TJRR 02/03/2016 -Pág. 108 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5693
108/185
SECRETARIA GERAL
Procedimento Administrativo nº 1259/2015
Origem: Seção de Acompanhamento de Compras
Assunto: Acompanhamento e Fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, Lotes 1 empresa J. CASTRO EDA – ME.
Diretoria - Geral
Boa Vista, 2 de março de 2016
DECISÃO
1. Trata-se do pedido de compras, registrado no sistema ERP sob nº 53/2016, da Ata de Registro de
Preços nº 012/2015, Lote1, que tem por objeto a eventual contratação de serviço de
limpeza/esgotamento de fossas sépticas/sumidouros, cuja detentora é a empresa J. CASTRO EDA –
ME (fl. 3/3-v).
2. A ARP encontra-se plenamente vigente e a quantidade solicitada está de acordo com a previsão
estabelecida.
3. Foram acostadas documentações comprobatórias da regularidade da empresa quanto aos encargos
sociais, fiscais e trabalhistas (fls.20 /21-v).
4. Há disponibilidade orçamentária para o custeio da despesa, tendo sido efetivada a reserva
correspondente (fl. 19).
5. Considerando a validade da Ata de Registro de Preço nº 012/2015, bem como a informação de
disponibilidade orçamentária com a reserva correspondente, após análise da oportunidade e
conveniência, autorizo a contratação de serviço de limpeza/esgotamento de fossas
sépticas/sumidouros, descritos no pedido de fl. 15, nas respectivas quantidades e especificações, posto
ser compatível com a previsão estabelecida na citada Ata, totalizando o valor de R$ 7.148,05 (sete mil,
cento e quarenta e oito reais e cinco centavos), com fundamento no art. 1º, inciso V e VII da Portaria GP
nº 738/2012, c/c o item 6.1, "4" do Manual de Procedimentos - Compras e Contratações, Anexo Único da
Resolução TP nº 57/2014.
6. Visando dar celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, autorizo, desde já, a aquisição
dos eventuais pedidos decorrentes da presente ARP, desde que guardem correlação com o objeto
registrado, respeitando suas quantidades e especificações, bem como que se demonstre a regularidade
da empresa beneficiária da Ata e mediante a informação de disponibilidade orçamentária para o
atendimento das despesas, devendo-se, oportunamente, emitir o correspondente empenho e dar
publicidade das contratações decorrentes da ARP.
7. Publique-se.
8. Após, encaminhe-se o procedimento à Secretaria de Orçamento e Finanças para emissão da Nota de
Empenho.
9. Em seguida, ao fiscal para as devidas providências.
Boa Vista, 01 de março de 2016.
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ELÍZIO FERREIRA DE MELO
SECRETÁRIO-GERAL
SICOJURR - 00050963