TJPB 24/07/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017
4
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 139-88.2013.815.0211. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. RECORRIDO: Juliene Wenia da Silva Santos. RECORRENTE: Juizo da 1a Vara da Com.de
Itaporanga. ADVOGADO: Paulo Cesar Conserva (oab/pb 11.874). INTERESSADO: Municipio de Serra Grande.
ADVOGADO: Antonio Marcos Dionisio Tavares (oab/pb 10.816). REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO OBJETIVANDO
O RETORNO AO ANTERIOR LOCAL DE TRABALHO. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO CARGO. FATO OCORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (UTILIDADE). DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM
APRECIAÇÃO MERITÓRIA. INTELECÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 (ART. 267, VI, DO CPC/73) C/C
ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. PROVIMENTO. 1) Se o impetrante, no mandamus, discute a ilegalidade de
sua remoção imotivada, pugnando pelo retorno ao anterior local de trabalho, a posterior exoneração do respectivo
cargo prejudica o objeto processual da ação mandamental e, por conseguinte, afeta o interesse de agir. 2)
Provimento do reexame necessário, para denegar a ordem mandamental, sem apreciação meritória. Vistos etc.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI, do CPC/73) c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº
12.016/2009, dou provimento ao reexame necessário, para denegar a ordem mandamental, sem apreciação
meritória, em face da perda superveniente do interesse de agir. Intimações necessárias. Cumpra-se. (PUBLICADO NO DJE DE 21/07/2017 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002315-67.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Fazenda Publica da Capital.
APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc, Roberto Mizuki. APELADO: Daniel Duarte Belo. ADVOGADO:
Josinaldo Lucas de Oliveira (oab/pb 16.803). Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento de
verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de
direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para
evitar decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até
o julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002786-15.2015.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 6a.vara da Fazenda Publica da Capital.
APELANTE: Germano Rodrigues Tavares, APELANTE: Pbprev - Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Alexandre
Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640) e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Os Mesmos. Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência
na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento de verbas recebidas por
servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as
diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para evitar decisões
conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento
e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 001 1344-10.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep.p/sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesario, APELANTE: Aurelino do Nascimento
Rodrigues. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898). APELADO: Os Mesmos. Vistos etc.
Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 000329617.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar,
ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer
prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do
referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 001 1963-37.2014.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep.p/sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Manoel Goncalves da Silva
Neto. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898). Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal
Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual
se discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se
a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à
propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino
o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá
ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil
ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas
previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam
trazer prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão
do referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0091712-74.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE:
Sergio Solon Moura da Silva, APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida
Filho. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb 11.946) E Thaise Gomes Ferreira (oab/pb 20.883). APELADO:
Os Mesmos. Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na
Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento de verbas recebidas por
servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as
diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para evitar decisões
conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento
e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0108741-40.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves
do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da
Paraiba, Rep.p/seu Procurador, Roberto Mizuki, APELANTE: Arlindo do Carmo da Silva Filho. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento (oab/pb 11.946). APELADO: Os Mesmos. Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento
de verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de
direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para evitar
decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até o
julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0055595-16.2014.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZ. PUB. DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia, APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Livio
Sergio Delgado de Carvalho. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640). Vistos etc. Tramita
no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 000329617.2015.815.0000, no qual se discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar,
ativo ou inativo, no caso, se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer
prejuízos às partes, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do
referido incidente, o que deverá ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza
APELAÇÃO N° 0044774-84.2013.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE:
Antonia Maria de Oliveira. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia ¿ Oab/pb Nº 13.442. APELADO: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva ¿ Oab/pb Nº 12.450-a. Apelação. ação de revisão de parcela.
improcedência do pedido. inconformismo. necessidade de interpelação judicial. inovação de tese recursal.
configuração. impossibilidade. inteligência do art. 1.014, do novo código de processo civil. manutenção da
sentença. não conhecimento do recurso. - Não é cabível a análise, em sede de recurso apelatório, de novas
questões não trazidas a debate opportuno tempore nas razões deduzidas na inicial, nos termos do art. 1.014, do
Novo Código de Processo Civil. - A aplicabilidade do 932, III, do Novo Código de Processo Civil, permite ao
relator, de forma isolada, negar admissibilidade a recurso inadmissível. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0077851-21.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE:
Hilton Hril Martins Maia. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb Nº 13.442). APELADO: Banco Bmg S/a.
ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab/pb Nº 32.505-a). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAR O PREPARO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. - Não se credencia ao conhecimento o recurso, quando presente uma causa objetiva de
inadmissibilidade recursal, qual seja, a ausência da comprovação do pagamento do preparo. - A aplicabilidade do
932, III, do Novo Código de Processo Civil, permite ao relator, de forma isolada, negar admissibilidade a recurso
deserto. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017594-25.2015.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep.p/seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO: Hermes Fragoso da Silva.
ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640). Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o
Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se
discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a
prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à
propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino
o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá
ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020088-28.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Fazenda Publica da Capital.
APELANTE: Estado da Paraiba. Rep P/s Proc, Roberto Mizuki, APELANTE: Antonio Geraldo da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb 11.946). APELADO: Os Mesmos. Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal
Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual
se discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se
a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à
propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino
o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá
ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020377-58.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Fazenda Publica. APELANTE:
Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Roberto
Barros da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb 11.946). Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal
Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual
se discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se
a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à
propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino
o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá
ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0059020-51.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 6a.vara da Fazenda Publica. APELANTE:
Pbprev Previdencia Paraiba, APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. Por Seu Proc., Alexandre Magnus F. Freire.
ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Carlos Antonio Josino de Lucena.
ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898). Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o
Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 0003296-17.2015.815.0000, no qual se
discute o congelamento de verbas recebidas por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, no caso, se a
prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à
propositura da ação. Assim, para evitar decisões conflitantes, que possam trazer prejuízos às partes, determino
o sobrestamento deste processo até o julgamento e publicação do acórdão do referido incidente, o que deverá
ser certificado nestes autos. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0086242-62.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PUB. DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE:
Pbprev-paraiba Previdencia, APELANTE: Antonio Adahilton de Medeiros. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281) e ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lucio (oab/pb 12.548). APELADO: Os Mesmos.
Vistos etc. Tramita no Egrégio Tribunal Pleno o Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível
APELAÇÃO N° 0014390-31.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Fiori Veicolo S/a. APELADO: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltd E Fiori Veicolo S/a.
ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques e ADVOGADO: Luis Felipe de Souza Rebelo. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, “b” DA
NOVA LEI ADJETIVA. ACORDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA
TÁCITA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PREJUDICADO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve ser respeitada a
autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento
jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de
mérito. - “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: b) a transação;” (Código de
Processo Civil de 2015) - Praticando o recorrente ato incompatível com a vontade de recorrer, consistente, na
hipótese, em realização de acordo, configurada está a desistência tácita da irresignação, restando-nos decretar
a prejudicialidade do pleito recursal. Isto posto, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil,
NÃO CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS, uma vez encontrar-se prejudicado.
APELAÇÃO N° 0065251-94.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Industrias Matarazzo de Oleos do Nordeste Ltda. APELADO: Municipio de Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador Adelmar Azevedo Regis. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS DISTINTAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO
QUE NÃO IMPLICA NA SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO CONSTANTE NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA Nº 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PROVIMENTO DA SÚPLICA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. - “A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de
haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade
solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010).(...).” (STJ - AgRg no Ag
1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/
2011). - “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”
(Súmula nº 392 do Superior Triunal de Justiça). - O relator poderá dar provimento à irresignação quando a decisão for
contrária a súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC/2015. Com essas considerações,
PROVEJO o Recurso Apelatório, para acolher os Embargos e extinguir a Execução Fiscal ante a ausência do título
executivo, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno o Município nas custas e honorários sucumbenciais, estes os
quais arbitro em 20 % (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
APELAÇÃO N° 0024258-96.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Q3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda E Sp- 08- Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Lucianna Moreira C. de Holanda Oab/pb 15751. APELADO: Antonia de Sousa Cavalcante E José Ivan
Cavalcante. ADVOGADO: Rodrigo Araújo Reul Oab/pb 13864. Assim, considerando que o presente Apelo versa
sobre a matéria supramencionada, determino, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial citado, que os
autos sejam encaminhados à Gerência de Processamento, onde deverão permanecer sobrestados até ulterior
deliberação daquela Corte Superior.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0003541-10.2012.815.0331. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Gricia Guedes do Nascimento de Santana. ADVOGADO:
Danilo Cazé Braga da Costa Silva (oab/pb Nº 12.236). APELADO: Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 18.53-a) E Outros. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO