TJPB 05/07/2019 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE
AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO
APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). DESPROVIMENTO DO APELO. Existindo, nos autos, elementos suficientes para
sufragar a condenação quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, há que
se confirmar a sentença. A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o
agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido veículo ilegalmente modificado em seu poder, e o acusado não consegue apresentar tese defensiva
plausível. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0009322-34.2018.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Nelson Julio Oliveira
da Silva. ADVOGADO: Otavio Gomes de Araujo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando tratar-se de crime de mera conduta
e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua consumação, o
simples fato de possuir em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem autorização para tal, já se
subsume perfeitamente ao tipo do art. 12 da Lei n. 10.826/03. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0028416-36.2016.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE:
Jonas Felix Pontes de Souza. ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro, Oab/pb Nº 9.132 E Outro.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REPRIMENDA. SUPLICA PELA REDUÇÃO. PRIVILÉGIO DO § 4° DO ART. 33 § 4°, DA LEI Nº 11.343/06, NO
PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, mostra-se descabida a pretensão de absolvição dos réus,
pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. A simples condição de policial não torna
a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção
em sua conduta ou de que detivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. Restando demonstrado na sentença condenatória que o magistrado ao fixar a reprimenda cumpriu aos ditames legais previstos
nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não há como acolher a pretensão do apelante de que a pena foi
exacerbada. Mostra-se razoável a redução da aplicação da referida minorante à fração média de 1/4,
considerando-se as circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, atinente a quantidade, natureza e
fracionamento da substância. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0040903-60.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: P, APELANTE: G. ADVOGADO: Franklin Cabral Avelino, Oab/pb 22.092 e ADVOGADO: Miguel de Lima Roque Filho, Oab/pb 19.050.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUÁVEL AO CASO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. APELO DESPROVIDO.
Observada uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 122 do ECA, bem como considerando a capacidade
do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da infração, se faz possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000132-73.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE INGA. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. AUTOR: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. RÉU: Ednaldo Ferreira de Andrade. ADVOGADO: Jonathan Oliveira de Pontes,
Oab/pb Nº 13.190 E Outro. DESAFORAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESLOCAMENTO PARA JULGAMENTO EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE. FUNDADO TEMOR QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DA HIGIDEZ DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Deve ser
deferido o pedido de desaforamento para julgamento por Tribunal do Júri de outra Comarca, quando restar
comprovado, em elementos concretos, que a imparcialidade dos jurados restou comprometida. A C O R D A
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESAFORAR O JULGAMENTO
PARA A COMARCA DE CAMPINA GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008532-84.2017.815.2002. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Paulo Renato Svendsen Maciel. ADVOGADO: Nelson de Oliveira Soares, Oab/pb Nº 12.162. EMBARGADO:
A Camara Criminal Deste Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PENABASE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE SUPRIR TAL OMISSÃO. EFEITOS,
POREM, MERAMENTE INTEGRATIVOS, POIS QUE REJEITADA A PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. Verificando-se que o acórdão não
debateu expressamente o pedido de redução da pena-base, há que se acolher os embargos de declaração, a fim
de que a omissão seja suprida. A pena-base fixada acima do mínimo legal, encontra-se devidamente justificada
pela existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, e na reprovação e prevenção do delito, na forma do art.
59 do Código Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFERINDO-LHES, PORÉM, EFEITOS
MERAMENTE INTEGRATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0043968-63.2017.815.001 1. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
EMBARGANTE: Moises Ferreira Nobrega. ADVOGADO: George Dias de Araujo, Oab/pe Nº 18.275 E Outro.
EMBARGADO: A Camara Criminal Deste Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
HABEAS CORPUS N° 0000313-06.2019.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE CABEDELO. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. PACIENTE: Joao de Souza
Duarte Junior. ADVOGADO: Jailton Chaves da Silva, Oab/pb Nº 11.474. IMPETRADO: Juizo da 1 Vara Criminal
de Cabedelo. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A
apreciação, em segundo grau, de pedidos não decididos pelo Magistrado a quo implica em supressão de
Instância, de modo que, somente após o exame daquele Juízo, é que seria possível manifestação desta Corte
sobre a matéria. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NÃO CONHECER DA ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000218-73.2019.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
RECORRENTE: Wensley Hannoey Casemiro da Cruz, Jackson Douglas de O Alves E Adailton da S. Santos.
