TJPB 09/11/2017 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017
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REEXAME NECESSÁRIO N° 0074315-02.2012.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. POLO PASSIVO: Camila Amblard.
INTERESSADO: Estado da Paraiba, P/procuradora Camila Amblard. RECORRIDO: Irs Ind E Com de Alimentos
Ltda. ADVOGADO: Raul Magnus Fava (oab/pb 12.923). EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
LICITAÇÃO. PREGÃO. REALINHAMENTO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 65, II, “D”,
DA LEI Nº 8.666/93. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
- “- É fato que o pedido de reajustamento de preços não é, por si, irregular, porquanto existe a previsão legal e
no próprio edital do pregão à fl. 98, dos autos em anexo ao processo em tela. (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO
do Processo Nº 00259923420108152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES, j. em 06-09-2016)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento à remessa necessária.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000316-38.2016.815.0461. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Solânea. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado
Por Seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Maria Lucia da Silva Romao. ADVOGADO: Tiago
José Souza da Silva (oab/pb 17.301). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO
RECEBIMENTO DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS NÃO DEPOSITADO. PRECEDENTE DO STF. JUROS
DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA
E DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de
Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato
temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90. 2. Os juros de mora incidentes à espécie devem ser calculados desde a citação, com base na taxa
aplicável à caderneta de poupança, art. 1°-F, da Lei Federal n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 1 1.960/
09. 3. A correção monetária, também com base na jurisprudência do Pretório Excelso, e do STJ há de ser
computada desde cada recolhimento indevido, utilizando-se como indexador o IPCA. VISTO, relatado e discutido o
presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 0000316-38.2016.815.0461, em que figuram como partes
Maria Lúcia da Silva Romão e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o
voto do Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000833-67.2008.815.0091. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Taperoá. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro
Social, Representado Por Seu Procurador Carlos Eduardo de Carvalho Costa. APELADO: Ismael Rodrigues
Portela. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007). EMENTA: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO.
PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ERA SEGURADO QUANDO
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS À ÉPOCA
DO ACIDENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA CONFIGURADO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.
24, DA LEI Nº 8.231/91. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO
TRABALHO DESENVOLVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, DA LEI Nº 8.231/
91. BENEFÍCIO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O
INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda
Pública. (Súmula nº 483, do Superior Tribunal de Justiça) 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para
a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar,
a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação e Reexame Oficial n.º 0000833-67.2008.815.0091, em que figuram como partes
Ismael Rodrigues Portela e o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, rejeitar a preliminar arguidas nas
Contrarrazões, e, no mérito, negar-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0062630-27.2014.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Saulo Pereira dos Santos. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga (oab/pb 16.791). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
SOLDO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP N.° 185/2012. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM VALOR NOMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. “Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando
o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores
ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do
STJ)”. 2. O art. 2°, da Lei Complementar Estadual n° 50/2003, não se aplica aos Policiais Militares, sendo indevido
o congelamento da Gratificação de Insalubridade da referida categoria com base no referido dispositivo. VISTO,
relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação n.º 006263027.2014.815.2001, em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelado Saulo Pereira dos Santos.
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer a Apelação e a
Remessa Necessária, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhes provimento.
APELAÇÃO N° 0000785-88.2012.815.031 1. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Isabel Cristina Vieira. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite
(oab/pb Nº 13.293). APELADO: Municipio de Tavares. ADVOGADO: Manoel Arnóbio de Sousa (oab/pb Nº 10.857).
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO MONTANTE PRINCIPAL A SER EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
AO DISPOSTO NO ART. 534, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA
FORMULAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença que
impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final
dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos
eventuais descontos obrigatórios realizados. 2. “O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 534, deixou clara
a necessidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando a parte vencida for
a Fazenda Pública. - Não tendo a parte autora cumprido o que determina a norma, apesar de devidamente intimada
para tal fim, imperioso se torna manter a decisão que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença.” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007685220128150311, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 17-10-2017) VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação Cível n.º 0000785-88.2012.815.0311, em que figuram como Apelante Isabel
Cristina Vieira e Apelado o Município de Tavares. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o
voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0002598-88.2009.815.0301. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patrícia de Carvalho Cavalcanti
(oab/pb 11876). APELADO: Francivaldo Cavalcante Martins - Me. ADVOGADO: Vladimir Magnus Bezerra Japyassu
(oab/pb 13951). EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA-CORRENTE. IMPUGNAÇÃO A ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR E A LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS.
CONTAS NÃO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS FORNECIDAS PELA PARTE PROMOVENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DIRETA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AFERIR A LEGALIDADE
DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 259, DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO DE
CONTAS CONSTANTES DE PLANILHA COM LANÇAMENTOS DIVERSOS DOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS
PELO AUTOR AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 915, §§ 2º E 3º, DO CPC/73,
VIGENTE NA ÉPOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. EXCEÇÃO.
AVISOS DE DÉBITO, PAGAMENTO DE CONTAS, TÍTULOS, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIAS PARA POUPANÇA
E OUTROS VALORES REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. LANÇAMENTO JÁ COMPENSADO EM
CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL ALTERAÇÃO DAS CONTAS ELABORADAS PELO
PROMOVENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as Razões
Recursais impugnam diretamente os fundamentos empregados na Sentença. 2. “O rito especial da ação de
prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações
ao contraditório e à ampla defesa.” (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) 3. “A
ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária” (Súmula nº 259, STJ). 4. A
análise de eventual incongruência entre o pedido e a Sentença, ensejadora do julgamento ultra, extra e citra petita,
constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. O
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na Ação de Prestação de Contas que tem por
objeto a averiguação da legalidade de movimentações em conta-corrente, exige-se a especificação, desde a Inicial,
do período e dos lançamentos sobre os quais se busca esclarecimentos. 6. “Verificando-se a ocorrência de
julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o
pedido formulado.” (REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013,
DJe 20/05/2013) 7. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 915, do CPC/73, não apresentadas as contas pelo Réu,
apresenta-las-á o Autor, devendo estas serem apreciadas mediante o prudente arbítrio do Julgador. 8. Os débitos
em conta-corrente, exigem, em regra, previsão contratual ou prévia autorização, salvo quando decorrerem de
avisos de débitos, pagamento de contas, títulos, impostos, tranferências para poupança e outros valores revertidos em benefício do próprio correntista. 9. Demonstrado o creditamento e o posterior desconto da mesma quantia
em conta-corrente, resta configurada a compensação dos valores, não havendo, nesse caso, prejuízo ao correntista. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0002598-88.2009.815.0301, em
que figuram como Apelante o Banco do Brasil e como Apelado Francivaldo Cavalcante Martins - ME. ACORDAM
os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade recursal
arguida em Contrarrazões, em conhecer da Apelação, reconhecendo de ofício o julgamento citra petita, rejeitando
a preliminar de carência da Ação por falta de interesse de agir, e, no mérito, dando-lhe parcial provimento.
APELAÇÃO N° 0005144-84.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Seu
Procurador Renan de Vasconcelos Neves. APELADO: Rizelda Marinho da Paixao. ADVOGADO: Francisco de
Andrade Carneiro Neto (oab/pb 7.964). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO
ESTADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO
FGTS E DO SALDO DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. PROCEDÊNCIA DO APELO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão
Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha
sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 2.
Recurso conhecido e provido. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º
0005144-84.2014.815.2001, em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelada Rizelda Marinho
da Paixão. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Apelação e dar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0026050-85.2013.815.001 1. ORIGEM: 6.ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Fk Consultoria Empresarial Ltda-me. ADVOGADO: Manoel Enéas de Figueiredo Neto (oab/pb 3510) E Wesley Holanda Albuquerque (oab/pb 16.980). APELADO:
Maria Glicélia Pinheiro de Melo E Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ¿ Senai, Representado Por Seu
Procurador André Ribeiro Barbosa. EMENTA: APELAÇÃO. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA.
MENOR PREÇO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CERTAME. FASE DE ABERTURA DE ENVELOPES.
DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL QUE REGEU A LICITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS
ITENS. 5, “E”, DO EDITAL N.º 007/2013 E 4, “B”, DO ANEXO II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/CONCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O princípio da vinculação ao Edital impede que a Administração e os licitantes se afastem das
normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados, considerando o
seu caráter vinculatório. 2. Apelo conhecido e desprovido. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente à Apelação n.º 0026050-85.2013.815.0011, em que figuram como Partes FK Consultoria Empresarial
Ltda-ME, Maria Glicélia Pinheiro de Melo e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. ACORDAM os
eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0044339-13.2013.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Eduardo Pereira de Oliveira. ADVOGADO:
Cláudia Virgínia Neiva Montenegro (oab/pb 12.039). APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E A IMPLANTAÇÃO DA ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO.
REFLEXOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. PLEITO ADMINISTRATIVO. MOMENTO DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. “Declarada a existência dos
requisitos para a progressão funcional do servidor no momento em que foi protocolado o requerimento administrativo, os reflexos financeiro retroagem a esse momento, por ser da essência do ato declaratório reconhecer a
existência do fato no momento em que preenche os elementos em relação ao decurso do tempo, sendo devidas,
portanto, as diferenças remuneratórias. Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à
data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do
benefício ao servidor.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00397507520138152001, 3ª Câmara
Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 08-112016) VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à APELAÇÃO N.º 0044339-13.2013.815.2001,
em que figuram como Apelante Eduardo Pereira de Oliveira e como Apelado o Estado da Paraíba. ACORDAM os
eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe provimento.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000473-63.2014.815.0531. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Malta. RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AUTOR: Francisca Lúcia Bernardino Gomes. ADVOGADO: Ana
Aline Moura Dantas. RÉU: Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Eduardo Henrique Videres
Albuquerque. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESVIO DE FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 378 DO STJ. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais
decorrentes” (Súmula 378, do STJ). 2. Evidenciado o desvio de função a que esta submetido o servidor,
assumindo compromissos e obrigações que demandavam maior complexidade, é medida que se impõe o
pagamento, a título de indenização, das diferenças dos vencimentos da função efetivamente desempenhada.
VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Oficial n.º 0000473-63.2014.815.0531,
em que figuram como partes Francisca Lúcia Bernandino Gomes e o Estado da Paraíba. ACORDAM os
eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer a Remessa Necessária e negar-lhe provimento.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003360-75.2014.815.0351. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AUTOR: Adriano Marcos Sousa da Silva E Jammys da Silva
Ramos. ADVOGADO: Marilene Monteiro Soares (oab-pb 5785). RÉU: Municipio de Sape. ADVOGADO: Fernando
Antônio Lisboa Filho. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. FIM ALCANÇADO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Atingido o fim para o qual foi ajuizada a ação,
em decorrência da nomeação espontânea da candidata pela Administração, é de se extinguir o processo sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do objeto da
irresignação. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Oficial n.º 0003360-