TJPB 22/05/2019 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019
Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 14- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA
Nº 0800077-66.2018.8.15.0061. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna. APELANTE:
Município de Araruna, rep. por seu procurador Francisco de Assis Silva Caldas Júnior. APELADA: Maria
Lúcia de Brito Araújo. ADVOGADOS: Rafael Furtado de Oliveira, OAB/PB 20.289 e outro. “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A):EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz
convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
15- APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO Nº 0803693-61.2018.8.15.0251.
ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos. APELANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador
Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. APELADO: Ivonaldo Ferreira da Silva. ADVOGADO: Clodoaldo
Pereira Vicente de Sousa, OAB/PB 23.256. “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.
NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA PARAÍBA E A REMESSA NECESSÁRIA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE.” RELATOR(A):EXMO. DES.
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 16- APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO
ADESIVO Nº 0803685-84.2018.8.15.0251. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos. APELANTE:
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. APELADO: Ivanilson
Ferreira da Silva. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Sousa, OAB/PB 23.256. “REJEITADA A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. UNÂNIME. NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO
ESTADO DA PARAÍBA E A REMESSA NECESSÁRIA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO
PROMOVENTE.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com
jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 17- APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0802636-62.2014.8.15.0731. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. APELANTE: Município de Cabedelo, rep. por seu Procurador Marcelo Antônio de Lucena. APELADO: Ciufarma
Comercial LTDA. ADVOGADO: Wellington Moreira de Azevedo, OAB/RN 3.223. “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809715-46.2017.8.15.0001. ORIGEM: 2ª Vara da
Fazenda Pública de Campina Grande. APELANTE: Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. ADVOGADO:
Thales Linhares de Azevedo, OAB/PB 14.790. APELADA: Verônica Evangelista de Lima. ADVOGADOS:
Rafael Soares Martins Arruda, OAB/PB 23.018 e outros. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. 19- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0818767-51.2015.815.2001. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da fazenda Pública da Capital. APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB 17.281. APELADO: Adão Benício de Andrade.
ADVOGADA: Ana Cristina de Oliveira Vilarim, OAB/PB 11.967. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E
DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 20- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802722-19.2019.8.15.0000. ORIGEM. Vara Única de Solânea. AGRAVANTE: Estado da Paraíba,
rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. AGRAVADA: Maria Telma Teodósio da Silva – ME.
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.” RELATOR(A: EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 21- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805105-04.2018.8.15.0000. ORIGEM. Vara Única de Pirpirituba. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. AGRAVADO: Reginaldo Paulo de Araújo – ME.
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 22- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805700-03.2018.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Estado
da Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. AGRAVADA: Maria Meirelles Fernandes
da Costa. ADVOGADO: Fábio Meirelles Fernades da Costa, OAB/PB 9.273. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO.
DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo
Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 23- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080204319.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba,
rep. por sua Procuradora Fernanda Beserra Bessa Granja. AGRAVADOS: Arantes & Filhos LTDA, Olga
Arantes de Faria e Patrícia Arantes Correa. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. 24- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802798-14.2017.8.15.0000. ORIGEM: 3ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Júlio Tiago de
Carvalho Rodrigues. AGRAVADO: Braz Morroni de Paiva Júnior. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e
Silva, OAB/PB 11.589. “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A: EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado
com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 25- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801208-31.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital.
AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Fernanda Beserra Bessa Granja. AGRAVADO:
Lojão da Utilidade LTDA. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz
convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
26- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800943-29.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais
da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. AGRAVADO: Francisco do Ramo Pereira da Costa – ME. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS. 27- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806124-45.2018.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara
Mista de Conceição. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 28- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801815-44.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. AGRAVANTE:
Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Adlany Alves Xavier. AGRAVADO: Thudo Comercial LTDA.
