TJPA 13/12/2019 -Pág. 1893 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019
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O requerente sofreu perda das funç¿es do membro inferior esquerdo em 50%, conforme enquadramento
da tabela anexa da Lei 6194/74 que estabelece indenizaç¿o no patamar de 50% sobre R$ 13.500,00, ou
seja, R$ 6.750,00.
A jurisprudência é pacífica quanto ao tema:
EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. INDENIZAÇ¿O SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR
ACIDENTE. INDENIZAÇ¿O. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LES¿O. RECURSO DESPROVIDO. 1.
No contrato de seguro destinado à cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente o
pagamento da indenizaç¿o deve ser limitada ao grau da les¿o sofrida pelo segurado. N¿o há falar no
pagamento integral da indenizaç¿o em todo e qualquer caso - les¿o permanente total ou parcial - quando
o certificado individual do seguro e suas condiç¿es gerais deixam claro que o capital segurado é limitado
ao percentual da incapacidade. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelaç¿o Cível 1.0313.14.0229110/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicaç¿o da
súmula em 18/10/2019)
EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE
DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.495/2009. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N.
4350/DF. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM PERDAS DE REPERCUSS¿O
INTENSA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LES¿O. VALOR DA INDENIZAÇ¿O. PAGAMENTO
EFETIVADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1 ¿
S¿o constitucionais as Leis nº 11.482/2007 e nº 11.495/2009, as quais alteraram a redaç¿o da Lei nº
6.194/1974 ¿ que disp¿e sobre o Seguro Obrigatório DPVAT ¿ instituindo, respectivamente, um novo
¿quantum¿ indenizatório máximo e a Tabela de Pagamento de Indenizaç¿o por Seguro DPVAT, conforme
o grau da les¿o, nos termos do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
julgamento da ADI n. 4350/DF, onde reconheceu a compatibilidade do referido Diploma Legal com o
ordenamento constitucional. 2 - Nos termos da legislaç¿o pertinente, a indenizaç¿o do Seguro DPVAT,
nos casos de invalidez permanente parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau de les¿o, analisando
a repercuss¿o da perda, em tudo observando a Lei nº. 11.945/2009. 4 ¿ ¿In casu¿, constata-se que o
acidente de trânsito que lesionou o Apelante ocorreu em 14/11/2011, causando-lhe, nos termos da Perícia
Médica designada pelo Juízo ¿a quo¿, invalidez permanente parcial incompleta em seu pé direto, com
repercuss¿o intensa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº
6.194/1974, devendo a indenizaç¿o, nessa hipótese, ser fixada no patamar de R$ 5.062,50 (cinco mil,
sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5 ¿ Tem-se que o Apelante/Autor declarou, em sua petiç¿o
inicial, já ter recebido na via administrativa, em raz¿o do acidente, ora em análise, o valor à título de
indenizaç¿o do Seguro DPVAT de R$ 5.246,15 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e quinze
centavos), montante esse, a propósito, que a Seguradora Apelada também confirma ter pago ao
Recorrente, quando da apresentaç¿o de sua contestaç¿o, n¿o havendo, na espécie, quantia a ser
complementada, com relaç¿o à indenizaç¿o pleiteada. APELAÇ¿O CÍVEL Nº. 000196361.2012.8.14.0065. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL
COUTINHO.)
EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL - INDENIZAÇ¿O SEGURO DPVAT -- LES¿O NO MEMBRO INFERIOR
ESQUERDO - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INDENIZAÇ¿O DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. 1) Verificada, por meio da prova pericial, a existência de incapacidade permanente,
parcial, em decorrência de acidente automobilístico, deve ocorrer o pagamento da indenizaç¿o relativa ao
seguro obrigatório (DPVAT), de forma proporcional às les¿es sofridas, ainda que tenha o acidente ocorrido
antes da ediç¿o da MP 451/2008. 2) Recurso provido. (TJMG - Apelaç¿o Cível 1.0708.13.003280-6/001,
Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 11/09/2019, publicaç¿o da súmula em 18/09/2019)
APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ¿O DA
INVALIDEZ PERMANENTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. N¿o havendo
prova da invalidez permanente, apta a ensejar o recebimento da complementaç¿o do seguro DPVAT, ou
seja, deixando a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I,