TJPB 15/02/2019 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019
APELAÇÃO N° 0004971-45.2016.815.001 1. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Fabiano Fernandes da Silva. ADVOGADO: Agripino
Cavalcanti de Oliveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não preenchidos os requisitos elencados no art. 89, da Lei nº 9.099/95, inviável prosperar o pleito de suspensão condicional
do processo. 2. Caso o réu preencha os preceitos contidos no art. 44 do Código Penal, não há que se falar em
aplicação do sursis processual, conforme determina o art. 77, III, do CP. 3. Recurso desprovido. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial. Considerando o que foi decidido pelo
STF, em repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/
2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta,
após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0009793-84.2017.815.2002. ORIGEM: 3ª V ara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Paulo Cesar dos Santos Fernandes, Conhecido Por
¿paulinho¿. DEFENSOR: Adriana Ribeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE
FURTO e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO ART. 14 DA Lei 10.826/2003. INOCORRÊNCIA. CRIME DE
MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL para DEMONSTRar A
EFICÁCIA DA ARMA de fogo apreendida. PRETENSÃO LEGAL PELA TUTELA DA segurança pública e Da paz
social. TIPICIDADE EVIDENCIADA. Pleito para APLICAr A BENESSE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS de tempo e de modo de execução.
INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CORRETA A INCIDÊNCIA DO CONCURSO material. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Tendo o magistrado interpretado os meios
probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico
necessários ao fim condenatório, diante da confissão do apelante e dos reveladores depoimentos das
testemunhas que efetuaram a prisão em flagrante dele, que, ainda, foi encontrado na posse dos bens
subtraídos da vítima e portando arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar, há que se considerar
correta e legítima a conclusão de que a hipótese contempla os fatos típicos do art. 155, caput, do Código Penal
e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, c/c o art. 69 do CP, não havendo que se falar de absolvição. 2. Deve-se
prestigiar as declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos apelantes e que, por isso, se
tornaram testemunhas, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo
interesse em acusar e incriminar inocentes, merecendo crédito até prova robusta em contrário. 3. O crime de
porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, razão de ser prescindível, para sua
configuração, a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva do revólver apreendido em
poder do agente, pois a mera presença de tal artefato, por si só, possui potencial de intimidação e reduz o nível
de segurança coletiva exigido pelo legislador. Portanto, o delito se caracteriza com a “simples posse” do
armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, não há
que se falar de atipicidade material da conduta atribuída ao réu, visto que o simples fato de possuir, sob sua
guarda, arma de fogo à margem do controle estatal, perfaz o tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003,
mormente porque o bem jurídico tutelado pela lei penal não é a incolumidade física de outrem, mas, sim, a
segurança pública e a paz social, efetivamente violadas. 4. Para a caracterização da continuidade delitiva
prevista no art. 71 do CP, necessária a coexistência de ações praticadas em idênticas condições de tempo,
lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo). Assim, se os autos revelam que o apelante praticou três condutas ilícitas em ocasiões distintas,
em que os crimes, mormente os de furto, que se seguiram não foram continuação do primeiro, eis que
praticados em circunstâncias diferentes de tempo e modo de execução, apesar da conexão geográfica, correta
a aplicação da figura do concurso material (art. 69 do Código Penal). ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto
do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão
geral, nos autos do ARE 964246-RG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se
a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso,
in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou,
ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0125036-56.2016.815.0371. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Josenilson de Sousa Freitas. ADVOGADO: Theofilo Danilo Pereira Vieira.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 12
ANOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA RELAÇÃO SEXUAL, BEM ASSIM, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO
COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MATURIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER DAS RELAÇÕES SEXUAIS PELA VÍTIMA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É típica a conduta do réu que mantém
relação sexual com a vítima menor de 14 anos de idade de maneira consentida, em razão da ausência de
discernimento e determinação suficiente para a prática dos atos sexuais. Com a entrada em vigor da Lei n.
12.015/09 a violência presumida foi eliminada, de modo que a simples conjunção carnal ou atos libidinosos com
menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. Considerando o que foi decidido pelo
STF, em repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/
2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta,
após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
CORREIÇÃO PARCIAL N° 0001636-80.2018.815.0000. ORIGEM: 3ª V ara da Comarca de Monteiro/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. CORRIGENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. CORRIGIDO: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Monteiro/pb. INTERESSADO: José Henrique de Souza E
Outros. ADVOGADO: Vladimir Lemos de Almeida E Outros. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DECISÃO
PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. ATO DA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DE
OBJETO. 1. “Cabe correição parcial para sanear erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos
e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na prorrogação abusiva de prazos, quando, para o
caso, não haja recurso previsto em lei” (art. 286, caput, da LOJE-PB/2010). 2. Já tendo sido determinado o
agendamento de audiência de interrogatório dos acusados, pelo juízo a quo, resta prejudicado o exame do mérito,
em razão da perda do objeto. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em julgar prejudicada a Correição Parcial Criminal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001417-67.2018.815.0000. ORIGEM: Comarca de Serraria/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Felipe Felix dos Santos. DEFENSOR: Iara
Bonazzoli. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.
NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sabe-se ser possível, excepcionalmente, a exclusão de
qualificadoras na fase de pronúncia, desde que manifestamente improcedentes, sob pena de violação à
competência do Tribunal do Júri; o que não se verifica nos autos. Desprovimento recursal. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001606-45.2018.815.0000. ORIGEM: V ara Única da Comarca de
Solânea/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Ismael dos Santos Marques.
ADVOGADO: Jose Liesse Silva. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. REMESSA DA APRECIAÇÃO AO TRIBUNAL COMPETENTE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDOS PARA ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O magistrado,
mesmo que de forma sucinta, demonstrou as razões pelas quais vislumbrou estarem presentes as provas da
materialidade e indícios suficientes de autoria do crime narrado na denúncia e, assim, refutou a tese defensiva
remetendo sua ampla apreciação ao Tribunal competente. Dessa forma, mostra-se incabível a decretação de
nulidade do ato decisório. - Como a sentença limita-se à mera indicação da prova da materialidade do fato e
dos indícios de autoria do delito e não utiliza expressões aptas a influenciar os jurados em sua deliberação, não
há que se falar em excesso de linguagem. - A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo,
imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença
dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. - Não estando devidamente presentes os requisitos da excludente do
art. 25 do CP, é descabida a exclusão da ilicitude pretendida nas razões recursais. - Quanto ao pedido de
desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal leve, igualmente incabível, uma vez
que há provas da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar
provimento ao recurso.
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PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
5ª SESSÃO ORDINÁRIA. DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019. HORÁRIO: 9:00
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0805479-54.2017.8.15.0000
ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO (OAB/PB Nº 9.334 ) E CRISTIANO
ROBERTO SOUSA SOARES (OAB/PB Nº 10.954 ) AGRAVADO: BNB ADVOGADA: ISAEL BERNARDO DE
OLIVEIRA (OAB/CE 6814), ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO (OAB/PB 19905-B) E OUTROS
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 02 - AGRAVO INTERNO Nº 0804931-92.2018.8.15.0000. ORIUNDO DA 1ª
VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: GEAP FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PB 128.341-A. AGRAVADO: ALICE LINS GOMES MOTA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA PATRICIA LINS GOMES DE
MEDEIROS. ADVOGADA: NILZA CAROLINA ALBUQUERQUE BARRETO – OAB/PB 11.696.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 03 - AGRAVO INTERNO N. 0804665-08.2018.815.0000 ORIGEM: 14ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: SOCIEDADE PELO INDÚSTRIA DE COMPRESSAS E OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO (OAB/PB 16.549) E DIEGO
DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL (OAB/PB 15574) AGRAVADA: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL
DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 04 - AGRAVO INTERNO Nº: 0820426-47.2016.8.15.0001 ORIGEM: 3ª
VARA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR:
PABLO DAYAN TARGINO BRAGA AGRAVADO: ARIBERTO SILVA DE QUEIROZ ADVOGADO: JOSEPH LENIN
RODRIGUES VERÍSSIMO (OAB/PB Nº 21.778)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 05 - AGRAVO INTERNO Nº: 0802840-29.2018.8.15.0000 ORIGEM: 12ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO
HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR (OAB/CE 25.720) AGRAVADO: FRANCISCO FRANCINALDO TAVARES
ADVOGADO: MARCUS PAULO GOUVEIA DA COSTA E FREIRE (OAB/PB 13693) E OUTRO
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 06 - AGRAVO INTERNO Nº: 0807473-83.2018.8.15.0000 ORIGEM: 11ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB 8463 ) E LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS (OAB/PB 13040) AGRAVADO: NATALIA MARQUES RIBEIRO, NARA MARQUES RIBEIRO, ALAN SAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: CLEBER DE SOUZA SILVA (OAB/PB Nº 11.719)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 07 - AGRAVO INTERNO N. 0804141-11.2018.815.0000 ORIGEM: 1ª VARA
MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ AGRAVANTE: FRANCISCO ERMANO VIRGINO DE SOUZA ADVOGADO:
HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB/PE Nº 25.252) AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 08 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806022-23.2018.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: TELEMAR – NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A) AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA SEVERO E OUTROS ADVOGADA: SUNALY VIRGINIO DE MOURA (OAB/PB 9801)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 09 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807091-90.2018.8.15.0000 ORIUNDO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: EUSTAQUIO CORDEIRO DA SILVA.
ADVOGADO: LUIZ GUEDES DA LUZ NETO – OAB/PB 11.005 AGRAVADA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806951-56.2018.815.0000. ORIUNDO DA 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: UNIMED JOÃO
PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ -OAB/PB
8.463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - OAB/PB 13.040. AGRAVADA: EVA CREUZA DA SILVA.
ADVOGADO: JOÃO OSIRES ANDRADE SOUSA – OAB/PB 20.503.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806247-43.2018.8.15.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: PAULO
RENATO GUEDES BEZERRA AGRAVADO: IRIA GOMES PORPINO - ME
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802603-92.2018.815.0000 ORIGEM:
COMARCA DE JACARAÚ AGRAVANTE: JOAQUIM FREIRE NETO ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA
CUNHA (OAB/PB 10751) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO PROCURADOR: JOSÉ FRANCISCO DE LIRA
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804123-24.2017.8.15.0000 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CREDUNI - COOP DE ECON. E CRED.MUTUO
DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA ADVOGADO:
GIOVANNI DANTAS DE MEDEIROS (OAB/PB 6457) AGRAVADO: MERCIA DE FATIMA GOMES DE AQUINO
ADVOGADO: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA (OAB/PB 5001)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806105-39.2018.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AROEIRAS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GADO BRAVO ADVOGADO:
ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB/PB 2781) AGRAVADO: ANTONIO CLAUDINEZ DA SILVA ADVOGADO:
KLEYSTON ANTONIO TROVAO EULALIO (OAB/PB 20787)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805163-07.2018.815.0000 ORIGEM:
8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: FRANCISCO VERAS LOBO FILHO
ADVOGADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO (OAB/PB 4755) AGRAVADO: RN COMÉRCIO
VAREJISTAS S/A ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB/MG 91.166)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805515-62.2018.815.0000 ORIGEM:
3ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL AGRAVANTE: EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA ADVOGADO:
LUCENILDO FELIPE DA SILVA (OAB/PB 9.444) AGRAVADA: FLÁVIA MORICONI CORRÊA DE LUCENA
FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS (OAB/PB 21.146) E OUTRO
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 17 - APELAÇÃO N. 0800597-39.2017.815.0941 ORIGEM: COMARCA DE
ÁGUA BRANCA APELANTE: MUNICÍPIO DE JURU, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR DANILO
LUIZ LEITE APELADA: MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARCELINO XENOFANES DINIZ DE SOUZA
(OAB/PB 11.015)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 18 - APELAÇÃO N. 0800721-71.2016.815.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA APELANTE: ARINOCARIO ARAÚJO SOBREIRA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO
FERNANDES (OAB/PB 14.574) E RENATA ALVES DE SOUSA (OAB/PB 18.882) APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA). (PJE) 19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836465-70.2015.8.15.2001 ORIUNDO DA 11ª