TJMG 08/03/2022 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
O candidato deverá preencher o Formulário de Entrega de Títulos
disponibilizado nos endereços eletrônicos www.acadepol.policiacivil.
mg.gov.br e www.fumarc.com.br; e numerar sequencialmente e rubricar
cada documento apresentado. A assinatura do Formulário deverá ser
realizada na data da entrega, na presença do servidor responsável.
Conforme item 11.4, são documentos comprobatórios de idoneidade
e conduta:
a) 01 (uma) foto 3x4 (recente e colorida);
b) Documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser
devolvido);
c) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do título de eleitor
e comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral),
acompanhada dos originais a serem devolvidos e Certidão de quitação
eleitoral (Certidão Negativa de pendência eleitoral) do Tribunal
Regional Eleitoral;
d) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais emitida pelo Tribunal
Regional Eleitoral;
e) Documento oficial de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF),
(fotocópia e original a ser devolvido);
f) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar
(fotocópia do Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação,
ou ainda documento equivalente, acompanhado do original a ser
devolvido);
g) Comprovante de residência (fotocópia e original a ser devolvido);
h) Declaração, devidamente assinada, de não ter sido demitido a bem
do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos da legislação
vigente;
i) Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio
(Unidade Corregedora), no caso de servidor público, com validade de
no máximo 90 dias;
j) Certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizados especiais cível
e criminal, e protestos de títulos das comarcas onde tenha residido nos
últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias;
k) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos
últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias;
l) Atestado ou Folha de Antecedentes Criminais, expedida pelo Instituto
de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso
de residência em outro Estado, do respectivo congênere, onde tenha
residido nos últimos 05 (cinco) anos e com validade de no máximo
90 dias;
m) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal,
com validade de no máximo 90 dias.
Observação:
O Boletim de Investigação Social encontra-se disponível nos endereços
eletrônicos www.fumarc.com.br e www.acadepol.policiacivil.mg.gov.
br para impressão e preenchimento. A assinatura do Boletim deverá ser
realizada na data da entrega, na presença do servidor responsável.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 4 de março de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2013-1
PERITO CRIMINAL – EDITAL 02/13
PORTARIA Nº147/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, TORNA PÚBLICO que o candidato Leandro Rodrigues
Pinheiro, inscrição 15794, foi considerado APTO nos Exames
Biomédicos e Biofísicos do Concurso Público para Perito Criminal,
realizados por força de ordem judicial exarada nos autos do processo
nº 5077833-65.2021.8.13, e o CONVOCA para preenchimento da ficha
de informações e/ou Boletim de Investigação Social e apresentação de
documentos pessoais, nos termos do item 10 e subitens do Edital, na
Academia de Polícia Civil (Divisão de Recrutamento e Seleção, prédio
“A”, Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira) dia 23
de março de 2022, quarta-feira, ás 9h.
Observação: Conforme item 10.4, são documentos comprobatórios de
idoneidade e conduta:
a) 01 (uma) foto 3x4 (recente e colorida);
b) Carteira de identidade (fotocópia e original a ser devolvido).
c) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do Título de Eleitor
ecomprovantes de votação ou Certidão da Justiça Eleitoral),
acompanhada dos originais a serem devolvidos e Certidão negativa
doTribunal Regional Eleitoral.
d) Documento oficial de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF),
(fotocópia e original a ser devolvido).
e) Certidão de Nascimento ou de Casamento (fotocópia e original aser
devolvido);
f) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar
(fotocópia do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação,
ou ainda documento equivalente acompanhado do original a
serdevolvido).
g) Comprovante de residência (fotocópia e original a ser devolvido).
h) Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou
funçãopública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
i) Declaração de Bens atualizada até a data da posse;
j) Carteira de Trabalho (fotocópia e original a ser devolvido);
k) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;
l) Comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo,
nascondições especificadas neste Edital (fotocópia e original a
serdevolvido).
m) Declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem doserviço
público, nos últimos cinco anos, nos termos da legislaçãovigente.n)
Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgãopróprio
(Unidade Corregedora), no caso de servidor público, comvalidade de
no máximo 90 dias.
o) Certidão judicial dos cartórios Civil, Criminal, Juizados
EspeciaisCível e Criminal, e Protestos de Títulos das Comarcas onde
tenharesidido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo
90dias.p) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido
nosúltimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.q)
Certidão do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e do SERASA,das
comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, comvalidade
de no máximo 90 dias.
r) Folha de Antecedentes Criminais, expedida pelo Instituto
deIdentificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no
casode residência em outro Estado, do respectivo congênere, onde
tenharesidido nos últimos 05 (cinco) anos e com validade de no
máximo 90dias.s) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela
Polícia Federal, com validade de no máximo 90 dias.
t) Certidão da Justiça Militar, com validade de no máximo 90 dias.
Todas as certidões emitidas pela internet deverão ser entreguesjuntamente
com a comprovação de autenticidade.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 7 de março de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
81 cm -07 1603072 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-2º COB– AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1401806 000004/2022 - 2º COB.
O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público
que estará recebendo propostas para a aquisição de Medicamentos
Veterinários para atendimento da demanda do canil do PBRESC
- Pelotãode Busca, Resgate e Salvamento com Cães / 8º BBM –
UBERABA/MG, conforme especificações e elementos técnicos
constantes no termo de referência e nos demais anexos constantes
do edital. As propostas deverão ser encaminhadas para o site www.
compras.mg.gov.br. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá
às 09h00min do dia 18/03/2022, no Portal de Compras do Estado. A
íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção
de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à avenida dos Eucaliptos, nº
800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, através do e-mail 2cob.
[email protected] ou telefone (34) 4009-3660 e o edital
no site: www.compras.mg.gov.br.
Uberlândia/MG, 07/03/2022.
Relson Miguel de Macedo, Major BM, Ordenador
de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB.
-4ºCOB – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1402027000002/2022 – 4º COB.
O Ordenador de Despesas do 4º COB torna público que estará
recebendo propostas para contratação de empresa para prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves e
pesados, pertencentes à frota de viaturasdo Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais (CBMMG), que estejam em atuação nas cidades de
Diamantina/MG e Janaúba/MG, conforme especificações detalhadas no
Edital do Certame em tela. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico
ocorrerá às 09h00 do dia 21/03/2022 (segunda-feira) no Portal de
Compras do Estado. A íntegra do edital do pregão eletrônico e outras
informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 4º COB, à
Avenida Major Alexandre Rodrigues, 301, Bairro Ibituruna, Montes
Claros/MG, através do telefone (38) 3218-7416 e o edital no site: www.
compras.mg.gov.br .
Montes Claros/MG, 07 de março de 2022.
Fábio Gonçalves Spínola, Maj BM.
-BOA-AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1320139 000005/2023.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do CBMMG - torna
pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico,
visando a a prestação de serviçode manutenção com fornecimento, para
as aeronaves de asas rotativas operadas pelo CBMMG(célula, GMP e
aviônicos), sob a forma de entrega parcelada, conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. A
Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min. do dia
18/03//2022, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e
outras informações poderão ser obtidas na Seção de Manutenção do
Batalhão de Operações Aéreas, à Rua Lider, 84, hangar 03, Aeroporto,
Belo Horizonte/MG, CEP 31270-480, através do telefone 3134948335
ramal 1015 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de dezembro de 2021.
Fábio Alves Dias, Major.
-BOA-AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1320139 000007/2022.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do CBMMG - torna
pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico do
tipo menor preço por Lote, no modo de disputa aberto, em sessão
pública, por meio do site www.compras.mg.gov.br, visando a aquisição
de combustível de aviação nas quantidades elocalidades relacionadas
nos Lotes descritos no Termo de Referência , na modalidade à boca
do tanque da aeronave, conforme especificações constantes no Anexo
I deste edital - Termo de Referência da Licitaçãoe de acordo com as
exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos, nos
termos daLei Federal 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da Lei Estadual
14.167, de 10 de Janeiro de 2002 e do Decreto Estadual 48.012, de 22
de julho de 2020. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá
às 08h00min. do dia 18/03/2022, no Portal de Compras do Estado. A
íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de
Apoio e Suprimento de Aviação, à Rua Lider, 84, hangar 03, Aeroporto,
Belo Horizonte/MG, CEP 31270-480, através do telefone 3134948335
ramal 1025 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de dezembro de 2021.
Fábio Alves Dias, Major.
16 cm -07 1603036 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3051002000018/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1783/2021
PROCESSO SEI/MG Nº 3050.01.0001783/2021-10
Objeto: Serviço de internet para realização do evento Minas Láctea
2022, conforme especificações e condições constantes do Edital.
Abertura das propostas e sessão de lances ocorrerão no dia 21/03/2022
com início às 09:00hs. Edital e anexos encontram-se disponíveis no
endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo
Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites www.compras.
mg.gov.br e www.epamig.br. Informações complementares através dos
telefones: (031)34895042 – 34895004.
3 cm -07 1602480 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1679/2021
Objeto: Elaboração de projeto de segurança contra incêndio e
pânico para realização do evento EXPOCAFÉ 2022. O Diretor de
Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no
uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório
305100200005/2022 – SEI/MG Nº 3050.01.0001679/2021-05 com
o seguinte resultado: empresa vencedora Locaflex Serviços Eireli –
CNPJ 06.788.019/0001-20 no valor total de R$44.000,00. Ratificado
em 04/03/2022.
3 cm -07 1602339 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3051002000031/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2022
PROCESSO SEI/MG Nº 3050.01.0000062/2022-11
Objeto: Contratação de serviço de transporte dos funcionários para
o Campo Experimental de Felixlândia da EPAMIG – Centro Oeste,
conforme especificações e condições constantes do Edital. Abertura das
propostas e sessão de lances ocorrerão no dia 21/03/2022 com início
às 09:00hs. Edital e anexos encontram-se disponíveis no endereço
Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte
– MG, gratuitamente através dos sites www.compras.mg.gov.br e
www.epamig.br. Informações complementares através dos telefones:
(031)34895042 – 34895004.
3 cm -07 1602761 - 1
Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE APURAÇÃO
DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria de Convênios e Prestação de Contas notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível,
do Auto de Apuração de Dano ao Erário – AADE – n° 33163775.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Convênios
e Prestação de Contas para obtenção da Decisão e, se for o caso,
apresentar pagamento ou defesa para a autoridade competente, no
prazo de dez dias contados da notificação, conforme determinado pelo
artigo 5 do Decreto Estadual n° 46.830/2015. Autuado: Márcio Hilton
Fragoso Borges. CPF: 112.xxx.xxx-49. Convênio nº 3312/0/11.
Belo Horizonte, 07 de março de 2022.
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
3 cm -07 1602616 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
EXTRATO DO TPRU Nº 01/2022
Termo de Permissão Remunerada de Uso, celebrado entre a Fundação
TV Minas Cultural e Educativa e a TV UNIÃO DE MINAS LTDA
(GLOBO - ARAXÁ). Objeto: cessão onerosa de uso de equipamentos
e serviços de manutenção. Assinatura: 04/03/2022. Vigência: 60
(sessenta) meses. Valor mensal: R$ 1058,52. Assinam: Edson Siquara
de Souza e Sirlei Montes de Medeiros Gonçalves e Túlio Moreira dos
Santos.
2 cm -07 1602488 - 1
EXTRATO DA RESCISÃO UNITALTERAL
DO CONTRATO Nº. 9311563/2021
A Fundação TV Minas Cultural e Educativa rescindi unilateralmente
o Contrato 9311563/2021, referente à locação de central telefônica,
incluindo instalação e manutenção preventiva e corretiva, quando
necessária. A rescisão está amparada noart. 77, noinciso I do art. 78, e
inciso I do art. 79, todos da Lei 8.666/93. Belo Horizonte, 04/03/2022.
2 cm -04 1602143 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 243/2022
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0000431/2022-36. Partes: SEDE e
a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo/MG. Doação
gratuita de 18(dezoito) itens, no valor total de R$3.827,46(três mil,
oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). Assinam
em: 07/03/2022, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças,
Fernando Henrique Guimarães Rezende, Doador e, Carlos Henrique
Avelar,Donatário.
2 cm -07 1602942 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 254/2022
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0000447/2022-89. Partes: SEDE e a
Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas/MG. Doação gratuita
de 19(dezenove) itens, no valor total de R$4.001,05(quatro mil, um
real e cinco centavos). Assinam em: 07/03/2022, Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finanças, Fernando Henrique Guimarães
Rezende, Doador e, Emilio Torriani de Carvalho Oliveira,Donatário.
2 cm -07 1602941 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico Nº 245/2022 – PROCESSO SEI Nº
1220.01.0000439/2022-14. Partes: SEDE e a Prefeitura Municipal de
Montalvânia/MG. Doação gratuita de 162 (cento e sessenta e dois)
itens, no valor total de R$ 41.666,60 (quarenta e um mil seiscentos
e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Assinam em 07/03/2022,
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, Fernando
Henrique Guimarães Rezende, Doador e, Fredson Lopes França,
Donatário.
2 cm -07 1602548 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
NOTIFICAÇÃO
A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana,
NOTIFICA o sr.Luiz Gonzaga Xavier, inscrito no CPFsob o
nº219.843.286-20, para o pagamento de multa no valor de R$21.241,46
(vinte e um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e
seis centavos), referente às irregularidades no empreendimento
“Bairro Santa Fructuosa”, localizado no Município de Caeté/
MG, conforme o Auto de Infração nº 581/2019, Processo SEI nº
2430.01.0000447/2020-62. Neste sentido, solicitamos a manifestação
expressa sobre as informações elencadas nesta notificação, num prazo
de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, com vistas à celebração
de Compromisso de Anuência Corretiva ou Termo de Ajustamento de
Conduta, por meio das seguintes formas:
1. Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar http://
www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/ e seguir os passos descritos
nas opções disponíveis);
2. Protocolo físico da documentação na sede da Agência-RMBH
(Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP
31.630-901) ou no Setor de Protocolos (Cidade Administrativa de
Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais 1º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31.630-901;
3. Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria
de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço:
Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP
31.630-901.inscrito.
6 cm -07 1602733 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato Contrato Nº 9324350 celebrado entre a Agência De
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agencia RMBH e a empresa Positivo Tecnologia S.A. Objeto:
aquisição 03 (três) Notebooks, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de Preços nº 230/2021.
Vigência por 12(doze) meses, contados a partir da sua publicação. Valor
global: R$14.763,30 (quatorze mil setecentos e sessenta e três reais e
trinta centavos). As despesas decorrentes do aditamento, correrão à
conta das seguintes dotações:2431.04.122.705.2500.0001.44.90.52.07
.0.47.1Processo SEI 2431.01.0000641/2021-59 Data de assinatura: 04
de março de 2022 Assinam o referido contrato: a) Mila Batista Leite
Corrêa da Costa – Diretora-Geral Agencia RMBH b) Álvaro Pereira
Lassance – Representante da Positivo Tecnologia S.A
3 cm -07 1602316 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
CONTRATO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO 05/2021
CT 6277/2022. Contratada: RD7 GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI,
CNPJ 35.678.799/0001-54 - Valor: R$150.000,00 - Aprovação:
22/02/2022. Objeto: Contratação para atuar como correspondente
Bancário do BDMG conforme termos e condições do Edital de
Credenciamento BDMG-05/2021. Dotação orçamentária: 8199910045
- GOP - Comissões dos Agentes. Prazo: 60 meses a contar da assinatura.
Data de assinatura: 07/03/2022.
2 cm -07 1603082 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Publicação do Edital Pregão Eletrônico CODEMGE 11/2022. Critério de
Julgamento: Menor Preço. Processo Interno CODEMGE n° 190/2021,
SEI n° 2428.01.0000440/2021-47. Base Legal: Lei n° 13.303/2016.
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de
materiais e ferramentas a serem utilizados em serviços de manutenção
predial em unidades da CODEMGE. Data: 22/03/2022, às 09:00 horas,
no site www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.
compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE,
à Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a
sexta-feira, das 9 às 12 e de 14 as 17 horas.
3 cm -07 1602850 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE 500-E16321 Nº CONTRATO:4320000160/500.
Fundamento: Art. 30, inciso II, “b”, da Lei 13.303/16, para a
contratação de SUNDFELD ADVOGADOS para serviços de natureza
jurídica consultiva, consistentes na emissão de parecer relacionadas
ao provimento do cargo de Diretor-Presidente da Gasmig. Valor
R$80.000,00. Prazo 12 meses. Ass.e ratificado em: 23/02/22.
Pregão Eletrônico 853-G16202 Nº CONTRATO: 4500030712
Contratada: J.O.L. MATERIAIS ME. Objeto: Pedras de Enroncamento.
Valor: R$139.707,50. Prazo 60 dias a partir de 14/03/22. Ass.: 07/03/22
Homolog.: 04/03/22.
ADITIVOS
4570017866/851- 4570018786/851. Partes: CENTRAL EÓLICA
PRAIAS DE PARAJURU S.A. E DEUSIMAR NOGUEIRA ROCH,
AUJÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto:
inclusão de arrendante no contrato. Ass: 26/02/2022.
4 cm -07 1602751 - 1
terça-feira, 08 de Março de 2022 – 29
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
COMUNICADO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210236
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das
obras e serviços de Implantação da 2ª Etapa do Sistema de Esgotamento
Sanitário na sede do município de Itabirinha / MG.
Foi publicado no jornal “Minas Gerais” de 22.02.22, o “ATO DO DIRETOR AD DTE 06/22 que concluiu por APLICAR À EMPRESA CONSTRUTORA
ZANETTI LTDA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
COM A COPASA MG, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES,
CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ATO. A
empresa CONSTRUTORA ZANETTI LTDA não apresentou recurso quanto
ao Ato acima. Pelo exposto e amparada no Artigo 281, § 1º., do Regulamento
de Contratações da COPASA MG, a empresa CONSTRUTORRA ZANETTI
LTDA, uma das consorciadas do CONSÓRCIO ZANETTI CICLUS LIFE, está
afastada da licitação. Pelo exposto a Comissão concede à outra empresa que
figura no Compromisso de Constituição do respectivo Consórcio, SANEFORTE
SOLUÇÕES EM SANEAMENTO EIRELI, o prazo de até 03 dias uteis
para apresentação de documento convalidando a nova proposta comercial
apresentada bem como os documentos relacionados no Anexo I – Documentos
de Habilitação, do Edital demonstrando que a mesma atende na integra as
condições de habilitação. Os documentos acima deverão ser apresentados na
CPLI, Rua Carangola, 606, Bairro Santo Antônio até o dia 09.03.22 às 17:00
horas. A não apresentação dos documentos acima pela empresa SANEFORTE
SOLUÇÕES EM SANEAMENTO EIRELI implicará na renuncia do direito de
assumir de forma isolada o objeto ora licitado.
Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Data:04/03/2022
SEGUNDO COMUNICADO DE CONTINUIDADE
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210236
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das
obras e serviços de Implantação da 2ª Etapa do Sistema de Esgotamento
Sanitário na sede do município de Itabirinha / MG.
A continuidade do processo licitatório, será no dia 10/03/2022 às 10:15 horas
no mesmo local previsto no item 1.1 do Edital. Data: 07.03.22
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0120 –
PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Pilhas, Lanternas e Baterias. Dia da Licitação: 22 de março de 2022 às
08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 09/03/2022
no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0121 –
PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Conjuntos Hidráulicos e Alicates Prensa Terminal. Dia da Licitação:
22 de março de 2022 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis
a partir do dia 09/03/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO PARA CPLI Nº 05.2022/0128 – PEM.