ADVOGADO: Vivianne Karla de O Germano, Oab/pb Nº 23.063 E Outra. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JÚRI
POPULAR. IRRESIGNAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFICIENTE DE MATERIALIDADE
DO FATO DELITUOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A
SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a pronúncia, basta a comprovação da materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria, possibilitando a submissão do réu
ao julgamento popular do Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia é de mero Juízo de admissibilidade prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença,
juízo natural da causa (RT 729/545). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000015-33.2018.815.0781. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Carlos dos Santos Lima. DEFENSOR: Edson Freire Delgado. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) (TRÊS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA
ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO SEXOLÓGICO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. RÉU (54 ANOS À ÉPOCA DO CRIME)
ACUSADO DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM A MENOR EDILMA RODRIGUES DOS SANTOS (12
ANOS), DUAS VEZES, E ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL COM A ADOLESCENTE JOSEFA
EDNA RODRIGUES (UMA VEZ). PRÁTICAS QUE, A PRINCÍPIO, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DECLARAÇÃO
PRESTADA PELAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALORAÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDENCIAIS CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, CONSELHEIRA TUTELAR. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONTUNDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) DA PENA APLICADA.
MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.1) A materialidade e autoria delitivas revelam-se evidentes pelas provas
colhidas durante a instrução processual. - O Laudo Sexológico negativo não altera o cenário fático, principalmente quando se refere a prática de atos libidinosos, portanto, diversos da conjunção carnal, os quais não necessariamente deixam vestígios detectáveis. - STJ: “O simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de
vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido
crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto.
Precedentes”. (AgRg no AREsp 1162046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) - TJPB: “De acordo com a jurisprudência pacificada pelos
Tribunais Superiores, nos crimes sexuais, a palavra da vítima deve ser analisada com especial atenção, já que,
na maioria das vezes, esses crimes são cometidos entre quatro paredes, inexistindo testemunhas ou outros
meios de provas capazes de atestar a configuração do delito”. (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00002122520178150101, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, j. em
04-04-2019) - Impõe-se a manutenção do édito condenatório quando a prática de atos libidinosos com menor de
12 (doze) e atos libidinosos e conjunção carnal com adolescente de 13 (treze) anos de idade é confirmada pela
palavra das vítimas, corroborada por depoimento de uma testemunha, amoldando-se o fato ao tipo capitulado no
art. 217-A, caput, do CP. 2) A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser
feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda
penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000029-44.2017.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Allison de Sousa Pereira, APELANTE: Yasmim Justino Barbosa da Silva. ADVOGADO:
Jose Carlos Gomes de Oliveira (oab/pb 20.788). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE” E A “LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA”, PARA CADA UM DOS DOIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ESPECÍFICO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM
DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CASAL DE APELANTES PAIS DE UMA RECÉM-NASCIDA.
NASCIMENTO DA MENOR OCORRIDO QUATRO DIAS ANTES DA DATA FIRMADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERNOITE JUNTO À CADEIA PÚBLICA LOCAL PREJUDICARIA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO
MENOR. CONCESSÃO DA CONVERSÃO SOMENTE PARA A APELANTE YASMIN JUSTINO BARBOSA DA
SILVA, LACTANTE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO APELANTE ALLISON DE SOUSA PEREIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOS DEMAIS TERMOS DECISÓRIOS. 2. PROVIMENTO PARCIAL, EM HARMONIA
PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A escolha de quais restritivas de direitos a serem aplicadas é ato
discricionário do julgador, em busca da melhor prevenção e repressão do crime. Assim, não cabe ao condenado
escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou
conveniente – Por outro lado, a pena não pode ser excessivamente onerosa ao apenado, sob pena de violar
inúmeros princípios, como o da proporcionalidade e o da individualização da pena. – Considerando o recente
nascimento da filha do casal de sentenciados (Certidão à f. 149), cuja data antecede somente 04 (quatro) dias
à data em que foi firmada a sentença, encontrando-se a menor em fase de amamentação, faz-se necessário
revisitar este ponto decisório em sede recursal. – In casu, o magistrado agiu acertadamente ao eleger as
restritivas de direitos, de acordo com sua discricionariedade, entretanto, diante do fato novo estabelecido, qual
seja o nascimento da filha dos apelantes, a modalidade “limitação de fim de semana” para os dois sentenciados
prejudicaria o superior interesse da menor recém-nascida. – Deste modo, atento aos princípios da individualização da pena: a) para o acusado ALLISON DE SOUSA PEREIRA mantenho a imposição das restritivas de direitos
“prestação de serviços à comunidade” e “limitação de fim de semana”, tal qual consignado na sentença; e b) para
a acusada YASMIN JUSTINO BARBOSA DA SILVA, lactante, mantenho a imposição da restritiva de direito
“prestação de serviços à comunidade”, entretanto, converto a “limitação de fim de semana” em “prestação
pecuniária”, no valor de 02 (dois) salários mínimos. 2. Provimento parcial do recurso. Substituição da pena
restritiva de direito na modalidade “limitação de fim de semana” pela modalidade “prestação pecuniária” somente
para a apelante lactante. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial de 2º grau,
mantendo-se a condenação, dar provimento parcial ao recurso para, quanto ao acusado ALLISON DE SOUSA
PEREIRA, manter a imposição das restritivas de direitos “prestação de serviços à comunidade” e “limitação de
fim de semana”, tal qual consignado na sentença; e quanto à acusada YASMIN JUSTINO BARBOSA DA SILVA,
manter a imposição da restritiva de direito “prestação de serviços à comunidade”, convertendo, entretanto, a
“limitação de fim de semana” em “prestação pecuniária”, no valor de 02 (dois) salários mínimos.
APELAÇÃO N° 0000042-95.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Diana Priscilla do O Nascimento. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva (oab/pb
15.868). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE
PÚBLICA (ART. 278 DO CP). CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APÓS NOTÍCIA CRIME, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO, POLICIAIS CIVIS
SE DESLOCARAM AO ENDEREÇO DA ACUSADA E APREENDERAM 17 (DEZESSETE) RECIPIENTES PLÁSTICOS CONTENDO SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A “LOLÓ”. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DO INQUÉRITO POLICIAL, AUTO DE APREENSÃO E PELAS
DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE DROGA VIA ANÁLISE INSTRUMENTAL ATESTANDO POSITIVO PARA DICLOROMETANO, TRICLOROETILENO, TOLUENO E ETANOL E PESO 240
ML (DUZENTOS E QUARENTA MILILITROS). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CUMPRIRAM OS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO
SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE
DA RÉ. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas
pelos Autos do Inquérito Policial, Auto de Apreensão, pelas provas orais judicializadas e pelo Laudo Pericial. - O
Laudo Pericial Definitivo de Droga Via Análise Instrumental concluiu “POSITIVO para DICLOROMETANO,
TRICLOROETILENO, TOLUENO e ETANOL. As substâncias químicas DICLOROMETANO, TRICLOROETILENO e TOLUENO estão incluídas na lista D2 de insumos químicos utilizados para fabricação e síntese de
entorpecentes e/pu psicotrópicos – sujeitos a Controle do Ministério da Justiça, de acordo com a Portaria nº 344/
SVS/MS, de 12 de maio de 1998, atualizada pela RDC nº 192/ANVISA de 11/12/2017”, e o Laudo de Constatação
preliminar atestou o peso líquido das drogas de 240 ml (duzentos e quarenta mililitros). - TJPB: “Os policiais não
se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória
tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia
probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (HC 115.516/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ)”. (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01247723920168150371, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 28-05-2019) 2) A dosimetria da pena não foi
objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de
maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso
apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000060-70.2017.815.0361. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Severino Joaquim de Sousa. DEFENSOR: Enriquimar Dutra da Silva (oab/pb 2.605).
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 10.741/2003. MAUS TRATOS
(ART. 99) E APROPRIAÇÃO DE BENS (ART. 102). DOIS CONDENADOS – FILHO E NORA DO IDOSO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE QUANTO A SEVERINO JOAQUIM DE SOUSA (FILHO). 1. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. I) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO
CRIME DE APROPRIAÇÃO DE VALORES DO IDOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPRA DE MOTOCICLETA.
VÍTIMA QUE RESIDIA NA MESMA CASA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS VALORES DOS
EMPRÉSTIMOS EM NOME DO IDOSO FORAM UTILIZADOS, TÃO SOMENTE, PARA A SUBSISTÊNCIA DOS
COMPONENTES DA NUMEROSA FAMÍLIA (DOIS ADULTOS, O IDOSO, E SEIS FILHOS, SENDO UM FILHO
ESPECIAL). ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DOS RELATOS DOS ACU-