TJPA 12/08/2020 -Pág. 1343 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020
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ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia em seu efeito processual, tal como
preceituam os arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.
Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB –
TJE/PA, com a redação dada pelo Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belém, 07 de agosto de 2020.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda de Tutelas Coletivas
Respondendo pela 4ª Vara da Fazenda de Belém
DL
Número do processo: 0841417-05.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: LUCIO MIRANDA
MACIEL Participação: ADVOGADO Nome: THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA registrado(a)
civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA OAB: 29000/PA Participação: REU Nome:
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0841417-05.2020.8.14.0301
Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: LUCIO MIRANDA MACIEL
REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM, Nome:
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM
Endereço: Travessa Pedro Miranda, 2494, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-773
DECISÃO
Trata-se de ação de manutenção, com pedido de tutela de urgência, na posse ajuizada por LÚCIO
MIRANDA MACIEL contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se requer provimento jurisdicional inaudita