TJPA 22/04/2021 -Pág. 2462 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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70076604859, Vig?sima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro,
Julgado em: 03-06-2020) Assim sendo, n?o se operou a prescri??o, uma vez que o pedido de devolu??o
da comiss?o de corretagem como rubrica do desfazimento contratual por culpa do promitente vendedor,
n?o se aplica a prescri??o trienal preconizada pelo art. 206, ? 3?, IV, do C?digo Civil. No que se refere aos
danos materiais, nossos tribunais superiores tamb?m t?m reiteradamente decidido que, diante do
descumprimento do prazo para entrega do im?vel em constru??o, h? presun??o de preju?zo ao
consumidor, nos termos dos julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARAT?RIOS
CUJAS RAZ?ES S?O EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA.
LUCROS CESSANTES. PRESUN??O. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprud?ncia do
STJ, h? presun??o relativa do preju?zo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de im?vel pelo
promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora
contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. II. Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1036023/RJ, T-4,
STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23/11/2010, DJe 03/12/2010) AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL. RESCIS?O.
POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FOR?A MAIOR. N?O OCORR?NCIA. S?MULA 7/STJ. LUCROS
CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVA??O RECURSAL. COMISS?O DE CORRETAGEM.
DEVOLU??O. POSSIBILIDADE. AGRAVO N?O PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na an?lise
dos fatos e provas do caso concreto, compreendeu que n?o houve excludente de nexo de causalidade,
pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretens?o de revisar tal
entendimento demandaria revolvimento de mat?ria f?tico-probat?ria, invi?vel em sede de recurso especial,
conforme S?mula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprud?ncia do STJ, o atraso na entrega do im?vel enseja
pagamento de indeniza??o por lucros cessantes durante o per?odo de mora do promitente-vendedor,
sendo presumido o preju?zo do promitente-comprador. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e
venda de im?vel por inadimplemento do vendedor, ? cab?vel a restitui??o das partes ao status quo ante,
com a devolu??o integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comiss?o de corretagem. 4. ?
vedado ? parte inovar sua raz?es recursais em sede de agravo interno, trazendo novas quest?es n?o
suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configura??o da preclus?o
consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro
RAUL ARA?JO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARA??O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO
NA ENTREGA DO IM?VEL. INADIMPL?NCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCIS?O
CONTRATUAL. DEVOLU??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. S?MULA N. 83/STJ. LUCROS
CESSANTES. PRESUN??O DO PREJU?ZO. APLICA??O DA S?MULA N. 83/STJ. RECURSO N?O
PROVIDO. 1. Nos termos da S?mula 543 deste Corte, "na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa
de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do
promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao
desfazimento". Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 2. Esta Corte Superior j? firmou entendimento de que,
descumprido o prazo para entrega do im?vel objeto do compromisso de compra e venda, ? cab?vel a
condena??o por lucros cessantes, havendo presun??o de preju?zo do promitente-comprador.
Precedentes. Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 3. "A incid?ncia da S?mula 83/STJ n?o se restringe aos
recursos especiais interpostos com fundamento na al?nea "c" do permissivo constitucional, sendo tamb?m
aplic?vel nos reclamos fundados na al?nea "a", uma vez que o termo "diverg?ncia", a que se refere a
citada s?mula, relaciona-se com a interpreta??o de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp
679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1504314/DF, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AGRAVO REGIMENTAL
- COMPRA E VENDA. IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUN??O CABIMENTO - DECIS?O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprud?ncia desta Casa ?
pac?fica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do im?vel objeto do compromisso de
compra e venda, ? cab?vel a condena??o por lucros cessantes. Nesse caso, h? presun??o de preju?zo do
promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a
mora contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. 2.- O agravo n?o trouxe nenhum argumento novo capaz
de modificar o decidido, que se mant?m por seus pr?prios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido
(AgRg no REsp 1202506/RJ, T-3, STJ, Rel. Min. Sidney Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012).
APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A??O DE RESCIS?O CONTRATUAL
CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO