TJMG 15/06/2022 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:
17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou
lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra,
salvo se houver acordo entre as partes.
17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros,
revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.
17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos
adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:
18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de
restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.
18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a
concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado
na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.
18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.
18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou
eliminar distorções, acaso sejam verificadas.
18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário
oficial.
18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de
2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
b. Débitos tributários;
c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.
18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que
figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na
licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo.
18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos.
18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.
18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos.
18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento
de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.
18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado
são de responsabilidade do Arrematante.
18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal
nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.
18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da
Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.
18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição
Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá
- MG, no horário de 10:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Araxá, 13 de Junho de 2022.
VITOR HUGO HEISLER
Presidente da Comissão de Leilão
TABELA DE VEÍCULOS
Lote Pátio
Condição
Chassi
Placa
Marca
Cor
Ano
Avaliação
1
491 Sucata
9C2JC250WWR087150
GSL1067
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha 1998
R$ 300,00
2
491 Sucata
9C2MD34002R006316
GZR3240
Honda/Xr 250 Tornado
Vermelha 2001
R$ 500,00
3
491 Sucata
LXYPCML0280K26771
HIS6518
I/Shineray Xy 200 Iii
Preta
2008
R$ 200,00
4
491 Sucata
9C2KC08106R001534
HCR7623
Honda/Cg 150 Titan Ks
Preta
2005
R$ 200,00
5
491 Sucata
9C6KE090060000906
HCR7860
Yamaha/Ybr 125ed
Preta
2005
R$ 300,00
6
491 Sucata
95VAC1M889M018847
HJS9387
Dafra/Super 100
Prata
2008
R$ 100,00
7
491 Sucata
9BWCA15X3YP124844
GYV0095
Vw/Gol Special
Azul
2000
R$ 800,00
8
491 Sucata
9BD146000M3789129
GKQ1071
Fiat/Uno
Cinza
1991
R$ 600,00
9
491 Sucata
9BWZZZ30ZKT008187
BVP1161
Vw/Gol Cl
Marrom
1989
R$ 400,00
10
491 Sucata
9BD146000J3340871
GMG1899 Fiat/Uno S
Bege
1988
R$ 300,00
11
491 Sucata
9BD146067T5753314
KCT2505
Fiat/Uno Mille Ie
Branca
1996
R$ 700,00
12
491 Sucata
9BG5JK11ZGB041616
