TJPA 09/09/2020 -Pág. 1064 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020
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HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$61.344,33 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e trinta e três centavos) e, em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I, do CPC/15,
DETERMINO a expedição de ofício-requisitório para pagamento, mediante precatório, do valor
homologado em benefício de INOXCOOK COMERCIAL EIRELI.
Sobre a impugnação apresentada, diga(m) o(a)(s) Exequente(s) em 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para
impulso oficial.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 27 de agosto de 2020.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
Número do processo: 0833468-27.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: LIDER COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIS BASTOS FREIRE OAB: 13997/PA
Participação: ADVOGADO Nome: STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA OAB: 18717/PA Participação:
ADVOGADO Nome: HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI OAB: 26593/PA Participação: ADVOGADO
Nome: LUCAS LEITE RODRIGUES OAB: 434975/SP Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE
BRANDAO BASTOS FREIRE OAB: 20812/DF Participação: IMPETRADO Nome: DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL VICENTE LEITE B.A. DOS SANTOS Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO
PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital
Processo nº 0833468-27.2020.8.14.0301
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL VICENTE LEITE B.A. DOS SANTOS
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
em face de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL VICENTE LEITE B.A. DOS SANTOS e ESTADO DO PARÁ
, partes qualificadas.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LÍDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA em