TJMS 24/11/2022 -Pág. 127 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5076
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90mg, conforme prescrição médica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 cujo termo inicial é a intimação
pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300,
497 e 537 do Código de Processo Civil. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se o Juízo de primeira instância, com
urgência. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc. II, do Código
de Processo Civil. Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar
manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Agravo de Instrumento nº 1419591-84.2022.8.12.0000Comarca de Miranda - 2ª VaraRelator(a): Juiz Lúcio R. da
SilveiraAgravante: Valdemir Lucena MatosAdvogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS)Advogado: Liliam Márcia Lopes
Paliarin (OAB: 11829/MS)Agravante: Carla ContiAdvogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS)Advogado: Liliam Márcia
Lopes Paliarin (OAB: 11829/MS)Agravado: Cláudia Travassos LedoAdvogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/
MS)Agravada: Elizabeth Travassos LedoAdvogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Jovina
Costa Ledo RibeiroAdvogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravada: Leda Maria Costa LedoAdvogada:
Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Luciana Travassos Ledo SualdinAdvogada: Francisca Antonia
Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Ricardo Travassos LedoAdvogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB:
13715/MS)Agravado: Valmir Travassos LedoAdvogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Maristela
Travassos Ledo GomesAdvogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Valmir Travassos Ledo
(Espólio)Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Dimas Paulo Ribeiro (Espólio)Advogada:
Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)Agravada: Leda Maria Costa LedoAdvogada: Francisca Antonia Ferreira
de Lima (OAB: 13715/MS)Agravado: Nílvio Franco (Espólio)Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)
Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mais, recebese o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: 1. Oficie-se ao juízo a quo
comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art.
1.018, § 2º). 2. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a
juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3. Dê-se vista
à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Às providências.
Agravo de Instrumento nº 1419594-39.2022.8.12.0000Comarca de Brasilândia - Vara ÚnicaRelator(a): Des. João Maria
LósAgravante: Antonio Augusto Fonseca (Espólio)RepreLeg: Ercilaine FonsecaAdvogado: Nilson Donizete Amante (OAB:
16639/MS)Agravante: Ercilaine FonsecaAdvogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639/MS)Agravado: Luiz Lopes da
CostaAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Compulsando os autos, verifica-se que não houve juntada do
comprovante de recolhimento do preparo por parte da recorrente Ercilaine Fonseca. Assim, à luz do que dispõe o § 4º do art.
1.007 do vigente CPC, fica o agravante intimado a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o efetivo recolhimento do preparo na
data da interposição do recurso ou efetuar seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção do recurso.
Habeas Corpus Criminal nº 1419606-53.2022.8.12.0000Comarca de Corumbá - 2ª Vara CriminalRelator(a): Des. Zaloar
Murat Martins de SouzaImpetrante: W. de O. V.Paciente: F. M. da S. F.Advogado: Wellington de Oliveira Vieira (OAB: 26416/MS)
Impetrado: J. de D. da 2 V. C. da C. de C.Destarte, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada. Solicite as informações
da autoridade apontada como coatora. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer,
no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição
sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo
1ºdoProvimento-CSM n.411/2018.
Habeas Corpus Criminal nº 1419619-52.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara CriminalRelator(a): Des. Ruy
Celso Barbosa FlorenceImpetrante: Francisco Romero JúniorPaciente: Marcos Antonio de Arruda MoraesAdvogado: Francisco
Romero Júnior (OAB: 20579/MS)Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo GrandePosto
isso, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de
Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º, do ProvimentoCSM nº 411/2018, do TJMS). Finalmente conclusos.
Habeas Corpus Criminal nº 1419633-36.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - 1ª Vara CriminalRelator(a): Des. Emerson
CafureImpetrante: Andre Lima SousaImpetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de DouradosPaciente: Diosef
OracioAdvogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE)Destarte, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações do
impetrado. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.
Habeas Corpus Criminal nº 1419673-18.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do
InteriorRelator(a): Juiz Waldir MarquesImpetrante: L. B. de A.Paciente: A. F. V. da S.Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB:
334599/SP)Impetrado: J. de D. da V. de E. P. do I. da C. de C. G.Requisitem-se informações à origem. Após conclusos para
decisão.
Embargos de Declaração Criminal nº 1603641-51.2022.8.12.0000/50000Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução
PenalRelator(a): Des. Emerson CafureEmbargante: Rodrigo Lima do NascimentoAdvogada: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB:
25870/MS)Embargado: Ministério Público EstadualProc. Just: Lucienne Reis D’AvilaEncaminhem-se os autos à ProcuradoriaGeral de Justiça para o parecer.
Conflito de competência cível nº 1606215-47.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - Vara da Infância e
AdolescênciaRelator(a): Des. Geraldo de Almeida SantiagoSuscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência
da Comarca de DouradosSuscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de DouradosInteressado: Heitor Vicentini
CagnazzoAdvogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS)Interessado: Bradesco Saúde S.A.Advogado: Renato Chagas
Correa da Silva (OAB: 5871/MS)Assim, oficie-se ao juízo suscitado para que preste informações, no prazo de 10 dias. Após,
remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
Apelação Criminal nº 0006515-28.2016.8.12.0019Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara CriminalRelator(a): Des. Jairo Roberto de
QuadrosApelante: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Gisleine Dal BóApelado: Daniel MarquesAdvogado: Carlos Alexandre
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