Objeto: Conjuntos Motobombas Submersíveis. Dia da Licitação: 22 de março
de 2022 às 09:30 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do
dia 09/03/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS SPAL Nº 05.2021/0628 – PES
Objeto: Administração e Gestão de Manutenção de Veículos. Proposta
vencedora: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. no valor total de
R$ 16.091.250,00, como consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0054– PEM
Objeto: Filtro Pressurizado. Proposta vencedora: Pollycall Comercio e Serviços
Ltda., no valor de R$ 308.000,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2022/0072 – PEM
Objeto: Juntas Gibault. Resultado: Lotes 01 (Cota Principal) e 02 (Cota
Reservada) encerrados. Não houve empresas vencedoras, conforme consta dos
autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2022/0110 – PES
Objeto: Manutenção em Coletores de Dados. Proposta Vencedora: CAB
Tecnologia e Sistemas Comércio Ltda., no valor total de R$ 1.442.950,00.
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0078 – PES
Objeto: Serviço de lavagem de uniformes. Proposta vencedora: Maximiano
Locadora de Roupas Ltda., no valor de R$ 47.234,04.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇÕS
SPAL Nº 05.2021/3014 - PEM. (PARA ME/EPP COM
OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Conexões em PVC. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico,
objeto acima mencionado, marcado anteriormente para o dia 22/02/2022 às
08:45 horas, fica adiado para o dia 22/03/2022 às 09:15 horas. Edital disponível
em 09/03/2022. Mais informações: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação). Motivo: “Adequação no procedimento licitatório”.
A DIRETORIA
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0002 – PEM
Objeto: Ortopolifosfato Estabilização
O Diretor Presidente conheceu o teor do recurso interposto pela empresa
Alvotex Indústria e Comércio Ltda. e decidiu:
1. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Alvotex Indústria e
Comércio Ltda., mantendo o posicional inicial de declarar vencedora a empresa
Indústria Química Mascia Ltda. para Item 01 – Cota Principal (100% do
quantitativo);
2. adjudicar o objeto do pregão à empresa Indústria Química Mascia Ltda.
para o Item 01 – Cota Principal (100% do quantitativo) no valor total de R$
2.108.340,00;
3. manter inalterada a decisão que havia declarado a empresa Aguatop Soluções
Sustentáveis em Meio Ambiente e Saneamento Ltda. vencedora para o Item
02 – Cota Reservada;
4. adjudicar o objeto do pregão à empresa Aguatop Soluções Sustentáveis em
Meio Ambiente e Saneamento Ltda. para o Item 02 – Cota Reservada no valor
total de R$ 79.380,00, com a ressalva constante do item 2.2.1.2 do Anexo A6
do Edital;
5. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para
que a mesma produza seus efeitos jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 04 de março de 2022.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
ATO DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, MULTA E ADVERTÊNCIA.
O Diretor de Operação e Empreendimentos da Copasa Serviços de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – COPANOR, no uso das
atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a)-A instauração do Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2021, em face
da empresa FM ENGENHARIA LTDA., para apuração de responsabilidade
relativa ao inadimplemento do Contrato nº 18.0042, cujo objeto é a execução,
com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de implantação
e/ou ampliação e/ou melhorias de sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nas localidades da área de abrangência da COPANOR
– COC 17 – Conjunto de Obras COPANOR 17; e do Contrato nº 18.0043, cujo
objeto é a execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços
de implantação e/ou ampliação e/ou melhorias de sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, nas localidades da área de abrangência da
COPANOR – COC 18 – Conjunto de Obras COPANOR 18;
b)-O disposto nos artigos 259, incisos I e II, e 262, todos do Regulamento de
Contratações da COPASA MG - REG-CSMG-2018_001/6;
c)-As conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia nº 001/2021,
datado de 17/02/2022.
RESOLVE:
Aplicar à FM ENGENHARIA LTDA. a penalidade de multa no valor de R$
172.898,25 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e
cinco centavos), bem como adverti-la para que observe e cumpra integralmente
as obrigações e condições estabelecidas em Contratos celebrados com a
COPANOR, nos termos do art. 259, incisos I e II, e § 2º, do Regulamento de
Contratações da COPASA MG REG-CSMG-2018_001/6.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades referidas,
para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 276 do Regulamento de
Contratações da COPASA MG - REG-CSMG-2018_001/6.
Belo Horizonte, 03 de março de 2022.
Ricardo Augusto Simões Campos
Diretor de Operação e Empreendimentos - COPANOR
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203072334260129.
36 cm -07 1603064 - 1