TJMG 28/07/2022 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Diário do Executivo
GIV/FISCALIZAÇÃO Nº. 1/2022
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07de
fevereiro de2020, faz publicar o AUTO DE INFRAÇÃO, considerando que todos os atos daadministração pública devam ser pautados na transparência
e publicidade, e diantedo eminente risco a segurança e integridade dos agentes fiscais do IMA, junto aoatuado e ainda, da indisponibilidade de
endereço que não seja de zona rural, isto é,sem acesso a serviços dos correios, faz-se necessária a publicação por edital doauto de infração relacionado
ao autuado qualificado para que esse dentro dalegalidade passa ter ciência dos fatos imputados.
Fica o autuado abaixo relacionado notificado da respectiva autuaçãoimposta, bem como do prazo de 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após
essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA.
Autuado:
CPF:
Auto de Infração
Lei e Dispositivos Infringidos:
Art. 6º C/C Inciso II do Art. 99 e Inciso XII do Art.99, ambos
João Batista Pereira Marra 373.723.946-00 015/1306148-6/MG/2020 do regulamento da Lei Federal nº8.918/199, aprovado pelo Dec.
Federal6.871/2009.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor-Geral
8 cm -27 1667940 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, realizará a licitação
PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2022, PROCESSO DE COMPRA
Nº2371036 039 2022. Tipo: Menor preço. Objeto: Materiais para
diagnóstico de Influenza Aviáriae da Doença de Newcastle. A sessão
do pregão ocorrerá no dia 10 de agosto de 2022, às 10:00 horas, no site
www.compras.mg.gov.br. Inf.: [email protected].
2 cm -27 1667515 - 1
Nº. 108/2020 - 2º T.A. - Partes: EPAMIG e NP Capacitação e Soluções
Tecnológicas. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12
meses e reajuste do valor. Valor: R$8.700,00.Assinatura: 27/07/2022.
Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2023. Assinam: (a) Leonardo Brumano
Kalil - EPAMIG;(b)Rudimar Barbosa dos Reis – NP CAPACITAÇÃO.
AVISO DE LICITAÇÃO
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, realizará a licitação
PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2022, PROCESSO DE COMPRA
Nº2371036 035 2022. Tipo: Menor preço. Objeto: Kits ELISA para
diagnóstico de Doença de Aujeszky e de Peste Suína Clássica. A sessão
do pregão ocorrerá no dia 09 de agosto de 2022, às 10:00 horas, no site
www.compras.mg.gov.br. Inf.: [email protected].
2 cm -27 1667513 - 1
Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER
HOMOLOGAÇÃO
Homologo, nesta data, para os efeitos legais, o Pregão eletrônico
nº7/2022, Processo SEI nº 3040.01.0000110/2022-38, processo no
COMPRAS MG nº52/2022, tendo como licitante vencedora doslotesnº
1, 5, 6, 7, 9, 15, 16, e 17, à empresa Alta Genetics do Brasil Ltda, CNPJ
00.771.945/0001-07, valor total de R$ 1.617.270,00(Hum milhão,
seiscentos e dezessete mil, duzentos e setenta reais); do lote nº 2 à
empresa Objet Comércio de Equipamentos e serviços Eireli ,CNPJ
18.917.693/0001-47, valor total de R$262.200,00 (duzentos e sessenta
e dois mil e duzentos reais),do lotes nº 8, 10, 11, 12 e 13à empresa
Semex do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ
00.593.476/0001-83, valor total de R$178.800,00 (Cento e setenta
e oito mil e oitocentos reais), com o objeto:a aquisição de botijão
criogênico, sêmen bovino e insumos para inseminação artificial em
bovinos, de conformidade com o julgamento e decisão proferidos pelo
Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio. Cláudio Augusto Bortolini, Diretor
Financeiro da EMATER-MG, Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.
4 cm -27 1667858 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 3041002 000056/2022 através do site www.compras.
mg.gov.br - Processo SEI EMATER-MG nº 3040.01.0003068/2022-03
- Pregão Eletrônico nº 23/2022 – Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviço de suporte de hardware para 05 (cinco) servidores
DELL, conforme Projeto Básico. Sessão pública dia 16/08/2022 às
09:00 hrs. Informações: e-mail [email protected]. Telefone:
(31) 3349-8084/8145. Belo Horizonte, 27 de julho de 2022 - Comissão
Permanente de Licitação.
