TJRR 30/09/2019 -Pág. 57 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Caderno único ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico

ANO XXII - EDIÇÃO 6537

57/67

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Expediente de 27/09/2019

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
REGULAMENTO DO III CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Defensoria Pública do Estado de Roraima

Boa Vista, 30 de setembro de 2019

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 22, III, da Lei Complementar Estadual n° 164, de 19 de
maio de 2010 e, por decisão unânime de seus membros, em reunião de 26 de setembro de 2019 APROVA,
nos termos do abaixo articulado, o REGULAMENTO DO III CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, que o rege, compreendendo o seguinte:

Art. 1° O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de Roraima far-seá mediante concurso público de provas e títulos, com prazo de validade de dois anos, a contar
da homologação, prorrogável, uma vez, a critério da Administração Superior.
Art. 2° O presente Regulamento regerá o concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública
na categoria inicial de Defensor Público Substituto.
§ 1° São atribuições do cargo de Defensor Público Substituto, além das funções estabelecidas
na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, na Constituição Estadual
e em outras Leis, as previstas na Lei Complementar n° 164 de 19 de maio de 2010, com as
alterações posteriores.
§ 2° O concurso visa à formação de 100 (cem) vagas de cadastro de reserva, desde que atingida a
pontuação mínima necessária para aprovação nas respectivas fases do concurso.
§ 3° Os candidatos aprovados formarão um cadastro de reserva, cuja nomeação poderá ocorrer durante a
validade do concurso.
§ 4° A remuneração do cargo de Defensor Público Substituto equivale a R$ 24.681,59 (vinte e quatro mil,
seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3° O Concurso consiste:

na apuração dos requisitos pessoais dos candidatos;
no exame dos candidatos em provas escritas;

no exame dos candidatos em provas orais;

na avaliação dos títulos dos candidatos.

Art. 4° As questões das provas do Concurso versarão sobre:
Direito Constitucional;
Direito Administrativo;
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Direito do Consumidor;
Direitos Difusos e Coletivos;
Direitos Humanos;
Direito da Criança e do Adolescente;
Direito do Idoso;
Direito Previdenciário;
Legislação organizacional da Defensoria Pública.
Art. 5° As provas serão prestadas nas seguintes etapas:
1.Prova escrita objetiva, de caráter geral (eliminatória e classificatória);
2.Provas escritas específicas (eliminatórias e classificatórias);

SICOJURR - 00068386

GprSV2q3g03MZwcsbnuoyUA8ha4=

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS