TJPA 22/04/2021 -Pág. 2459 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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VENDEDOR. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. S?MULA 543 DO STJ. VERIFICA??O
DE CULPA. APLICA??O DAS S?MULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITA??O.
PRECEDENTES. 1. "Na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel
submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas
pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor,
ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (S?mula 543/STJ). 2.
N?o cabe, em recurso especial, reexaminar mat?ria f?tico-probat?ria e a interpreta??o de cl?usulas
contratuais (S?mulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprud?ncia desta Corte orienta que, em caso de rescis?o de
contrato de compra e venda de im?vel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor
a ser restitu?do incidem a partir da cita??o. 4. Agravo interno parcialmente provido (AgInt no AREsp
1597320/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe
17/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
A??O DE RESCIS?O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL C/C PEDIDOS DE
INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E COMPENSA??O POR DANOS MORAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUS?NCIA. S?MULA 282/STF. FUNDAMENTO DO AC?RD?O N?O
IMPUGNADO. S?MULA 283/STF. RESOLU??O DA AVEN?A POR INADIMPLEMENTO DAS
PROMITENTES VENDEDORAS. JUROS DE MORA. INCID?NCIA A PARTIR DA CITA??O. 1. Cuida-se,
na origem, de a??o de rescis?o de promessa de compra e venda de im?vel em constru??o, c/c pedidos de
indeniza??o por danos materiais e compensa??o por danos morais, ajuizada em raz?o de atraso na
execu??o da obra. 2. A aus?ncia de decis?o acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas
raz?es recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A exist?ncia de fundamento do ac?rd?o
recorrido n?o impugnado ? quando suficiente para a manuten??o de suas conclus?es ? impede a
aprecia??o do recurso especial. 4. Na hip?tese de resolu??o da promessa de compra e venda de im?vel
por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ? devida a restitui??o integral das parcelas pagas
pelo promitente comprador, nos termos da S?mula 543/STJ, com o acr?scimo de juros de mora a partir da
cita??o. Precedentes. 5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no REsp 1733026/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DA ENTREGA DO IM?VEL.
CASO FORTUITO OU FOR?A MAIOR. AUS?NCIA. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AC?RD?O EM CONSON?NCIA COM A JURISPRUD?NCIA
DESTA CORTE. S?MULA 83 DO STJ. MAT?RIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E
CL?USULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO N?O PROVIDO. 1. O ac?rd?o
recorrido est? em conson?ncia com a Jurisprud?ncia desta Corte Superior, que possui firme o
entendimento no sentido de que deve ocorrer a restitui??o integral dos valores pagos pelo promitente
comprador, em caso de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel, por culpa
exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. 2. A Corte Estadual fixou a data da cita??o como o termo
inicial dos juros de mora incidente sobre o valor a ser restitu?do, e o momento dos respectivos
desembolsos como termo inicial da corre??o monet?ria das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento
desta Corte Superior. Incid?ncia da S?mula 83 do STJ. 3. As conclus?es do ac?rd?o recorrido no tocante
? culpa exclusiva da recorrente pela rescis?o contratual, aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior, e
pagamento da multa estipulada no contrato, n?o podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto f?tico - probat?rio dos autos, e an?lise de cl?usulas
contratuais, o que ? vedado em raz?o dos ?bices das S?mulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno n?o
provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1590626/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA
TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORA??O IMOBILI?RIA. ATRASO NA ENTREGA DOS
IM?VEIS. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA
S?MULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. JURISPRUD?NCIA PAC?FICA DESTA
CORTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICA??O DE MULTA. 1. Controv?rsia
acerca da resolu??o de promessa de compra e venda de unidade imobili?ria na hip?tese de atraso na
entrega da obra. 2. Nos termos da S?mula 543/STJ: "Na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa
de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do
promitente vendedor/construtor [...]". 3. Caso concreto em que a culpa da incorporadora foi reconhecida
pelo Tribunal de origem, sendo devida, portanto, a restitui??o integral das parcelas pagas, nos termos da
S?mula 543/STJ. 4. Presun??o de lucros cessantes na hip?tese de atraso na entrega do im?vel, sendo
cab?vel a condena??o ao pagamento dessa parcela indenizat?ria ainda que o contrato venha a ser
resolvido por culpa da construtora/incorporadora. Jurisprud?ncia pac?fica desta Corte Superior. 5.