TJMG 24/12/2021 -Pág. 62 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
62 – sexta-feira, 24 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
EXTRATO DO TERMO DE VINCULAÇÃO E
RESPONSABILIDADE ONEROSO – TVRO SEMAD/2022
celebrado entre o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais –
FAIMG, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Objeto: Bens imóveis, de propriedade do Estado de Minas Gerais, elencados no Anexo I do presente instrumento, os quais compõem o rol
dos imóveis do FAIMG destinados ao funcionamento de repartições
públicas e unidades de atendimento da Secretaria de Estado deMeio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. VALOR: R$ 209.794,15
(duzentos e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) - Processo nº 1190.01.0007516/2021-20
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
ALTERAÇÃO SIMPLES DE CONTA BANCÁRIA
Extrato da alteração simples da conta bancária vinculada ao Convênio nº 546/2014, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações
S.A. e o Município de São Gonçalo do Pará/MG, com interveniência
do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Alterar a conta corrente prevista no termo de convênio original, conforme justificativa apresentada
pela Convenente e Proposta/Contrato de Abertura de Conta, que passa
a ser: Banco 001, Agência 0372-7, Conta Corrente 119.345-7. Assinatura: 22/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0008249/2020-17.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Extrato do 1º Aditivo ao Contrato nº. 1097/2021, celebrado entre MGI
- Minas Gerais Participações S.A CNPJ 19.296.342/0001-29 e BIOTECH MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA –
CNPJ 03.191.284/0001-39. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período adicional de 12 (doze) meses a partir de
13/01/2022, atualização do valor contratual pelo INPC e Inserção de
cláusulas gerais de Compliance - Anticorrupção. Valor estimado:
R$11.078,21. Vigência: 13/01/2022 a 13/01/2023.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1301001517/2021.
Partes: SEINFRA e o Município de Alpercata. Objeto: realização de
calçamento em bloquete. Valor: R$282.810,62. Dotação Orçamentária:
nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 8. Vigência: 840 dias
a partir da publicação. Assinatura: 23/12/2021.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1301001519/2021.
Partes: SEINFRA e o Município de Botumirim. Objeto: realização
de Obras de infraestrutura com execução de calçamento em bloquete.
Valor: R$154.467,04. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154
0001 4 4 40 42 01 0 10 8. Vigência: 840 dias a partir da publicação.
Assinatura: 23/12/2021.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1301001477/2021.
Partes: SEINFRA e o Município de Mirabela. Objeto: realização de
pavimentação asfáltica em CBUQ. Valor: e R$ 163.570,34. Dotação
Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 23/12/2021.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1301001475/2021.
Partes: SEINFRA e o Município de Mata Verde. Objeto: realização de
Construção de muro de arrimo. Valor: e R$ 203.408,66. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 8. Vigência:
840 dias a partir da publicação. Assinatura: 23/12/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1301000620/2020.
Partes: SEINFRA e o Município de Minas Novas. Objeto: reprogramação do convênio para adequação dos serviços originalmente conveniados; acrescer na contrapartida municipal o valor de R$ 48.981,27, acobertada pela dotação do município (07.01.01.27.812.0039.3045.449051
00), passando o convênio original a ter o valor total de R$153.257; prorrogar vigência do convênio para 20/10/2022 Assinatura: 23/12/2021.
Processo SEI nº 1300.01.0003718/2020-37.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301001572/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Ritápolis. Objeto: realização de Obras de infraestrutura com
execução de calçamento em bloquete. Valor: R$253.385,49. Dotação
Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 23/12/2021.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CLASSIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE
PROPOSTAS DE PREÇOS E CONVOCAÇÃO.
Edital nº: 107/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0215970/2021-95. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, torna público que, após a conferência dos cálculos
aritméticos e a análise de aceitabilidade das propostas de preços apresentadas à licitação em epígrafe, ficou estabelecida a seguinte classificação: 1º lugar: BTEC Construções Ltda.; 2º lugar: EMPAV Empreendimentos e Pavimentação Ltda. e 3º lugar: : Construtora CENTRO
LESTE Engenharia Ltda. Diante disso, o Presidente da CPL, tendo em
vista o empate ocorrido nos termos do subitem editalício 9.9.1, notifica
a licitante EMPAV Empreendimentos e Pavimentação Ltda., a apresentar proposta de preços inferior à considerada vencedora do certame,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados desta notificação, nos
termos dos subitens editalícios 9.9.2, “a” e 9.9.2.2. Informa, ainda, que
a nova proposta de preços deverá ser entregue no Serviço de Protocolo
e Arquivo do DER/MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma prevista no Edital, sendo que a sessão para abertura da
proposta recebida será oportunamente designada.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 112/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0231300/2021-84. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foi habilitada a licitante: IBIZA Construtora Ltda. e inabilitada a licitante: JMG Construções Brasil Ltda., na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a
documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise.
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 113/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0233762/2021-55. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso
interposto por CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA
LTDA., mantendo-a inabilitada no presente procedimento licitatório.
Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião
de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe,
será realizada no dia 29/12/2021 às 14: 00h (quartoze horas), à Av.
dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala de reuniões, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 135/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0301524/2021-95. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 18/01/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO ELABORAÇÃO DE
PROJETOS EXECUTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES À ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS,
ESTACIONAMENTOS E ÁREAS EXTERNAS QUE COMPÕEM O
COMPLEXO DA CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE TANCREDO NEVES – CAMG, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço
acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 27/12/2021. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 17/01/2022 na forma prevista no
Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica será mediante agendamento conforme subitem 7.1.10.1. do
edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 136/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0293892/2021-34. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 01/02/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Apoio a supervisão de
obras rodoviárias nos trechos Januária - Tejuco, com 22 km de extensão
e Tejuco-Pandeiros, com 24,61 km de extensão, na Rodovia MGC/479.
Obra inserida no Programa de Governo “Infraestrutura Rodoviária”.
Obra incluída no PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), de
acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado
e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 27/12/2021. A entrega
dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às
17:00hs (dezessete horas) do dia 31/01/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica ocorrerá nos dias 20/01/2022 e 21/01/2022, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 137/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0204275/2021-28. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 01/02/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Prestação dos Serviços de Engenharia de Natureza Contínua com o Apoio ao Gerenciamento, à Operação e à Fiscalização de Trânsito mediante o uso de sistemas de pesagem de veículos, a elaboração de pesquisas e a confecção
de matriz origem-destino de cargas, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.
br, a partir do dia 27/12/2021. A entrega dos envelopes de proposta
e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas)
do dia 31/01/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias
18/01/2022 e 19/01/2022 das 08:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas,
mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Processo SEI: 2300.01.0286968/2021-63 - Pregão eletrônico nº
1320043.0007/2021 - O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade pregão eletrônico para a Contratação de
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REGIONAL
DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, INCLUINDO
TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, nas quantidades e em conformidade com as especificações
técnicas e demais condições expressas no Edital e nos seus respectivos
Anexos. As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido a partir de 29/12/2021 até o dia 12/01/2022 às 13:30 horas,
horário em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será
realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser
retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30
às 17:30 horas e através de download no site www.compras.mg.gov.br
ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 29 de dezembro de 2021. Outras
informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810 ou
e-mail [email protected].
EXTRATO DE CONVÊNIO
Quarto Termo Aditivo ao Convênio DER-30.017/20, celebrado entre o
DER-MG e a Delta Sucroenergia. Objeto: corrigir erro material verificado no 3º Termo de Aditamento, publicado em 17/11/2021. Assinatura: 23/12/2021. Vigência: a partir da presente publicação. Processo
SEI 1300.01.0001036/2020-89.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Telefônica Brasil S/A. Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 117/2021 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 96/2021–SEPLAG. Objeto: Licenciamento ou cessão de uso de softwares Adobe, Corel e aquisição
de licenças Microsoft,. Valor R$1.006.879,80. Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 449040 0 fonte (47.1). Vigência: 12
meses, contados da publicação da Ata Registro de Preços. Processo nº
2300.01.0286418/2021-72.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Líder Notebooks
Comércio e Serviços Ltda. Instrumento: Contrato DF-026/2021.
Objeto: Aquisição centralizada de desktop, notebook e tablet por meio
da Ata de Registro de Preço nº 139/2021 do Pregão Eletrônico 81/2021
- SEPLAG. Valor: R$525.000,00. Prazo: 12 meses. Dotação Orçamentária: 2300 04 122 705 2500 0001 449052 0 fonte (47.1). Processo SEI
2300.01.0304312/2021-91.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato PRC-22.016/2017 a Dotação Orçamentária 2301
26 782 081 4227 0001 449051 0, Fonte de Recurso 83.2 do Orçamento
Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo
com o expediente 35037475 do Processo 2300.01.0213907/2021-21.
Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção
de Obras Rodoviárias o e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a
fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202112231, 113200202112232.
AVISOS
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0066/2021.
