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Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2019

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provas demonstram, indene de dúvida, que o réu constrangeu a vítima, com 15 anos de idade, mediante
violência e grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso, não conseguindo seu intento
delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade, impondo-se, assim, a manutenção da condenação pelo crime
de estupro qualificado, na modalidade tentada (art. 213, § 1°, c/c art. 14, II, ambos do CP) e, por conseguinte,
resta inviabilizada a pretensão recursal de desclassificação para o delito de lesão corporal. - A dosimetria da pena
não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, vez que a togada sentenciante
observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a pena-base foi fixada no patamar mínimo (08 anos), não houve agravante
ou atenuante a se considerar e, na terceira fase, a redução pela tentativa foi no grau máximo de ¿ (dois terços),
resultando no mínimo possível de reprimenda para o crime em disceptação, qual seja, 02 anos e 08 meses de
reclusão, a ser cumprida em regime aberto.2) Recurso desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento à apelação, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. (Publicado no DJ
do dia 22.10.2019. Republicado por incorreção)
APELAÇÃO N° 0027405-33.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. RELATOR:
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Ricardo Vital de Almeida. ASSIST. DE
ACUSAÇÃO: Fundacao de Assistencia da Paraiba. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim (o0ab/pb 9.164) E Daniel Sintonio de Aguiar (oab/pb 17.706). APELADO: Nilceia
Dantas Diniz. ADVOGADO: Bruno Roberto Figueira Mota (oab/pb 15.981). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO
ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71, DO CP E DO ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RÉ QUE EXERCIA
FUNÇÃO DE GERENTE FINANCEIRA NA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA – FAP. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO OFÍCIO E FRAUDE PROCESSUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 1. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1.1. DA CONDUTA RELACIONADA AO SETOR DE
TELEMARKETING DA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA – FAP. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO. ACUSADA QUE, NA FUNÇÃO DE GERENTE
FINANCEIRA, RECEBIA VALORES, EM ESPÉCIE, ARRECADADOS COM DOAÇÕES PELO SETOR DE TELEMARKETING DA FUNDAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE PARTE DESSES VALORES, SEM DIRECIONÁ-LOS À
INSTITUIÇÃO, EM PREJUÍZO DESTA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. 1.2. DA CONDUTA RELACIONADA ÀS
DESPESAS HOSPITALARES REFERENTES À CIRURGIA REALIZADA NA PACIENTE DE CLAUDILÉA RAMOS
HONORATO. PEDIDO CONDENATÓRIO QUE MERECE PROSPERAR. PROVA SEGURA DE QUE A DENUNCIADA APROPRIOU-SE DE QUANTIA A ELA ENTREGUE, PELA PACIENTE, COMO PAGAMENTO DE PARTE
DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESTANTE DAS DESPESAS DA OPERAÇÃO
PAGO, PELA PACIENTE, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABELEIREIRA, EM BENEFÍCIO DA
RÉ. INFRAÇÃO CARATERIZADA. 1.3. DA CONDUTA RELACIONADA À VENDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RECICLÁVEIS DA FAP. ALEGAÇÕES DO APELANTE ACOLHIDAS. PERCEPÇÃO, PELA DENUNCIADA, DOS
VALORES PROVENIENTES DE TAL OPERAÇÃO. NÃO DIRECIONAMENTO AOS COFRES DA FAP. DELITO
CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INSERVÍVEIS
PARA REFUTAREM A ACUSAÇÃO. 1.4. DA CONDUTA RELACIONADA À COMPRA IRREGULAR DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DIRETAMENTE AO FILHO DA ACUSADA. PLEITO CONDENATÓRIO INSUBSISTENTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. DENUNCIADA QUE, COM INTUITO DE LUDIBRIAR AS INVESTIGAÇÕES, EM INQUÉRITO CIVIL,
TERIA SOLICITADO A EMISSÃO DE NOVO RELATÓRIO GERENCIAL DO SETOR DE TELEMARKETING DA
FAP, INCOMPATÍVEIS COM OS JÁ ENTREGUES. PROVA DA AUTORIA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 3. PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. presença de circunstâncias negativas.
causa de aumento decorrente do exercício de cargo pela ré. continuidade delitiva. aplicação da FRAÇÃO máxima
de 2/3 (dois terços). Nítida existência de mais de sete condutas. precedentes do STJ. substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DO ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71 DO CP. 1.1. Os elementos de prova
colacionados aos autos não deixam dúvida acerca da materialidade do crime de apropriação indébita e da conduta
da acusada de – na função de gerente financeira da Fundação Assistencial da Paraíba – receber dinheiro, em
espécie, oriundo de doações arrecadas do setor de telemarketing, sendo que, em vez de direcionar tais recursos
para os cofres da citada instituição, terminava por apropriar-se de parte destes valores, causando claro prejuízo
a esta. 1.2. Submetida a paciente à cirurgia realizada no hospital da FAP, há prova de que as despesas
relacionadas à tal procedimento – à exceção dos serviços prestados pelo médico e anestesista – foram pagas,
uma parte, através da prestação de serviços de cabeleireira efetuados por aquela, em benefício da acusada, e
a outra, em cheque, entregue diretamente à ré, não repassado à instituição. Destarte, à evidência, o crime restou
configurado, na medida em que os custos com a cirurgia realizada em paciente, que deveriam reverter para os
cofres da FAP, foram direcionados, pessoalmente, à apelada, a qual se apropriou daqueles. 1.3. A prova dos
autos demonstra que a acusada recebia, de fato, valores advindos da negociação de resíduos sólidos recicláveis
da FAP, sem, contudo, depositá-los em conta da FAP, em clara configuração do crime a ela atribuído. 1.4. A
alegação ministerial limita-se a imputar, à ré, a prática de conduta irregular, consistente na não adoção do
procedimento normal de compra de material expediente, sem apontar qualquer apropriação de valores por parte
da denunciada. Da própria narrativa do apelante, é possível perceber a indicação de compra de material de
expediente, em nome da FAP, e o respectivo recebimento deste, não se vislumbrando qualquer indício de
prejuízo suportado pela fundação, que pudesse caracterizar o crime em estudo. 2. A prova testemunhal colhida,
em juízo, nada menciona a respeito de a recorrida ter solicitado a impressão do novo relatório gerencial do setor
de telemarketing, questionado pelo Parquet. Outrossim, quanto às ligações efetuadas para o responsável pela
empresa fornecedora do software de contabilidade do setor de telemarketing, não há prova suficiente que, de
fato, tenham sido realizadas pela acusada, pairando um ambiente de dúvida que, invariavelmente, deve
favorecer a esta, por não ter o órgão acusador se desincumbido validamente do ônus de demonstrar a
veracidade de suas alegações. 3. A fixação da pena deve ser feita em atenção aos arts. 59 e 68 do Código
Penal, justificando-se a cominação em patamar acima do mínimo legal, no caso de existência de circunstâncias judiciais negativas. - Apontando os autos para a prática de muito mais de sete condutas, em continuidade
delitiva, é de rigor a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços), pelo crime continuado, nos moldes da
jurisprudência do STJ. 4. Provimento parcial do recurso, com condenação da ré pelo crime de apropriação
indébita majorada, em continuidade delitiva. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo para condenar Nilcéia
Dantas Diniz nas penas do art. 168, § 1º, III, c/c o art. 71, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa,
na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena corporal por
duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de 03 (três)
salários mínimos, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial. (Publicado no
DJ do dia 22.10.2019 - Republicado por incorreção)

RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 06 - APELAÇÃO Nº
0023197-45.2009.8.15.0011 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
LEONÍLIA MARIA DE AMORIM ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB/PB 9164) APELADO: BANCO
DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PB Nº 128.341-A)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 07 - APELAÇÃO Nº
0028028-10.2007.8.15.0011 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO APELADO:
TRANSPORTADORA CABO BRANCO LTDA, JOSAFÁ MEDEIROS E ROSA CÉLIA GOMES
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 08 - APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001004-29.2012.8.15.0141 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO
ROCHA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 09 - APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0039888-47.2010.8.15.2001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ROBERTO MIZUKI APELADO:
MAURINA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA C. E SILVA (OAB-PB 13.862)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 10 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800896-83.2016.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS PROMOVENTE: MARIA DE FATIMA
RODRIGUES BATISTA PEDROSA ADVOGADO: WALDEY LEITE LEANDRO (OAB-PB 13.958) PROMOVIDO:
PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 11 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0854885-55.2017.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROMOVENTE:
JUVENAL CLEMENTINO DA SILVA NETO E OUTROS ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM
(OAB/PB 11.967) E JANAEL NUNES DE LIMA (OAB/PB 19.191) PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 12 - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº 0809203-95.2019.8.15.0000 SUSCITANTE: 3 VARA FAMILIA DA CAPITAL SUSCITADO: 4A.
VARA CÍVEL DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 13 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0808087-22.2017.815.0001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
EMBARGANTE: ELIAS FREIRE PEREIRA E GISEUDA LIMA FREIRE ADVOGADO: WANDERLAN FIGUEREDO OAB/PB 18.417 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MG 79.757) E SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MG 44.698)
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 14 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0801023-90.2019.8.15.0000 ORIGEM: COMARCA DE SOLEDADE AGRAVANTE: MARIA
TEREZA LUPIZA DA COSTA SILVA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ROSALVA BARROS DA COSTA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO CARNEIRO DE MENEZES (OAB-PE Nº 22.691) E LUCAS DE ARAÚJO
SARMENTO (OAB-PE Nº 40.805) AGRAVADO: UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 15 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0808365-55.2019.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA
DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: SERGIO ROBERTO FELIX LIMA AGRAVADO: JÂNIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR KAKELY MÓVEIS LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST (OAB/PB 8007) E LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST (OAB/PB 14325)
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 16 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0809221-19.2019.8.15.0000 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: ADELMAR AZEVEDO REGIS E
LEONARDO TELES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DYANNA KARINE JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO
PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877) E UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
(OAB/PB 8.445)
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 17 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0809225-56.2019.8.15.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: ADELMAR AZEVEDO REGIS E
LEONARDO TELES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALÉRIA QUELINE DA SILVA SANTANA ADVOGADO: MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877) E UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 8.445)
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 18 - REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0801159-41.2016.8.15.0211 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA APELANTE:
ILDEFONSO RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO VALERIANO RAMALHO OAB-PB 16034 APELADO:
BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/RN Nº.392A
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 19 - APELAÇÃO Nº
0803790-06.2016.8.15.0001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
EMÍDIO SARMENTO FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA ARAÚJO NUNES (OAB/PB 11523) E RAYSSA DOMINGOS
BRASIL (OAB/PB 20.736) APELADO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: THIAGO CARTAXO PATRIOTA (OAB/PB N° 12.513)

