TJPA 05/12/2019 -Pág. 2062 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019
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no Fórum local, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca, referente ao processo nº
00102001320198140074, onde se acha presente o MM Juiz de Direito, Dr. ARIELSON RIBEIRO LIMA,
comigo a Técnica, ao final nomeada, verificou-se a presença da Promotor de Justiça Dr. ELY SORAYA
SILVA CEZAR. PRESENTE o Denunciado DIELSON DE JESUS SILVA DOS SANTOS (SEM ALGEMAS),
devidamente acompanhado de sua advogada Dra. ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE- 17370
OAB/PA.. Aberta a audiência, passou-se a oitiva da do denunciado DIELSON DE JESUS SILVA DOS
SANTOS, RG.7070889 PC/PA, nascida em 29/07/1993, filha de DINAMAR RODRIGUES DOS SANTOS E
IVONETE NUNES DA SILVA, residente no endereço Distrito Vila Nova Vida, n 79, Vila Sococo, Moju PA
Cujo teor de sua declaração, colhida mediante mídia eletrônica audiovisual, segue acostado aos autos em
"CD", nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. O Defesa fez a seguinte requerimento:
Requer que faça pericia no vídeo acostado aos autos fls. 44 do IPL. Dando prosseguimento, o MM Juiz
passou a DELIBERAÇÃO: "Tendo em vista a satisfação da diligência deprecada, devolva-se a presente ao
Juízo Deprecante com as homenagens de estilo". Cientes os presentes. Nada mais havendo, e sendo o
referido verdade, o MM. Juíz mandou encerrar a presente ata que vai assinada pelos presentes e por mim,
Auxiliar Judiciário, ______ (Cleicivane Souza). MM. Juiz de Direito ARIELSON RIBEIRO LIMA Promotor
de Justiça ELY SORAYA SILVA CEZAR Advogada Dra. ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE- 17370
OAB/PA. DENUNCIADO DIELSON DE JESUS SILVA DOS SANTOS PROCESSO:
00108990420198140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 29/11/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TAILANDIA AUTOR DO FATO:CARLOS DOS SANTOS
VELOSO AUTOR DO FATO:WALKER CALDEIRA DA ANUNCIACAO VITIMA:A. C. . ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAILÂNDIA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador
Sadi Montenegro Duarte Av. Belém, n.º 08, Bairro Centro - CEP: 68.695-000 - Fone/fax: (91) 3752-1311
TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), às 13:00min, nesta cidade de Tailândia, Estado do Pará, no Fórum local, na sala de audiências
da 1ª Vara desta Comarca, referente ao processo nº 00108990420198140074, onde se acha presente o
MM Juiz de Direito, Dr. ARIELSON RIBEIRO LIMA, comigo a Técnica, ao final nomeada, verificou-se a
presença da Promotor de Justiça Dr. ELY SORAYA SILVA CEZAR. PRESENTE o autor do fato CARLOS
DOS SANTOS VELOSO e WALKER CALDEIRA DA ANUNCIAÇÃO, devidamente acompanhado de sua
advogada dativa Dra. ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE- 17370 OAB/PA.. Abertos os trabalhos, foi
explicado ao autores do fato acerca da possibilidade de ter acesso ao benefício da transação penal
mediante aceitação de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito por se tratar no caso de
crime de menor potencial ofensivo nos termos preconizados pela Lei 9.099/95, desde que não haja se
beneficiado de transação penal anteriormente nos últimos cinco anos e tampouco responda a outro
processo ou ostente algum tipo de condenação criminal. Ato contínuo, foi dada a palavra a representante
ministerial, a qual propôs a seguinte proposta de transação penal: Os autores do fato cada um Doará
27,50 metro de lajota, no prazo de 15 (quinze) dias, à SUSIPE local, devendo comprovar a entrega
mediante recibo ao agente FONSECA conato telefônico do agente seu numero 991759427 ou 982736218,
mediante recibo, cuja juntada deverá ser feita neste processo. Dada a palavra ao (à) autor (a) do fato, este
(a) livre e espontaneamente se manifestou favorável à proposta do Ministério Público. Dada a palavra ao
(à) advogado (a), este se manifestou favorável aos termos da transação penal. DELIBERAÇÃO:
SENTENÇA "Tendo em vista a proposição de aplicação imediata de pena restritiva de direito formulada
pelo Ministério Público, bem como a concordância dos autores dos fato e do advogado presente,
suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, aguardando cumprimento da obrigação assumida pelo autor
do fato, devendo este comprovar a mencionada compra a este juízo, mediante protocolo, no mesmo prazo,
acompanhada da cópia da nota fiscal. Considerando a ausência de Defensor (a) Público (a) e a
necessidade de garantir assistência judiciária gratuita a todos que dela necessitam, dever este que
incumbe exclusivamente ao Estado, condeno o Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios
ao causídico nomeado para o ato, no valor de R$1.776,00 (mil e setecentos e setenta e seis reais),
valendo esta decisão como título executivo judicial. Serve a presente decisão como mandado e ofício."
Nada mais havendo, e sendo o referido verdade, o MM. Juiz mandou encerrar a presente ata que vai
assinada pelos presentes e por mim, ______ (Cleicivane Souza) JUIZ DE DIREITO: ARIELSON RIBEIRO
LIMA PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELY SORAYA SILVA CEZAR Advogado Dativa Dra. ANA MARIA
MONTEIRO CAVALCANTE- 17370 OAB/PA Autores do Fato CARLOS DOS SANTOS VELOSO WALKER
CALDEIRA DA ANUNCIAÇÃO PROCESSO: 00109008620198140074 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Termo
Circunstanciado em: 29/11/2019 AUTOR/VITIMA:BRUNA DE SOUZA AUTOR/VITIMA:LUIZ FERNANDO
DA SILVA TEOFILO AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TAILANDIA