TJPB 10/09/2018 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018
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cias, dado o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciação o pedido, declino da
competência e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.P. I.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018156780 Progressão/Promoção Funcional - Vera Lúcia Campos C. Montenegro; 2018159209 - Progressão/Promoção
Funcional - Napoleão Ferreira Filho; 2018173750 - Exoneração - Lais Leite de Araújo Feitosa; 2018146251 Progressão/Promoção Funcional - Saulo Marques Ramos; 2018180273 - Férias / Transferência ou Acumulação
Magistrado - Isaac Torres Trigueiro de Brito; 2018181660 - Pedido de Providências - Tribunal Regional Eleitoral;
2018182167 - Férias / Transferência ou Acumulação Magistrado - Anna Maria do Socorro Hilario Lacerda;
2018181090 - Férias / Transferência ou Acumulação Magistrado - Virgínia de Lima Fernandes Moniz; 2018181709
- Férias / Transferência ou Acumulação Magistrado - Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2018178586 - Diferença de Vencimentos - Luciano Gomes Marinho
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
APELAÇÃO N° 0000726-56.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Rosangela Costa da Silva Gomes. ADVOGADO: Damiao
Guimaraes Leite. APELADO: Municipio de Emas. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DOCENTE
– RATEIO DAS VERBAS DECORRENTES DO AJUSTE FINANCEIRO ANUAL DO FUNDEB – DESTINAÇÃO
DE, AO MENOS, 60% DOS RECURSOS TOTAIS PARA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – IMPRESCINDIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DE LEI LOCAL PARA O PAGAMENTO DE ABONO NO PERCENTUAL LEGALMENTE VINCULADO À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – MATÉRIA PACIFICADA PELA
CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 45 – PEDIDO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO DO DECISUM –
APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, A, DO CPC – RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO. A Administração Pública deve obediência, entre outros, ao princípio da
legalidade previsto no art. 37, da Constituição Federal, de forma que, inexistindo lei local que preveja o
pagamento de abono salarial dos valores considerados sobras dos recursos do FUNDEB, não se mostra viável
o deferimento do pleito em que se postula tal verba. Encontrando-se o recurso em manifesto confronto com o
entendimento sumulado sob o nº. 45 por este Tribunal de Justiça, no sentido de que “o rateio das sobras dos
recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentando a matéria”, é de rigor a
aplicação do artigo 932, IV, A, do Código de Processo Civil. Negar provimento ao apelo.
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0002654-74.2008.815.0231. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Bradesco
Financiamentos S/a. ADVOGADO: Celso Marcon Oab/pb 10.990-a. APELADO: Flavio Tomaz da Silva. ADVOGADO: Josefa Vicente da Costa Oab/pb 2.871. Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do
recurso.
PETIÇÃO N° 0001068-64.2018.815.0000. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. REQUERENTE: Paula
Teixeira Aranha E Antônio Carlos Ribeiro da Silva Júnior. ADVOGADO: David de Jesus Nazareth Alencar Mafra
Oab 58696/df E Raymundo Asfora Neto Oab 23508/pb. REQUERIDO: Elisangela Fernandes de Aquino. Ante o
exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo.
APELAÇÃO N° 0000778-49.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Arilene Romao da Trindade E Claudio Galdino da Cunha.
ADVOGADO: Marcos Edson de Aquino. APELADO: Municipio de Belem. ADVOGADO: Rafaella Fernanda L.
Soares da Costa. APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO
CABIMENTO – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVISÃO EXPRESSA – PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 1015 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Considerando que o Código de Processo Civil
traz previsão expressa no sentido de que a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença ou execução
é passível de recurso de agravo de instrumento, de acordo com o estatuído no parágrafo único do artigo 1.015
do CPC, é de se reconhecer a inadmissibilidade do vertente apelo. Não conheço do recurso.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0095243-71.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: da Capital, Municipio de Joao
Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis E Juizo da 6a. Vara da Fazenda Publica.
APELADO: Vileide dos Santos Farias. ADVOGADO: Oscar de Castro Menezes Filho. Frente a essas circunstân-
APELAÇÃO N° 0001 105-91.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Eduardo Henrique
Videres de Albuquerque. APELADO: Riograndense Indústria E Comércio de Bebidas ¿ Me. ADVOGADO: Marcel
Henrique Mendes Ribeiro (oab/rn Nº 5.981). - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO
DE MERCADORIA - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO - VEDAÇÃO - SÚMULA 323
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça dos dias 07 a 11 de setembro de 2018, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
07/09
TÉRCIO CHAVES DE MOURA
08/09
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
09/09
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO
10/09
RICARDO VITAL DE ALMEIDA
11/09
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
SERVIDORES
DIA
07/09
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Ilka de Lourdes
Laise Lucena Barbosa de Lima e
Manoel Marleno Barros
Gilson de Souza Melo
Geraldo Gomes de Oliveira Filho
Coutinho Costa Vieira
José Carlos Novaes
Filho e Rodrigo Antônio N.
Ilka de Lourdes
Valdilene Gomes Silva e Juarez
Manoel Marleno Barros
Coutinho Costa Vieira
Fernandes da Silva
Filho e Rodrigo Antônio N.
Diana Cristina Santos
Ricardo Cardoso Agra de Castro e
Manoel Marleno Barros
José Carlos Novaes
Filho e Rodrigo Antônio N.
e Paulo Bezerra Wanderley
Guimarães
08/09
Gilson de Souza Melo
Alexandre Rodrigues dos Santos
e Gilmar Araújo de Figueiredo
Guimarães
09/09
Gilson de Souza Melo
Joel Gomes da Silva e Rivaldo
Valério da Silva
Guimarães
10/09
11/09
Genésio Gomes Pereira
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
Firmino Ayres Leite Neto e
Neto
e Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Haroldo Serrano de Andrade
Genésio Gomes Pereira Neto
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
Mário Eugênio Zenaíde
e Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Cavalcanti e Thiago Bruno
Gilson de Souza Melo
Edson Paiva de Oliveira
Gilson de Souza Melo
Antônio Carlos Gomes de Araújo
Nogueira Alves
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 06 de setembro de 2018. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior - Diretor Especial
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”