TJPB 22/08/2022 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2022
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desempenho de suas atividades, por ocasião da passagem pelo posto fiscal; ou no momento da entrega dos
produtos ao destinatário final. Sobre o referido Protocolo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI
4.628, firmou a orientação no sentido de haver violação à Constituição no ato do estabelecimento da
diferença de alíquotas do ICMS em favor do Estado destinatário na hipótese de venda direta ao consumidor
final não contribuinte do imposto. Nesse contexto, considerando que a legislação embasadora do ato coator
foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, evidente a violação a direito líquido e certo do impetrante,
sendo a concessão da segurança é medida que se impõe. CONCEDER A SEGURANÇA
11º - PJE) Agravo de Execução Penal nº 0802231-07.2022.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. Apelante: ERICKLES MEDEIROS MARANHAO (Adv.: Joallyson Guedes Resende OAB PB16427-A). Apelado: Ministério Público.
12º - PJE) Apelação Criminal nº 0000197-86.2019.8.15.0521. Comarca de Alagoinha. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Apelante: Ministério Público. 1º Apelado: Joseildo dos Santos Silva (Adv. Georgge Antônio Paulino
Coutinho Pereira, OAB/PB nº 20.967). 2º Apelado: Ronaldo Conceição da Silva (Advs. Marcus Alânio Martins
Vaz e Lunara Patrícia Guedes Cavalcante, inscritos na OAB/PB, respectivamente, sob os nºs 5373 e 25.548).
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Joao Batista Barbosa
APELAÇÃO N° 0037659-85.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Funceffundacao dos Economiarios Federais. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Miriam de Moraes
Patricio. ADVOGADO: Lidyane Pereira Silva. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRETENSÃO.
PRONUNCIAMENTO. TEMAS SEQUER APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
DEMAIS INSURREIÇÕES. JUROS PACTUADOS E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ANÁLISE
REALIZADA. NÍTIDA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO
JULGADO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais,
consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, a rejeição é medida imperativa. Não há que se falar em omissão, porquanto sequer houve
provocação do recorrente quanto ao Decreto nº 22.626/1993; à Resolução 4.661/2018, tampouco ao art. 5º,
inciso XXXVI, art. 202 da CF e ao art. 1º da Lei de Introdução ao Direito e da Tabela Price. A conduta constitui
inovação recursal, sendo tal prática vedada no ordenamento jurídico. Demais disso, o voto condutor afastou
a forma praticada da capitalização de juros, pois diversa da constante no contrato e que este deve ser
observado pelas partes, face ao Princípio da pacta sunt servanda. Embargos rejeitados. REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO N° 0100314-92.2002.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco
do Brasil S/a E José Arnaldo Janssen Nogueira. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcels. APELADO: Tubasa
Tubos Tabajara S/a. ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE
DISTRIBUÍDA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO DECAIMENTO DA PARTE MÍNIMA. IMPERTINÊNCIA. EXPRESSA
APRECIAÇÃO. ACLARAMENTO. INSURREIÇÃO DIVERSA. AJUSTE. EMBARGOS MONITÓRIOS
INTERPOSTO POR FIADORES E NÃO PELA TUBASA. EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO DO
JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Verificada a expressa apreciação de que a parte restou vencida
parcialmente, por consequência, são devidos os honorários advocatícios, não havendo que se falar em
omissão ou inexistência sucumbência. Havendo necessidade de esclarecimento, para reconhecer que os
Embargos Monitórios foram opostos pelas fiadoras e não pela apelante, confere-se efeito integrativo ao
recurso, apenas para aclarar o tema, sem promover alteração do julgamento. ACOLHER PARCIALMENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PAUTA DE JULGAMENTO DE CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
13º - PJE) Habeas Corpus nº 0815490-69.2022.8.15.0000. Comarca de Alagoa Nova. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Suetonio Junior Ferreira De Sousa - OAB PB29827-A Paciente:
JOSÉ ADRIANO SILVA SABINO
14º - PJE) Habeas Corpus nº 0817293-87.2022.8.15.0000. 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Aécio Flávio Farias de Barros Filho - OAB
PB12864-A Paciente: JOSE CORDEIRO MOURA NETO
15º - PJE) Habeas Corpus nº 0815969-62.2022.8.15.0000 1° VARA DA COMARCA DE ITABAIANA. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Getúlio de Souza Júnior - OAB PB20686A Paciente: JOÁS GUEDES DE SOUZA
16º - PJE) Apelação Criminal nº 0802828-46.2020.8.15.0161 – 2ª. Vara Mista da Comarca de Cuité. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: ALICIANO VICENTE DA SILVA (Adv.:
Fellipe Portinari de Lima Macedo (OAB/PB nº. 26.625). Apelado: Ministério Público.
