TJPB 26/10/2018 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000408-24.2018.815.0371 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante: José
Anchieta Dantas. Apelado: A Justiça Pública. Assistente de Acusação: Francisca de Freitas Trajano. Intimação
ao Bel. Jonas Bráulio de Carvalho Rolim (OAB/PB 16.795), a fim de, no prazo legal, apresentar as contrarrazões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da comarca da Sousa – 1ª Vara,
lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
AÇÃO PENAL Nº 0011679-60.2013.815.2002. Relator Desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Autor: Ministério
Público Estadual da Paraíba. Réus: Renato Mendes Leite e outros. Intimar o Bel. Marconi Queiroz de
Medeiros Chianca - OAB/PB n. 22.989 do despacho proferido: “Defiro o pedido de habilitação requerido
pelo novo causídico dos réus Fabiana Marinho Lins e Eduardo Henrique Marinho Alves – Dr. Marconi
Queiroz de Medeiros Chianca – bem como a concessão de vistas dos autos, na Diretoria Judiciária
(escrivania do Tribunal Pleno), ressalvando que o prazo é comum e sucessivo.” Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 25 de outubro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0819921-56.2016.8.15.0001. Relatora: Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: Ana de Lacerda Fialho. Apelado: Telemar Norte Leste S/A. Intimando
a Bela. Alline Maciel de Lemos (OAB/PB 18.799), do inteiro teor do acórdão ID 2871953 prolatado nos autos
acima referidos. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003309-85.2012.815.0011 Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Embargante: Unimed Campina Grande – Cooperativa de
Trabalho Médico LTDA, Embargado: Noemia Almeida Cardins. Intimação ao patrono: Rafaella Mayana Alves
Almeida Cardins (OAB/PB 21.426), para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Embargos
Declaratórios. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 25 de
Outubro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002205-52.2013.815.0131 Relator: Doutor Onaldo Rocha de Queiroga
convocado em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Luiz Abrantes Ferreira Neto,
Apelado: Nilza Abreu de Souza. Intimação ao patrono: Ronaldo Medeiros (OAB/PB 8.899), para, querendo, no
prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de carência da
ação por inadequação da via eleita. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, 25 de Outubro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0017531-83.2004.815.2001 Relator: Doutor Onaldo Rocha de Queiroga
convocado em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Golden Cross Assistência
Internacional de Saúde LTDA, Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação ao patrono:
Eduardo Henrique Farias da Costa (OAB/PB 12.190), para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, para
manifestar-se sobre a possibilidade de não conhecimento, de ofício, de Recurso de Apelação(fls.481/496),
por intempestividade. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 25 de Outubro de 2018.
EMBARGOS E APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0017982-49.2013.815.0011 Relator: Doutor Onaldo Rocha
de Queiroga convocado em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Embargante: Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E SCOPEL SPE-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR. Embargado: LUIZ
ANTONIO DA SILVA JÚNIOR e BRENDA SEPHORA DE BRITO MONTEIRO E SILVA. Intimação ao patrono:
GERSON RODRIGUES DANTAS NETO(OAB/PB 19.514) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios, conforme despacho retro. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 24 de outubro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0049902-85.2013.815.2001 Relator: Doutor Onaldo Rocha de Queiroga
convocado em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Apelante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Apelada: PAULA FRANCINETE PESSOA. Intimação aos patronos:
HERMANO GADELHA DE SA (OAB/PB 8.463)/ LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13.040) e MARIA
DE FATIMA PESSOA (OAB/PB 4892) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a
possibilidade do reconhecimento de ofício de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do
autor, conforme despacho retro. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 24 de outubro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0037313-61.2013.815.2001 Relator: Doutor Onaldo Rocha de Queiroga
convocado em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Apelante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Apelado: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS Intimação
aos patronos: HERMANO GADELHA DE SA (OAB/PB 8.463)/ LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS
(OAB13.040) e DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO(OAB16.193)/KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA
(OAB 17.284) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a possibilidade do reconhecimento de ofício de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do autor, conforme despacho
retro. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 24 de outubro de
2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0042958-67.2013.815.2001 Relator: Doutor Onaldo Rocha de Queiroga
convocado em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Apelante: ROBSON PAREDES MOREIRA
E ROSEANA TEIXEIRA MOREIRA Apelado: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intimação aos patronos: HERMANO GADELHA DE SA (OAB/PB 8.463)/ LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS (OAB/PB13.040)/GEORGE ALEXANDRE R. DE OLIVEIRA(OAB/PB 12.871) e ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB/PB11.978) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a possibilidade do
reconhecimento de ofício de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do autor, conforme
despacho retro. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 24 de
outubro de 2018.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000867-41.2013.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Igaracy, Christian Jefferson de Sousa Lima E Juizo da 1a Vara da
Comarca de Pianco. ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio Ii. APELADO: Maria Rodrigues Vieira. ADVOGADO: Paulo Cesar Conserva. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO/APELANTE. VÍNCULO COMPROVADO COM A EDILIDADE. SALÁRIOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SENTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO DO APELO E
DO REEXAME NECESSÁRIO. Restando comprovado o vínculo da autora com a edilidade e inexistindo prova da
quitação das verbas salariais cobradas na inicial, deve o promovido ser compelido a efetuar a respectiva
quitação. Observando-se que os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, não prospera insurgência levantada a esse título. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
APELAÇÃO N° 0000898-69.2015.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Fundo de Investimento Em Direitos E Creditorios Nao Padronizados Npli. ADVOGADO: Giza Helena Coelho.
APELADO: Edmilson Trajano dos Santos. ADVOGADO: Gustavo de Oliveira Delfino. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA
– IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – fraude constatada – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE
IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR condizente com os PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - À luz de jurisprudência assente no
Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de
inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e
decorre da própria ilicitude do fato.”1 - Restando incontroverso o ato ilícito e configurado o dano moral in re ipsa,
evidenciado está o dever de indenizar. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001248-97.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat de Silans. APELADO: Diego de Mattos Silva.
ADVOGADO: Valter de Melo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INEXISTÊNCIA - AUTUAÇÃO EQUIVOCADA - MULTA DESNECESSÁRIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
RELATIVA QUE COMPORTA PROVA EM CONTRÁRIO – DANO MORAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES – TRANSTORNO DEMOSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM
DANO MORAL MANTIDA – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessária e Apelação Cível - Ação anulatória - Multa de trânsito
- Presunção de veracidade do ato administrativo - Presunção relativa prova em contrário - Veículo que consta no
auto de infração diverge do pertencente aos autores - Erro na notificação - Falha na prestação de serviço Responsabilidade objetiva da Administração - Dano material comprovado - Dano moral demonstrado - Indenização devida. - Tendo a própria Administração reconhecido a falha na prestação, não há que se falar em licitude da
atuação do Detran-PB. - Restando incontroverso nos autos que a multa cobrada decorreu de erro na digitação de
letra da placa, indubitável a falha na prestação de serviço da administração. Ainda, demonstrado o ato ilícito
estatal, a ocorrência do dano, e o nexo de causalidade, não merece reforma a sentença que condenou a autarquia
na indenização. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/
DECISÃO do Processo Nº 00204577520138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 17-07-2018) NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001400-40.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Jose Alves Feitosa. ADVOGADO: Diogo Maia Mariz. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. VERBA
PREVIDENCIÁRIA. ACP. AFERIÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
REJEIÇÃO. Embora seja a contribuição previdenciária de interesse do INSS, a pretensão da ACP é apurar atos
de improbidade, a qual atrai a competência para a Justiça Comum Estadual. Demais disso, o Superior Tribunal
de Justiça possui jurisprudência no sentido de que “a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em
conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual” (STJ, CC 105.196/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATOS DE IMPROBIDADE. RECONHECIMENTO. SUBLEVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS ARGUMENTAÇÕES.
CONDUTAS PRATICADAS CONTRA LEGEM. DESPESAS NÃO LICITADAS. EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO
DE RECURSOS. PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO. INOBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS NÃO
RECOLHIDAS. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. DANO AO ERÁRIO. PRÁTICA DE ATO IMPROBO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO APELO. Restando sobejamente comprovados os atos de improbidade administrativa, torna-se imperiosa a procedência da ação e a condenação do responsável ao ressarcimento dos valores recebidos e não aplicados regularmente. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002197-36.2013.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Luzinete Honorato da Silva. ADVOGADO: Joelna Figueiredo. APELADO: Municipio de Monteiro. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – VENCIMENTO BASE – AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – ADIMPLEMENTO EM CONFORMIDADE COM DESCRITO NA
LEGISLAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2011 – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrado que a
Edilidade vem efetuando o pagamento do vencimento do servidor de acordo a categoria na qual está inserido,
nos termos do Anexo III da Lei Municipal nº 1.640/2011, não há diferença salarial a ser suprida. NEGAR
PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0005731-84.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Energisa Paraiba-distribuidora de E Energia S/a. ADVOGADO: Paulo Gustavo Mello E Silva Soares. APELADO:
Maria Soledade Rufino. ADVOGADO: Rogerio Sergio Lucena Loureiro Lopes. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE
ENERGIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA DE FORMA UNILATERAL – NÃO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL – ATITUDE ARBITRÁRIA – PRECEDENTES – DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À
CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR – MANUTENÇÃO DO DECISUM – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Resolução n° 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza a cobrança, pela concessionária, do
que se denomina recuperação de consumo. Todavia, para que esteja legitimada esta exigência, é necessária a
observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo
vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da concessionária. - O exame de
aferição do medidor realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para
respaldar a cobrança realizada, tendo em vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
repito, deixando, assim, dúvidas acerca da irregularidade apontada pela concessionária. - Não merece acolhida
o pleito de minoração do valor fixado a título de danos morais, por mostrar-se proporcional ao dano, às condições
da vítima e do responsável. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0008930-97.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Crefisa S/a-credito,financiamento E E Investimentos. ADVOGADO: Leila Mejdalani Pereira. APELADO: Gelda
Firmino de Moura. ADVOGADO: Juliana do O Tejo E Torres. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES POR EX-EMPREGADA – PROVAS FRÁGEIS – AUTORA QUE NÃO
ATENDE AO ART. 373, I, DO CPC – RESSARCIMENTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – DESPROVIMENTO DO APELO. Não comprovada a prática do ato ilícito, consistente na
apropriação indevida dos valores pertencentes à autora, não há que se falar em ressarcimento patrimonial.
Desatendido o art. 373, I, do CPC, ante a fragilidade das provas apresentadas pela autora, deve ser mantida a
sentença de improcedência. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0009869-53.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Jose Nilton Ferreira da Silva E Reinaldo Peixoto de Melo Filho. ADVOGADO: Alberto Jorge Souto Ferreira.
APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS NO POSTO DE 2.º SARGENTO DA PM - PREVIDENCIÁRIO – POLICIAL
MILITAR APOSENTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM DENOMINADA DE BOLSA DESEMPENHO PROFISSIONAL CRIADA PELO ART. 2.º DO DECRETO N.º 32.719/12 – GRATIFICAÇÃO COM NÍTIDO
CARÁTER PROPTER LABOREM ATRELADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A
AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – PRECEDENTES DESTA CORTE IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULOS DE PROVENTOS - IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - SENTENÇA ESCORREITA E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A pretensão autoral buscada
nesta demanda, se refere à verba remuneratória instituída pelo art. 2.º do Decreto n.º 32.719/2012, que, ao
condicionar o pagamento da referida verba ao desempenho efetivo da atividade no Poder Executivo, atribuiu
caráter de prestação propter laborem à bolsa de desempenho profissional. - Destarte, restando demonstrado que
a verba perseguida na inicial (gratificação de desempenho profissional) não é paga de forma geral e permanente
a todos os integrantes da Polícia Militar, resta afastada a pretensão do suplicante ao recebimento do benefício
pleiteado. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0020820-33.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho E Rayssa Domingos Brasil.
APELADO: Gilson Bezerra de Meneses. ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/EMBARGANTE. CÁLCULOS EXEQUENDOS, HOMOLOGADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, QUE FIZERAM CONSTAR DÉBITO RELATIVO A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A
COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE O ESTADO/EXECUTADO PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MONTANTE CONSTANTE, A ESSE TÍTULO, NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. PROVIMENTO DO APELO PARA TAL FIM.
Observando-se que o veredicto exequendo – já transitado em julgado e, portanto, impassível de reforma determinou a compensação dos honorários advocatícios, não é devido pelo Estado/executado pagamento de
verba honorária, pela fase de conhecimento, ao advogado do autor/exequente, razão pela qual devem ser
afastados dos cálculos da contadoria, e da sentença que os homologou, o montante atinente aos honorários
advocatícios. DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0041994-74.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Unimed Joao Pessoa-cooperativa De, Trabalho Medico E Leidson Flamarion Torres Matos. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa. APELADO: Roberto Luciano de Brito Alves Pereira. ADVOGADO: Ronaldo Saldanha Honorato.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGIU, NA INICIAL, CONTRA REAJUSTES ANUAIS E POR
FAIXA ETÁRIA PROCEDIDOS NAS MENSALIDADES DE SEU PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO, PARCIALMENTE, PROVIDO, NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA, APENAS,
PARA FIXAR O PRAZO TRIENAL PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROMOVIDA/AGRAVANTE QUE, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, REQUER, INICIALMENTE, O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA QUE SEJAM CONHECIDAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS DIRECIONADAS CONTRA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PONTOS VENTILADOS NAS RAZÕES DO PRIMEIRO APELO (INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS) E RATIFICADOS NAS RAZÕES DA SEGUNDA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE
EXAME DAS INSURGÊNCIAS. ACOLHIMENTO DE AMBAS, NO EXAME MERITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ A ENSEJAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E POR INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL A COMPELIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA A ESSE TÍTULO. MANUTENÇÃO,
POR OUTRO LADO, DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, FACE À SUA
ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ EM JULGADO (RESP. nº 1.568.244-RJ) SUBMETIDO À SISTEMÁTICA