TJRR 20/09/2016 -Pág. 12 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5825
012/130
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, em
dar provimento, em parte, ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des. Leonardo Cupello (Julgador), Juiz
Convocado Paulo Cézar Dias Menezes (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de setembro de 2016.
Câmara - Única
Boa Vista, 20 de setembro de 2016
Des. RICARDO OLIVEIRA
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.13.004489-3 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
APELADO: ERICSON ROMÃO DA SILVA
ADVOGADO: DR PAULO AFONSO DE S. ANDRADE - OAB/RR 165 A
RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL (CP, ART. 180,
§§ 1.º E 4.º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROVA INSUFICIENTE
PARA CARACTERIZAR O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em negar
provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des. Leonardo Cupello (Revisor), Juiz Convocado
Paulo Cézar Dias Menezes (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de setembro de 2016.
Des. RICARDO OLIVEIRA - Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030.12.000726-2 - MUCAJAÍ/RR
APELANTE: SOLANGE FERREIRA DE SOUZA
DEFENSOR PÚBLICO: DR JULIAN SILVA BARROSO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA.
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) - PROVAS
INSUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO
QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em dar
provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des. Leonardo Cupello (Revisor), Juiz Convocado
Paulo Cézar Dias Menezes (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de setembro de 2016.
Des. RICARDO OLIVEIRA
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0047.15.000414-2 - RORAINÓPOLIS/RR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
SICOJURR - 00053727
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ACÓRDÃO