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 20 - APELAÇÃO Nº
0802762-73.2017.8.15.0031 ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: MARIA DAS DORES
PONTES DE FARIAS ADVOGADO: LUÍS FERNANDO MARTINS SANTOS (OAB/PB 17.291), LORENA DANTAS
MONTENEGRO (OAB/PB 16.849) E ISADORA DANTAS MONTENEGRO (OAB/PB 19.824) APELADO: MAPFRE
SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16477-A)

RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) – 01 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº
0813759-93.2015.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR JÚLIO TIAGO DE C. RODRIGUES APELADO: JAILSON VIEIRA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589, RAMON PESSOA DE
MORAIS – OAB/PB 13.771 E PAULO ALVES PEREIRA JÚNIOR – OAB/PB 25.176

RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 21 - APELAÇÃO Nº
0801200-20.2017.8.15.0131 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS APELANTE: HSBC FINANCE (BRASIL)
S/A – BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: FELIPE GAZOLA, OAB/MG 76.696, APELADO: MARIA DAS GRAÇAS
FERREIRA LIMA ADVOGADO: FABIO JÚNIOR GONÇALVES (OAB/PB Nº 18.272)

RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 02 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0806295-65.2019.8.15.0000 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: PHOENIX – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: WISLLENE MARIA
NAYANE P. DA SILVA (OAB/PB 21.718), PAULO AMÉRICO MAIA PEIXOTO (OAB/PB 10.539) E BEATRIZ
PEIXOTO NÓBREGA (OAB/PB 26.604) AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANA BELA
ADVOGADO: YANKO CYRILLO FILHO (OAB/PB 11064)

RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 22 - APELAÇÃO Nº
0009226-85.2012.8.15.0011 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
EDINALDO CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOSEILSON LUIS ALVES (OAB/PB 8933) APELADO: SEBASTIÃO GUIMARÃES, REPRESENTADO POR SUA CURADORA MARIA MARGARETH GUIMARÃES
BATISTA ADVOGADO: JOSÉ WASHINGTON MACHADO (OAB/PB Nº 2.179)

RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 03 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0808883-45.2019.8.15.0000 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ZILAR REGINA SUASSUNA DE SOUZA ADVOGADO: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO (OAB/RN
11.533) E AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE B. FILHO (OAB/PB 12.864) AGRAVADO: ARLÍRIO DHIEGO ALMEIDA DE
SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS (OAB/PB 14.326)

RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 23 - APELAÇÃO Nº
0800693-38.2016.8.15.0311 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL APELANTE: MUNICPIO DE
PRINCESA ISABEL PROCURADORA: EDINEIDE PEREIRA DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO DE
SOUSA E OUTROS ADVOGADO: HUGO CÉSAR SOARES LIMA (OAB/PB 16448) E WELLINGTON MARQUES
LIMA FILHO (OAB/PB 12257)

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019 - 31º SESSÃO ORDINÁRIA - HORÁRIO: 9:00

RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 04 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0809461-08.2019.8.15.0000 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: GUSTAVO GUIMARÃES LIMA (OAB/PB
12.119) AGRAVADO: PRENER – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO: ZENILDO G. DE
MENDONÇA FILHO (OAB/PB 12733)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 05 - APELAÇÃO Nº
0803765-35.2015.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA APELANTE: DANILO DE SOUTO
ARAÚJO SILVA ADVOGADO: DANIEL VIEIRA SMITH (OAB/PB 19.193) E RENATA MONTEIRO F. MAIA (OAB/
PB 20.974) APELADO: AGS – ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS SOLIDÁRIOS E MS DANTAS CORRETORA DE
SEGUROS LTDA

RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 24 - APELAÇÃO Nº
0800085-32.2017.8.15.0561 ORIGEM: COMARCA DE COREMAS APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, (OAB/PE Nº
16.983) APELADO: JANICLEIDE MOIZES DE ANDRADE ADVOGADO: LAMARA SILVA DOS SANTOS (OAB/PB
22.208) E VANESSA SAMARA FERREIRA LEANDRO (OAB/PB 24411)
RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 25 - APELAÇÃO Nº
0007761-36.2015.8.15.0011 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE