TJPA 06/08/2021 -Pág. 1649 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021
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Nomeio inventariante a requerente ALINE LOPES GONÇALVES PORTO E SILVA pelo falecimento de
ROBERTO FELIPE DE ARAUJO PORTO, independentemente de compromisso, nos termos do art.617, II
c/c art. 664, do NCPC;
Procedo a pesquisa dos valores existentes em nome do falecido, realizando a transferência para conta
judicial, em caso de existência de valores.
Intime-se a inventariante, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar:
·
Comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens, com a apresentação das certidões de
inexistência de débitos emitidas pelas fazendas públicas competentes;
·
Certidão de inexistência de demais herdeiros habilitados junto ao ente previdenciário, a qual o
falecido era vinculado;
·
Certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) falecido(a), emitida há perante a Central
Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, conforme determinação contida no Provimento 56, de 14
de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ;
Belém-PA, 5 de agosto de 2021
FABIO ARAUJO MARCAL
Juiz de Direito Auxilar de 3ª Entrância
Número do processo: 0842795-59.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: SALATIEL LUZ
DE SALES Participação: ADVOGADO Nome: WELLINGTON DA CUNHA PEREIRA OAB: 27989/PA
Participação: INVENTARIADO Nome: MARINALDA RIBEIRO DA SILVA SALES Participação:
INTERESSADO Nome: A. L. R. D. S. S. Participação: INTERESSADO Nome: J. P. R. D. S. S.
Participação: INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.
INVENTÁRIO (39)
PROCESSO Nº 0842795-59.2021.8.14.0301
REQUERENTE: SALATIEL LUZ DE SALES
Nome: SALATIEL LUZ DE SALES
Endereço: Quadra P, 04, (Conjunto Tenoné I), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-018
INVENTARIADO: MARINALDA RIBEIRO DA SILVA SALES
INTERESSADO: A. L. R. D. S. S., J. P. R. D. S. S.