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 29- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804001-40.2019.8.15.0000. ORIGEM: Comarca de Rio Tinto. AGRAVANTE: Estado da Paraíba,
rep. por sua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. AGRAVADO: Metais PB LTDA. - EPP. “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”
RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 30- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800845-44.2019.8.15.0000. ORIGEM: Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por
sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. AGRAVADO: José Mendes de Freitas – ME. “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”
RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 31- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0801648-61.2018.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. AGRAVADO: Gunga Modas LTDA. e Diógenes da Silva Toscano Júnior. “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz
convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
32- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802583-67.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais
da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Adlany Alves Xavier. AGRAVADO:
Burg’s Comércio de Alimentos LTDA. - EPP. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. 33- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805437-68.2018.8.15.0000. ORIGEM: 5ª Vara da
Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes
Bezerra. AGRAVADO: Cândido Distribuidora de Móveis LTDA – ME. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 34- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805004-64.2018.8.15.0000. ORIGEM:
2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora
Silvana Simões de Lima e Silva. AGRAVADA: Companhia Brasileira de Distribuição. ADVOGADO: Ricardo
Lalachias Ciconelo, OAB/SP 130.857. “NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, APLICANDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO, EXTINGUIR O FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, CONFORME REGRA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015 NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME.” RELATOR(A: EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 35- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801069-79.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. AGRAVANTE:
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. AGRAVADO: L. Carlos Pereira –
ME. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição
plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 36- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807565-61.2018.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE:
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Roberto Mizuki. AGRAVADA: Fernanda Yohanna Gonçalves
Bezerra. ADVOGADO: Ramon Pessoa de Morais, OAB/PB 13.771. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 37- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802556-84.2019.8.15.0000. ORIGEM:
2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Paulo
Renato Guedes Bezerra. AGRAVADO: HR Comércio de Confecções LTDA. - ME. “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ISENÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO
INTERNO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTE ESTA DECISÃO COLEGIADA.”
RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 38- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800641-97.2019.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba,
rep. por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. AGRAVADO: Paulo Henrique da Silva. “DEU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.”
RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 39- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800241-83.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. AGRAVANTE: Estado da
Paraíba, rep. por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. AGRAVADOS: Griffe Material Ótico
LTDA. - ME, Otílio Neiva Coleho Júnior, José Horácio Ramalho Leite, Francisco Adailson Cassiniro de
Sousa. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com
jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 40- AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0802646-92.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara Mista de Piancó. AGRAVANTE: Estado da
Paraíba – Procuradoria Geral do Estado. AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”
RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 41- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806224-97.2018.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE: Estado da
Paraíba. AGRAVADO: Raimundo Inácio Ferreira Júnior. “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 42- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807620-12.2018.8.15.0000. ORIGEM:
1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE: Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador
Leonardo Teles de Oliveira. AGRAVADA: Maria Elisabeth Lira de Paiva. ADVOGADO: Márcio Phillipe de
Albuquerque Maranhão, OAB/PB 16877. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. 43- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805686-19.2018.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara Mista
de Mamanguape. AGRAVANTE: Município de Cuité de Mamanguape. ADVOGADOS: Erilson Cláudio Rodrigues – OAB/PB 18304 e outro. AGRAVADOS: Alda Alves Cardoso e outros. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO.
DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo
Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 44- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080000534.2019.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE: Município de João
Pessoa, rep. por seu Procurador Leonardo Teles de Oliveira. AGRAVADA: Kelly Lucena Galvão Macedo.
ADVOGADOS: Márcio Roberto Montenegro Batista Júnior, OAB/PB 14765 e outro. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A):
EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 45- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080715248.2018.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. AGRAVANTE: Sky Serviços
de Banda Larga LTDA. ADVOGADO: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos – OAB/SP 128.998. AGRAVADO:
Município de Campina Grande. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz
convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
46- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807151-63.2018.8.15.0000. ORIGEM: Comarca de Jacaraú. AGRAVANTE: Ricardo Oliveira de Farias. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha – OAB/PB 10.751. AGRAVADO:
Município de Lagoa de Dentro. “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz
convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
47- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806672-70.2018.8.15.0000. ORIGEM: Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Edileuza Miguel Neri. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha – OAB/PB 10.751. AGRAVADO:
Município de Guarabira. ADVOGADOS: Jader Soares Pimentel, OAB/PB 770 e outros. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A):
EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 48- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080728590.2018.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE: Administradora de
Consórcio Nacional Honda LTDA. ADVOGADOS: Amanda de Figueiredo Pereira – OAB/PB 19.633 e outro.
AGRAVADO: Município de Campina Grande. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. 49- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800195-94.2019.8.15.0000. ORIGEM: Comarca de
Uiraúna. AGRAVANTE: Maria Luzineide da Silva Andrade. ADVOGADO: Raimundo Cezário de Freitas – OAB/
PB 4018. AGRAVADO: Município de Santarém. “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. 50- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CIVEL Nº 0814767-71.2016.8.15.2001. ORIGEM. 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Município de Joçao Pessoa, rep. por seu Procurador Ademar Azevedo Régis. APELADA: Aline Ferreira de Melo. ADVOGADO: Márcio Philippe de Albuquerque
Maranhão, OAB/PB 16.877. “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com
jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 51- APELAÇAO
CIVEL Nº 0800026-62.2017.8.15.0361. ORIGEM. Vara Única da Comarca de Serraria. APELANTE: Diomar
Rodrigues Fernandes. ADVOGADOS: Napoleão Rodrigues de Sousa, OAB/Pb 19292 e outro. APELADO:
Município de João Pessoa. ADVOGADA: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB 6974. “DEU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO.
DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo
Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 52- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CIVEL Nº
0809301-96.2016.8.15.2001. ORIGEM. 5º Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Município de
Joçao Pessoa, rep. por seu Procurador Ademar Azevedo Régis. APELADA: Patricia de Vasconcelos Medran
Moreira. ADVOGADOS: Francisco das Chagas Ferreira, OAB/PB 18025. “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS
RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 53- APELAÇAO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 080062688.2018.8.15.0251. ORIGEM. 4ª Vara Mista de Patos. APELANTE: Município de Patos. ADVOGADO: José
Inácio dos Santos Filho, OAB/PB 5926. APELADA: Yanna Gomes de Sousa. ADVOGADO: Paulo César de
Medeiros, OAB/PB 11.350. “REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA
NECESSÁRIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 54- APELAÇAO CIVEL Nº 0800286-37.2017.8.15.0201. ORIGEM: Juízo da 2ª
Vara Mista da Comarca de Ingá. APELANTE: Município de Riachão do Bacamarte. ADVOGADA: Juliana do
Ó Tejo e Torres, OAB/PB 15.203. APELADO: Cristiane dos Santos Barbosa. ADVOGADO: Gustavo Ferreira
da Silva, OAB/PB 20.970. “REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR(A): EXMO.
DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao Exmo
Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 55- APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800104-20.2016.8.15.0061.
ORIGEM. Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna. 01 APELANTE: Município de Tacima. ADVOGADOS: Paulo Wanderkey Câmara, OAB/PB 10.138 e outra. 02 APELANTE: Mário Rodrigues de Oliveira.
ADVOGADO: João pedro Ferreira Neto, OAB/PB 22.365. APELADOS: Os mesmos. “DECLAROU-SE A
NULIDADE DA SENTENÇA, E, COM SUPEDÂNEO NO ART. 1.013, DO PARÁGRAFO 3º, DO CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE À AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.”
RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 56- REMESSA NECESSÁRIA Nº
0800550-26.2016.8.15.0351. ORIGEM. 1ª Vara Mista daComarca de Sapé. PROMOVENTE: Ivanio Felipe
Silva. ADVOGADA: Maria Lucineide de Lacerda Santana, OAB/PB 11.662-B. PROMOVIDO: Município de
Sapé. “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, juiz convocado com
jurisdição plena, em substituição ao Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 57- APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0801130-94.2018.8.15.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. APELANTE: Município de