TJPB 28/11/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017
4
Recurso Especial – nº 0011053-15.2011.815.2001. Recorrente: Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campina Grande e Interior da Paraíba. Advogado: André Luis Macedo
Pereira (OAB/PB nº. 13.313). Recorrido: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/
PB nº. 10.631).
Recurso Especial – nº 0000127-51.2017.815.0000. Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA. AdvogadO: ADAILTON
RAULINO VICENTE DA SILVA (OAB/PB n° 11.612). Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso Especial – nº 0018230-88.2015.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Wanderson Kelly de Abreu Farias. Advogado: Ubiratã Fernandes de
Souza (OAB/PB n° 11.960).
RECURSO ESPECIAL Nº 0058500-91.2014.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RECORRIDO: José Ramalho Ferreira Alves. ADVOGADA: Bianca
Diniz de Castilho (OAB/PB nº 11.898).
Recurso Especial – nº 0043869-79.2013.815.2001. Recorrente: Vênus Laticínios LTDA. AdvogadoS: Edmundo
Vieira de Lacerda (OAB/PB n. 8.540) e Múcio Sátyro Filho (OAB/PB n. 10.238). Recorrido: CINEP - Companhia
de Desenvolvimento da Paraíba. AdvogadA: Sílvia Samara Batista de Morais (OAB/PB n. 21.168).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003721-44.2015.815.0000. RECORRENTE: Promobem Paraíba Distribuiçãoe Promoção de Vendas Ltda. ADVOGADO: Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB nº 10.138). RECORRIDO
(01): Jota Ferreira. ADVOGADA: Débora Fontanesi Salazar Bonfim (OAB/PB nº 19.940). RECORRIDO (02):
Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda – Sistema Arapuan. ADVOGADO: Sylvio da Silva Torres Filho (OAB/
PB nº 3.613).
Recurso Extraordinário – nº 0001116-15.2012.815.0491. Recorrente: Estado da Paraíba. Advogado: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº. 10.631). Recorrido: Ministério Público Estadual.
Recurso Extraordinário – nº 0018692-16.2013.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Ranieri Moreira Pires. Advogado: Natalício Emmanuel
Quintella Lima (OAB/PB n° 11.870).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0035050-27.2011.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: Maria do Céu Ferreira de Melo Queiroz.
ADVOGADO: Francisco de Assis Galdino (OAB/PB nº 11.594).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0007953-81.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: David José de Sousa Silva Paz. ADVOGADA: Érica Cristina Paiva Cavalcante (OAB/PB nº 13.002).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 598.099 (TEMA 161), NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARRIMO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC/2015.”
Recurso Extraordinário – nº 0000791-19.2016.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Isonildo Eliasib Cordeiro Souto. Advogado: Alexandre Ramalho Pessoa (OAB/PB n° 12.430).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, no que pertine à
questão atinente ao interesse da Caixa Econômica e o deslocamento do feito para a Justiça Federal (art.
1.030, I, “b” do CPC/2015) E INADMITO O RESP, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS AGITADOS.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0004170-87.2009.815.0751. RECORRENTE: Federal de Seguros S/A. ADVOGADO:
Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ nº 132.101). RECORRIDOS: Martinho Costa Lima e outros. ADVOGADO:
Diogo Zili (OAB/PB nº 15.928-B).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS.
390, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 298/307.”
Agravo Interno – nº 0001827-96.2016.815.0000. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Agravado:
Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/2015, e tendo em
vista a decisão proferida no RE 855.178/SE (Tema 793), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso
extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0002637-98.2011.815.0371. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Sinval Barbosa Nogueira. Advogado: Aleksandro de
Almeida Cavalcante (OAB/PB nº 13.311).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC/15, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.”
Recurso Extraordinário – nº 0004976-25.2014.815.0371. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido(a): João Soares de Oliveira. Advogado: Vital José Pessoa
Madruga Filho (OAB/PB nº 18.055).
Recurso Extraordinário – nº 2013012-68.2014.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: PEDRO ABRANTES NETO, REPRESENTADO POR SUA
CURADORA SRA. PORCINA GUIOMAR FERNANDES DE ABRANTES. Advogado: JOHNSON GONÇALVES
DE ABRANTES (OAB/PB nº 1.663).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, no que pertine
ao art. 345, incisos I e II e ao art. 1.022, inc. II, ambos do Código de Processo Civil de 2015.”
Recurso Especial – nº 0011006-36.2014.815.2001. Recorrentes: Bruno Maurício de Luna e Silva, José Carlos de
Oliveira Júnior e Maria Degivalda Cabral de Souza Oliveira. Advogado: Gabriel Barbosa de Farias Neto (OAB/PB
nº 14.061). Recorrida: Valbia Gonçalves Pereira. Advogada: Sâmia Alves Araújo (OAB/PB nº 15.476).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recuRso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000795-44.2013.815.0911. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: Gercineide Gonzaga de Farias. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017210771 Pedido de Providências - João Machado de Souza Júnior. Republicado por incorreção
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017088204 Folga de Plantão - Maria de Fátima Lima Palmeira
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000291-34.2013.815.0201. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. APELANTE: Município de Ingá, P/seu Procurador Vilson de Sousa E Silva. APELADO: Wilson
Alves de Araújo. ADVOGADO: Paulo Sérgio Garcia de Araújo (oab/pb 3.989). EMENTA: REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MOTORISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO DE 2010 A 2012. MATÉRIA DECIDIDA EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “b” DO CPC. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO CÍVEL. - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM
RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
Com espeque no art. 932, V, “b”, do CPC/15, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, para
julgar improcedente o pleito autoral, condenando o autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10%
(dez) por cento, suspensa a exigibilidade por ser o promovente beneficiário da justiça gratuita.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000200-76.2015.815.0781. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimentos S/a E. ADVOGADO: Carlo André de Mello Queiroz
(oab/pb 6.047) E Outro. APELADO: Maria Jane de Souto Nunes. ADVOGADO: José Diego Alencar Martins (oab/
pb 17.823). APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA
SANAR VÍCIO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL. “Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ’’ NÃO
CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000798-14.2014.815.0151. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Jucileide Oliveira Carvalho de Sousa, APELANTE: Município de Conceição, P/seu Procurador
Joaquim Lopes Vieira. ADVOGADO: Ilo Istenio Tavares Ramalho (oab/pb 19.227). APELADO: Os Mesmos.
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDORA ADMITIDO SEM PRÉVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE FGTS DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
MATÉRIAS DECIDIDAS SOB O CRIVO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, B, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL
DA APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. “as contratações pela
Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer
efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS. - “O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE Nº. 765.320/MG, em sede de
Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato
temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, decidiu que o exercício
da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos,
conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos à Decisão, para garantir
que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça trintenário, nos termos do
art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB-ACÓRDÃO do Processo Nº 00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira. j. em 12-12-2016). Diante do exposto, dou
provimento parcial à Apelação da autora para afastar a prescrição quinquenária no caso concreto, devendo o
depósito do FGTS incidente sobre todo o período trabalhado, por ser trintenária, e nego provimento ao apelo do
Município de Conceição. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos
ao advogado da Promovente para 15% do valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0042309-05.2013.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Vilmar Araújo da Silva. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes (oab/pb 14.574). APELADO: Banco
Itaucard S/a. ADVOGADO: Bruno Sousa da Franca (oab/pb 9.595). EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO.
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA CONSOLIDADA EM CONTROVÉRSIA REPETITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A jurisprudência do STJ
é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido
celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa
previsão contratual. Nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, nego provimento à Apelação interposta pelo
Promovente. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado
do Demandado para 15% do valor da causa atribuída à causa.
APELAÇÃO N° 0000654-79.2014.815.0041. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque (oab/pb 20.111-a). AGRAVADO:
Rafael Cassimiro Pereira. ADVOGADO: Odinaldo Espíola (oab/pb 5.314). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL. “Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
’’ NÃO CONHEÇO do agravo interno, por considerá-lo inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do Código
de Processo Civil, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme
autoriza o § 4° do 1.021, também do CPC.
RECURSOS N° 0001541-21.2016.815.0000. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Reginaldo Guedes Marinho. APELANTE: Kasa Presentes E Decoraçoes. ADVOGADO: André Gomes
Bronzeado (oab/pb 14.439) E Outros e ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (oab/pb 12.189). RECORRIDO:
Kasa Presentes E Decorações. APELADO: Reginaldo Guedes Marinho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto
(oab/pb 12.189) e ADVOGADO: André Gomes Bronzeado (oab/pb 14.439). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL. “Incumbe ao relator: III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ’’ - Dispõe o art. 1.017, § 1º, do CPC que: Acompanhará a petição o comprovante do
pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos
tribunais. NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0021346-49.2008.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson
Willians Fratoni Rodrigues (oab/pb 128.341-a). APELADO: Maria do Socorro Brito Cunha. ADVOGADO: Carlos
Roberto de Queiroz Júnior (oab/pb 10.710). Posto isso, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, determinando
a intimação da Recorrente para recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não
conhecimento do Recurso, conforme art. 101, § 2.º, do Código de Processo Civil de 20151. Publique-se.
RECLAMAÇÃO N° 0001761-82.2017.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. RECLAMANTE: Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas - Cndl. ADVOGADO: Leandro Alvarenga
Miranda (oab/sp 261.061) E Nival Martins da Silva Júnior (oab/mg 66.219). RECLAMADO: 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital. INTERESSADO: Eliene Alves de Sousa Carvalho, INTERESSADO: Serasa S/a.. ADVOGADO: Paulo Sérgio Oliveira de Carvalho Filho (oab/pb N.º 18579) e ADVOGADO: Ricardo Machado Caldara
(oab/rj N.º 61994). Posto isso, arrimado no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa,
de ofício, para R$ 3.500,00. Com espeque no art. 321 do CPC1, intimem-se os Advogados indicados às f. 19
(Leandro Alvarenga Miranda e Nival Martins da Silva Júnior) para que, no prazo de quinze dias úteis, subscrevam
a Petição Inicial, e intime-se a Impetrante, por seus Advogados, para que, no mesmo prazo, emende a Exordial,
adequando-a ao disposto nos arts. 988 a 993, daquele Código, e para que complemente o valor das custas iniciais
e da Taxa Judiciária, tendo como parâmetro o novel valor da causa (R$ 3.500,00) e a classificação desta
demanda como RECLAMAÇÃO – CÍVEL – 244 (Ação Originária), tudo sob pena de indeferimento in limine.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0001365-76.2012.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau. APELADO: Bernardo Vidal Domingues dos Santos. ADVOGADO: Arthur Telles Nebias (oab/pe 33.994).. - DECISÃO:
Defiro o pedido de fl.335.
APELAÇÃO N° 0001426-04.2015.815.0301. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado
da Paraiba,rep.p/seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. APELADO: Valdeci Ferreira Vieira. ADVOGADO: Vladimir Magnus Bezerra Japyassu ¿ Oab/pb Nº 13.951. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A SER SUPLANTADA PELO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDI-