TJPB 28/09/2017 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017
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29, “caput” do CP. Observado que os réus tiveram o livre arbítrio de não executar os crimes ou de não auxiliar para
que outros o fizessem, e, no entanto, mesmo assim o fizeram, deverão responder penalmente por suas ações, sendo
a pena dosada de acordo com a efetiva participação e culpabilidade, não podendo ser admitida a tese de que alguns
deles seriam também vítimas do ocorrido, fruto da imaturidade ou de coação sofrida. Conforme o artigo 182 do CPP,
o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. O artigo 146 do CP –
que define o crime de constrangimento ilegal – que está inserido na seção dos crimes contra a liberdade pessoal
(proteção da liberdade física ou psicológica) trata-se de delito de natureza subsidiária, ou seja, somente será
considerado se o constrangimento não for elemento típico de outra infração penal. O crime insculpido no artigo 213
do Código Penal não exige, necessariamente, como fase normal do “iter criminis” a privação de liberdade das vítimas
para a sua consumação, não sendo, assim, o cárcere privado etapa imprescindível para a execução do crime de
estupro. Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Para a configuração do delito de
associação criminosa é necessário que a associação seja estável e permanente para o fim de praticar crimes
específicos. A mera junção para a prática de um único delito configura o concurso de pessoas. No caso de concurso
de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. É o que dispõe o artigo 580 do CPP. Não há que
se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo probatório, tendo
a pena – individual e coletivamente considerada - sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico
estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente
justa e suficiente, ante o número dos delitos, a manifesta gravidade do ocorrido e as circunstâncias judiciais
consideradas. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em REJEITAR AS
PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DE LUCIANO,
DIEGO E JACÓ, APENAS PARA ABSOLVÊ-LOS DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EFEITOS
EXTENSIVOS AOS RÉUS JOSÉ JARDEL, LUAN CASSIMIRO E FERNANDO DE FRANÇA, E, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE LUAN, JOSÉ JARDEL E DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO, POR MAIORIA, CONTRA O
VOTO DO REVISOR QUE ABSOLVIA OS RÉUS DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, EM RELAÇÃO AS VÍTIMAS
QUE NÃO SOFRERAM ABUSO SEXUAL, E APLICAVA A CONTINUIDADE DELITIVA. LANÇARÁ DECLARAÇÃO DE
VOTO VENCIDO O DR. ALUÍSIO BEZERRA FILHO.
APELAÇÃO N° 0008415-86.2016.815.0011. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Wanderley Ribeiro do Nascimento. ADVOGADO: Alipio Bezerra de
Melo Neto. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIO
POR AFINIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
APELO. ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CIÊNCIA DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO AUMENTO DO ART.
226, II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REFORMA IMPERIOSA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MÁ AVALIAÇÃO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
PENAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de estupro de vulnerável se configura independentemente de violência ou grave ameaça, sendo, ainda, irrelevante a existência de consentimento ou anterior experiência
sexual da vítima. Nesse norte, basta que o agente tenha conhecimento que a vítima é menor de 14 anos de idade
e decida com ela praticar ato libidinoso para que reste configurado o crime. Existindo análise equivocada das
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se
o redimensionamento da reprimenda no tocante a sua dosimetria. A detração é matéria que se insere na
competência do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da Lei de Execução Penal), o qual deverá observar no
início do cumprimento da pena os ditames do artigo 111 da mesma Lei retromencionada. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO PARA READEQUAR A PENA PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS
TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
70ª SESSÃO ORDINÁRIA. 05 DE OUTUBRO DE 2017. QUINTA-FEIRA. 14:00 HORAS
PROCESSOS ELETRÔNICOS
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0803183-59.2017.8.15.0000. 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Jedaías Nunes Messias Júnior (OAB/PB nº 20.487).
Paciente: OLAVO ARAÚJO SOARES.
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0802682-08.2017.8.15.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Inácio Ramos de Queiroz Neto (OAB/PB
nº 16.676). Paciente: RAELMA DOS SANTOS NASCIMENTO
3º - PJE) Habeas Corpus nº 0802171-10.2017.8.15.0000. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Yuri Azevedo Herculano (OAB/PE nº 28.018).
Paciente: PAULO FERNANDO FERREIRA.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2011992-42.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de
Desembargador). Recorrente: JOSIVAN DA SILVA SANTOS (Adv.: Geneci Alves de Queiroz, OAB/PB nº 15.972D). Recorrida: Justiça Pública.
2º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000962-39.2017.815.0000. Comarca de São José de Piranhas.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de
Desembargador). Recorrente: JOSÉ MÁRIO DE LIMA (Advª.: Maria Nemízia Caldeira Silva, OAB/PB nº 5.536).
Recorrida: Justiça Pública.
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001183-56.2016.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Recorrente: CELSO DE MORAIS ANDRADE
BISNETO (Adv.: José Verçosa de Lemos Júnior, OAB/PB nº 20.752-A). Recorrida: Justiça Pública.
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001357-65.2016.815.0000. Comarca de São Mamede. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da
Cunha Ramos). Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS (Adv.: José Humberto Simplício de Sousa, OAB/
PB nº 10.179). Recorrida: Justiça Pública.
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001167-68.2017.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Itaporanga.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Recorrente: JOSÉ BALBINO DA SILVA (Adv.: Clebson Wellington Leite de Sousa, OAB/
PB nº 24.053). Recorrida: Justiça Pública.
6º) Agravo em Execução Penal nº 0000963-24.2017.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: CARLOS ALBERTO
MATIAS (Adv.: Leodório da Silva Sousa, OAB/PB nº 17.289). Agravada: Justiça Pública.
7º) Agravo em Execução Penal nº 0001156-39.2017.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Agravante: JEAN CLÁUDIO SILVA (Advª.: Pamella Luciana Gomes de Morais, OAB/PB
nº 19.664). Agravada: Justiça Pública.
8º) Agravo em Execução Penal nº 0001206-65.2017.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Agravante: FABIANO DE MATOS FARIAS (Adv.: Fernando Erick Queiroz de Carvalho,
OAB/PB nº 20.189). Agravada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0000978-30.2010.815.0261. 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
(Advs.: Júlio César de Farias Lira, OAB/PB nº 9.868, Herbert Góis Romeiro, OAB/PB nº 9.246 e outros).
Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0103204-60.2012.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: JÚLIO CÉSAR DUARTE DE
SOUZA (Adv.: Francisco de Andrade Carneiro Neto, OAB/PB nº 7.964 e Diego Lins Arnaud, OAB/PB nº 18.459).
Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0001046-23.2014.815.0751. 5ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). Apelante: ALEX SANDRO CASTRO PEREIRA BORGES (Adv.: Alberdan Coelho de Souza Silva, OAB/
PB nº 17.984). Apelada: Justiça Pública.
12º) Apelação Criminal nº 0003693-81.2015.815.2003. 6ª Vara Regional de mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: JONAS FORMIGA NETTO (Advs.: Antônio de Araújo Pereira, OAB/PB nº 5.703 e Vitória Santos de Araújo, OAB/PB nº 21.931).
Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0000139-70.2015.815.0021. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).
REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: ISMAEL ANTÔNIO INÁCIO (Defensores
Públicos: Lúcia de Fátima Freires Lins e Coriolano Dias de Sá Filho). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0002495-73.2015.815.0171. 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). Apelante: IVANILDA GENUÍNO PEREIRA (Defensora Pública: Anaiza dos Santos Silveira). Apelada:
Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0000389-83.2016.815.0081. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).
REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS (Advª.:
Fabiana Natália da Costa de Araújo Gomes, OAB/PB nº 18.386). Apelada: Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões “Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 13 (treze) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete).Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho - Presidente. Participaram ainda
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, João
Benedito da Silva (Vice-Presidente), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo
Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos e Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Doutores Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para
substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos) e Marcos William de Oliveira (Juiz convocado até o preenchimento
da vaga de Desembargador). Ausentes, ainda, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral
de Justiça). Também ausente, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando os
trabalhos o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 14h15min, havendo número legal, foi
aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente registrou a presença dos estudantes do 10º período do Curso
de Direito da Universidade Federal da Paraíba, acompanhados pelo professor Carlos Pessoa de Aquino. Dando
prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens
adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA:1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017.093054. Requerente: Maria dos Remédios Gonçalves dos Santos, Gerente de Primeiro Grau. Assunto: Lista de
Antiguidade dos Juízes substitutos e de 1ª, 2ª e 3ª Entrância. DECISÃO: “HOMOLOGADA A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS JUÍZES SUBSTITUTOS E DE 1ª, 2ª E 3ª ENTRÂNCIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE AMPLIAVAM O QUINTO
RELATIVO À LISTA DE 3ª ENTRÂNCIA, CONSIDERADAS AS UNIDADES JUDICIÁRIAS VAGAS, ATÉ ENTÃO
NÃO PREENCHIDAS, COM CONSEQUENTE REFAZIMENTO DA LISTA, E DO DESEMBARGADOR MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS, PELO REFAZIMENTO DAS LISTAS DE 1ª E 2ª ENTRÂNCIAS, EM VISTA DA
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO PROCESSO DE REMOÇÃO/PROMOÇÃO NO PRAZO
LEGAL. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, APENAS EM RELAÇÃO À
VOTAÇÃO QUANTO À LISTA DE 3ª ENTRÂNCIA. AVERBOU SUSPEIÇÃO A DESEMBARGADORA MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.” 2º - PROCESSO autuado sob nº 372.096-9 (apenso nº 377.487-2),
referente ao ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA, apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, que extingue os Oficialatos de Registro de Distribuição Extrajudicial nas comarcas onde não existe
mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos e redefine as atribuições desses serviços nas comarcas onde existe
mais de um tabelionato dessa espécie. COTA: “APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA
SILVA, PELA APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA EMENDA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, E DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA,
QUE APROVAVA O ANTEPROJETO COM A SUPRESSÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 1º, E O PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ART. 2º, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM.”
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017.123.379, referente ao Ofício nº 1489/2017–TRE-PB/
PTRE/ASPRE, da Exma. Sra. Desª Maria das Graças Morais Guedes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado da Paraíba, solicitando providências, na forma do disposto no art. 120, inciso I, alínea b, da Constituição
Federal, para o preenchimento de duas vagas de Membro Suplente, na categoria de Juiz de Direito, em face dos
términos dos biênios dos Juízes Gustavo Leite Urquiza e José Célio de Lacerda Sá que ocorrerão em 17.09.2017,
ao tempo em que esclarece que integram, ainda, aquela Corte, na categoria de Juiz de Direito, como Membros
Efetivos, Antõnio Carneiro de Paiva Júnior e Michelini de Oliveira Dantas Jatobá. DECISÃO: “ESCOLHIDA A
EXMA. DRA. AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIEIRA, NA VAGA DO DR. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ, COM
13 VOTOS, TENDO OBTIDO 01 (UM) VOTO O EXMO. DR. KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES.
ESCOLHIDO O DR. KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES, NA VAGA DO DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA, TENDO OBTIDO 12 (DOZE VOTOS). OS DRS. INÁCIO JÁRIO Q. DE ALBUQUERQUE E AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIEIRA OBTIVERAM 01 (UM) VOTO CADA.”4º - PROCESSO autuado sob o nº 369.004-1,
referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, oriundo da Comissão Permanente de Segurança, que estabelece normas de segurança para o ingresso e
permanência de pessoas nas dependências do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (“Acesso Seguro”). COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”5º - Agravo Interno nos autos do Precatório nº 0000013-98.2006.815.0000.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Gutemberg
Ventura Farias(Adv.em causa própria -OAB/PB 5.562). Agravado: Município de Sossego. (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes - OAB/PB 1.663 e outros). DECISÃO: “AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”6º - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 2005593-94.2014.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: William de Souza Fragoso, Juiz de Direito
Titular da Comarca de Pedras de Fogo (Adv. Adailton Raulino Vicente da Silva – OAB-PB nº 11.612). Embargada:
Justiça Pública. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos(fls.434/
435) e João Alves da Silva (fls.442 e 1013) (art. 40, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO A
REQUERIMENTO DO PATRONO DO EMBARGANTE.”7º - QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0000535-42.2017.815.0000 (Originado do Procedimento Administrativo nº
2014.0260-2). RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Processante:
Justiça Pública. Processada: Maria de Fátima Lúcia Ramalho, Juíza de Direito Titular do 6º Juizado Especial Cível
da Capital (Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB-PB nº 5.672). Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (fls.423 v.II), João Alves da Silva (fls.423 v.II), Abraham
Lincoln da Cunha Ramos (fls. 499 v.III) e José Ricardo Porto (fls.504 V. III)(art. 40, § 1º, letra “d”, parte final do
R.I.T.J-PB). DECISÃO: “AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 140 (CENTO E QUARENTA)
DIAS, PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO § 9º DO ART.14 DA
RESOLUÇÃO Nº. 135/2011, DO CNJ”.PAUTA SUPLEMENTAR:1º - PROCESSO autuado sob o nº 374.310-1,
referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque requerendo a suspensão de suas
férias regulamentares, concernentes ao 2º período do exercício de 2011, deferidas para o interstício de 02 de
outubro a 01 de novembro de 2017, incluído 01(um) dia de compensação do Plantão Judiciário, para gozo oportuno.
DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS FÉRIAS, PARA GOZO OPORTUNO. UNÂNIME.”2º PROCESSO autuado sob nº 374.084-6, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des.
José Ricardo Porto na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no interstício de 23 de outubro a 21
de dezembro de 2017, em face do gozo de suas férias regulamentares, concernentes ao 1º e 2º períodos do
exercício de 2017. DECISÃO: “INDICADO O MAGISTRADO GUSTAVO LEITE URQUIZA, PELO CRITÉRIO DE
MERECIMENTO. UNÂNIME.”3º - PROCESSO autuado sob nº 374.334-9, referente à indicação de Juiz de Direito
para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos
fracionários, no interstício 02 de outubro a 01 de novembro de 2017, incluído 01(um) dia de compensação do
Plantão Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares, concernente ao 1º período do exercício de 2007.
DECISÃO: “INDICADO O MAGISTRADO RICARDO VITAL DE ALMEIDA, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE.
UNÂNIME.”4º - PROCESSO autuado sob nº 374.080-3, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho, requerendo a alteração do período de férias, deferido para 02 de maio a 02 de junho de 2017,
passando a ser de 21 de outubro a 19 de novembro de 2017, bem assim à indicação de Juiz de Direito para substituílo na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários no interstício de 21 de outubro a 19 de dezembro de
2017, concernentes aos 1º e 2º períodos do exercício de 2017.DECISÃO: “INDICADO O MAGISTRADO CARLOS
EDUARDO LEITE LISBOA, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. UNÂNIME.”5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO autuado sob o nº 2017102131, referente ao ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, apresentado pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de autoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que altera a redação do Art.175 da Resolução nº 40, de 04 de dezembro de 1996
(Regimento Interno) e dá outras providências. (Dispõe sobre as datas e horários das sessões dos órgãos
colegiados do Tribunal de Justiça da Paraíba).COTA: “RETIRADO DE PAUTA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO.”Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às
16h36min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Joás de Brito Pereira Filho - PRESIDENTE. Márcio Roberto
Soares Ferreira Júnior - DIRETOR ESPECIAL.