17º - PJE) Habeas Corpus nº 0810096-81.2022.8.15.0000. 5ª Vara de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Aécio Flávio Farias de Barros Filho - OAB PB12864-A.
Paciente: JOSUÉ FERREIRA SANTOS
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (ORDEM Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Adriana
Cavalcanti Marinheiro 006672 - Pb • 12; Anaximandro De A. Siqueira Sousa 013312 - Pb • 1; Antonio
Rodrigo Maciel 001460 - Pb • 3; Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 14; Carmem Eleonora C.
Amorim Soares 008510 - Pb • 15; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 2; Francisco Nobrega Dos
Santos 003981 - Pb • 7; Iraponil Siqueira Sousa 005059 - Pb • 1; Joas De Brito Pereira Filho 004004 Pb • 4, 6, 10; Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 19; Jose Ivandro Araujo De Sa 008544 - Pb • 9; Jose
Orlando Pires Ribeiro De Medei 016905 - Pb • 19; Luiz Antonio Teles Dos Santos 003493 - Pb • 16; Luiz
Paulino De Lima Junior 007674 - Pb • 12; Marcela Luiza Correia Pimentel 017042 - Pb • 17; Marcelo Da
Silva Leite 009035 - Pb • 1; Marconi Acioli Sampaio 023879 - Pb • 20; Marcos Antonio Inacio Da Silva
004007 - Pb • 11; Maria De Lourdes Sousa Vieira Gomes 001411 - Pb • 1; Maria Germana De O Lima
Modesto 002345 - Pb • 8; Maria Goretti Souto Batista 006046 - Pb • 9; Maria Leticia De Sousa Costa
018121 - Pb • 19; Marlene Cabral De Lima 004014 - Pb • 3; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 - Pb
• 5; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - A • 1; Paloma Breckenfeld Alexandre De Oli 017830 - Pb
• 19; Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb • 18; Rilves Lima De Souza 011271 - Pb • 9; Robergia
Farias Araujo 009844 - Pb • 13; Valentim Da Silva Moura 010669 - Pb • 14
32ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA)
30 DE AGOSTO DE 2022 – TERÇA-FEIRA - 09: 00 HORAS
NOTAS DE FORO
AVISO
CAPITAL
Advogados, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação
oral ou esclarecimentos de questões de fato, ficam submetidos às condições e exigências elencadas no
inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição prévia, que
deverá ser realizada exclusivamente por e-mail, enviado à Assessoria Câmara Criminal ([email protected]), em
até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto no
referido dispositivo.
PROCESSOS ELETRÔNICOS
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0813729-03.2022.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Cuité. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Aécio Flavio Farias de Barros Filho - OAB PB12864-A
Paciente: NATAN WELLINGTON MACEDO SANTOS
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0816756-91.2022.815.0000. Comarca de Alagoinha. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Vitor Amadeu de Morais Beltrão - OAB PB11910-A
Paciente: RAFAEL LUIZ GONZAGA.
3º - PJE) Habeas Corpus nº 0804068-97.2022.8.15.0000. Vara de Execução Penal de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Patricia Silva Vasconcelos – OAB/
RN10528. Paciente: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA.
4º - PJE) Habeas Corpus nº 0816233-79.2022.8.15.0000. Comarca de São José de Piranhas. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Paulo Sabino de Santana. Paciente: ÍTALO
JOSÉ FIGUEIREDO COELHO.
5º - PJE) Habeas Corpus nº 0816603-58.2022.8.15.0000. 2ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Aécio Flávio Farias de
Barros Filho - OAB/PB nº 12.864. Paciente: VINICIUS MORONI ANDRADE DOLIVEIRA
6º - PJE) Habeas Corpus nº 0815585-02.2022.8.15.0000. 2ª Vara Mista de Itabaiana. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Getúlio de Souza Júnior - OAB PB20686-A Paciente:
EVERALDO DO NASCIMENTO.
7º - PJE) Habeas Corpus nº 0815930-65.2022.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Taciano Fontes de Oliveira Freitas. Paciente:
IONALDO ARAUJO PEREIRA.
8º - PJE) Apelação Criminal nº 0807217-46.2021.8.15.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Joás de Brito Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelantes:
Alisson Araujo Benicio e Cassia André (Advs. Platiní de Souza Rocha e Ana Tereza Soares de Maria, inscritos
na OAB/PB, respectivamente, sob os nºs 24.568 e 28.675). Apelado: Ministério Público.
9º - PJE) Apelação Criminal nº 0004082-69.2015.8.15.2002. 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. Apelante: RAFAEL LUCAS DOS SANTOS GONDIM (Adv. Iarley José Dutra Maia - OAB/PB
nº 19.990. Apelado: Ministério Público.
10º - PJE) Habeas Corpus nº 0817442-83.2022.8.15.0000. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Adelk Dantas Souza - OAB PB19922A Paciente: THIAGO MACIEL DOS SANTOS RODRIGUES
11A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 001/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0050015-54.2004.815.2001 - CONFLITO DE COMPETEN AUTOR: JOSE ALIPIO DE SOUZA
ADVOGADO: 001411PB MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES , 005059PB IRAPONIL
SIQUEIRA SOUSA , 013312PB ANAXIMANDRO DE A. SIQUEIRA SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL
S/A ADVOGADO: 128341A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. REU: SEVERINA MARIA DA
SILVA ADVOGADO: 009035PB MARCELO DA SILVA LEITE. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento
de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian.
50/2018
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 010/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00002 Processo: 0000046-71.1984.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 010810PB FABIO ANDRADE DE MEDEIROS. REU: VALDEMIR
SOUZA CASTROAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00003 Processo: 0000177-41.1987.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 001460PB ANTONIO RODRIGO MACIEL , 004014PB MARLENE
CABRAL DE LIMA. REU: GILSON CARLOS DE SOUZA MORAISAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento
de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian.
50/2018
00004 Processo: 0002298-51.2001.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADVOGADO: 004004PB JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. REU: IND DE CALCADOS
FABRISUL LTDAREU: EDSON LUIZ SOUZAREU: ROBERTO LUIZ WOJCIESZYNAto Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
00005 Processo: 0007265-71.2003.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: CAMPINA GAS COM E
REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: 009834PB MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA. REU:
RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de
migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/
2018
00006 Processo: 0011052-55.1996.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADVOGADO: 004004PB JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. REU: EMMANUEL COSTA
LEITEREU: EMMANUEL COSTA LEITEAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos
para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00007 Processo: 0018516-13.2008.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ELENIR ALVES DA
SILVA RODRIGUES ADVOGADO: 003981PB FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS. REU: DETRAN
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de
migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/
2018
00008 Processo: 0043432-29.1999.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO: 002345PB MARIA GERMANA DE O LIMA MODESTO. REU: INSTITUTO DOM ULRICOAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00009 Processo: 0059982-26.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SUDEMA
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: 008544PB JOSE
IVANDRO ARAUJO DE SA , 011271PB RILVES LIMA DE SOUZA , 006046PB MARIA GORETTI SOUTO
BATISTA. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento
de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian.
50/2018
00010 Processo: 0107788-96.2000.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 004004PB JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. REU: