TJPB 19/08/2021 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2021
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Determino o arquivamento dos autos
considerando que já foi encaminhada cópia integral deste processo ao setor de distribuição da CGJ, para fins
de instauração de RD, no PjeCor, em face da servidora MARLETE DE LUCENA COSTA, como consta na
certidão de fls. 37. Publique-se. Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO:
2020085448 - Afastamento - Marlete de Lucena Costa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO:
2021105080 - Edital de Remoção - Lessandra Nara Torres Silva; 2021104302 - Férias - Transferência ou
Acumulação - Magistrado - Ana Flávia de Carvalho Dias; 2021104126 - Férias - Transferência ou Acumulação
- Magistrado - Francisco Thiago da Silva Rabelo; 2021104134 - Férias - Transferência ou Acumulação Magistrado - Adriana Lins de Oliveira Bezerra; 2021105532 - Pedido de Providências - Hugo Gomes Zaher;
2021105098 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Almir Carneiro da Fonseca Filho; 2021105573
- Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Isaac Torres Trigueiro de Brito; 2021097607 - Nomeação
- Joscileide Ferreira de Lira; 2021095605 - Treinamento / Capacitação - Escola Superior da Magistratura ESMA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ ASSUNTO/
INTERESSADO: 2020130625 - Pedido de Providências - Ricardo Cardoso Agra de Castro
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO:
2021082895 -Solicitação de Emissão de Documentos - Jane Lúcia Martins de Azevedo Pereira; 2020121663 Teletrabalho - Felipe Beserra Guedes Quevedo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ ASSUNTO/
INTERESSADO: 2021084157 - Indicação de Substituto - Antônio Rudimacy Firmino de Sousa; 2019167777 Pedido de Providências - Adilson Fabrício Gomes Filho; 2020130447- Pedido de Providências - Conselho
Nacional de Justiça
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência em todos os seus termos. Assim, expeça-se Ofício de ciência, conforme sugerido. Publique-se.
Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021081206 - Pedido de Providências
- Comissão Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Ante o teor da Certidão de f. 39, no
sentido de que foi realizada anotação e arquivamento da documentação no acervo da Gerência de Fiscalização
Extrajudicial, determino o arquivamento dos presentes autos, vez que atingiu a sua finalidade. Publique-se.
Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021082696 - Portarias - Corregedoria
Geral de Justiça / Tribunal de Justiça
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Trata-se de ato da presidência
destinado a implementar, no âmbito local, a política nacional de enfrentamento do assédio moral, do assédio
sexual e da discriminação, nos termos da Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2021, do Conselho
Nacional de Justiça e da Resolução nº 12, de 06 de agosto de 2014, desse Tribunal, modificada pelas
Resoluções de nº 04, de 29 de janeiro de 2016, e 27, de 26 de setembro de 2016 De acordo com a certidão
de fls. 109, o ato da presidência foi publicado no Diário da Justiça no dia 11 de agosto de 2021. Considerando
que o presente processo atingiu a sua finalidade, determino o arquivamento do feito. Publique-se. Cumprase.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021022909 - Pedido de Providências - Conselho
Nacional de Justiça
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ ASSUNTO/
INTERESSADO: 2021102642 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Adriana Barreto
Lossio de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 174/2021. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 15, de
29 de abril de 2015, bem como a delegação de competência para admissão de voluntários, atribuída pelo
inciso X do Ato da Presidência nº 58, de 27 de novembro de 2020, resolve; Art. 1º Admitir os voluntários para
prestarem serviço nas unidades abaixo relacionadas, na forma da supramencionada Resolução: NOME /
COMARCA / UNIDADE: Fernanda Felipe de Lima - Cajazeiras – 1ª Vara Mista; Francisca Janaína Ferreira de
Sousa - São José de Piranhas – Vara Única. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua
publicação. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 17
de agosto de 2021. Einstein Roosevelt Leite DIRETOR
PORTARIA DIGEP Nº 175, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da
Presidência nº 30/2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2021035374,
RESOLVE: Designar a servidora DIANA MARIA LANGBEHN FARIAS, Técnica Judiciária, matrícula
469.047-8, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Sousa, para exercer suas atribuições
junto à Diretoria do Fórum da referida Comarca. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de agosto de 2021. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de
Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021105799 - Adyja Graciele Lima dos Santos Silva;
2021102917 - Carlos Renato Ferreira de Aguiar; 2021102511 - Eloisa Slongo; 2021105803 - Fernando Antonio
Bezerra de Souza; 2021105838 - Ivanilda Macauba Padre; 2021103506 - Jociane de Araujo; 2021106041 - Lucas
de Vasconcelos Alves; 2021090915 - Marcia Elissandre Marques Lemos Farias; 2021099240 - Mercia da Silva
Souza.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU EM PARTE o(s) seguinte(s)
processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021004059 - Fernanda Maria Correia de
Barros Sena; 2021091983 - Severino Benedito de Lima Neto.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / NOME: 2021100729 - Alcides Martins de Medeiros; 2021098474 - Dayane Kelly Almeida Soares;
2021099104 - Eneias Pereira da Silva; 2021089089 - Francisco Jonatas Fragoso Ferreira; 2021099282 Gerlane Soares de Carvalho Pereira; 2021099733 - Haroldo Faustino Diniz; 2021099643 - Ildevan Batista da
Silva; 2021101168 - Joao Paulo de Sousa Alves; 2021100341 - Katia Simone Alves da Silva; 2021071345 Katia Regina Freire de Albuquerque Dore Marques; 2021099936 - Leila Maria de Andrade Galvao; 2021098353
- Maria Fernanda Patriota Batista; 2021099830 - Marcia Alves Barbosa Lisboa; 2021096593 - Nubia Almeida de
Castro; 2021091604 - Roscimere Abrantes Felix; 2021087823 - Seane da Nobrega Mascena Dantas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / NOME: 2021076001 - Ney Saulo Interaminense Rodrigues.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº 01, de 20 de janeiro de 2021 (republicado por incorreção em 26/01/2021),
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO // ESTAGIARIO(A): 2021105942
Lindembergue Pessoa Barros. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 18 de agosto de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0047697-35.2003.815.2001 – Recorrente(s): BANCO DO BRASIL
S/A. Recorrido(s): PANIFICADORA RANGEL LTDA E OUTROS. Intimação ao(s) bel(is). NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES, Nº 128.341 OAB/SP a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do
preparo do recurso excepcional, em relação as custas estaduais.
Agravo em Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0001625-22.2016.815.0000 – Agravante(s): VERTICAL
ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Agravado(s): DEBORAH MADRUGA DO AMARAL. Intimação
ao(s) bel(is). ANTONIO BRITO DIAS JÚNIOR, Nº 8.386 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de
patrono do Agravado, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0011257-10.2014.815.0011 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE
CAMPINA GRANDE. Recorrido(s): MARIA FILOMENA BENICIO MAIA OLIVEIRA. Intimação ao(s) bel(is).
TASSIO LIVIO PAZ E ALBUQUERQUE, Nº 17.462 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono
do Recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0026911-76.2010.815.0011 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE
CAMPINA GRANDE. Recorrido(s): MARIA INEZ LOBATO CAVALCANTE. Intimação ao(s) bel(is). LÚCIA DE
FÁTIMA CORREIA LIMA, Nº 6.748 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do Recorrido,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 2013882-16.2014.815.0000 – Recorrente(s): BANCO SANTADER
(BRASIL) S/A. Recorrido(s): PROSERV – SERVIÇOS PEÇAS E VEICULOS LTDA. Intimação ao(s) bel(is).
FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS, Nº 10.050 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono
do Recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Presidência
AGRAVO INTERNO nº 0042962-46.2009.815.2001 Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Eduardo Henrique Videres de Albuquerque Agravada: Kerlly Fabiano Nunes de Brito Advogado:
Franciclaudio de França Rodrigues (OAB/PB nº 12.118) e Cláudio Sérgio Régis de Menezes (OAB/PB nº
11.682) - AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEGUIMENTO NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO
NO RE 560.900/DF (TEMA 22) – POLICIAL MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE
CABOS – AÇÃO PENAL EM CURSO – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA –
DESPROVIMENTO. - “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a
inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/
2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC
17-08-2020) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os
integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do relator.
Agravo Interno n° 0018672-23.2002.815.0251 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba – Agravante: Estado da Paraíba – Agravado: Martins Comércio de Madeiras e Material de Construção
Ltda – Advogado: Augedi Barbosa de Lima (OAB/PB – 3523) - AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL –
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO RESP Nº 1340553/RS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. — “1)
O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente
na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis
no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial
nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o
qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e
4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira
oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de
qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por
exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” (STJ
– Recurso Repetitivo no Resp nº 1.340.553 - 2012/0169193-3, 1ª seção - julgado em 12/09/2018) (...). (TJPB
- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00152736120088152001, - Não possui -, Relator Des. José Ricardo
Porto, j. em 15-04-2019) - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM
os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do relator.
Agravo Interno: n° 0046084-43.2004.815.2001 – Relator: Presidente o Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba – Agravante: Chang Lang Fang – Advogados: Everaldo Morais Silva (OAB/PB – 6290) e outro –
Agravado: Condomínio Edifício Oriente Center – Advogado: Alberto João dos Santos Loureiro Lopes (OAB/PB
– 5537) - AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEGUIMENTO NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
ARE 748371 (TEMA 424) – PRODUÇÃO DE PROVAS – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.- “Produção de
provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa
sobre tema infraconstitucional. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) - VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. -ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do relator.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0000802-09.2020.815.0000. ORIGEM: ARQUIVO. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Agápito Ferreira Constâncio - Oficial de Registro Civil de
Pessoas Naturais do Município de Riachão do Poço.. ADVOGADO: Gilvando Cabral de Santana Júnior (oab/
pb N° 26.074).. RECORRIDO: Justiça Pública.. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO PROCEDENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO. DELEGATÁRIO DE
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS E DAS
REGRAS LEGAIS INERENTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. OBEDIÊNCIA AO ART. 236, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NÚMERO RAZOÁVEL DE IRREGULARIDADES E
INCONGRUÊNCIAS ENTRE OS ATOS REGISTRADOS NO SIGRE E NO SELO DIGITAL, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 01 DE SETEMBRO DE 2014 A 31 DE JULHO DE 2017. INCONSISTÊNCIAS NÃO
SANADAS. PRÁTICA DE CONDUTAS VIOLADORAS RELACIONADAS A DEIXAR DE REGISTRAR, LANÇAR
E RECOLHER EMOLUMENTOS E TAXAS CARTORÁRIAS REFERENTE À PRÁTICA DE ATOS DE SUA
COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, II E IV, ART. 33, III E ART. 35, TODOS DA LEI FEDERAL
N. 8.935/94 E ART. 2º, § 6º, DA LEI ESTADUAL N° 10.132/2013. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA NO
IMPORTE DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores integrantes do Egrégio Conselho da Magistratura, por unanimidade,
em negar provimento ao recurso.