro a petição inicial e dou por extinto o processo, sem apreciação do mérito. Defiro, desde logo, se pagas
as custas, o desentranhamento dos documentos, dispensado o traslado. Oportunamente, façam-se as devidas comunicações
e arquivem-se. P.R.I. Nota de cartório:O valor singelo das custas de preparo é R$20,00 porém, deverá ser recolhido o valor
mínimo correspondente a 5 Ufesps, igual a R$ 79,25. O valor do porte de remessa e retorno corresponde a R$ 20,96.
583.00.2003.032637-5/000147-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - ESDRAS SOARES X IRMÃOS CESAR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Despacho de f. 49:Vistos.Em face da desatenção à determinação, indefiro, liminarmente,
o incidente Int. - ADV SIBELE LOGELSO OAB/SP 114700 - ADV CLAUDIA PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV LUBISLÉIA
PEREIRA SANTOS MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-0/000153-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - LOURIVAL PIRES NUNES X IRMÃOS
CESAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Despacho de f. 08: Diga o credor.O silêncio desta feita, será tomado como
desistência da habilitação de crédito proposta.Int. - ADV GERALDA RIBEIRO DE MORAES OAB/SP 48763 - ADV CLAUDIA
PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI
OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-1/000159-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - JOSE GOMES DOS SANTOS X IRMÃOS
CESAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - NOTA CARTORÁRIA Ciência para manifestações, acerca da petição do administrador
judicial ( f. 35/36 ) com verificação do crédito : R$6.640,83 como crédito trabalhista. - ADV MURIEL NINI OAB/SP 14925 - ADV
CLAUDIA MARIA NINI OAB/SP 174278 - ADV CLAUDIA PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS
MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-1/000162-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA X
IRMÃOS CESAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Despacho de f. 31: Manifestem-se falida e administrador judicial a respeito
do crédito habilitado. Int. - ADV ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33792 - ADV CLAUDIA PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV
LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-3/000163-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - VALDECI DE ALMEIDA XAVIER X
IRMÃOS CESAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Despacho de f. 22: Manifestem-se falida e administrador judicial a respeito
do crédito habilitado. Int. - ADV MURIEL NINI OAB/SP 14925 - ADV CLAUDIA MARIA NINI OAB/SP 174278 - ADV CLAUDIA
PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI
OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-9/000166-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - NEWTON DE CARVALHO MEIRA X
IRMÃOS CESAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Despacho de f. 23: Manifestem-se falida e administrador judicial a respeito
do crédito habilitado. Int. - ADV EDSON MORENO LUCILLO OAB/SP 77761 - ADV CLAUDIA PRETURLAN OAB/SP 150115 ADV LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-0/000167-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - SINDICATO TRAB NAS IND
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MAT. EL. DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO X IRMÃOS CESAR INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA. - Fls. 44 - f. 44 : Vistos. Processe-se, sem custas. Ouça-se a falida e administrador judicial. - ADV AMARO
MARTINS PIRES OAB/SP 89063 - ADV CLAUDIA PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX
OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI OAB/SP 22043
583.00.2003.032637-4/000169-000 - nº ordem 114/2005 - Habilitação de Crédito - DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA X
IRMÃOS CESAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Fls. 52 - Vistos. Processe-se, sem custas. Ouça-se a falida e administrador
judicial. - ADV JUVENAL FERREIRA PERESTRELO OAB/SP 31199 - ADV CLAUDIA PRETURLAN OAB/SP 150115 - ADV
LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX OAB/SP 212287 - ADV TADEU LUIZ LASKOWSKI OAB/SP 22043
583.00.2003.135054-3/000000-000 - nº ordem 294/2005 - Falência - DIGIFER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇOS E
METAIS LTDA X DIGIFER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AÇOS E METAIS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS - NOTA
CARTORÁRIA Ciência, ao administrador judicial acerca da resposta do ofício do Banco Nossa Caixa que está juntado no
apenso - f. 41 - e informa que não há conta em nome da falida, assim como não constam depósitos judiciais nos autos. - ADV
JOSE LUIZ DE LIMA NETO OAB/SP 71240 - ADV CARLOS ROBERTO JACINTHO OAB/SP 78985 - ADV ROSA METTIFOGO
OAB/SP 129048 - ADV ALTINA ALVES OAB/SP 59891 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335 - ADV CARLOS
ROBERTO JACINTHO OAB/SP 78985 - ADV JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE OAB/SP 103587 - ADV REGINA ELENA SAMPAIO
MORO OAB/SP 104809 - ADV JAIRO SAMPAIO SADDI OAB/SP 123958 - ADV MYLTON MESQUITA OAB/SP 9197 - ADV JOÃO
JOAQUIM MARTINELLI OAB/SP 175215 - ADV ANDERSON URBANO OAB/SP 157844
583.00.2005.009645-3/000001-000 - nº ordem 222/2005 Incidente nº01 - Execução de Honorários Advocatícios - TEIXEIRA
FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS X DOW RIGHT CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CHRISTIANE
VANESSA DEFFUNE E OTHON EDER LAPOLA - Nota de cartório: retirar ofício para suas providências. - ADV CYLMAR PITELLI
TEIXEIRA FORTES OAB/SP 107950 - ADV FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA OAB/SP 132649 - ADV MOHAMAD
FAHAD HASSAN OAB/SP 228151 - ADV VIANEY MREIS LOPES JUNIOR OAB/SP 191513 - ADV SILMARA DE ARAÚJO MREIS
LOPES OAB/SP 191508
583.00.2005.031022-9/000011-000 - nº ordem 110/2006 - Habilitação de Crédito - BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA. X
PAPELCO COMÉRCIO DE PAPEL LTDA MASSA FALIDA - Vistos. Em face da desatenção à determinação, indefiro, liminarmente,
o incidente. Int. - ADV ELION PONTECHELLE JUNIOR OAB/SP 65642 - ADV ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE OAB/SP
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