TJPB 22/10/2019 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
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06/11/2014); grifei Restando demonstrado que reprimenda foi aplicada em obediência ao disposto no art. 68 do
CP, não há o que modificar o quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda se
apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0008465-61.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Abraao Pereira Filho. ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva - Defensor
Publico. APELADO: Justiça Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. Havendo reconsideração do Juízo a quo da decisão que antes indeferiu
a apresentação das razões do apelo na Instância Revisora, deve ser o recurso criminal em sentido estrito julgado
prejudicado. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NO INTERIOR DE UNIDADE
PRISIONAL. APENADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. AMEAÇA DE VIDA NÃO COMPROVADA. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MÁ AVALIAÇÃO. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O simples ato de trazer consigo a droga, ação essa confessa pelo réu, é conduta típica,
não havendo, então, como se operar a requerida absolvição do tipo penal a ele imputado, ainda mais quando a
ameaça por ele, em tese, sofrida, não restou comprovada. Não há como se proceder a desclassificação para o
art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando o réu, em nenhum momento da instrução processual, sustenta que a droga que
possuía seria para consumo próprio. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP,
sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se a reforma. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA
REDIMENSIONAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0008578-39.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Juscelino Alves Salustiano E Luciano Rodrigues de Oliveira. ADVOGADO: Roberto
Savio de Carvalho Soares - Defensor Publico. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO
DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS
CONFESSOS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE MODO PROPORCIONAL. APELO DESPROVIDO. Se o
arcabouço probatório demonstra, de modo inequívoco, a autoria e materialidade delitivas, precipuamente em
razão da confissão espontânea dos acusados, não há que falar em absolvição. Se a pena foi fixada de modo
proporcional ao grau de reprovabilidade do delito, obedecendo devidamente o sistema trifásico, inexiste razão
para reduzi-la. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0034291-84.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Christopher Axelley Nascimento Farias E Renan Fernandes da Silva. ADVOGADO:
Delano Alencar Lucas de Almeida - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PENA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. SEM
RAZÃO OS APELANTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDAS ESTABELECIDAS COM PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Restando comprovadas a materialidade e as autorias delitivas, com arrimo nas provas colhidas no caderno processual, impossível o
acolhimento do pleito absolutório. A pena definitiva imposta aos acusados se apresenta proporcional e suficiente
à reprovação do fato, não merecendo reparos, até porque, na fixação da pena-base, há circunstâncias judiciais
analisadas desfavoravelmente aos réus. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0039759-51.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Marques de Araujo. ADVOGADO: Coriolano Dias de Sa Filho - Defensor Publico.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14
(QUATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. SÚPLICA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. DECLARAÇÕES COERENTES PRESTADAS PELA
VÍTIMA E SEU GENITOR, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO
PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos crimes sexuais, que, geralmente, ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima, quando coerentes com os demais elementos probatórios, são de grande
valia, contribuindo sobremaneira para a fundamentação de um decreto condenatório. Configurados os elementos
do tipo constante no art. 217-A do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000539-1 1.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Sueliton Pereira Fernandes. ADVOGADO: Romulo Bezerra
de Queiroz, Oab/pb 15.960. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFICIENTE DE MATERIALIDADE
DO FATO DELITUOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A
SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a pronúncia, basta a comprovação da materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria, possibilitando a submissão do réu
ao julgamento popular do Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia é de mero Juízo de admissibilidade prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença,
juízo natural da causa (RT 729/545). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0002975-21.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Lourinaldo José Alves da Costa. ADVOGADO: Aécio Farias Filho (oab/pb 12.864).
APELANTE: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRO PROCESSO PELO JUIZ A QUO,
EM QUE O MENOR TAMBÉM FIGURA COMO VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS OCORRIDOS EM
MOMENTOS DISTINTOS. FALTA DE UTILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO.
MOTIVOS QUE PERMANECEM HÍGIDOS. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE
INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 400, § 1º, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2.
DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO PRECISAR A DATA DOS ACONTECIMENTOS. INVIABILIDADE.
MENÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
PRECEDENTES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2. MÉRITO. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. valor probatório diferenciado. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ACUSADO QUE ATUA COMO OFICIAL DE
JUSTIÇA E CONHECEU O MENOR E SUA MÃE POR OCASIÃO DE AUDIÊNCIA DE OUTRO PROCESSO, NO
QUAL A CRIANÇA FOI VÍTIMA DE ABUSO. RÉU QUE PASSOU A MANTER SUPERFICIAL RELACIONAMENTO COM A GENITORA DO MENOR, CUSTEANDO AS DESPESAS COMO NOVO ALUGUEL, NOVO COLÉGIO,
NOVAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DO MENOR, ALÉM DE DIVERSOS PRESENTES. AVÓ MATERNA DA VÍTIMA QUE DESCONFIOU DA DESPROPORCIONAL APROXIMAÇÃO DO ACUSADO COM A CRIANÇA, À ÉPOCA COM 8 (OITO) ANOS. VERBALIZAÇÃO DA CRIANÇA INDICANDO O ABUSADOR E OS
DETALHES DOS ABUSOS SOFRIDOS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 3. DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, TORNADA DEFINITIVA. 4. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HARMONIA COM O PARECER. 1. Preliminarmente:
1.1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a
necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz,
destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção
pessoal, pode indeferir o pleito. – Entendo que ainda permanecem hígidos os fundamentos apresentados pelo
togado a quo na sentença, e assim, não observo existência de prejuízo ao acusado, sobremaneira, por ter a
defesa técnica atuado em todo o processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. – Ademais, como se
verá, a vítima não titubeia em seus relatos, tampouco dá margem à interpretação de que seus testemunhos
tenham sido frutos de fantasia ou imaginação, perfazendo-se denunciação caluniosa, como quer fazer crer a
defesa. 1.2. DO STJ: “Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento
de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja
a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da
ampla defesa. Precedentes.” (RHC 69104, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07/04/2016). – O presente caderno processual apresenta ocorrência de crime de estupro contra um menor, com relatos que demonstram práticas reiteradas, e assim, é deveras dificultoso precisar as datas e horários nos quais os abusos ocorreram. 2. Da análise
do conjunto probatório, em que pese o esforço da defesa, observa-se que a materialidade e autoria delitiva
restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, porquanto conduzem à conclusão de que, por certo, praticou o delito narrado na peça inicial acusatória, não havendo que se falar em absolvição
do réu, tampouco em aplicação do brocardo in dubio pro reo, mas sim em manutenção do édito condenatório
baseado em prova segura e firme, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. – Conforme
remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor
probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem
contradições, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, com o apoio em
laudo pericial e demais indícios e circunstâncias recolhidas no processo, o que é o caso dos autos. – Ouvido em
juízo, através de psicóloga especializada do Tribunal de Justiça, a vítima Mikael Carlos Bezerra de Lima, afirmou:
“Ele ficava me beijando na boca, tirando a roupa, pegando no meu ‘anelzinho’… (Que anelzinho não é o bumbum,
mas o seu órgão genital). (…) Ficou me beijando na boca, dentro do carro. Foi me comprando coisas. Minha mãe
saia e ele ficava sozinho comigo, me beijando… tirava a roupa e ficava em cima de mim. Isso era no
apartamento dele, e minha mãe estava pelo mundo.” Ainda, o acusado pediu para a vítima não dizer a ninguém,
ameaçando que, se dissesse, mataria sua avó. – “[…] encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça,
o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei12.0155/2009, inclui atos libidinosos
praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumandose o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima” (STJ - AgRg no AgRg no REsp n. 1508027/RS,
Quinta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 17/03/2016). 3.
Observando a dosimetria da pena realizada pelo togado sentenciante, verifico que, após a análise das circunstâncias judiciais, a pena-base foi aplicada no mínimo legal aplicável à espécie (8 anos de reclusão). – Desta
forma, não há retificação a ser realizada no quantum da pena, vez que o julgador observou o sistema trifásico
da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Desprovimento do
recurso. Manutenção da sentença. Harmonia com o parecer. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau,
mantendo-se incólume a sentença vergastada, conta o voto do revisor, que absolvia o réu. Comunique-se à
Corregedoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0003197-26.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Marinaldo Marques Jose da Silva. DEFENSOR: Adriana Ribeiro. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E
DAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO RESTARAM DESCONSTITUÍDAS POR OUTRO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO APURADO NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONSTRUÇÃO FÁTICA EXTRAÍDA DAS
PROVAS PRODUZIDAS AMEALHADAS AOS AUTOS. ACUSADO QUE SE FEZ PASSAR POR FILHO DA
VÍTIMA PARA SUBTRAIR A MOTOCICLETA QUE ESTAVA NA OFICINA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM
A ASSINATURA DO ACUSADO APRESENTADO PELA OFICINA. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL. 2. DAS
PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. DESPROVIMENTO DO
APELO. HARMONIA COM O PARECER. 1. Estou persuadido de que o substrato probatório a autorizar uma
condenação é evidente. A autoria atribuída a MARINALDO MARQUES JOSÉ DA SILVA está consubstanciada em
elementos sólidos, porquanto conduzem à conclusão de que, por certo, praticou o delito de furto mediante fraude
narrado na peça inicial acusatória, superando a tese defensiva de absolvição. – Em que pese a negativa do
apelante e a tese delineada por sua defesa, tenho que estas não têm o condão de desconstituir a versão coerente
e verossímil levantada pelas testemunhas e pela vítima, haja vista a versão do réu estar totalmente dissociada
das provas dos autos, notadamente pela prova documental de f. 52, onde ele, mediante assinatura a próprio
punho retirou a moto da oficina, informando na empresa que era filho da vítima, o Sr. Edmar Torreão. 2. A
dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado
sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desprovimento do recurso apelatório. Manutenção total da sentença.
Harmonia com o parecer. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau, negar
provimento ao apelo, mantendo-se a condenação do acusado.
APELAÇÃO N° 0003586-69.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Flavio Elton Caldas Alves E, ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Eliana Christina
Caldas Alves. APELANTE: Ednaldo Correia da Silva. ADVOGADO: Flavio Elton Caldas Alves (oab/pb 24.284) E
Eliana Christina Caldas Alves (oab/pb 10.257) e DEFENSOR: Coriolano de Sa Ramalho Loureiro. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASCENDENTE. ART. 217-A C/C ART.
226, INCISO II, AMBOS DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA ARGUIÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER SE LASTREADO EM RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS IMPARCIAIS E
IRREGULARES, OMISSOS DE FORMALIDADE. IMPERTINÊNCIA. RELATÓRIOS ANEXADOS DESDE A FASE
INQUISITORIAL. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA. ATUAÇÃO DA DEFESA DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. EVENTUAL NULIDADE SANADA, POR AUSÊNCIA DE
ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO. 1.2. DO REQUERIMENTO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA QUE SEJA
REALIZADA NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA E OUVIDAS NOVAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SENTENÇA LASTREADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVAS COLHIDAS SUFICIÊNTES A SUPEDANEAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS EM APELAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM
ALGUM MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES.
GENITORA DA VÍTIMA QUE DESCONFIOU DA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DA CRIANÇA, COM
APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, BUSCANDO AUXÍLIO PROFISSIONAL. VERBALIZAÇÃO DA CRIANÇA
INDICANDO O ABUSADOR. VÍDEO GRAVADO PELA MÃE DO MENOR, ONDE ESTE REPRODUZ MOVIMENTOS DE INTERCURSO SEXUAL E AFIRMA TRATAR-SE DE BRINCADEIRA QUE FAZIA COM O AVÔ PATERNO
(F. 19). PSICÓLOGA DO MENOR QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. PSICÓLOGA DO SETOR
PSICOSSOCIAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, NO
MESMO SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 3. DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. REPRIMENDA ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. 4.
DESPROVIMENTO. 1. Preliminarmente: 1.1. Considerando-se as disposições do art. 564, inciso IV c/c art. 572,
inciso I, ambos do Código de Processo Penal, tem-se que a nulidade por omissão de formalidade que constitua
elemento essencial do ato, por ser de natureza relativa, considerar-se-á sanada se não for arguida em tempo
oportuno, respeitando o rito comum ordinário do Código de Processo Penal, previsto no art. 396 e seguintes do
CPP. – Restando demonstrado que a defesa não apresentou qualquer pedido de diligência, tanto nas petições
apresentadas no curso do processo quanto no momento processual previsto no art. 402, do CPP, tendo sido
concluída a instrução nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, não é possível acolher o pedido formulado somente
nas razões do presente recurso apelatório, momento em que já estava coberto pela preclusão. – Outrossim,
ausente a demonstração de prejuízo e tendo a defesa técnica atuado em todo o processo, garantindo o
contraditório e a ampla defesa do acusado, não há como acolher a preliminar de nulidade. 1.2. Em nosso
ordenamento jurídico impera o princípio do livre convencimento motivado do juiz ou da persuasão racional, pelo
qual o magistrado forma a sua convicção através da prova que melhor lhe evidencia a realidade dos fatos
colocados ao seu arbítrio, desde que o faça motivadamente, não tendo a obrigação de expender juízo sobre todas
as circunstâncias que são expostas no processo. – A sentença que motivadamente condenou o apelante está
devidamente lastreada no contexto probatório dos autos, notadamente, àquele obtido sob o crivo do contraditório. (art. 155, CPP). – Os depoimentos e declarações colhidos em juízo, somados aos relatórios produzidos e,
notadamente, o vídeo acostado à f. 19, foram suficientes para supedanear o convencimento da juíza de piso,
não havendo necessidade de produção de novas provas. – Nesse palmilhar, descabido o pleito de reabertura da
instrução criminal e a produção de nova perícia psicológica, motivo pelo qual também rejeito os argumentos
deste pedido preliminar. 2. Estou persuadido de que o substrato probatório a autorizar uma condenação é
evidente. A autoria atribuída ao acusado é inconteste, porquanto conduzem à conclusão de que, por certo,
praticou o delito narrado na peça inicial acusatória, não havendo que se falar em absolvição do réu, tampouco em
aplicação do brocardo in dubio pro reo, mas sim em manutenção do édito condenatório baseado em prova segura
e firme, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. – In casu, a materialidade e autoria delitivas
restaram suficientemente comprovadas pelas declarações e depoimentos colhidos em juízo, amparados pelos
relatórios psicossociais produzidos, além do vídeo acostado à f. 19, filmado pela mãe da vítima, em casa, no
qual consta a palavra da vítima. – Neste vídeo, o menor, inocentemente, reproduz movimentos de intercurso
sexual, além de afirmar que aquele movimento constava de uma “brincadeira” que fazia com o “avô Dinaldo”,
referindo-se ao acusado Ednaldo Correira da Silva. 3. Observando a dosimetria da pena realizada pela togada
sentenciante, verifico que, após a análise das circunstâncias judiciais, a pena-base foi aplicada no mínimo legal
aplicável à espécie (8 anos de reclusão), tendo sido majorada em ½ (metade) por força do disposto no art. 226,
II, do CP, considerando que à época o acusado era padastro da vítima. – Desta forma, não há retificação a ser
realizada na dosimetria da pena, vez que a julgadora observou, de maneira categórica, o sistema trifásico da
reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Desprovimento do recurso.
Manutenção da sentença. Harmonia com o parecer. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o parecer
ministerial de 2º grau, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, mantendo
incólume a sentença vergastada, contra o voto do Des. Joás de Brito Pereira Filho, que acolhia a preliminar de
nulidade da sentença por imparcialidade do laudo, acrescentando que, vencida a preliminar, proveria o recurso no
mérito, por insuficiência de provas para condenação.