TJPB 15/08/2017 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017
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NARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUPLICA PELA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA
APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PELO
PARQUET OU OFENDIDO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA ESPÉCIE. CONTRADITÓRIO NÃO
OPORTUNIZADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECONHECIMENTO E OFICIO. NEGO PROVIMENTO DO APELO. Para que seja fixado na sentença o início da reparação
civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou
do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal,
(CPP, art. 111). A decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento
dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o
Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que
se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito
ao Princípio da Soberania Popular do Júri. Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68
do Código Penal, correta se mostra a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, mormente,
quando a reprimenda imposta ao acusado se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato, não
merecendo reparos..A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do
ofendido ou do Ministério Público, o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele
inerentes. Inexistindo litigância de má-fé, a ser aplicada em processo penal, a sua exclusão é medida que se
impõe. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFICIO, EXCLUIR
A MULTA RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MA-FÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 23/AGOSTO/2017. A TER INÍCIO ÀS 9H00MIN
PROCESSOS PJE
(Pje - 1º) Revisão Criminal nº 0804153-93.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Antônio Tavares de Sá Filho
(Advª. Anny Karine Tavares de Oliveira – OAB/PB 22168). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO DIA
12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR, QUE
SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.07.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO REQUERENTE, O DR. ALBERTO
JORGE S. FERREIRA, ADVOGADO”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.08.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”.
(Pje -2º) Mandado de Segurança nº 0800091-73.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Alysson Leandro Moreira (Advs. José Rivaldo Rodrigues – OAB/PB
7437 e outro). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.08.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONCEDENDO A ORDEM, PEDIU VISTA O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. OS DEMAIS AGUARDAM.
DEFERIDO ENVIO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS AO GABINETE DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
(Pje - 3º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800644-91.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Solânea, representado por seu Prefeito (Adv. Rodrigo dos Santos Lima – OAB/PB 10.478). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido
o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho(ID174198/174199) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO
DO DIA 28.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.08.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM”.
(Pje - 4º) Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080017545.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Embargante: Roberto de Medeiros Rodrigues (Adv. Antônio Anízio Neto – OAB/PB 8851). Embargado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Averbou suspeição a
Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID 754007) (art. 40 do R.I.T.J-PB). Impedido o
Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1051626). COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.08.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje -5º) Mandado de Segurança nº 0800084-86.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA). Impetrante: Ivana Figueiredo Fernandes de Farias (Adv. Daniel Braga de Sá Costa
– OAB/PB 16.192). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 26.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.08.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO
DO RELATOR.”
(Pje - 6º) Revisão Criminal n º 0800075-22.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR). Requerente:
Elvis Carneiro da Silva (Advs. Antônio Vinícius Santos de Oliveira – OAB/PB 18.971 e outros). Requerida:
Justiça Pública. Obs.: Impedido, para relatar, o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio (ID1393089) (art. 39
do R.I.T.J-PB).
(Pje - 7º) Revisão Criminal n º 0803524-22.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR). REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente:
Sebastião José de Medeiros (Adv. Hálem Roberto Alves de Souza – OAB/PB 11.137). Requerida: Justiça Pública.
(Pje - 8º) Revisão Criminal nº 0801851-91.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO
JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente: Joselito Maracajá
Bezerra (Advs. Roana de Brito Rangel Guerra – OAB/PB 20.143 e outro). Requerida: Justiça Pública.
(Pje - 9º) Revisão Criminal nº 0801438-15.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR). Requerente:
Antonio Pereira da Silva (Advs. Gildásio Alcântara Morais – OAB/PB 6571, e outro). Requerida: Justiça Pública.
Obs.: Impedido, para relatar, o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (ID 466297) (art. 39 do R.I.T.J-PB).
(Pje-10º) Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0803543-62.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Município de Campina Grande, representado por seu
Procurador-Geral JOSÉ FERNANDES MARIZ (Adv. George Suetônio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576). Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema – SINTAB (Advs. Antonio José
Ramos Xavier – OAB/PB 8.911 e outra).
(Pje - 11º) Mandado de Segurança nº 0803480-03.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: Francisco Dantas Nobre Neto (Advs. Homero da Silva Sátiro OAB/PB nº 7418 e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI.
(Pje - 12º) Mandado de Segurança nº 0801673-45.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrantes: Francisco Xavier da Silva e outros (Adv. Erica Veloso Magalhães
– OAB/PB 15.906). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS.
(Pje - 13º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de liminar) nº 0801651-21.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Picuí. Obs: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
(ID231558) (art.39 do R.I.T.J-PB).
(Pje -14º) Mandado de Segurança nº 0801232-30.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Igor Lucas de Oliveira Vargas (Advs. Aderbal Viana Vargas – OAB/BA
880b e outro). Impetrados: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; 2º Secretária de Estado da Administração da Paraíba e 3º Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU
ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19310-A.
(Pje -15º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801525-68.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de João Pessoa, representado pelo Procurador THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA –
OAB/PB 11.907 e 2º Câmara Municipal de João Pessoa, representada pelo Procurador-Geral ANTÔNIO PAULO
ROLIM SILVA – OAB/PB 12.438. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
(Pje - 16º) Mandado de Segurança nº 0802614-92.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: Esmeraldo Pereira de Almeida (Advs. José Leonardo de Souza
Lima Júnior – OAB/PB 16.682 e Michel Alves de Andrade OAB/PB nº 19.805). Impetrado: Governador do Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO.
(Pje - 17º) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 0800193-03.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). Embargante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (Advs. Josemar
Lauriano Pereira – OAB/RJ 132.101 e outros). Embargado: Relator do Agravo de Instrumento nº 201092542.2014.815.0000.
(Pje - 18º) Mandado de Segurança nº 0800133-30.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA N. COUTINHO). Impetrante: Disanril Comércio LTDA. (Advs. Luiz César Gabriel
Macedo – OAB/PB 14.737 e outro). Impetrados: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e; 2º Secretário de Estado das Finanças da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA.
(Pje - 19º) Mandado de Segurança nº 0801834-55.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA N. COUTINHO). Impetrante: Priscila Charlyne Ielpo de Andrade. (Advs. Alberto Thadeu
Ferreira Perrusi – OAB/PB 20.301 e outro). Impetrados: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; 2º Secretário de Estado da Saúde da Paraíba e 3º
Secretária de Estado da Administração da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO.
(Pje - 20º) Mandado de Segurança nº 0800125-53.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Gudson Barbalho do Nascimento Leão (Advs. Gariam Barbalho do
Nascimento Leão – OAB/RN 7.563 e outra). Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
(Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8028). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador ROBERTO MIZUKI.
(Pje - 21º) Mandado de Segurança nº 0803660-19.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: Fabio Alberto Dias (Advs. Paulo Guedes Pereira - OAB/PB nº 6857,
Clóvis Souto Guimarães Júnior – OAB/PB 16.354 e Ingrid Maria Villar de Carvalho - OAB/PB nº 22.337).
Impetrados: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e; 2º Secretário de Estado da Educação da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.
(Pje - 22º) Mandado de Segurança nº 0803156-47.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Rogério da Consolação Domingues (Advs. Ubiratã Fernandes de
Souza – OAB/PB 11.960 e outro). Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso Público para Outorga de
Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. José
Ricardo Porto (ID 355272) (art. 40 do R.I.T.J-PB). Impedido o Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira (art. 39 do R.I.T.J-PB).
(Pje - 23º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804589-52.2016.815.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB nº 5.129. Agravada: Márcia Batista Bastos (Advs.
Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB nº 16.702).
(Pje - 24º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0801081-64.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). Agravante: Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo da Paraíba (Advs. José Gomes de Lima Neto – OAB/PB 10.252,
Rafaela Vieira Gomes – OAB/PB nº 14.238 e outro). Agravado: Estado da Paraíba – Fazenda Pública Estadual,
representado pelo Procurador SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA.
(Pje - 25º) Mandado de Segurança nº 0800139-37.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA. Impetrante: Joab Ferreira da Silva (Adv. Felipe de Figueiredo Silva – OAB/PB 13.990). Impetrado:
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pela
Procuradora DANIELE CRISTINA VIEIRA CESÁRIO.
(Pje - 26º) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
n º 0802290-39.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Embargado: Leandro
Augusto Rodrigues (Advª. Ana Paula da Costa Mariano – OAB/SP 225.574). Obs.: Averbaram suspeição os
Exmos. Srs. Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID389758), Abraham Lincoln da
Cunha Ramos e José Ricardo Porto (ID 585185) (art. 40 do R.I.T.J-PB). Impedido o Exmo. Sr. Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira (ID1160059) (art. 39 do R.I.T.J-PB).
(Pje - 27º) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 0800293-21.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19310-A. Embargada: Elisabete Alves de Ameida Brilhante (Advs. Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna - OAB/PB 14974,
Marcelo Pessoa de Aquino Franca Filho - OAB/PB 23.472 e outra). Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Dr.
Miguel de Britto Lyra Filho (ID 1090456) (art. 40 do R.I.T.J-PB).
PROCESSOS FÍSICOS
1º - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação nº 0003296-17.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Suscitante: José Severino de Oliveira e outros (Advs.
Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/PB 16460, e outros). Suscitado: 4ª Câmara Especializada Cível. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador
MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621). COTA: NA SESSÃO DO DIA
17.08.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
31.08.2016: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO
PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA,
PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUSPRESSIVO,
ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIDREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO
DO RELATOR, PROPONDO A APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU
MILITAR, ATIVO OU INTATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO
INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O
DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA, POR ANTECIPAÇÃO, O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO VALBERTO AZEVEDO. O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE NA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA
26-10-2016, EM FACE DAS FÉRIAS DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA, DESEMBAR-