TJPB 15/03/2019 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2019
Tribunal Pleno, da Segunda Seção Especializada Cível e da Quarta Câmara Especializada Cível, em virtude
da suspensão das férias do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO ALVES DA SILVA. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da
Paraíba, em João Pessoa, 14 de março de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 527/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais; RESOLVE:dispensar, a partir do dia 20.03.2019, a Excelentíssima Senhora Doutora
GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO, Juíza de Direito do 11º Juizado Auxiliar Cível da 1ª
Circunscrição, de responder, pelo expediente da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de março de 2019. Desembargador MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 528/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve:retificar, a pedido, o período do gozo de férias do magistrado abaixo
relacionado, na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012:MAGISTRADO - PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO DEFERIDO - PERÍODO RETIFICADO - SIVANILDO TORRES FERREIRA – 2009/2 - 01 a 30.04.2019
- 01 a 30.08.2019. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de
março de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2019 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019047289
– PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E A POLÍCIA CIVIL
(COORDEAM).INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº010/2019. OBJETO: A colaboração
entre os convenentes para a realização do “Mutirão da Semana pela Paz em Casa”, previsto para acontecer do
dia 11 a 22 de março de 2019.VALOR: Não há repasse de recursos financeiros entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.João Pessoa, 11 de Março de 2019. DESEMBARGADOR MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 014/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 374.9991-PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E A SRA. JOCÉLIA SOARES DE SOUSA. INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Locação nº 014/2017. - OBJETO: Prorrogação da vigência
contratual, por mais 12(doze)meses, a partir de 24/04/2019 até 24/04/2020, de acordo com a Lei nº 8.245/1991
c/c as derrogações constantes da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. - VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (um mil
e duzentos reais) mensais. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Unidade Orçamentária – 05.901; Função – 02;
Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 2868 – Aluguel de Imóveis – Natureza da Despesa –
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte de Recurso – 270. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº
8.245/91 c/c as derrogações constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. - João Pessoa/PB,25
de Fevereiro de 2019. - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 2019043913 - Ilana Souza de Oliveira Yamashita - Anotação na
Ficha Funcional; 2018273004 - Inaldo José Paiva Neto - Indicação de substituto; 2019050092 - João Leite
Junior - Anotação na Ficha Funcional; 2018277992 - José Romualdo Cândido Pereira - Indicação de substituto;
2019031175 - Márcio Reinaldo de L Ferreira - Anotação na Ficha Funcional; 2018246896 - Maria Andréa
Fernandes - Indicação de substituto; 2019045015 - Maria da Penha Souza Oliveira - Abono de faltas; 2018157643
- Natalício Evangelista dos S Neto - Indicação de substituto; 2019048281 - Rachel Farias Batista Leite –
Auxílio-natalidade; 2018131521 - Rossana Coeli Seabra Marques - Indicação de substituto; 2019007011 Silvando Torres Ferreira - Indicação de substituto.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU PARCIALMENTE o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo
relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 2018244312 - Ana Maria de O Santos Furtado Indicação de substituto; 2019004310 - Flávio Ricardo Souza de Morais - Indicação de substituto. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de março de 2019.
EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL - PROCESSO / SERVIDOR / CARGOS - 2019048917 - Ana Flávia
Neiva de Oliveira - Técnico Judiciário; 2019044174 - Edilva Gomes Costa - Técnico Judiciário; 2019033429 - Elias
Madruga de Oliveira Lima - Oficial de Justiça; 2019051331 - Germanna Anunciada Soares dos Santos - Auxiliar
Judiciário; 2019035641 - Humberto Silva do Nascimento - Oficial de Justiça; 2019051307 - Márcia Alves Barbosa
Lisboa - Auxiliar Judiciário; 2019007343 - Sinezio Alves Gomes Júnior - Técnico Judiciário; 2018213105 - Suzana
Cavalcanti Sousa Braz - Analista Judiciário; 2019046665 - Waldivania Maria Alves Freire - Oficial de Justiça;
2019050148 - Zildo de Souza - Oficial de Justiça.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / SERVIDOR / CARGOS - 2019039232 - Dimitri Luna de Oliveira - Analista Judiciário. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de março de
2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) DEFIRO O PEDIDO
DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, sustando os efeitos da decisão impugnada, até o trânsito em julgado do
processo principal.”
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 0000184-98.2019.815.0000. Requerente: Estado da Paraíba (Procurador Wladimir Romaniuc Neto). Requerido: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa.
Interessada: Lívia Karinne Arcanjo Costa. ADVOGADO: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA (OAB/PB Nº 16.192).
PUBLICADO NO DJ DO DIA 14.03.2019. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019047465
FOLGA DE PLANTÃO - MAGISTRADO - Ricardo Vital de Almeida e outros(1);º 2019032959 AVERBAÇÃO DE
DADOS PESSOAIS - KARLA MORGANNA TORRES DE GODOI e outros(1); 2019008967 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Benedito Venancio da F Junior e outros(1); 2019016918 EXONERAÇÃO Thaise Pereira de Araújo e
outros(1), 2019035262 EXONERAÇÃO - Brunna Melgaço Alves e outros(1);º 2019028945 FOLGA ELEITORAL Adriana Medeiros Bezerra e outros(1); 2019041590 -FOLGA DE PLANTÃO - Rodolfo Raulin Figueiroa dos Santos
e outros(1); 2019022065 TELETRABALHO Raquel Cabral de Melo da Silva e outros(1); 2018238011 - INDICAÇÃO
DE SUBSTITUTO Carlos Antonio Sarmento e outros(2); 2019031837 - INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO -: Maria de
Lourdes Dantas Fialho e outros(1); 2018017226 -ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -: Mariana Camilo Lopes Dias
e outros(1); 2019046448 - FOLGA DE PLANTÃO - Rossana Maria Martins Moura Amado e outros(1); 2018284754
TELETRABALHO - Lygia Sibelle Ferreira R. Torres e outros(1); 2019006750 - LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO
AGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e outros(1); 2019008127 - INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO - Marcos
Alberto Goncalves Villar e outros(2); 2018249567 -SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS - Robson
Barbosa e outros(1); 2018035257- RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -CARLOS ANTONIO HARTEN
FILHO e outros(1); 2019010443 - GRATIFICAÇÕES - Luciano Gomes Marinho e outros(1) 2019027721- INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO -Onaldo Rocha de Queiroga e outros(1); 2018221820 EDITAL DE VACÂNCIA - Antonio
Eimar de Lima e outros(1); 2019035586 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE
MAMANGUAPE e outros(1); 2019048030 FOLGA DE PLANTÃO - Alessandra Siomara Leite Reboucas e outros(1); 2019044869 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima e
outros; 2019038738 - FOLGA DE PLANTÃO - Pedro Jorge Oliveira Medeiros e outros(1); 2019042105 - FOLGA DE
PLANTÃO - Yerbe Jeronimo Sousa Costa e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:º 2018166708 -INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO - Maria de Lourdes Dantas Fialho e outros(1); 2018052547
- RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - ROCHA MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
e outros(1)
3
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018101383REMOÇÃO DE SERVIDOR - Rossana Saskya Medeiros Monteiro e outros(1); 2019040999 -ABONO PERMANÊNCIA - Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima e outros(1); 2018276939 INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO - Maria
do Socorro Goncalves Sarmento e outros(1); 2019046497 -FOLGA DE PLANTÃO - Maria da Luz dos Santos Costa
e outros(1);º 2019046840 - FOLGA DE PLANTÃO -Maria de Lourdes Dantas Fialho e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 2019026751 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Agilio Tomaz Marques e outros(1); 2019033316
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -Agilio Tomaz Marques e outros(1); 2019049137-DIÁRIA - SOLICITAÇÃO DE
DIÁRIA - Gilberto Moura Santos e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017172694 Indicação de Substituto - Vinícius Silva Coelho; 2018257229 - Licença para Tratamento de Saúde - Maria Eduarda
Borges Araújo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2018238708 - Diferença de Vencimentos - Brunna Gizelli Bezerra Dias
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018281893
- Férias/Concessão a Magistrado - João Alves da Silva; 2019047109
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018178238 - Pedido de Procedências - Prefeitura Municipal de Itatuba; 2018227971 - Pedido de
Providências - Paola Aires Corrêa Lima; 2018198717 - Pedido de Providências - João Batista Barbosa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018029302 - Diária - Renan do Valle Melo Marques
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, NÃO CONHECEU DO RECURSO, por sua manifesta intempestividade no seguinte
processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018133316 - Pedido de Providências - Benedito Venâncio
da F. Júnior
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU o pedido de renovação do servidor Nillo Roberto Viana Ventura no seguinte
processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018128363 - Pedido de Providências - Manoel de Oliveira Erhardt
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019051884 Compra/Contratação - Des. Leandro dos Santos
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0001298-84.2013.815.0161. ORIGEM: 2ª V ara da Comarca de Cuité. RELATOR: Des. João Alves
da Silva. APELANTE: Leneide Farias Pereira. ADVOGADO: Genivando da Costa Alves Oab/pb 9.005. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA APELANTE NOTICIADO PELO
CAUSÍDICO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS
ARTS. 76, § 2º, INC. I E 932, INC. III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consoante o Código de
Processo Civil vigente, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos
seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º” (art. 110). Ainda, de acordo com o art. 76, caput,
do mesmo codex, em sendo constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte,
haverá a necessidade de suspensão do processo para que o vício seja sanado. Descumprida a determinação,
pelo recorrente, não se conhecerá de seu recurso (CPC, art. 76, § 2º, I). Expostas estas razões, nos termos dos
arts. 76, §2º, I e 932, III, do CPC, nego conhecimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0034914-59.2013.815.2001. ORIGEM: 15ª V ara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
João Alves da Silva. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Taylise Catarina
Rogério Seixas Oab/pb 182694-a. APELADO: Milton Ferreira de Morais. ADVOGADO: Marcílio Ferreira de
Morais¿ Oab/pb 17.359. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO SUBSTITUTO DO RECORRENTE E
HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. PAGAMENTO DA DÍVIDA JÁ REALIZADO. INSURGÊNCIA
INAPTA PARA TRAZER-LHE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, ART. 932, III. - Inicialmente, como afirmado pelo próprio recorrente (fl. 322, v), a
carteira de débitos relativos à cartão de crédito foi adquirida pelo Banco Panamericano e o presente caso,
claramente, trata de inexistência de dívida proveniente de cartão de crédito. O Banco Pan S/A. é parte
legítima para transigir no presente caso e o acordo firmado entre as partes (fls. 305/308) fora devidamente
homologado pelo magistrado a quo (sentença – fl. 318) e honrado pela instituição financeira (fl. 315). Verifica-se que as partes litigantes estão devidamente representadas por procuradores com poderes para
transigir, manifestando sua concordância com os termos pactuados, de forma que inexiste qualquer óbice
à homologação do pacto. Desta feita, esvaiu-se o interesse de agir do recorrente, uma vez que a lide foi
solucionada de forma amigável, o que torna a análise do recurso outrora interposto prejudicada. - Nesse
referido diapasão, mister delinear que o interesse recursal é, como se sabe, pressuposto indeclinável ao
conhecimento de qualquer insurgência, com a sua ausência acarretando-lhe o não conhecimento. Em razão
de tais considerações, com arrimo no normativo inscrito no art. 932, III, do CPC, considerando inexistir
interesse recursal, não conheço do recurso.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0001241-18.2014.815.1071. ORIGEM: Comarca de Jacaraú. RELA TOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Maria Alves de Souza. ADVOGADO: Cláudio Gabínio Cunha ¿ Oab/pb
Nº 10.751. APELADO: Municipio de Lagoa de Dentro. ADVOGADO: Antônio Gabínio Neto ¿ Oab/pb Nº 3.766.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETORNO
AO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. - O julgamento antecipado da lide
não implica, necessariamente, constituindo-se, aliás, num eficaz instrumento de celeridade, economia e
efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que autoriza o juiz a dispensar a realização de audiência quando
a lide posta em discussão tratar de questão apenas de direito, ou, quando de fato, não demandar dilação
probatória. - Se a causa ainda precisa de instrução, notadamente porque necessita que se verifique a possível
transmutação do regime jurídico e, caso positivo, o período respectivo, não é permitido ao magistrado decidir
pela improcedência do pedido inicial ao fundamento de que o direito perseguido não restou comprovado. - Em
observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, se declara a nulidade da sentença, em virtude
de apresentar fundamentação deficiente e, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para
prolatação de novo julgamento. Vistos. DECIDO:Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA
SENTENÇA e determino, a um só tempo, o retorno dos autos à origem, para prolatação de novo julgamento e,
por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, estando prejudicada a apelação,
deixo de conhecê-la.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0000730-56.2013.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Jose Ribamar da Silva. ADVOGADO: Avani Medeiros da Silva Oab/pb 12975. APELADO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ASSIS, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 374/375.
APELAÇÃO N° 0064652-58.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Mayra Leite Nogueira. ADVOGADO: Almir Alves Dionisio Oab/pb 7124. APELADO: Cooperativa de Economia E Credito Mutuo dos Empresarios da Região Metropolitana de João Pessoa, Litoral Paraibano
E dos Servidores Publicos Estaduais da Paraiba - Sicoob União Paraibana. ADVOGADO: Newzon Emmanoel
Quintela Lima Oab/pb 7650. Pelo exposto, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA requerida, para determinar que o
recorrente proceda oa recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de a irresignação
ser considerada deserta.