TJMS 07/02/2018 -Pág. 204 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3965
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Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado : Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS)
Vistos, etc., Em atendimento ao pedido de fls. 25-6, intime-se o recorrido para manifestar se, de fato, foi formalizado acordo
extrajudicial entre as partes. Prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o recorrente para
que manifeste expressamente se desiste ou não do recurso interposto, tendo em vista que, em não se tratando do processo
originário deste E. TJMS, a competência desta Vice-Presidência se limita a homologar eventual desistência de recurso e baixa
dos autos à primeira instância para que, naquele juízo, se proceda a análise da transação propriamente dita. Prazo de 5(cinco)
dias. Ao final, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.
Recurso Especial nº 0842149-43.2015.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Recorrido : Cláudio Sheibum Aguni
Advogado : Rafael Gustavo Aguni (OAB: 15650/MS)
Não se olvida que o RE 870.947 (Tema 810), de idêntica matéria, foi julgado pelo STF, o qual fixou tese de repercussão
geral. No entanto, como se trata de afetação determinada por outra corte, não há como aplicar automaticamente a tese fixada
no tema 810, razão pela qual determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal
de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Providencie o cartório os atos administrativos
necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os artigos 1.040, incisos
I, II, III e IV, ou 1.037, § 1º, do Código de Processo Civil.
Recurso Extraordinário nº 0842149-43.2015.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Recorrido : Cláudio Sheibum Aguni
Advogado : Rafael Gustavo Aguni (OAB: 15650/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito aqui discutida e tendo em vista que já foi
selecionado pela Corte Suprema recurso extraordinário representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo), suspendo
este recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de
Processo Civil.
Recurso Especial nº 1400065-10.2017.8.12.0000/50001
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Wellington Carvalho Ricas
Advogado : Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido : Unimed - Noroeste do Paraná
Advogado : Luiz Sergio de Toledo Barros (OAB: 2430/PR)
Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, devendo ser intimado, na pessoa de seu
advogado, para que, em cinco dias, efetue o preparo, em dobro, ou seja, duas guia funjecc de 3 uferms e duas GRU no valor de
R$ 174,23 cada, sob pena de deserção (CPC, § 4º do art. 1.007).
Recurso Especial nº 1401189-28.2017.8.12.0000/50000
Comarca de Angélica - Vara Única
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Ministério Público Estadual
Proc. Just : Aroldo José de Lima
Recorrido : Olício Sant’Anna
Advogado : Alisson Peter Damaceno de Lima (OAB: 10820/MS)
Advogado : Willian Basílio de Lima (OAB: 13572/MS)
Interessado : José Bianor Scatolin
Interessado : Ailton Firmino Sant anna
Interessado : Paulo Batista
Interessado : Antonio Carlos Videira
Ante o exposto, dá-se seguimento ao presente recurso especial.
Recurso Especial nº 1401231-77.2017.8.12.0000/50001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
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