TJPB 08/05/2019 -Pág. 53 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2019
TES TERMOS: “POSTO ASSIM, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.... 08) Recurso Inominado nº 0000045-88.2016.815.0021 – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado (a): ROSANY ARAÚJO PARENTE – OAB/PB 20993A Recorrido: FRANCEILTON ALVILINO DA SILVA – Advogado (a): GISELE REGIS BARBOSA ARAÚJO – OAB/PE
36047D – Juiz (a) Relator (a): Carlos Antônio Sarmento – DECISÃO MONOCRÁTICA: ANTE O EXPOSTO, NÃO
CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.09) Recurso Inominado nº 0001165-44.2015.815.0461 – Recorrente:
BV FINANCEIRA S/A - Advogado (a): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23255 - Recorrido:
ANTONIEL DE SOUZA MORAIS – Advogado (a): CLEÍDISIO HENRIQUE DA CRUZ – OAB/PB 15606 – Juiz (a)
Relator (a): Carlos Antônio Sarmento – DESPACHO: Vistos, etc... HOMOLOGO a manifestação de desistência ao Recurso Extraordinário (fls. 90/91), mantendo contudo, a petição alusiva nos autos. – João
Pessoa, 07/05/2019. Fabíola Hypólito da Costa Lins – Téc. Judiciária da 1ª Turma Recursal Permanente
da Capital.
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - MOVIMENTO DOS AUTOS - 01) DECISÃO
MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 0001318-96.2012.815.0521 – Embargante: BV FINANCEIRA S.A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior – OAB PB: 17.314-A – Embargado: Alessandro Matias Dutra – Advogado (a):
Eginaldes de Andrade Filho -–OAB PB: 10.506 – Juiz Relator: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS … Não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta
senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa
ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não presta, portanto, ao
reexame da matéria meritória já apreciada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, pois visa, tão somente, rediscutir
a matéria. 02) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 0001134-89.2012.815.0441 – Recorrente:
Francisco Paulo Pereira de Lima - Advogado: Dr. Hermann Lundgren Correa Régis – OAB PB: 12.767 – Recorrido:
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – Advogado (a): Wilson Sales Belchior –OAB PB: 17.314-A – Juiz Relator: Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – COBRANÇA DAS TARIFAS
DE CADASTRO E IOF – CONTRATO POSTERIOR À 2008 – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO
GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DA SÚMULA 566 DO STJ –
LEGALIDADE DAS COBRANÇAS BANCÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS … Com base nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95
cumulado com o art. 6º do mesmo diploma legal e art. 932, inciso IV, alínea ”b”do Código de Processo Civil, bem
ainda o que prescreve o 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO mantendo a
sentença por seus próprios fundamentos, tudo em conformidade com a orientação sedimentada na súmula 566 do
STJ. 03) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso de Apelação Criminal nº. 5000430-60.2015.815.0481 – Apelante:
Dijailson Rodrigues de Oliveira - Advogado: Dr. Hermes Augusto de Castro – OAB PB: 6948 – Apelado: A Justiça
Pública do Estado da Paraíba – Juiz Relator: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO
DE DANO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA EM
PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- REJEIÇÃO – COMPROVADO A PRÁTICA DO DELITO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS … voto no
sentido de conhecer da Apelação Criminal, em consonância com o Parecer do Ministério Público escrita bem como
oral na presente Sessão, desprovejo o recurso, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos,
o que faço nos exatos termos do artigo 82 § 5º da Lei nº 9.099/95. 04) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso
Inominado nº. 0001215-98.2015.815.0581 – Embargante: BV FINANCEIRA S.A. - Advogado: Dr. João Rosa – OAB
PB: 24.691-A – Embargado: Antônio Raimundo da Silva – Advogado (a): Clécio Souza do Espirito Santo -–OAB PB:
14.463 – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. … Conheço dos
embargos de declaração por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e rejeito-os, por ser
inadmissível rediscussão do julgado por meio do recurso lançado. 05) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso
Inominado nº. 0002195-41.2013.815.0411 – Recorrente: José Alves dos Santos - Advogado: Dr. André Herbert
Cabral Borba – OAB PB: 22.963 – Recorrido: BANCO PAN S/A – Advogado (a): Feliciano Lyra Moura –OAB PB:
21.714-A – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
RESSARCIMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO – CONTRATO POSTERIOR À 2008 – TARIFA DE CADASTRO – SERVIÇO DE TERCEIROS – SEGURO –
GRAVAME – PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ
PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP – ART. 39, I, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PARA REFORMAR A
SENTENÇA – DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS DE TARIFA DE CADASTRO
– SERVIÇOS DE TERCEIROS – SEGURO – GRAVAME … DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar
ao Banco/recorrente a restituir as quantias cobradas e entituladas de tarifas de serviços de terceiros (R$151,20),
seguro (R$50,00), e gravame (R$55,00), de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir
do efetivo desembolso, (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC),
tudo em conformidade com a orientação do TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp. 1.639.320-SP,
Súmulas 565 e 566 do STJ, e Art. 39, I, do CDC. 06) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº.
0002766-87.2011.815.0441 – Recorrente: Valdelito Inácio dos Santos - Advogado: Dr. Hermann Lundgren Correa
Régis – OAB PB: 12.767 – Recorrido: BV FINANCEIRA S/A – Advogado (a): Douglas Antério de Lucena –OAB PB:
10.505 – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS
CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO – CONTRATO ANTERIOR À 2008 – TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ –
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ
PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP – ART. 39, I, DO
CDC – ART. 153, V, DA CRFB – ART. 63, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA … com base nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do mesmo
diploma legal e art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo-se a sentença incólume por seus próprios termos e fundamentos. 07) DECISÃO MONOCRÁTICA no
Recurso Inominado nº. 0001307-48.2015.815.0461 – Recorrente: Hélio Roberto da Silva - Advogado: Dr. Tiago José
Souza da Silva – OAB PB: 17.301 – Recorrido: BANCO GMAC S/A – Advogado (a): Carlos Eduardo Mendes
Albuquerque –OAB PE: 18.857 – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO – CONTRATO
POSTERIOR À 2008 – SEGURO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DO TEMA 972 – RESP. 1.639.320 SP – ART. 39, I, DO
CDC – ART. 153, V, DA CF/88, E ART.63, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE –
CONDENAR O RECORRIDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DA QUANTIA COBRADA DE SEGURO …
DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para condenar o banco recorrido a restituir a quantia cobrada e
intitulada de seguro (R$1.064,48), de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do
efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC),
tudo em conformidade com a orientação do TEMA 972 – Resp. 1.639.320-SP, Súmula 566do STJ, art. 39, I, do CDC
– Art. 153, V, da CF/88, e Art. 63, do CTN. 08) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 000007649.2016.815.0461 – Recorrente: Marcelo Emídio dos Santos - Advogado: Dr. Cleidísio Henrique da Cruz – OAB PB:
15.606 – Recorrido: BANCO PAN S/A – Advogado (a): João Vitor Chaves Marques Dias –OAB CE: 30.348 – Juíza
Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CONTRATO POSTERIOR À 2008 – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – TARIFA DE REGISTROS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DO TEMA 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP - ART. 39,
I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PARA REFORMAR A
SENTENÇA – DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS DE TARIFA DE SEGURO
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE REGISTROS … DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para
determinar o banco/recorrido a restituir as quantias cobradas e intituladas de tarifa de seguro de proteção financeira
(R$300,00), de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo desembolso
(Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo em conformidade
com a orientação do TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp, 1.639.320- SP, Súmulas 565 e 566 do STJ,
e art. 39, I, do CDC. 09) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 00008811-36.2015.815.0461 –
Recorrente: BANCO GMAC S/A - Advogado: Dr. Carlos Eduardo Mendes Albuquerque – OAB PE: 18.857 –
Recorrida: Maria Edinalva Martins – Advogado (a): Marlla Barreto –OAB PB: 19.083 – Juíza Relatora: Dra. Túlia
Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGUROS – CONTRATO POSTERIOR À 2008 – SERVIÇOS DE TERCEIRO - PEDIDO
JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ
PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP – ART. 39, I DO
CDC – ART. 153, V DA CRFB – ART. 63, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE –
REFORMAR A SENTENÇA – DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO – DE FORMA SIMPLES – DAS QUANTIAS
COBRADAS COMO TARIFAS E SEGUROS E DESPESAS … DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para
reformar a sentença, devendo o banco restituir as quantias cobradas e intituladas de seguros no importe de
R$1.070,27 (mil e setenta reais e vinte e sete centavos) e serviços de terceiros no valor de R$ 135,00 (cento e trinta
e cinco reais) de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo desembolso
(Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo em conformidade
com a orientação do TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp. 1.639.320-SP Súmulas 565 e 566 do STJ,
ART. 39, I, DO CDC – ART. 153, V, DA CRFB – ART. 63, DO CTN. 10) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso
Inominado nº. 0000067-23.2013.815.0581 – Recorrente: Benedito Jerônimo Oliveira - Advogado: Dr. Ronaldo Alves
das Chagas Júnior – OAB PB: 13.783 – Recorrido: ITAÚ SEGUROS S/A – Advogado (a): Wilson Sales Belchior –
OAB PB: 17.314-A – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO – CONTRATO
REALIZADO EM 2008 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – AVALIAÇÃO DE BEM – TOTAL DO PRÊMIO SEGURO –
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GRAVAME ELETRÔNICO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO - MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 –
RESP. 1.639.320-SP - ART. 39, I, DO CDC – ART. 153, V, DA CRFB – ART. 63, DO CTN - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – REFORMA DA SENTENÇA – DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO
– DE FORMA SIMPLES - CONDENAR O RECORRIDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DAS QUANTIAS
COBRADAS COMO AVALIAÇÃO DE BEM – TOTAL DO PRÊMIO SEGURO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – SERVIÇOS BANCÁRIOS … DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,
para reformar a sentença, devendo o banco restituir as quantias cobradas e intituladas de tarifa de avaliação de
bem, no importe de R$150,00, (cento e cinquenta reais), total do prêmio seguro, no importe de R$ 265,00 (duzentos
e sessenta e cinco reais), seguro de proteção financeira, no importe de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco
reais)serviços de terceiros, no importe de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de forma simples, acrescidos de
correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao
mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo em conformidade com a orientação dos TEMAS 958 – Resp.
1.578.533-SP e 972 – Resp.1.639.320-SP, Súmulas 565 e 566 do STJ, ART. 39, I, do CDC – ART. 153, V, da CRFB,ART. 63, do CTN. 11) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 0000046-76.2015.815.0581 – Recorrente: Alice Grangeiro da Silva - Advogado: Dr. Clécio Souza do Espírito Santo – OAB PB: 14.463 – Recorrido:
BANCO ITAUCARD S/A – Advogado (a): Wilson Sales Belchior –OAB PB: 17.314-A – Juíza Relatora: Dra. Túlia
Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO – CONTRATO POSTERIOR À 2008 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – GRAVAME – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - MATÉRIA
RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP
- ART. 39, I, DO CDC – ART. 153, V, DA CRFB – ART. 63, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
MANTENÇA DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO …
com base nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do mesmo diploma legal e art. 932,
inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, bem ainda o que prescreve o Enunciado 102 do FONAJE, DOU
IMPROVIMENTO AO RECURSO, determinando a mantença da sentença recorrida, com fulcro no art. 206, § 3º, V,
CC, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 12) DECISÃO
MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 0001399-88.2014.815.0581 – Recorrente: Jozira dos Santos Ferreira Advogado: Dr. Anisio Anderson Alves das Chagas – OAB PB: 17.567 – Recorrido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – Advogado (a): Wilson Sales Belchior –OAB PB: 17.314-A – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes
de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE
TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO – CONTRATO REALIZADO EM 2008 – SERVIÇOS DE TERCEIROS –
AVALIAÇÃO DE BEM – TOTAL DO PRÊMIO SEGURO – GRAVAME ELETRÔNICO – SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO - MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA
POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP - ART. 39, I, DO CDC – ART. 153,
V, DA CRFB – ART. 63, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – REFORMA DA
SENTENÇA – DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO – DE FORMA SIMPLES - CONDENAR O RECORRIDO A
RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DAS QUANTIAS COBRADAS COMO AVALIAÇÃO DE BEM – TOTAL DO
PRÊMIO SEGURO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS DE TERCEIROS … com base nos
princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do mesmo diploma legal e art. 932, inciso IV, alínea
“b” do Código de Processo Civil, bem ainda o que prescreve o Enunciado 102 do FONAJE, DOU PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo o banco restituir as quantias cobradas e intituladas
de tarifa de avaliação de bem, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), total do prêmio seguro, no importe
de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), e serviços de terceiros no importe de R$ 519,20 (quinhentos e
dezenove reais e vinte centavos), de forma simples, acrescidos correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo
desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo em
conformidade com a orientação dos TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp. 1.639.320-SP, Súmulas 565
e 566 do STJ, ART. 39, I, do CDC – ART. 153, V da CRFB – ART. 63, DO CTN. 13) DECISÃO MONOCRÁTICA no
Recurso Inominado nº. 0000341-50.2014.815.0581 – Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB PB: 18.156-A – Recorrido:
Maxwell Rocha dos Santos – Advogado (a): Clécio Souza do Espírito Santo –OAB PB: 14.463 – Juíza Relatora: Dra.
Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGUROS
– CONTRATO POSTERIOR À 2008 – DE CADASTRO – AVALIAÇÃO DO BEM – SEGUROS – SEGURO AUTO –
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP ART. 39, I, DO CDC – ART. 153, V, DA CRFB – ART. 63, DO CTN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO –
REFORMA DA SENTENÇA – DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO – DE FORMA SIMPLES - DAS QUANTIAS
COBRADAS COMO TARIFAS DE CADASTRO – AVALIAÇÃO DO BEM – SEGUROS – SEGURO AUTO … com base
nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do mesmo diploma legal e art. 932, inciso IV,
alínea “b” do Código de Processo Civil, bem ainda o que prescreve o Enunciado 103 do FONAJE, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo o banco restituir as quantias cobradas e
intituladas de tarifa de seguros de R$ 370,44 (trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), cadastro R$
509,00 (quinhentos e nove reais), avaliação do bem R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) e seguro auto R$
596,68 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), de forma simples, acrescidos correção
monetária, pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar
da citação (Art. 405, do CC), tudo em conformidade com a orientação dos TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972
– Resp. 1.639.320-SP, Súmulas 565 e 566 do STJ, ART. 39, I, do CDC – ART. 153, V da CRFB – ART. 63, DO CTN.
14) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 0000977-16.2014.815.0581 – Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior – OAB PB:
17.314-A – Recorrido: Nilton de Morais Batista – Advogado (a): Walter Batista da Cunha Júnior –OAB PB: 15.267
– Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO
- CONTRATO POSTERIOR À 2008 – TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – AVALIAÇÃO DE BEM – SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA – GRAVAME – PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO –
MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP.
1.639.320-SP - ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
– PARA REFORMAR A SENTENÇA – DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS DE
TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E GRAVAME
… com base nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do mesmo diploma legal e art.
932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, bem ainda o que prescreve o Enunciado 103 do FONAJE,
DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar o banco/recorrente a restituir as quantias cobradas
e intituladas de tarifa de seguros de (R$ 193,47), serviços de terceiros (R$ 256,47) e registro de contrato (R$
122,52) de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo
em conformidade com a orientação dos TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp. 1.639.320-SP, Súmulas
565 e 566 do STJ, ART. 39, I, do CDC. 15) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 000100581.2014.815.0581 – Recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A. - Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior – OAB PB: 17.314A – Recorrido: Luciano Júnior Nóbrega Cassemiro – Advogado (a): Walter Batista da Cunha Júnior –OAB PB: 15.267
– Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE
FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO - CONTRATO POSTERIOR À
2008 – TARIFA DE CADASTRO – AVALIAÇÃO DE BEM – SEGURO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO DOS TEMAS 958 –
RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – REFORMANDO-SE A SENTENÇA … com base nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do
mesmo diploma legal e art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, bem ainda o que prescreve o
Enunciado 102 do FONAJE, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de 1º grau,
devendo o banco restituir as quantias cobradas e intituladas de seguro (R$ 371,93), e avaliação de bem (R$ 194,00)
de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do
STJ), e juros moratórios de 1º ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo em conformidade com a orientação
dos TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp. 1.639.320-SP, Súmulas 565 e 566 do STJ. 16) DECISÃO
MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 0000351-17.2013.815.0521 – Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
- Advogada: Dra. Manuela Motta Moura da Fonte – OAB PE: 20.397 – Recorrido: Heitor Rodrigues de Araújo Neto
– Advogado (a): Eginaldes de Andrade Filho –OAB PB: 10.506 – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves
– AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE
CADASTRO - CONTRATO POSTERIOR À 2008 – SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO – PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA JÁ PACIFICADA POR MEIO
DOS TEMAS 958 – RESP. 1.578.553 SP E 972 – RESP. 1.639.320-SP - ART. 39, I, DO CDC – ART. 153, V DA CF/
88, E ART. 63, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – CONDENAR O RECORRIDO A
RESTITUIÇÃO – DE FORMA SIMPLES – DAS QUANTIAS COBRADAS DE SEGURO … com base nos princípios
norteadores da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 6º do mesmo diploma legal e art. 932, inciso IV, alínea “b” do
Código de Processo Civil, bem ainda o que prescreve o Enunciado 103 do FONAJE, DOU PROVIMENTO EM
PARTE AO RECURSO, para condenar o banco recorrente a restituir a quantia cobrada e intitulada de seguro (R$
899,02), de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula
43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, do CC), tudo em conformidade com a
orientação dos TEMAS 958 – Resp. 1.578.533-SP e 972 – Resp. 1.639.320-SP, Súmula 566 do STJ, ART. 39, I, do
CDC - Art. 153, V, da CF/88, e Art. 63 do CTN. 17) DECISÃO MONOCRÁTICA no Recurso Inominado nº. 000008207.2015.815.0521 – Recorrente: BANCO YAMARA MOTOR DO BRASIL S.A. - Advogada: Dra. Patrícia de
Carvalho Cavalcanti – OAB PB: 11.876 – Recorrida: Edilene Francisco da Silva – Advogado (a): Eginaldes de
Andrade Filho –OAB PB: 10.506 – Juíza Relatora: Dra. Túlia Gomes de Souza Neves – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO CONTRATO POSTERIOR À 2008 – TARIFA DE CADASTRO – PRÊMIOS DE SEGURO – DESPEAS COM
DESPACHANTES – PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MATÉRIA RECORRIDA