TJPB 11/05/2017 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2017
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0018775-03.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: REINE CAMMAROSANO
PINHEIRO LIMA. ADVOGADA: PATRÍCIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA (OAB/PB Nº 12.256).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0004009-36.2012.815.0181. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MATHEUS SANTOS NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ADVOGADO: FÁBIO MEIRELES DA COSTA (OAB/PB Nº
9.273).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ (…) DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (…), ATÉ
QUE O PRETÓRIO EXCELSO DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 793, A ORIENTAÇÃO A
SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0085327-13.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: DAMIANA DE OLIVEIRA
MARTINS. ADVOGADA: NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA LUNA (OAB/PB Nº 14.974).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ (…) DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM TELA ATÉ
QUE O STJ DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 910, A ORIENTAÇÃO A SER
ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0045300-22.2011.815.2001. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A). RECORRIDA: JOSEANE GOMES RIBEIRO. ADVOGADO: CAIO CÉSAR TORRES CAVALCANTI (OAB/PB Nº 16.186).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS
ABAIXO IDENTIFICADOS: “ARQUIVEM-SE OS AUTOS”.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0904883-06.2002.815.0000. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. ADVOGADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB Nº 11536). INTERESSADO: MARILENE LUÍS DA SILVA.
ADVOGADO: HUMBERTO TROCOLI NETO (OAB/PB Nº 6349).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0903520-81.2002.815.0000. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB Nº 11536). INTERESSADO: GISOLENE FERREIRA. ADVOGADO: JOÃO CAMILO PEREIRA (OAB/PB Nº 2834).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0904230-04.2002.815.0000. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB Nº 11536). INTERESSADO: JOSÉ
CLMENTINO DA COSTA. ADVOGADO: TELCI TEIXEIRA DE SOUZA (OAB/PB Nº 4053).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0802723-63.2003.815.0000. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: JOSÉ ANCHIETA DOS SANTOS (OAB Nº 8829).INTERESSADO: MARIA DE PAIVA SILVA.
ADVOGADO: HUMBERTO TROCOLI NETO (OAB/PB Nº 6349).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº 0802772-07.2003.815.0000 REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE CAIÇARA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADA: KÁTIA REGINA FARIAS (OAB Nº 10.004). INTERESSADA: MARIA MARLENE CÂNDIDO INÁCIO. ADVOGADA: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO (OAB/PB Nº 6620).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº 0501464-77.2001.815. 0000. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO
CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB Nº 8682). INTERESSADO: EDILENE
VIEIRA DA SILVA. ADVOGADA: ANA CLEIDE ALEXANDRE GOMES (OAB/PB Nº 8721).
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
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deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de
rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Art. 917, §4º, I do NCPC) VISTOS
ETC. - Decisão: Ex positis, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do que
disciplina o art.932 do NCPC.
APELAÇÃO N° 0010355-33.2009.815.0011. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose de Anchieta Brito de Oliveira. ADVOGADO: Douglas
Antério de Lucena (oab/pb Nº 10.505). APELADO: Antonio Sergio da Silva, APELADO: Incopost Industria de
Premoldados Ltda.. ADVOGADO: João Soares Adelino de Lima (oab/pb Nº 6.187) e ADVOGADO: Elias Antonio
Freire (oab/pb Nº 12.050),. - APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. — “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente
o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.”
(TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) — “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/
15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais,
quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio da dialeticidade,
consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na forma do artigo 932,
III, CPC/15.” (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel.
Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016) Vistos, etc. - Decisão: Dessa
forma, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso apelatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0001508-31.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. SUSCITANTE: Autor: ivor Sergio Correia Borges da Fonseca..
SUSCITANTE: Juizo da Vara de Sucessoes da Capital. ADVOGADO: Tibério Graco de Araújo Monteiro ¿ Oab/pb
14.390.. SUSCITADO: Juizo da 5a. Vara Mista de Cabedelo. - INVENTÁRIO — PROCESSO CIVIL — COMPETÊNCIA TERRITORIAL — NATUREZA RELATIVA — DECLINAÇÃO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE —
INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC/2015 — SÚMULA 33 DO COLENDO STJ — PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL — ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CPC/15 — COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
— A competência para processar e julgar ação de inventário e partilha, prevista no art. 46 do CPC, é de natureza
relativa, razão pela qual não se admite modificação, “ex officio”, pelo Juiz da causa. — Súmula 33 STJ: “A
incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Vistos, etc. - Decisão: Ante o exposto, nos termos do
art. 955, parágrafo único, inc. I do CPC/15, conheço do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara de Cabedelo, juízo suscitado.
