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TJPB - DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - Página 51

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TJPB 20/11/2017 -Pág. 51 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017

RECURSO INOMINADO: 0002225-18.2013.815.0301. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POMBAL - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA -DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE
MELLO E SILVA SOARES -RECORRIDO: MANOEL BARBOSA DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): ADMILSON
LEITE DE ALMEIDA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO: 000056280.2013.815.0221. JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB -RECORRENTE: ANA TAVARES
DE FRANCA. ADVOGADO(A/S): LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM -RECORRIDO: BANCO IBI SA BANCO
MULTIPLO – ADV: FRANCISCO ADAILSON C. DE SOUSA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3008782-30.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND
-RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO BARRETO DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): ESAU TAVARES DE MENDONÇA FARIAS E ARAUJO, PAULO VICTOR DE BRITO NETTO, DIEGO ALBUQUERQUE RABELLO DE SOUZA RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0002274-25.2014.815.0301. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POMBAL- PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
ADVOGADO(A/S): LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES RECORRIDO: VANDERLEIA DE BRITO FORMIGA. ADVOGADO(A/S): ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO: 0003145-89.2013.815.0301 JUIZADO ESPECIAL DE POMBAL - PB -RECORRENTE: SANDRO ALEX COSTA VARELA. ADVOGADO(A/S):
ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR -RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – ADV: PAULO GUSTAVO DE
MELLO E SILVA SOARES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000862-55.2015.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: BANCO DO
BRASIL SA. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND, MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO -RECORRIDO: WILDEMBERG ANDRADE FORMIGA. ADVOGADO(A/S): OSMANDO FORMIGA NEY -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3011679-02.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ARAUJO GUEDES. ADVOGADO(A/
S): ALYSSON AMORIM QUARESMA -RECORRIDO: ARMAZÉM PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): GEORGE CAMPOS DOURADO, DANIEL DORNELAS CÂMARA CAVALCANTI, DIEGO BRENDEL PESSOA / ACER DO
BRASIL LTDA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. (DR. QUARESMA IMPEDIDO). EJUS-RECURSO INOMINADO: 3001822-24.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: AREZZO. ADVOGADO(A/S): KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ -RECORRIDO: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA COSTA. ADVOGADO(A/S): DEJESUS OZÓRIO DA ROCHA -RELATOR(A):
THEÓCRITO MOURA MACIEL MALHEIROS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004339-36.2014.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS SAMPAIO.
ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ JÚNIOR -RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA.
ADVOGADO(A/S): LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO / AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. ADVOGADO(A/S): PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI / BANCO PANAMERICANO. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RELATOR(A): THEÓCRITO
MOURA MACIEL MALHEIROS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007450-28.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: FRANKLIN DE QUEIROZ RIBEIRO JÚNIOR.
ADVOGADO(A/S): GHISLAINE ALVES BARBOSA, RODRIGO FERNANDO LIMA GONCALVES -RECORRIDO:
ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RELATOR(A): THEÓCRITO MOURA MACIEL
MALHEIROS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006824-09.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JOSÉ LOPES DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): ORLANDO VIRGÍNIO
PENHA -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR
-RELATOR(A): THEÓCRITO MOURA MACIEL MALHEIROS.Ficam as partes cientes que o prazo recursal
será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei
9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc.
Judicária, a digitei.
PAUTA DE JULGAMENTO - TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE. Ficam cientes as partes
e intimados para a Sessão Ordinária da TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE a realizarse no dia 07 de Dezembro de 2017, a partir das 13:30hs, Fórum Afonso Campos, Rua Vice Prefeito Antônio de
Carvalho Souza, s/n - Campina Grande PB, em cuja sessão serão julgados os Recursos referentes aos seguintes
processos: RECURSO INOMINADO: 0000963-54.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO PB -RECORRENTE: AUREANA MARIA DIAS. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO -RECORRIDO: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ADVOGADO(A/S): VIRGINIA CABRAL BORGES, MAURICIO SILVA LEAHY, LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002683-44.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: ALEX ARAÚJO ARRUDA. ADVOGADO(A/S): STEFFI GRAFF STALCHUS -RECORRIDO: PANSERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - BANCO PAN. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA
MOURA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0002854-23.2015.815.0171. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ESPERANÇA - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, INGRID GADELHA -RECORRIDO: ANITA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/
S): RODOLFO RODRIGUES MENEZES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000962-69.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO - PB -RECORRENTE:
VALDEMIR BATISTA DE ANDRADE. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO -RECORRIDO: TIM
NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3002950-16.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: NADJA NEUMA DIAS CUNHA. ADVOGADO(A/S): ESAU TAVARES DE MENDONÇA FARIAS E ARAUJO, PAULO VICTOR DE BRITO NETTO, DIEGO ALBUQUERQUE RABELLO DE SOUZA -RECORRIDO:
LUIZA CRED S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO
INOMINADO: 0002765-97.2015.815.0171. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ESPERANÇA - PB -RECORRENTE:
TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA -RECORRIDO: ADILMA FELISMINO TOMAS. ADVOGADO(A/S): RODOLFO RODRIGUES MENEZES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000959-17.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
REMÍGIO - PB -RECORRENTE: MARTIN FELLIPE GONÇALVES SANTOS. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE
LIMA NASCIMENTO -RECORRIDO: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003875-12.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
BANRISUL S/A. ADVOGADO(A/S): ROMULO LUCENA DE ARAUJO, CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA RECORRIDO: SILVANA LANE GUEDES DE ANDRADE. ADVOGADO(A/S): PAULO SÉRGIO CUNHA AZEVÊDO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000906-18.2015.815.0051. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/
S): CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA -RECORRIDO: MARIA DO CEU RIBEIRO DE FREITAS.
ADVOGADO(A/S): RAICY MENDES DANTAS, JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0002555-78.2015.815.0031. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: MARIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS.
ADVOGADO(A/S): MARCIA MOREIRA DA SILVA, PABLLO ROBERTO GUEDES DE SOUZA CHAVES OLIVEIRA
-RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES, CICERO
PEREIRA DE LACERDA NETO, CAIUS MARCELLUS LACERDA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010059-81.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: EXTRA HIPERMECADOS – ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RECORRIDO: AUGUSTO CÉSAR SIQUEIRA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO:
0001578-75.2015.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/
A. ADVOGADO(A/S): LUCIANA PEDROSA DAS NEVES -RECORRIDO: OSVANILDO GOMES DA SILVA FILHO. ADVOGADO(A/S): EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0003889-50.2015.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA
GRANDE - PB -RECORRENTE: ALBERTO DO NASCIMENTO BRITO. ADVOGADO(A/S): MARCIA MOREIRA
DA SILVA, ROBERTO L OLIVEIRA -RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): PEDRO HENRIQUE ABATH
ESCOREL BORGES, CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, CAIUS MARCELLUS LACERDA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009394-36.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MAISON DELL ANNO - MODULARES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (VIVERE AMBIENTES). ADVOGADO(A/S): FELIPE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA,
JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA, PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA -RECORRIDO: ANTONIO REGINALDO NUNES. ADVOGADO(A/S): WILLIAM WAGNER DA SILVA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000633-07.2015.815.1161. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
SANTANA DOS GARROTES - PB -RECORRENTE: JOSEFA DODOU DA SILVA DAVID. ADVOGADO(A/S):
VALTER GONZAGA DE SOUZA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CARLYSON RENATO
ALVES DA SILVA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 000014780.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS. ADVOGADO(A/S): MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO L OLIVEIRA -RECORRIDO: CLARO
S/A. ADVOGADO(A/S): PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES, CICERO PEREIRA DE LACERDA
NETO, CAIUS MARCELLUS LACERDA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009932-46.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: YAN DIEGO PEREIRA DE LIMA. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNES -RECORRIDO:
TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): JONATHAN SANTOS SOUSA RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000631-37.2015.815.1161. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DOS GARROTES - PB -RECORRENTE: FABIANA EUFRÁSIO BARBOSA.
ADVOGADO(A/S): VALTER GONZAGA DE SOUZA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S):
CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000148-65.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: HILDA XAVIER DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO L
OLIVEIRA -RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES,

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, CAIUS MARCELLUS LACERDA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000642-70.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: FABIO MACIEL. ADVOGADO(A/S): FELIPE AUGUSTO DE
MELO E TORRES, JULIANA DO O TEJO E TORRES -RECORRIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO
MERCANTIL SA. ADVOGADO(A/S): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000960-02.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO - PB
-RECORRENTE: RENNAN GONÇALVES VIEIRA. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000215-30.2016.815.0031. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: GEANE DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S):
MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO L OLIVEIRA -RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): PEDRO
HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES, CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, CAIUS MARCELLUS
LACERDA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300045477.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JOSEFA MOURA
MACEDO. ADVOGADO(A/S): OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO -RECORRIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. ADVOGADO(A/S): MANUELA INSUNZA DAHER MARTINS, DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 000010883.2015.815.0301. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POMBAL - PB -RECORRENTE: OI MÓVEL S/A. ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR, JOÃO CLAUDIO N GUIMARAES -RECORRIDO: ANTONIO DOS SANTOS
PEREIRA. ADVOGADO(A/S): ROBSON FABIO BRITO DA SILVA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000159-94.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: WALDECI MARIA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCIA MOREIRA
DA SILVA, ROBERTO L OLIVEIRA -RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): PEDRO HENRIQUE ABATH
ESCOREL BORGES, CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, CAIUS MARCELLUS LACERDA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000336-38.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MARIA GORETTE RAMOS DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0001945-02.2015.815.0261.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA -RECORRIDO: ENIO RICARDO DE
OLIVEIRA CASTRO. ADVOGADO(A/S): GILDERLANDIO ALVES PEREIRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0002970-97.2013.815.0171. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ESPERANÇA - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA
ROCHA -RECORRIDO: CICERO ARISSON DE MELO SOARES. ADVOGADO(A/S): LILIAN SANTOS DE
ANDRADE -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300011464.2015.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO JESUS
DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): ANDRÉ COSTA BARROS JÚNIOR, ALYSSON DE ABREU BARROS, ANDRÉ COSTA BARROS NETO -RECORRIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ADVOGADO(A/S): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000041-42.2015..815.0391. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
TEIXEIRA - PB -RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE SANTO AGOSTINHO.
ADVOGADO(A/S): NUBIA SOARES DELIMA GOES -RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0001761-46.2015.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/
S): LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA -RECORRIDO: AFONSO VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S):
EPITÁCIO PEREIRA SANTANA FILHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3000055-30.2015.815.0211. 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA -RECORRENTE: MIGUEL FRANCISCO DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES -RECORRIDO: BANCO
DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A/S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000455-62.2016.815.0631. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRINHO
- PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON
SALES BELCHIOR -RECORRIDO: MARIA ROSA VIERIA DOS SANTOS. -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0001651-79.2014.815.0391. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA.
ADVOGADO(A/S): LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA -RECORRIDO: FABRÍCIO JOSÉ BERNARDINO.
ADVOGADO(A/S): MARIA MADALENA SANTOS SOUSA AMORIM -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3005022-73.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: EDCLEITON DE FRANÇA CORREIA. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO
NUNES -RECORRIDO: H.ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – ADV: RODRIGO CAVALCANTI
FERNANDES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0002413-40.2016.815.0031.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: RAIMUNDO DE
MOURA LIRA – ADV: PABBLO ROBERTO OLIVEIRA. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000186-29.20146815.0781. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA SANTA ROSA - PB -RECORRENTE: IVANILDO DA SILVA MORAES. ADVOGADO(A/S): ROSENO DE LIMA SOUSA
-RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES
BELCHIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
013.2009.920.108-2. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -EMBARGANTE: UNIBANCO AIG SEGUROS. ADVOGADO(A/S): ROSTAND INACIO DOS SANTOS -EMBARGADO: PEDRO ALEXANDRE DA SILVA e
MARIA DE JESUS SOUZA. ADVOGADO(A/S): EDILZA BATISTA SOARES, ARTHUR DA COSTA LOIOLA, RÉA
SYLVIA BATISTA SOARES. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 000083364.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO - PB -RECORRENTE: MARIA DAS NEVES
FERNANDES LIRA. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO -RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3000173-24.2015.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -EMBARGANTE: BANCO CAPEMISA. ADVOGADO(A/S):
ROSTAND INACIO DOS SANTOS -EMBARGADO: ROCHANE VILLARIM DE ALMEIDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ
MESQUITA DE ALMEIDA NETO, ANDRESSA CAROLINY GOIS GONZAGA, HERBERT LEITE DE ALMEIDA
FILHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 300155586.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -EMBARGANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S): CELSO DE FARIA MONTEIRO -EMBARGADO: JOÃO
DIOGO TRINDADE CORDEIRO ARAUJO. ADVOGADO(A/S): HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS,
MOEMA FERNADES DE MEDEIROS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 000104148.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO - PB -RECORRENTE: ESPEDITO TEIXEIRA DE
BARROS. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO -RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3000972-88.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -EMBARGANTE: AGM - MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
- ME. ADVOGADO(A/S): ALCIR BARROS DA SILVA, CLAÚDIO ROBERTO LOPES DINIZ -EMBARGADO:
JUCÉLIO ROCHA LIMA - ME. ADVOGADO(A/S): VALDEREDO ALVES DA SILVA -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA.Ficam as partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento,
conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a
serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
PAUTA DE JULGAMENTO - TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE. FICAM CIENTES AS
PARTES E INTIMADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA
GRANDE A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 13:30HS, FÓRUM AFONSO
CAMPOS, RUA VICE PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUZA, S/N - CAMPINA GRANDE PB, EM CUJA
SESSÃO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS REFERENTES AOS SEGUINTES PROCESSOS: E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007859-72.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO. ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN / BANCO CRUZEIRO DO
SUL S/A. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RECORRIDO: MARIA IRACI DA COSTA LEITE.
ADVOGADO(A/S): ANASTÁCIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009956-74.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON
BELCHIOR -RECORRIDO: ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS. ADVOGADO(A/S): ARTEMISIA BATISTA LEITE
BEZERRA, LUCIANA BERNARDINO DA SILVA, AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. E-JUS-APELAÇÃO: 3002477-86.2014.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: SAYONARA ALVES MONTENEGRO. ADVOGADO(A/S): KENNARD BARBOSA MEDEIROS, KLÉCIA JERÔNIMO LOPES -RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002576-97.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..
ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO -RECORRIDO:
SEBASTIÃO AMARAL DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004594-91.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ADVOGADO(A/S): BRUNNA DE
ARRUDA QUINTEIRO -RECORRIDO: ALESSANDRO AGRA DE BRITO. ADVOGADO(A/S): ALBERTO CAMPOS CATÃO, ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3000576-77.2015.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: FÁBIO DE ASSIS GADELHA. ADVOGADO(A/S): KALLYANDRA CORREIA BARRETO ABRANTES, MARIVONE LOPES MAGALHAES DE QUEIROGA -RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO.
ADVOGADO(A/S): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-

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