TJPB 30/05/2018 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018
APELAÇÃO N° 0000089-59.2016.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Antonia Felix da Silva. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn
5069). APELADO: Banco Bradesco Financiamento S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). DECISÃO: Defiro o pedido de substabelecimento de fls. 202/203.
APELAÇÃO N° 0017901-71.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Jose da Silva E Outros. ADVOGADO: Diogo Zilli (oab/pb - 15.928-b).
APELADO: Federal de Seguros S/a. ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira (oab/rj 132.101). - DECISÃO: Defiro
o pedido, devendo os autos ficarem sobrestados pelo prazo de 180 dias. Após, intimem-se as partes para, no
prazo de (15) quinze dias, requererem o que de direito e, em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação,
retornem-me conclusos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0006104-30.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Claudison de Souza Lima ¿. ADVOGADO: Elíbia Afonso de Sousa
(oab/pb 12.587). APELADO: Município de Campina Grande ¿. ADVOGADO: Fernanda A. Baltar de Abreu (oab/pb
11.551).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, “b”, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO
GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Ante o exposto, com
espeque no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0007169-87.2011.815.0251. ORIGEM: GABINETE DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S.a. -. ADVOGADO: Bruno Carneiro
Ramalho (oab/pb Nº 12.152).. APELADO: Severino Luiz Camboim ¿. ADVOGADO: Alexandre Lucena Camboin
(oab/pb Nº 9.569).. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir
do recurso. -Recurso prejudicado. Desistência homologada. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
do recurso. Devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0037568-92.2008.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Davi Batista da Silva, Representado Por Sua Genitora E Maria Cecilia
Batista da Silva. ADVOGADO: Lusardo Alves de Vasconcelos. APELADO: Arnaldo Nobrega Dias. ADVOGADO: Andreia de Souza Sobral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE
FORMADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. DESRESPEITO À SÚMULA Nº 240 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO NÃO MADURO PARA IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça - “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu”. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do
NCPC não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários
ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2. A extinção do processo por
abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente,
permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca
da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria
imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente
vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Não há falar que o mero aviso de recebimento
devolvido com a informação ‘mudou-se’ denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à
intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte
Superior. Precedentes 4. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este
consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.466.279/MS (2014/
0165209-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 27.02.2018). - Verifico que não é caso de julgamento
imediato do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que o processo não se encontra
maduro para apreciação. Com essas considerações, nos termos do art. 932, V, a, do NCPC, PROVEJO A
APELAÇÃO CÍVEL, com a anulação da sentença combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo,
para o seu regular prosseguimento.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002318-49.2012.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Jeremias Mendes de Menezes E Mirian Leila Manzatti Mendes. ADVOGADO: Jeremias Mendes de Menezes 32.427-a. AGRAVADO: Luiz de Araújo Ferreira E Maria das Dores da Silva
Ferreira. ADVOGADO: José Luís de Sales, Oab/pb 9.351. Vistos etc. Intime-se o Agravante para falar, em 05
dias, sobre a possível ausência de cabimento do seu recurso. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002644-09.2013.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Adroaldo Gomes da Silva Júnior. ADVOGADO: Dimitri Souto Mota,
Oab/pb 14.661. EMBARGADO: Rosilene de Lima Cardoso Nogueira. ADVOGADO: Maria de Lourdes Leite, Oab/
pb 11.767. Vistos etc. Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar reposta ao Recurso de fls. 309/313.
Cumpra-se.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0002409-33.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Francisco Assis de Souza Rocha. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento, Oab/pb 11.946. IMPETRADO: Pbprev - Paraíba Previdência. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado
Neto Oab/pb 17.281. Vistos, etc. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 160, informando a inércia da PBPREV,
intime-se o Impetrante para requerer o que entender de direito. P. I.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001440-82.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita
Feitosa Torreão Braz Almeida. APELADO: Maria do Socorro Cândido. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib
(oab Não Consta Nos Autos). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL.
MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR
OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO PELO SUS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes
federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada
no âmbito da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). - É o profissional da
Medicina quem mantém contato direto com o paciente e tem plenas condições de determinar o tratamento
médico adequado. - O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador apreciar livremente as
provas produzidas, bem como decidir acerca da necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou
desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do
direito de defesa ou inobservância do devido processo legal. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO
NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME).
SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO
LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106.
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Não há violação ao princípio da separação dos poderes,
quando o Poder Judiciário intervém no intuito de garantir a implementação de políticas públicas, notadamente, quando se busca a tutela do direito à saúde. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036
do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
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cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2.
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. existência de registro na ANVISA
do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira
possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima consignados, e, considerando que
a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a
Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV,
“b”, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002743-69.2015.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Daniele
Criistina C. T. de Albuquerque. APELADO: Thiago Felinto da Costa Cardoso Rep. P/seu Genitor Cláudio
Alexandro Cardoso de Oliveira. ADVOGADO: Manfredo Estevam Rosenstock, Oab/pb 4579. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA
CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito
da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO
ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER
MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE
ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Não há violação ao princípio
da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário intervém no intuito de garantir a implementação de
políticas públicas, notadamente, quando se busca a tutela do direito à saúde. - O STJ assentou a seguinte
tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos
do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos
fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3.
existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a
Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima
consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido da Exordial. Diante
do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito,
DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005964-59.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita
Torreão Braz Almeida. APELADO: Maria das Dores da Conceição. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade,
Oab/pb 1.414. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO PELO SUS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito
da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). - É o profissional da Medicina
quem mantém contato direto com o paciente e tem plenas condições de determinar o tratamento médico
adequado. - O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador apreciar livremente as provas
produzidas, bem como decidir acerca da necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou
desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do
direito de defesa ou inobservância do devido processo legal. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO
NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME).
SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS
NÃO LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º
106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO
TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do
art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a
presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. existência de registro na
ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública
Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com
acerto a Sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o art.
1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A
REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015792-60.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/seu Procurador Felipe de Brito
Lira Souto. APELADO: Município de João Pessoa, Rep. P/seu Procurador Adelmar Azevedo 1ºrégis, APELADO:
Sirlene Farias do Nascimento Silva 2ª. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL.
MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR OUTRO
JÁ DISPONIBILIZADO PELO SUS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA
INOBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo
figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). - É o profissional da Medicina quem mantém
contato direto com o paciente e tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. - O princípio
do livre convencimento motivado permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, bem como
decidir acerca da necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a formação do
seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa ou inobservância do
devido processo legal. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO
MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO
CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS
NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Não há violação ao
princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário intervém no intuito de garantir a implementação
de políticas públicas, notadamente, quando se busca a tutela do direito à saúde. - O STJ assentou a seguinte
tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do
SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo
SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. existência de registro na