TJPB 17/04/2018 -Pág. 50 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018
determinar a devolução simples e afastar os danos morais, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPOR AÉREO - ALEGAÇÃO
AUTORAL NO SENTIDO DE TER ADQUIRIDO BILHETE JUNTO À PROMOVIDA SEM TER UTILIZADO OS
TRECHOS BEM COMO DE NÃO TER SIDO REEMBOLSADO – FALECIMENTO DE IRMÃ DO CONSUMIDOR
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A DESISTÊNCIA DO VOO – INSISTÊNCIA NAS COBRANÇAS PELAS
PROMOVIDAS - PRATICA ABUSIVA CARACTERIZADA – DEVER DE RESTITUIR 80% DO VALOR PAGO E
NÃO UTILIZADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE EM
PRIMERO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE CONSUMIDORES E
EMPRESA AÉREAS – REJEIÇÃO – EMPRESA QUE NOTIFICADA PREVIAMENTE NÃO SOLICITOU O
CANCELAMENTO DA PASSAGEM – COBRANÇAS INDEVIDAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Á LUZ
DAS NORMAS PROTETIVAS E PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO
DE FORMA SIMPLES E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conheço do recurso por estarem
pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO
RECURSO, para reformar a sentença, determinando a devolução de forma simples e afastando a incidência
de danos morais, eis que presentes os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da grave falha do
serviço ofertado pelas promovidas, na cadeia de consumo, motivo pelo qual, respondem as promovidas de
forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, à luz das normas
protetivas e prevista na legislação consumerista. Sem honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/
95.37) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803135-14.2017.8.15.2001. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: CARTECH REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME. ADVOGADO(A/S): JOAO BRITO
DE GOIS FILHO - RECORRIDO: JUCÉLIO PEREIRA DE LACERDA. ADVOGADO(A/S): LUIS FERREIRA DE
SOUSA. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. Sustentação oral João Brito de S.
Filho. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer
do recurso, e dar-lhe provimento parcial, para minorar o dano moral para R$ 2.000,00, conforme voto do
Relator assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE
TRÂNSITO - ENVIO DE VEÍCULO PARA CONSERTO - OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO - VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO APRESENTADO APÓS A ENTREGA DO BEM AO PROPRIETÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NA FORMA CONTRATADA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PORTA
REAPROVEITADAS E SURGIMENTO DE OUTROS DEFEITOS APÓS A SAÍDA DO VEICULO DA OFICINA
RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reformar a sentença, reduzindo os danos morais para R$2.000,00 ( dois mil reais ) em observância
ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, eis que presentes na hipótese, os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da grave falha do serviço ofertado pela oficina, motivo pelo qual, deve responder
de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, à luz das normas
protetivas e prevista na legislação do consumidor. Condeno, ainda, o recorrente vencido, em honorários de
20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95. 38) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802893-55.2017.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: GABRIEL
PALHANO DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): MOISÉS MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - RECORRIDO:
GRACOM LTDA. ADVOGADO(A/S): LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
MACEDO. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da
2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CURSO DE INFORMÁTICA - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA PELO PROMOVIDO POR OFERTA DE CURSO GRATUITO QUE SE REVELOU INVERÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE. -VALOR A TÍTULO DE MULTA JÁ PAGO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - DANO MORAL NÃO
VERIFICADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – POSTULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO – O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR REPARAÇÃO MORAL – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 39) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801549-66.2017.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO/PB - RECORRENTE:
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO(A/S): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO: RAÍ RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO(A/S): LÍVIA CLÁUDIA RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR
SANSUNG - VÍCIO APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA LEGAL - CONSERTO NÃO REALIZADO NO
PRAZO DE 30 DIAS - 3 (TRÊS) ENTRADAS NO SERVIÇO TÉCNICO AUTORIZADO - REITERAÇÃO DE
VÍCIOS - DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, II, CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS
EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA FACE A NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA – REJEIÇÃO – VICIO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO DA LEI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA À LUZ DOS
ARTIGO 18 E 25 AMBOS DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de
admissibilidade recursal, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos
próprios fundamentos eis que presentes os pressupostos da responsabilidade civil decorrente do vicio apresentado no produto dentro da garantia contratual e não solucionado no prazo legal, previsto no artigo 18, § 1º,
inciso II, do CDC e artigo 25 do CDC, motivo pelo qual, deve as promovidas responder de forma objetiva e
solidária, pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, à luz das normas protetivas e prevista
na legislação consumerista. Condeno, ainda, o recorrente vencido, em honorários de 20% sobre o valor da
condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95. 40) PJE-RECURSO INOMINADO: 080269263.2016.8.15.0331. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA/PB - RECORRENTE: WALDENIA RIBEIRO
ALVES DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO - RECORRIDO: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ GOMES DA VEIGA
PESSOA NETO. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. Presente Wilkison Rodrigues
Mendes. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE
COLETIVO DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÃO SOFRIDA EM PASSAGEIRO – ARREMESSO
DE PEDRA NO VIDRO DO ÔNIBUS POR PESSOA ESTRANHA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CARACTERIZADA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA
DA EMPRESA DE ÔNIBUS POR EXCESSO DE VELOCIDADE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA SOBRE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita ao recorrente. E, no mérito, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos eis que presentes os
pressupostos da excludente de responsabilidade civil decorrente da culpa exclusiva de terceiro, na forma da
lei, além do que a empresa ora recorrida não deu causa ao evento danoso. Condeno, ainda, o recorrente
vencido, em honorários de 20% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95, ficando
suspensa, sua exigibilidade por força do artigo 98 § 3º do CPC. 41) PJE-RECURSO INOMINADO: 083899513.2016.8.15.2001. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTES: SEGURADORA
LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, COMPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.
ADVOGADO(A/S): JANAÍNA TOMAZ - RECORRIDO: JOSINEIDE RIBEIRO DA CRUZ. ADVOGADO(A/S):
KEYLLA HERCULANO DAMIÃO. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM
os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e
negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator
assim sumulado: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO
MORTE - ÚNICA HERDEIRA BENEFICIÁRIA – PAGAMENTO DEVIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO – REQUERENTE BENEFICIÁRIA DO
SEGURO EM QUESTÃO – LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRIDA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO VALOR POSTULADO - EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA QUE ATUA NO RAMO SOBRE
LIQUIDAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
afastando as preliminares suscitadas por ocasião da razões recursais, uma vez que a recorrida é a única
beneficiária do seguro, na forma prevista em lei. De igual modo, rejeito a preliminar de substituição processual
tendo em vista que a recorrente atua na cadeia de atua no pagamento do seguro obrigatório envolvendo
acidentes com veículos terrestres. Preliminares que rejeito. E, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos eis que presentes os pressupostos necessários ao
pagamento do seguro obrigatório decorrente de morte, conforme previsão na a Lei nº 11.482/2007, além do
que, não há que se falar em rateio do pagamento do seguro, uma vez que a recorrida é a única beneficiária para
fins de recebimento da verba indenizatória decorrente da morte do seu filho. Condeno, ainda, o recorrente
vencido, em honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95. 42)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0800253-15.2013.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
- RECORRENTE: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A. ADVOGADO(A/S): INGRID GADELHA DE
ANDRADE NEVES - RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PEDROZA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRA CESAR DUARTE. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os
juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e de
ofício julgar extinto o processo sem análise de mérito, em razão da necessidade de perícia técnica judicial,
conforme voto do Relator assim sumulado:AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT –
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE – PRELIMINARES REJEITADAS – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E EXTINTO DE OFICIO EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA JUDICIAL PARA FINS DE ATESTA O GRAU DA LESÃO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NA FORMA PREVISTA DO ARTIGO 64 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM AINDA, ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA
NA SÚMULA 474 DO STJ E ENUNCIADO 54 DO FONAJE COMBINADO COM ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI
Nº 9.099\95 – PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. Conheço o recurso por estarem presentes os
pressupostos de admissibilidade recursal. E de ofício julgo extinto o processo sem análise de mérito, em razão
da necessidade da perícia técnica judicial a quantificar o grau da lesão, conforme preconiza a súmula 474 do
STJ e enunciado 54 do FONAJE, complementa: - A menor complexidade da causa para a fixação da
competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.Frise-se ainda, que, a
incompetência absoluta é matéria de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo
e grau de jurisdição pelo julgador na forma do artigo 64 § 1º do CPC, combinado com artigo 51, inciso II, da Lei
nº 9.099\95. “Art. 64.A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de
contestação.§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição
e deve ser declarada de ofício”. Dessa maneira, resta tão somente a extinção do feito, conforme orientação
sedimentada da súmula 474 do STJ e Enunciado 54 do FONAJE combinado com artigo 51, inciso II, da Lei nº
9.099\95 e jurisprudência nacional. Sem custas e nem honorários. 43) PJE-RECURSO INOMINADO: 080447521.2016.8.15.2003. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: JANAIZIO DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A/S): ROBERTA DE LIMA VIÉGAS GONÇALVES - RECORRIDO: BANCO DO
BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ
DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO - CHEQUE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EQUIVOCADO - VALOR POR
EXTENSO NÃO CORRESPONDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO- PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – POSTULAÇÃO DOS DANOS
MORAIS – REJEIÇÃO – O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DAS
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita ao recorrente. E, no mérito, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos uma vez que esse Colegiado
Recursal, firmou, entendimento, sedimentado de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz
de gerar indenização por danos morais. Sem honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95. 44) PJERECURSO INOMINADO: 0800207-49.2016.8.15.0571. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PEDRAS DE FOGO/
PB - RECORRENTE: BIOSEV S/A. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO SERPA COSSART - RECORRIDO:
FELIPE BESERRA GUEDES QUEVEDO. ADVOGADO(A/S): RAFAELA MARIA DE LIMA LOPES SANTOS. RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, para
afastar o dano moral, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - CULPA DO
CONDUT DO VEICULO PROMOVIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL OCORRENTE –
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE
CULPA DO CONDUTO DO VEICULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE – REJEIÇÃO – BOLETIM DE
OCORRÊNCIA POLICIAL E ORÇAMENTO EM EMPRESA AUTORIZADA - POSTULAÇÃO DO DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DESSE COLEGIADO RECURSAL DE QUE O SIMPLES ACIDENTE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR REPARAÇÃO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA
SENTENÇA. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no
mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para tão somente afastar a incidência dos danos
morais uma vez que esse Colegiado Recursal firmou entendimento sedimentado de que em acidente de
trânsito por si só não é capaz de ensejar reparação moral, mantendo inalterado os demais os termos da
sentença. Sem honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95. 45) PJE-RECURSO INOMINADO:
0804606-98.2013.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: AMELIA
MARIA LAUREANO DA SILVA. ADVOGADO: ELZA REGIS DE OLIVEIRA LIMA (DEFENSORA PUBLICA) RECORRIDO: CRISTIANO MARTINS RAMOS, MARCELO JUNIO DE FRANCA, OZIEL SILVA DO NASCIMENTO-ADVOGADO(A/S): FLAVIANA DA SILVA CÂMARA. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos,
conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COLISÃO EM
VEÍCULO – EVASÃO DO CONDUTOR DO ACIDENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA - DANO MATERIAL EXISTENTE – CULPA DO PROMOVIDO – MENOR ORÇAMENTO – AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - REVELIA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – MEROS ABORRECIMENTOS PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR DE
NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO - CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO
DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO DESDE QUE IDENTIFICADO O RECEBEDOR – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DO 05 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita ao recorrente, afastando a preliminar
de nulidade de citação uma vez que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para
efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, conforme dicção do enunciado 05 do FONAJE.
Preliminar que rejeito. E, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios
fundamentos uma vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da culpa da
recorrente pelos danos materiais causados aos recorridos. Condeno, ainda, a recorrente vencida em honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099/95.Ficando suspensa,
sua exigibilidade por força do artigo 98 § 3º do CPC. 46) PJE-RECURSO INOMINADO: 080757666.2016.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: SEGURADORA
LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO:
FABIANO COSTA BARROS. ADVOGADO(A/S): CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA. -RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, para minorar, o
valor da indenização em R$ 843,75, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU
DE INVALIDEZ – INTELIGÊNCIA DA S ÚMULA 474 DO STJ – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO
GRAU – IRRESIGNAÇÃO – POSTULAÇÃO DA GRADAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL –
ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no
mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para minorar o valor pago a título do seguro obrigatório
dpvat, fixando-o em definitivo o valor de R$ 843,75, conforme atestado pelo laudo médico definitivo do IML
e súmula 474 do STJ. Sem honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei. n 9.099\95. 47) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0803158-28.2015.8.15.2001. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE:
ADENIO LIMA NETO. ADVOGADO(A/S): MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO - RECORRIDO: TAM
LINHAS AÉRIAS S/A. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLI. -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE. Sustentação oral Marcelo Raposo. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, para reformar a
sentença, reconhecendo os danos materiais, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – TEORIA DA REDUÇÃO
DO MÓDULO DA PROVA - PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA VIOLAÇÃO DE BAGAGEM – DESAPARECIMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos
de admissibilidade recursal, deferindo os benefícios da gratuidade processual e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reformar a sentença, reconhecendo os danos materiais, eis que, na
hipótese sob análise, não se há falar em extravio de bagagem, mas sim em violação de bagagem com
desaparecimento de produtos adquiridos no exterior, verificando-se das provas colacionadas ao caderno
eletrônico que o autor/recorrente, ao retornar de viagem constatou redução de peso em sua bagagem,
promovendo a respectiva repesagem perante funcionário da empresa, onde constatou uma redução de 400g,
tendo sido orientado a fazer o procedimento padrão da empresa, o que foi feito através de e-mail, noticiando
a falta de um aparelho de som marca BOSE e uma máquina digital Hero3 white Edition, no valor de U$404,64.
As circunstâncias que integram a pretensão do autor, restam evidenciadas através do bilhete de passagem
aérea, nota fiscal dos produtos reclamados, datas ( embarque e chegada ), data de aquisição dos produtos,
repesagem da mala, conjunto probatório que reveste as alegações autorais de verossimilhança, impondo-se o
reconhecimento dos danos materiais, de sorte que aplicando-se ao caso concreto a teoria da redução do