Processo: L3845/HOR/602- 1300.01.0007252/2021-64
Nº Comunicação: 3845 - TEOFILO OTONI - OURO VERDE MINAS
Interessado: VIACAO VALE DO MUCURY LTDA
Assunto: Linha 3845 - TEOFILO OTONI - OURO VERDE MINASPartida de Teófilo Otoni: Cancelar os horários de 08h00, 10h00, 15h00,
17h00; Implantar os horários de 11h00 e 17:h00 de segunda a sexta,
15h30 domingo e feriado. Partida de Ouro Verde de Minas: Cancelar
os horários de 07h30 e 12h00; Implantar o horário de 13h00; Alterar a
frequência do horário de 06h30 para segunda a sábado.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0067/2021.
Processo: L3714/HOR/603 - 1300.01.0007348/2021-91
Nº Comunicação: 3714 - BICAS - JUIZ DE FORA
Interessado: VIACAO SANTOS LTDA
Assunto: Linha 3714 - BICAS - JUIZ DE FORA - Partida de Bicas:
Cancelar os horários de 05h30, 05h50, 06h30, 06h45, 07h10, 09h00,
10h45, 11h40, 12h10, 12h45, 13h30 e 15h00; Implantar o horário de
14h30 de segunda a sábado. Partida de Juiz de Fora: Cancelar os horários de 07h00, 08h45, 10h45, 11h45, 12h45, 13h45, 14h45, 15h30,
16h15, 17h00, 17h15 e 17h30; Implantar o horário de 11h45 diário.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 004/2017
Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 004/2017. Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e
a OSC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC
de Lagoa da Prata. OBJETO: 1. RECONHECER a correção salarial,
conforme convenção coletiva - CCT 2021; 2. REAJUSTAR as rubricas, conforme índice IPCA 4,56%, retroativo de fevereiro a outubro
de 2021; 3. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 47.670,42
(quarenta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos); 4. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho; e 5. RETIRAR e INCLUIR obrigações à
OSC Parceira. VALOR DA ALTERAÇÃO: R$ 597.811,42 (quinhentos
e noventa e sete mil oitocentos e onze reais e quarenta e dois centavos)
. VALOR DO REPASSE: R$ 550.141,00 (quinhentos e cinquenta mil
cento e quarenta e um reais), tendo em vista o abatimento do valor
de R$ 47.670,42 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), correspondentes ao saldo em conta. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.
1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Lindomar
Ribeiro dos Santos. ASSINATURA: 23/12/2021.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9317843/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a HR REFEIÇÕES LTDAI. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: O objeto do presente Termo de
Contrato é a preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das instalações da Unidade Prisional (UP): Centro
de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presas, crianças e servidores públicos a serviço na unidade
prisional em epígrafe, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no art. 24, inciso IV,
da Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência de até
180 (cento e oitenta) dias, tendo o dia 24 de dezembro de 2021 como
ocorrência da emergência, cujo início da prestação do serviço no dia
24 de dezembro de 2021.VALOR: O valor total da contratação é de R$
377.775,60. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.10.421.145.44">1451.10.421.145.44
29.0001.339039.03.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza
Figueiredo e Adriano Veloso Barbosa.Assinatura em: 23/12/2021.
4 cm -23 1573269 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9317740/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO:
Serviço de coleta, transporte e destinação de resíduo hospitalar;
processo de compra - 1451044 0240/2021; processo SEI!MG nº
1450.01.0099305/2021-07. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. VALOR: $
1.050.883,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.10.421.14
5.4429.0001.339039.59.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinícius de
Souza Figueiredo e José Mário da Silva.Assinatura em: 23/12/2021.
3 cm -23 1573058 - 1
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICONº 285/2020 - Objeto: AQUISIÇÃO DE
BATERIA DE RÁDIO DIGITAL,sob a forma de entrega integralconforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
Anexo I - Termo de Referência.. Homologo o processo licitatório, o
qual declarou habilitada a empresa Detech Comercio e Montagem de
Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda, CNPJ 33.785.289/0001-50, no
lote 1, valor de R$ 372.680,80 e no Lote 2, no valor de R$ 20.859,00.
Tiago Maduro de Azevedo, superintendente de infraestrutura e Logística, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2021.
3 cm -23 1573233 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU
Nº 918/2021, e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0206682/2021-61 e ao processo de compra nº 1451044
000349/2021 (40017731), a DISPENSA EMERGENCIAL, cujo
OBJETO refere-se à preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das instalações da Unidade Prisional (UP): Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), assegurando uma alimentação balanceada e em
condições higiênico-sanitárias adequadas, a presas, crianças e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe, tendo
como CONTRATADA a empresa HR REFEIÇÕES LTDA, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número
05.905.254/0001-72, no valor global de R$ 377.775,60 (trezentos e
setenta e sete mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1451.10.421.145.44">1451.10.421.145.4429.00
01.339039.03.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -23 1573268 - 1
EXTRATO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 9299497/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a empresa FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Suspensão da execução do contrato nº
9299497/2021,que tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos na forma administrada
ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL)
I,com vigência inicial de 12 (doze) meses,a contar de 29/11/2021.
OBJETO: O presente extrato tem por objeto a SUSPENSÃO por 120
(cento e vinte) dias da execução do Contrato n° 9299497/2021, com
amparo legal no art.78 inc. XIV da Lei federal nº8666/93e fundamentos expostos na Nota Técnica nº 50/SEJUSP/DEPEN/2021.A
presente suspensão inicia-se a contar de 24/12/2021 a partir do
desjejum,sendo o jantar do dia 23/12/2021, a última refeição fornecida pela contratada no Centro de Referência à Gestante Privada DE
Liberdade(CRGPL) I.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro/DEPEN-MG
4 cm -23 1572774 - 1
EDITAL SEJUSP Nº 01/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO
DE DEFESA SOCIAL (ASEDS) – AUXILIAR EDUCACIONAL, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS – SEJUSP
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e considerando a RESOLUÇÃO SEPLAG nº 33/2020, em
que foi delegada a competência para realização deste concurso à SEJUSP, INFORMA:
1. A publicação do RESULTADO FINAL do Concurso para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social – Auxiliar Educacional, de acordo
com o item 13.1 do Edital, constante nos anexos I (Classificação Final – Ampla Concorrência) e II (Classificação Final - Inscritos como Pessoa com
Deficiência) deste ato.
2. FICA HOMOLOGADO o RESULTADO FINAL do Concurso para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social – Auxiliar Educacional,
constante nos anexos I e II, de acordo com o item 13.2 do Edital.
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO FINAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO FINAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL SEJUSP Nº 01/2021 - CARREIRA
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ÁREA AUXILIAR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
NOTA
DATA DE
AMPLA
INSCRIÇÃO
NOME
PCD
FINAL NASCIMENTO
CONCORRÊNCIA
1
455172
JULIA DE OLIVEIRA FONSECA
81
27/12/2000
2
484446
PEDRO HENRIQUE PIRANI DE SOUZA SILVA
80
18/08/1994
3
455508
EUGENIO CANGUSSU TOLENTINO JUNIOR
80
03/09/1992
4
483401
SAMUEL ARAUJO GONCALVES
79
28/05/1993
5
479207
ROBERT RICHARD GOMES SILVA
78
02/09/1997
6
471709
DANIELLE FERNANDES DE ASSIS
77
19/05/1993
7
465718
JULIA ALVES PEZZI
77
17/07/1997
8
455558
ANA PAULA CASTRO SALES
77
12/12/2001
9
460360
NATALIA ESTEVES DE SOUZA
76
31/07/1997
10
486343
IASMINE ARIANE DE SOUSA
76
29/03/1996
11
457260
NATHALIA NOGUEIRA DA SILVA
76
20/05/1982
12
467267
LUCAS GUILHERME PEREIRA ANDALECIO
76
29/12/1995
13
472650
DANIELE CECILIA CASTRO DE OLIVEIRA
75
01/02/1981
14
469510
GRACIELLE MIRANDA DE ANDRADE
75
25/07/1987
15
482712
DIOGO GUIMARAES SOUZA
75
23/02/1985
JUSSARA
CRISTINA
ANDRADE
DE
QUEIROZ
E
16
483648
75
04/06/1992
SILVA
17
471850
DIEGO ANTONIO QUEIROZ SILVA
75
13/07/1985
18
461726
LAURA MARCIA BARBOSA LEAL
74
21/07/2001
19
479332
LARISSA ALVES ROSA OLIVEIRA
74
21/07/1998
20
467321
FELIPE DE OLIVEIRA XAVIER
74
19/03/1985
21
481967
WARLLYTON COSTA DE SOUSA
74
16/05/1985
22
462238
NELSON BRUNON MOTA E SILVA
74
11/05/1986
23
469237
MARCIA LUIZA DE OLIVEIRA MEDEIROS
74
14/05/1988
24
457270
ALLINE MARTINS DAMASCENO LINHARES
74
21/01/1989
25
474342
PATRICIA ALVES TEIXEIRA
74
26/09/1994
ROBERTA
CRISTINA
FONSECA
ALVARENGA
26
481248
74
14/02/1988
BARBOSA
27
471735
FERNANDA GABRIELA BATISTA DE OLIVEIRA
73
24/09/1995
28
480459
ANA ANDREA OLIVEIRA PEREIRA
73
23/03/1974
29
476949
MICHELLE CRISTINE NASCIMENTO
73
14/11/1994
30
481534
DEIVISON SOARES
73
16/06/1996
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112240110420162.