2 cm -27 1667496 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3051002 000124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 928/2022
PROCESSO SEI/MG Nº 3050.01.0000928/2022-06
Objeto: aquisição de veículos 0 (zero) quilômetro visando atender os
cursos superiores de Tecnologia em Laticínios (EPAMIG ILCT), e
Agropecuária de Precisão (EPAMIG ITAP), conforme especificações
e condições constantes do Edital. Abertura das propostas e sessão de
lances ocorrerão no dia 09/08/2022 com início às 09:00 hs. Edital e
anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da
Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente
através dos sites www.compras.mg.gov.br e www.epamig.br.
Informações complementares através dos telefones: (031)34895042
– 34895004
3 cm -27 1667892 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO:
Nº. 103/2020 - 2º T.A. - Partes: EPAMIG e Instituto de Estudo de
Protesto de Títulos do Brasil –Seção Minas Gerais – IEPTB/MG.
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses.
Assinatura: 27/07/2022. Vigência: 02/09/2022 a 01/09/2023. Assinam:
(a) Nilda de Fátima Ferreira Soares - EPAMIG; (b) Leandro Gabriel M.
Teixeira Mota – IEPTB/MG.
3 cm -27 1667895 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 1271000349/2021,
celebrado entre Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Grupo
Cultural Semente do Vale, publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais no dia 27/07/2021, página 32, Editais e Avisos, com
a finalidade de prorrogação de vigência até 26 de julho de 2023.
Assinatura: 26/07/2022.
2 cm -27 1667780 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Termo de Autorização de Uso nº 106/22- Entre a Fundação Clóvis
Salgado/FCS e PóloBH Promoções Eirelli EPP; Objeto: autorização de
uso do Grande Teatro Cemig Palácio das Artes; Vigência: 05 (cinco)
meses a partir da publicação do seu extrato na Imprensa Oficial; Valor:
R$ 153.130,00; Signatários: Sérgio Rodrigo Reis/FCS e Marisa Lemos
Machado Coelho; Processo SEI: 2180.01.0001565/2022-35
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Termo de Autorização de Uso nº 107/22- Entre a Fundação Clóvis
Salgado/FCS e Orquestra Vibrart; Objeto: autorização de uso do
Grande Teatro Cemig Palácio das Artes; Vigência: 03 (três) meses
a partir da publicação do seu extrato na Imprensa Oficial; Valor: R$
37.575,00; Signatários: Sérgio Rodrigo Reis/FCS e Fernando Freire da
Veiga Jardim; Processo SEI: 2180.01.0001612/2022-27
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Termo de Autorização de Uso nº 112/22- Entre a Fundação Clóvis
Salgado/FCS e Centro Brasileiro de Referência da Cachaça; Objeto:
autorização de uso da Serraria Souza Pinto; Vigência: 03 (três) meses
a partir da publicação do seu extrato na Imprensa Oficial; Valor: R$
86.234,00; Signatários: Sérgio Rodrigo Reis/FCS e José Lúcio Mendes
Ferreira; Processo SEI: 2180.01.0001668/2022-67
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Termo de Prestação de Serviços de nº 24/2021Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Júlio Cesar De Lima Neto;
Objeto: prorrogação do Contrato 24/2021, por 12 (doze) meses, a partir
de 04/08/22; Signatários: Sérgio Rodrigo Reis/FCS e Julio Cesar de
Lima Neto ; Processo Sei nº 2180.01.0000540/2021-68
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no
uso das atribuições descritas na Resolução SEDECTES nº 6, de 05 de
fevereiro de 2019, observados os termos do Parecer Jurídico nº 58, de
19 de abril de 2022, com fulcro no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/93 e respectivas atualizações, RATIFICA a existência de situação
para a DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE, destinada
ao conserto de coletora de dados Spectra T41.O valor a ser pago será
de R$ 12.797,00.
CONTRATO Nº. 9342875/2022
Partes: SEDE e SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de troca de
placa de processamento do equipamento denominado Coletora de
Dados Spectra Precision T41. Vigência 06 meses, a partir da publicação
do extrato. Valor Global: R$ 12.797,00. Dotação Orçamentária: 1221.1
5.127.064.1020.0001.339039.21.1.32.1. Ass: 27/07/2022.
4 cm -27 1667845 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
RESULTADO DE JULGAMENTO PROPOSTAS PARA HABILITAÇÃO CHAMADA
FAPEMIG 10/2021 CADASTRAMENTO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIGdivulga o resultado parcial referente àproposta apresentada pela Fundação
de Apoio - FA.Areferidapropostafoi avaliada e aprovada na fase 1, conforme itens 9 e 12 desta Chamada.A divulgação deste resultado encontra-se
na homepage da FAPEMIG, no seguinte endereço:www.fapemig.br. Ass. Camila Pereira de Oliveira Ribeiro, Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças e Comissão Multidisciplinar de Avaliação. Belo Horizonte, 27de julho de 2022.
Nº
FUNDAÇÃO DE APOIO
SIGLA
PARECER DE HABILITAÇÃO
1
Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde
FIOTEC Aprovada
4 cm -27 1667897 - 1
EXTRATO DE CARTA ADITIVA – PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
APQ-00010-18 ; 16/06/2023 ; 15/05/2024 ; Prorrogação ; APQ00021-18 ; 29/06/2023 ; 28/04/2025 ; Prorrogação ; APQ-00068-18 ;
28/11/2022 ; 27/05/2025 ; Prorrogação ; APQ-00071-18 ; 20/06/2023 ;
19/05/2024 ; Prorrogação ; APQ-00087-18 ; 13/06/2023 ; 12/06/2024 ;
Prorrogação ; APQ-00096-18 ; 04/06/2023 ; 03/06/2025 ; Prorrogação
; APQ-00120-18 ; 11/12/2022 ; 10/05/2024 ; Prorrogação ; APQ00126-18 ; 11/06/2023 ; 10/05/2024 ; Prorrogação ; APQ-00190-18 ;
14/06/2023 ; 13/05/2025 ; Prorrogação ; APQ-00217-18 ; 19/06/2023 ;
18/05/2025 ; Prorrogação ; APQ-00238-18 ; 24/06/2023 ; 23/05/2024 ;
Prorrogação ; APQ-00273-18 ; 14/06/2023 ; 13/07/2024 ; Prorrogação
; APQ-00304-18 ; 19/06/2023 ; 18/06/2024 ; Prorrogação ; APQ00324-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2024 ; Prorrogação ; APQ-00328-18 ;
22/06/2023 ; 21/11/2024 ; Prorrogação ; APQ-00338-18 ; 08/06/2023 ;
07/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00352-18 ; 15/06/2023 ; 14/05/2024 ;
Prorrogação ; APQ-00371-18 ; 18/06/2023 ; 17/05/2024 ; Prorrogação
; APQ-00377-18 ; 08/06/2023 ; 07/05/2024 ; Prorrogação ; APQ00394-18 ; 19/06/2023 ; 18/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00411-18 ;
14/11/2022 ; 13/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00419-18 ; 24/06/2023 ;
23/06/2024 ; Prorrogação ; APQ-00424-18 ; 17/12/2022 ; 16/05/2023 ;
Prorrogação ; APQ-00443-18 ; 05/06/2023 ; 04/06/2025 ; Prorrogação
; APQ-00529-18 ; 19/06/2023 ; 18/05/2024 ; Prorrogação ; APQ00557-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00567-18 ;
04/06/2023 ; 03/05/2025 ; Prorrogação ; APQ-00588-18 ; 08/06/2023 ;
07/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00608-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2024 ;
Prorrogação ; APQ-00610-18 ; 22/06/2023 ; 21/05/2024 ; Prorrogação
; APQ-00642-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2025 ; Prorrogação ; APQ00680-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00686-18 ;
15/06/2023 ; 14/05/2025 ; Prorrogação ; APQ-00694-18 ; 08/06/2023 ;
07/06/2024 ; Prorrogação ; APQ-00699-18 ; 08/06/2023 ; 07/05/2024 ;
Minas Gerais
Prorrogação ; APQ-00701-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2025 ; Prorrogação
; APQ-00709-18 ; 05/06/2023 ; 04/05/2025 ; Prorrogação ; APQ00719-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00720-18 ;
18/06/2023 ; 17/06/2025 ; Prorrogação ; APQ-00727-18 ; 17/06/2023 ;
16/06/2024 ; Prorrogação ; APQ-00748-18 ; 12/11/2022 ; 11/06/2025 ;
Prorrogação ; APQ-00753-18 ; 16/06/2023 ; 15/05/2024 ; Prorrogação ;
APQ-00766-18 ; 08/06/2023 ; 07/06/2024 ; Prorrogação ;
8 cm -27 1667702 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DIRETRIZ METROPOLITANA
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei Delegada nº
180, de 20/01/2011 e obedecendo ao disposto no Decreto Estadual
nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para o parcelamento
de uma área de 600,00m², conforme levantamento planialtimétrico
apresentado, situada no bairro Parque Jardim Leblon, no município
de Belo Horizonte, referente ao processo Agência RMBH nº SEI
2430.01.0000404/2022-53, de interesse de Regina Lúcia de Souza
Teixeira.
Sílvia Gramiscelli Reis
CAU A166194-9
MASP 1.473.240-8
Arquiteta e Urbanista
Ananda Camargo da Silva
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial
MASP 1.372.512-2
4 cm -27 1667691 - 1
CERTIDÃO ANUÊNCIA PRÉVIA METROPOLITANA Nº 23/2022
Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento
do solo urbano pelo município Itatiaiuçu/MG, que o projeto de
Desmembramento de um terreno situado na Rua São José, 500, Distrito
de Santa Terezinha de Minas, de interesse de José Auxiliador Cruz
e Outros, com área de 51.850,16 m² (cinquenta e um mil, oitocentos
e cinquenta metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados),
referente ao imóvel matriculado sob o nº 60.821, do livro nº 2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, foi examinado
consoante às normas urbanísticas vigentes através do processo SEI
nº 2430.01.0000245/2022-78, atendendo aos critérios técnicos e às
diretrizes do planejamento regional, estabelecidos para a emissão da
anuência metropolitana, havendo recebido o Selo de Anuência Prévia
Metropolitana constante na planta urbanística do projeto, emitido
pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte – ARMBH.
O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, objeto do
exame e emissão do selo de anuência metropolitana do qual trata esta
certidão apresenta as características indicadas no quadro a seguir, em
conformidade com o projeto urbanístico:
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE ÁREA (m²)
ÁREA (%)
LOTES
9
51.850,16
100%
ÁREA TOTAL
51.850,16
100%
Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo
urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo
de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos
termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 48 254, de
18 de agosto de 2021.
O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade
urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões,
licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais,
necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2022.
Viviane Cota Alves da Silva
CAU A 44.546-0
Arquiteta e Urbanista
MASP - 1.362.820-1
Ananda Camargo da Silva
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial
Maria da Glória Pinheiro
Diretora-Geral em exercício
10 cm -27 1667721 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DIRETRIZ METROPOLITANA
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei Delegada nº
180, de 20/01/2011 e obedecendo ao disposto no Decreto Estadual
nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para o parcelamento
de uma área de2.240.066,26m² (dois milhões, duzentos e quarenta
mil, sessenta e seis metros quadrados e vinte e seis centésimos),
conforme levantamento planialtimétrico apresentado, situada no local
denominado “Fazenda Taquaril”, no município deBetim, referente
ao processo Agência RMBH nº SEI2430.01.0000146/2022-35, de
interesse de“Taquaril Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda”.
Steffane Aguilar
Técnica Responsável -MASP1.503.993-6
CAUA111106-0
Ananda Camargo da Silva
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial
MASP 1.372.512-2
4 cm -27 1667952 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que sua Autoridade Competente, em
27/07/2022, homologou a licitação BDMG-13/2022, planejamento nº
70/2022 no portal Compras MG, tendo sido os lotes 1 e 3 do objeto
adjudicados à DHZ Comércio de Suprimentos Ltda. - EPP, pelos valores
globais estimados de R$63.000,00 e R$71.000,00, respectivamente,
tendo sido fracassada a licitação em relação aos demais lotes.
AVISOS DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que realizará, no dia 10 de agosto de 2022,
às 09h30, pregão eletrônico edital BDMG-13-A/2022, planejamento
nº 255/2022 no portal Compras MG, objetivando o Registro de preços
para aquisição eventual de suprimentos de informática originais para
impressão, pelo período de 12 meses, improrrogáveis, conforme as
condições do edital e seus anexos. A sessão pública será realizada em
ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço
eletrônico www.compras.mg.gov.br . Cópia do edital poderá ser obtida
gratuitamente nos endereços https://www.bdmg.mg.gov.br/editaislicitacoes/ ou http://www.compras.mg.gov.br. Outras informações
poderão ser obtidas EXCLUSIVAMENTE mediante a funcionalidade
Esclarecimentos / Impugnações relativa ao pregão, no portal Compras
MG.
7 cm -27 1667934 - 1
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
Publicação do Aviso de Edital do Pregão Eletrônico CODEMIG
n° 01/2022. Critério de Julgamento: Menor Preço. Modo de
Disputa: Aberto. Processo Interno CODEMIG n° 120/2022, SEI n°
2428.01.0000120/2022-51. Base Legal: Lei F. n° 13.303/2016. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
manutenção predial civil, elétrica, hidráulica, de sistema de automação,
de sistema de ar-condicionado e de sistema de detecção e combate a
incêndio para o Centro de Cultura Presidente Itamar Franco. Data:
10/08/2022, às 09h00, no site www.compras.mg.gov.br. Edital na
íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br, www.codemig.com.
br ou na sede da CODEMIG, à Rua Manaus, nº 467, Santa Efigênia,
Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e de 14h
às 17h.
3 cm -27 1667842 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 6º Termo aditivo ao Contrato nº 10394. Processo Interno nº
169/2018. Contratado: MGS – Minas Gerais Administração e Serviços
S/A. CNPJ nº 33.224.254/0001-42. Objeto: Alteração no quadro de
postos de trabalho, revisão nos kits de uniforme e EPI, atualização do
valor e prorrogação por 12 (doze) meses. Base legal: Artigo 71 da lei
13.303/16. Data da assinatura: 26/07/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4° Aditivo do Contrato n° 10.876. Processo Interno n°
377/2019. Contratada: Julia Perencin Junqueira - MEI, CNPJ n°
30.346.115/0001-01. Objeto: Prorrogam-se os prazos de vigência
e execução por 27 meses, fixando-se novos prazos até 23/12/2024 e
23/09/2024, respectivamente. Base Legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016.
Data da Assinatura: 26/07/2022.
3 cm -27 1667848 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 500-G15902 Contratos: 4500030802, 4500030803,
4500030818, 4500030808. Objeto: Central Telefônica para Lavras,
Escritórios e Usinas. Partes: SÁ CARVALHO S.A., CEMIG
GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A., CEMIG GERAÇÃO SALTO
GRANDE S.A., ROSAL ENERGIA S.A., X NEC LATIN AMERICA
S.A. Valor R$ 444.799,99, Prazo 70 dias a partir de 19/07/2022. Ass.:
26/07/2022 Homolog.: 21/01/2022.
Pregão Eletrônico 500-G15902 Contratos: 4500030681, 4500030652,
4500030653, 4500060654, 4500060655. Objeto: Central Telefônica
para Lavras, Escritórios e Usinas. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A., SÁ CARVALHO S.A., CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS
S.A., CEMIG GERAÇÃO SALTO GRANDE S.A., ROSAL ENERGIA
S.A., X TELEALPHA COMERCIAL LTDA. Valor R$ 1.028.448,80,
Prazo 70 dias a partir de 01/02/2022. Ass.: 26/01/2022 Homolog.:
21/01/2022.
Pregão Eletrônico 500-G15902 Contratos: 4500030656, 4500060657.
Objeto: Central Telefônica para Lavras, Escritórios e Usinas.
Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., SÁ CARVALHO S.A.,
CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A., CEMIG GERAÇÃO
SALTO GRANDE S.A., ROSAL ENERGIA S.A., X DIGISTAR
TELECOMUNICACOES S/A. Valor R$ 34.358,62, Prazo 70 dias a
partir de 01/02/2022. Ass.: 26/01/2022 Homolog.: 21/01/2022.
ADITIVOS
4320000085/500. Contratada: B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO.
Objeto: Termo de Quitação com pagamento de reajsute. Valor final:
R$302.240,29. Ass: 26/07/2022.
7 cm -27 1667783 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9321153/2022 DE SERVIÇO
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 19.704.303/0001-13 ASP ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA LTDA - EPP, Processo nº
2461022 000029/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Serviços técnicos
de cadastramento dos beneficiários e criação de banco de dados com
a digitalização de documentos levantados e informações necessárias
à elaboração da CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
para fins de compor processo de regularização fundiária urbana,
conforme estabelecido nas Leis Federais nº 13.465/2017 e 6.015/1973,
e Decreto Federal nº 9.310/18. Prorrogação a partir de 02/08/2022
até 01/11/2022. Valor do reequilíbrio R$ 26.350,00. Valor total: R$
131.760,00. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.15.127.064.426
8.0001.339039.63.1.10.1;2461.15.127.064.4268.0001.339039.63.1.3
2.1. Assinatura: 25/07/2022. Signatários: pela contratada Gutemberg
Fernandes; Camilo Cienfuegos pela contratante João Luiz Teixeira
Andrade.
4 cm -27 1667472 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
ADITIVO A CONTATO
1º Aditivo ao CT 5918/2021. Contratada: EADSIMPLES
CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. Objeto: I.
Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de
12/08/2022; II. Reajustar o valor contratado em 11,89%, com base no
IPCA acumulado dos últimos 12 meses - ref. junho/2022; III. Estimar o
valor do contrato para o período prorrogado em R$10.628,43 e o valor
global em R$20.127,43. Data de assinatura: 26/07/2022.
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16572. Objeto: Conectores.
Pregão Eletrônico 530-G16760. Objeto: Suporte POC2.
Pregão
Eletrônico
530-G16746.
Objeto:
RELIGADORES
TRIFÁSICOS E CONTROLES MICROPROCESSADOS.
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-G16637 Contrato: 4630002763. Contratada:
LOJA ELETRICA LTDA. Objeto: Braçadeiras, Porcas, Ferragens,
Blocos, Barra de Ligação e Suportes. Valor: R$ 216.080,00. Prazo
24 meses a partir de 21/07/2022. Ass.: 25/07/2022 Homolog.:
15/07/2022.
Pregão Eletrônico 530-G16637 Contrato: 4630002764. Contratada:
AF ENG. E SISTEMAS INDUSTRIAIS EIRELI. Objeto: Braçadeiras,
Porcas, Ferragens, Blocos, Barra de Ligação e Suportes. Valor: R$
440.800,00. Prazo 24 meses a partir de 21/07/2022. Ass.: 25/07/2022
Homolog.: 15/07/2022.
INEXIGIBILIDADE 530-E16739 Nº CONTRATO: 4320000206/530.
Fundamento: art. 30, caput, da Lei 13.303/16, para a contratação WAY2
SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. para a prestação de serviço de
suporte e manutenção do sistema PIM (Plataforma Integrada de
Medição). Valor R$71.595,12. Prazo 12 meses. Ass.e ratificado em:
22/07/22
DISPENSA 530-A16718 Nº CONTRATO:4680006678. Fundamento:
Art. 29, inciso VI da Lei 13.303/16, para a contratação da JVM
CONSULTORIA LTDA. para serviços de recadastro físico de
compartilhamento de infraestrutura, iluminação pública e demais
cargas estimadas, bem como a identificação de ligações clandestinas de
energia na área de concessão da Cemig. Valor R$19.649.324,10, Prazo
24 meses. Ass.e ratificado: 19/07/2022.
ADITIVOS
4500030817/530. Contratada: e LOJA ELETRICA LIMITADA. Objeto:
Acréscimo de 25%. Valor Atual: R$1.922.500,00. Ass: 21/07/2022.
8 cm -27 1667768 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207272326230126.