TJPA 02/03/2021 -Pág. 1278 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021
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CPB ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA. Os elementos probatórios
constantes dos autos comprovam de forma indubitável a prática dos crimes de roubos pelo recorrente em
continuidade delitiva. REDIMENSIONAMENDO DA DOSIMETRIA DA PENA ? REDUÇÃO DA PENABASE. Pena-base aplica de 09 (nove) anos e 120 (cento e vinte) dias-multa devidamente proporcional ao
caso em exame, nos termos da Súmula nº 23 deste Egrégio Tribunal, circunstâncias negativas
devidamente valoradas. Atenuantes devidamente aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 217218 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 3 2 3 8 9 5 2 0 1 4 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em:
APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): ALDIR JORGE VIANA DA
SILVA (PROMOTOR(A)) APELADO:ANDRE SANTOS FERREIRA Representante(s): DIOGO COSTA
ARANTES (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO - ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II DO CPB - RECURSO DO
ÓRGÃO MINISTERIAL ? ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ROUBO CONSUMADO E NÃO TENTATIVA
DE FURTO SIMPLES ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O conjunto fático-probatório coligido
nos autos, sobretudo o depoimento das testemunhas, conduz à ilação da configuração do crime de furto
tentado, e não roubo consumado. Inocorrência de comprovação do uso de violência ou grave ameaça
contra a vítima, assim como da inversão da res furtiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 217219 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 3 3 1 8 6 4 7 2 0 0 8 8 1 4 0 3 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:SERGIO GONCALVES DIAS
Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) APELADO:MUNICIPIO
DE BELEM Representante(s): OAB 3673 - IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES
(PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
EMENTA: . EMENTA: APELA??O C?VEL. A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. ERRO
M?DICO N?O COMPROVADO. OBRIGA??O DE MEIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR ATO
CULPOSO DO PROFISSIONAL. JURISPRUD?NCIA DO STJ E DO TJPA. INEXIST?NCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTEN?A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor, ora apelante,
pretende a condena??o do Munic?pio de Bel?m ao pagamento indeniza??o por danos morais decorrente
de suposto erro m?dico cometido. 2. Para a configura??o da responsabilidade civil, mister se faz a prova
da pr?tica do il?cito e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado, ?nus do qual o autor
n?o se desincumbiu. 3. A obriga??o assumida pelo profissional de sa?de ? de meio e n?o de resultado.
Assim, al?m da prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necess?ria a demonstra??o do ato
culposo do profissional. Jurisprud?ncia do STJ e do TJPA. 4. Recurso conhecido e improvido.