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0004441-80.2012.815.0011. ORIGEM: 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. APELANTE: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de
Melo Martini (oab/pb 1853-a). APELADO: Dorgival Bezerra de Gouveia. ADVOGADO: Sunaly Virginio de Moura
Peixoto (oab/pb 9.801). Vistos etc. Diante do exposto e considerando que a demanda diz respeito à matéria
abordada na decisão do STJ, determino o sobrestamento do recurso até ulterior manifestação do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.552.434-GO (Tema 968 – Recursos Repetitivos). Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0006443-90.2014.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. APELANTE: Hilton Hril Martins Maia. ADVOGADO: Em Causa Propria (oab/pb 13.442). APELADO: Banco Original S/a Matone. ADVOGADO: Paulo Roberto Vigna (oab/sp 173.477). Vistos etc. Destarte,
determino a intimação da recorrente, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, para que, no
prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do seu estado de penúria, dentre os quais
a exibição da declaração do imposto de renda dos três últimos anos, isso sob censura de indeferimento do pedido
de justiça gratuita. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0125274-74.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira.
APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELADO: Manoel Pereira de Souza Neto. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida (oab/pb 8.424). Vistos etc. Ante o
exposto, considerando que a matéria discutida nos autos diz respeito à validade de cláusula que prevê despesas
com “registro do contrato”, determino o sobrestamento do recurso, até ulterior manifestação do Superior Tribunal
de Justiça nos autos do REsp nº 1.578.526-SP (Tema no STJ: 958). Intimações necessárias. Cumpra-se.
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0101198-09.2011.815.0000. ORIGEM: -. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto
Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Bruno Figueiredo
Gomes. ADVOGADO: Giordano Loureiro Cavalcanti Grilo (oab/pb 11.134). IMPETRADO: Presidente da Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). Vistos etc. Por todas essas
razões, tenho que o presente “mandamus” alcançou o seu desiderato, o que por consequência, defiro o pedido de
fls. 149/150, com supedâneo no art. 332 do RITJPB1, para que se proceda ao competente requisitório precatório
ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Exmo. Des. Joás de Brito Pereira Filho.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0001587-48.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Alagoa Grande Representado Por Seu Procurador
Walcides Ferreira Muniz. APELADO: Giselia Maria de Souza Chaves Deininger. ADVOGADO: Márcia Moreira da
Silva (oab/pb 11.985). - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.
MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC DE 1973. CORRESPONDENTE DO ART.917 §4º, I
DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. Ao contrário do que afirma o recorrente, as
razões do recurso não se restringiram a forma de pagamento do crédito executado (RPV ou Precatório), mas,
sob alegação de que havia excesso na execução, conquanto o valor apresentando pelo exequente estaria
muito acima do teto para pagamento via RPV, o apelante defende o pagamento via precatório, assim, inexiste
a alegada nulidade da sentença. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante
APELAÇÃO N° 0040793-52.2010.815.2001. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Gerson de Oliveira Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de
Almeida (oab/pb Nº 8.424). APELADO: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Fernando Luz Pereira - Oab/pb Nº
174.020-a E Moisés Batista de Souza ¿ Oab/pb Nº 149.225-a. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA DAS RAZÕES POSTAS NA
DECISÃO OBJURGADA. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não enfrentando as razões observadas
na decisão impugnada, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Dispensável levar a matéria ao plenário, consoante
preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como
ocorrente na espécie. Vistos. DECIDO: Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE APELO.
APELAÇÃO N° 0047810-42.2010.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Sônia Maria Benigno de Almeida E Outros.
ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (oab/pb Nº 11.211). APELADO: Maria de Fátima Soares de
Pontes E Outros. ADVOGADO: Maria de Lourdes Moura Monteiro E Outros(oab/pb Nº 2710). APELAÇÃO. AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESSUPOSTOS
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Joás de Brito Pereira Filho
2017.058.260
Desembargador
Brasília
09 a 10/05/2017
Participar de solenidade
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Eduardo José de Carvalho Soares
2017.055.116
Juiz de Direito
Belém, Caaporã e outras
18 a 19/05/2017
Realizar atividades da Meta 06 do CNJ em
cumprimento ao Ato da Presidência nº 12/
2017
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Joás de Brito Pereira Filho
2017.058.294
Desembargador
Brasília
11 a 13/05/2017
Participar de reunião com a Ministra do
Supremo Tribunal Federal
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Eduardo José de Carvalho Soares
2017.055.077
Juiz de Direito
Pocinhos, Itabaiana e outras
11 a 12/05/2017
Realizar atividades da Meta 06 do CNJ em
cumprimento ao Ato da Presidência nº 12/
2017
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Eduardo José de Carvalho Soares
2017.055.149
Juiz de Direito
Teixeira, Boqueirão e outras
25 a 26/05/2017
Realizar atividades da Meta 06 do CNJ em
cumprimento ao Ato da Presidência nº 12/
2017
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Hermeson Alves Nogueira
2017.054.855
Juiz de Direito
Campina Grande
04 a 06/05/2017
Participar do Curso sobre “Sistema de Juizados Especiais”
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José Irlando Sobreira Machado
2017.054.951
Juiz de Direito
Cuité
28/04 e 02/05/2017
Em substituição
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de maio de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.