GKQ3181
Gm/Monza Sl/E
Verde
1986
R$ 400,00
13
491 Sucata
9BGKZ08BVVB415286
CHS3269
Gm/Kadett Gl
Preta
1997
R$ 600,00
14
491 Sucata
9BWCA05XX1P091101
IJZ4503
Vw/Gol Serie Ouro
Vermelha 2001
R$ 800,00
15
491 Sucata
9BD178216V0404614
GUN4670
Fiat/Palio Ed
Branca
1997
R$ 700,00
16
491 Sucata
9BGKZ08GTTB440234
GOZ4699
Gm/Kadett Gl
Prata
1996
R$ 600,00
17
491 Sucata
9BD158068Y4113407
MUN5082 Fiat/Uno Mille Ex
Vermelha 1999
R$ 800,00
18
491 Sucata
9BD178026T0023930
GUK5105
Fiat/Palio Edx
Verde
1996
R$ 600,00
19
491 Sucata
9BGSC08ZVVC745949
NEJ5105
Gm/Corsa Wind
Vermelha 1997
R$ 800,00
20
491 Sucata
9BWZZZ30ZJT116769
KCI5686
Vw/Gol Cl
Vermelha 1988
R$ 400,00
21
491 Sucata
9BGSJ19PWVC667414
CLG5721
Gm/Corsa Gls
Prata
1997
R$ 900,00
22
491 Sucata
9BGSD08ZVVC798158
CLZ5848
Gm/Corsa Super
Verde
1997
R$ 700,00
23
491 Sucata
9BGTC11JKKC170928
GPR6085
Gm/Chevette Sl 1.6
Verde
1989
R$ 500,00
24
491 Sucata
9BGKT08GPPC365289
BNF6417
Gm/Kadett Sl Efi
Cinza
1993
R$ 600,00
25
491 Sucata
9BGSC08WTTC707251
JTM6433
Gm/Corsa Wind
Azul
1996
R$ 600,00
26
491 Sucata
9BGJK19BVVB560997
CLW6458
Gm/Vectra Gls
Prata
1997
R$ 900,00
28
491 Sucata
9BWZZZ30ZNT149595
GKQ6967
Vw/Gol Cl
Branca
1992
R$ 500,00
29
491 Sucata
9BFZZZ54ZMB154378
GRD7213
Ford/Escort L
Marrom
1991
R$ 400,00
30
491 Sucata
9BGJK19H0XB546281
JFA7632
Gm/Vectra Gls
Azul
1999 R$ 1.000,00
31
491 Sucata
9BWZZZ30ZRT143378
GTC7639
Vw/Gol 1000
Azul
1994
R$ 500,00
32
491 Sucata
9BWZZZ32ZPP067219
BQA7643
Vw/Santana Gls 2000 I
Cinza
1993
R$ 800,00
33
491 Sucata
9BWZZZ377TT184436
GRD7768
Vw/Gol I Plus
Vermelha 1996
R$ 600,00
34
491 Sucata
9BGSD68ZVTC630445
GRD8259
Gm/Corsa Super
Azul
1996
R$ 500,00
35
491 Sucata
9BGJK69RRPB017688
BOC8363
Gm/Monza Gls
Azul
1993
R$ 700,00
36
491 Sucata
8AWZZZ6K2VA035240
BXN8838
Imp/Vw Polo Clas. 1.8 Mi
Prata
1997
R$ 600,00
37
491 Sucata
9BGSC08WSSC658517
GPR9208
Gm/Corsa Wind
Vermelha 1995
R$ 600,00
38
491 Sucata
9BD178296X0832258
NEL9543
Fiat/Palio Ex
Cinza
1999
R$ 600,00
39
491 Sucata
9BD178226V0163835
JEJ9651
Fiat/Palio Edx
Azul
1997
R$ 500,00
40
491 Sucata
9C2JC30101R024100
GWY5754 Honda/Cg 125 Titan Ks
Prata
2000
R$ 300,00
41
491 Sucata
9BWZZZ377TT200135
CJU4641
Vw/Gol I
Cinza
1996
R$ 600,00
42
491 Sucata
9BGMK69RTTB016428
GRD6625
Gm/Monza Gls
Verde
1996
R$ 800,00
quarta-feira, 15 de Junho de 2022 – 35
CoNSELHo ESTADUAL DE TRÂNSITo DE MINAS GERAIS
BOLETIM INFORMATIVO Nº. 08/2022
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da
realização de sua 183ª (Centésima Octogésima Terceira) Reunião Ordinária, em 31(trinta e um ) de maio de 2022, julgou os recursos
administrativos abaixo especificados, originários da CICC/DETRAN-MG, proferindo as seguintes decisões:
PA'S
Recorrente
PCnet
Decisão
Nº SEI
17154/2019-07
Maria Luiza Marques vieira
4933658/2016
Indeferido
182517/2019-19
Flávia Helena Teixeira Guimarães
7328454/2018
Indeferido
2512/2020-63
Magnus Tullio da Silva Carvalho
5931543/2017
Indeferido
3008/2020-57
Jenniffer Laura D M da Silva
6990431/2018
Deferido
3011/2020-73
Jaqueline Alves Brejo
7200766/2018
Indeferido
3015/2020-62
Fernando Antônio Fantini
5093149/2016
Indeferido
3016/2020-35
Gil Araújo Sena
6864766/2018
Indeferido
3021/2020-94
Helena do Rosário Soier
7037828/2018
Indeferido
3022/2020-67
José Filomeno Mariano
4933022/2016
Indeferido
3024/2020-13
Isaac Gabriel Silva
5921006/2017
Deferido
3027/2020-29
Inês Mattos Haddad dos Santos
4739946/2016
Indeferido
3029/2020-72
Fernando Aparecido de Lima
7380031/2018
Deferido
3032/2020-88
Edmar Martins
4929022/2016
Indeferido
3034/2020-34
Canuto Rodrigues Filho
5004844/2016
Indeferido
3049/2020-17
Alan victor de Almeida valetim
4880617/2016
Indeferido
3060/2020-11
Bruno Gamaliel Alves de Souza
4930628/2016
Indeferido
3070/2020-32
Anthony Henriques de Medeiros vieiras
7076585/2018
Indeferido
3083/2020-69
Jairo Gomes dos Santos
4913322/2016
Indeferido
3101/2020-68
valéria vieira da Silva Dias
4923456/2016
Indeferido
3109/2020-46
Marco Septimo da Silva Mourão
5916256/2017
Indeferido
3112/2020-62
Marco Stenio Froes victoria
6745645/2017
Deferido
3114/2020-08
Marcilio Pinheiro Lemos
4929981/2016
Indeferido
3130/2020-61
Lucindo Nunes de Castro
7152181/2018
Indeferido
3145/2020-44
Lucilio Siqueira Brandão
6026064/2017
Indeferido
3147/2020-87
Mauro Alves Moreira
2868109/2014
Indeferido
3159/2020-54
Márcio Diniz Costa
6016132/2017
Indeferido
3162/2020-70
Márcio Augusto da Silva
6004314/2017
Indeferido
3171/2020-21
Marta Regina de Paula Silva
4942042/2016
Indeferido
3176/2020-80
Maria Ilma Soares Cruz
7401052/2018
Indeferido
3196/2020-25
Maria Ines L França Pereira
6029352/2017
Indeferido
3233/2020-93
Marco Paulo Dias Nunes
5922220/2017
Indeferido
3249/2020-49
Maria de Fátima Amaral de Souza
4949432/2016
Indeferido
3278/2020-42
Elson Ribeiro
6937954/2018
Indeferido
3294/2020-95
Antônio Alves vieira do Carmo
4615779/2016
Indeferido
3307/2020-35
Antônio Guimarães da Silva
6741612/2017
Indeferido
3312/2020-94
Ana Maria vivas Rocha
6626098/2017
Indeferido
3331/2020-66
Avair Salvador de Carvalho Junior
4954804/2016
Indeferido
3382/2020-47
Marcus Flávio Silva Reis
7374524/2018
Deferido
3404/2020-35
Marcos Aurelio Quirino
6939433/2017
Indeferido
3410/2020-67
Marcos Antônio de Assunção Nascimento
5916546/2017
Indeferido
3437/2020-17
Marcos Alves Ribeiro
4910532/2016
Deferido
3445/2020-92
Marcos Queiroga de Castro Tito
6776092/2017
Indeferido
3449/2020-81
Marcos Helanio de Araújo
7177929/2018
Deferido
3457/2020-59
Marcelo Ângelo de Paula Bonfim
4905477/2016
Indeferido
3459/2020-05
Marcelo Constantino de Araújo
4940157/2016
Indeferido
3465/2020-37
Marcelo de Souza Coelho
4932610/2016
Indeferido
3471/2020-69
Márcio Isao okano
5812267/2017
Deferido
3479/2020-47
Márcio Antonio Lara
5920694/2017
Deferido
3482/2020-63
Luciano Caitano
5902123/2017
Deferido
3488/2020-95
Luciene de Menezes Costa
4938316/2016
Indeferido
3589/2020-84
Renata de Lacerda Campos
6629803/2017
Deferido
3623/2020-39
Renato Guimarães Ribeiro
6030912/2017
Indeferido
3632/2020-87
Renato Alexandre Piotto de Melo Pádua
4839407/2016
Indeferido
3662/2020-53
Jorge Leite Pereira Filho
5013016/2016
Indeferido
3664/2020-96
Jonas Correa Anastácio
5749210/2017
Indeferido
3667/2020-15
José Carlos Ferreira de oliveira
73804995/2018
Deferido
3669/2020-38
José Braz Pires
4926421/2016
Indeferido
3680/2020-52
Márcio Lucio de Miranda Filho
4925593/2016
Indeferido
3688/2020-30
Ricardo Caetano Lima
7573614/2018
Indeferido
4173/2020-30
Márcio Fernandes Sartori
4940840/2016
Indeferido
4174/2020-03
Jayne Cravalho da Silva Junior
7190742/2018
Indeferido
4175/2020-73
Jayne Cravalho da Silva Junior
5820043/2017
Indeferido
4178/2020-89
Paulino Lúcio Fidelis
5811864/2017
Indeferido
4180/2020-35
José Lamas vieira
6641123/2017
Indeferido
4181/2020-08
José Justino vieira
6440382/2017
Indeferido
4196/2020-88
Wander Cícero Alves Rosa
7311633/2018
Indeferido
4198/2020-34
Wanderley Ferreira da Silva
6019877/2017
Indeferido
4200/2020-77
Wanderson da Silva
6739032/2017
Indeferido
4203/2020-93
Wesley Diniz Ferreira da Silva
6021932/2017
Indeferido
4205/2020-39
Welder de Lima Souza
7213319/2018
Indeferido
196850/2020-55
Márcio Efigênio Ferreira
5645671
Indeferido
196864/2020-65
Edivaldo Antunes de Souza
4620596
Indeferido
196865/2020-38
Edmar Lourenço Braz
6896509
Indeferido
196870/2020-97
Edson Pereira dos Santos
6966125
Indeferido
196873/2020-16
Edson dos Santos
7541209
Indeferido
196875/2020-59
Adriano Ribeiro Alves
7576734
Indeferido
196878/2020-75
Douglas Fabiano Machado
6452085
Indeferido
196880/2020-21
Nelson Rosa Tiburcio
6797190
Indeferido
196882/2020-64
Moacyr Ferreira de Castro
5898393
Indeferido
196890/2020-42
Caio Cedrik de Araújo
5873120
Indeferido
196892/2020-85
Alexandre Felipe Santo Ferrão
6329961
Indeferido
196893/2020-58
Albert Magno de Souza
7922825
Indeferido
196894/2020-31
Aluisio Campos Junior
6927983
Indeferido
196895/2020-04
Rafael Arruda Silva
6901024
Indeferido
196897/2020-47
Geraldo Ferreira da Silva
5642640
Indeferido
196899/2020-90
Emerson Fonseca Chagas
6509383
Indeferido
196904/2020-52
Antônio Célio de Almeida
7087008
Indeferido
196906/2020-95
Altieres Celso da Silva
5751122
Indeferido
196908/2020-41
Alexandre José Ribeiro Noronha
6939502
Indeferido
196910/2020-84
Alexandre Elias Caetano Guedes
6963411
Indeferido
196911/2020-57
Ailton Reis da Mota
6930114
Indeferido
196913/2020-03
Marcelo de Andrade Gonçalves
6000558
Indeferido
196914/2020-73
Marcelo de Paula Malafaia
5504752
Indeferido
196916/2020-19
Marcelo Guimarães Nogueira
6938760
Indeferido
196919/2020-35
Hélcio Lacerda Pena
6191188
Indeferido
196920/2020-08
Elailson Antônio Sudre
7068106
Indeferido
196921/2020-78
Edson de Mello
7426134
Indeferido
196922/2020-51
Edson da Silva Moraes
6569270
Indeferido
196923/2020-24
Carlito Eduardo Conde
5922489
Indeferido
196924/2020-94
Carlos Afonso Brito Negreiros
6939481
Indeferido
196936/2020-61
José Feitoza Junior
7828917
Deferido
147659/2021-85
Carlos da Silva Miguel
6833190
Indeferido
147664/2021-47
Marcos Ferreira da Silva
6233211
Indeferido
147677/2021-84
Walace Gonçalves Cardoso
6205645
Indeferido
147692/2021-67
valdir da Silva Zuza
7481929
Indeferido
147696/2021-56
vanderley Rodrigues dos Santos
6085695
Indeferido
147702/2021-88
Rogério Agostini Megda
7339136
Indeferido
147704/2021-34
Romildo vadir dos Santos
6963194
Indeferido
147709/2021-93
Ronaldo Nunes Pizzoti
7119762
Indeferido
147712/2021-12
Regis Alexandre Araújo de Almeida
6951822
Indeferido
147713/2021-82
Roney Freitas de Souza
6233184
Indeferido
147714/2021-55
Avani Carldeira Junior
6233254
Indeferido
147719/2021-17
Altair vitorino Sena
6233265
Indeferido
147725/2021-49
Baltazar Campos Lemes
7356649
Indeferido
128 cm -14 1648768 - 1
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